companhia baiana de pesquisa mineral

A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM) e a Galvani assinaram, nesta terça-feira (9), um protocolo de intenções que prevê investimentos sociais no valor de R$ 10 milhões em nos municípios de Irecê e Campo Alegre de Lourdes. Os aportes serão destinados ao fortalecimento de políticas públicas, obras de requalificação urbana e iniciativas de melhoria da qualidade de vida da população.

O evento contou com a presença do presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), Carlos Henrique Passos; do secretário estadual da Agricultura, Pablo Barrozo; do secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte da Bahia, Augusto Vasconcelos; da deputada estadual Fabíola Mansur, além de vereadores dos municípios envolvidos.

A assinatura do protocolo de intenções faz parte de um amplo conjunto de investimentos da Galvani, empresa com mais de 50 anos de experiência na produção de fertilizantes fosfatados, que já soma, em parceria com a CBPM, R$ 1,4 bilhão em investimentos estratégicos na Bahia. Os projetos têm como foco impulsionar a produção de fertilizantes no estado, fortalecer a cadeia produtiva local e promover avanços em sustentabilidade, inovação e responsabilidade social.

Com aporte estimado em R$ 600 milhões, o Projeto Irecê prevê a instalação de uma nova unidade de mineração de fosfato no município, cuja operação está prevista para iniciar em abril de 2026. A unidade tornará a Bahia independente da produção de fertilizantes fosfatados e permitirá ao estado atender até 30% da demanda das regiões Norte e Nordeste. 

A cerimônia que marcou o lançamento da pedra fundamental do empreendimento ocorreu em maio de 2024, com a presença do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues. De acordo com o presidente da CBPM, Henrique Carballal, a companhia desempenhou um papel fundamental para viabilização do projeto.

“A CBPM criou todas as condições para que o projeto pudesse ser implementado, com o apoio do governador Jerônimo Rodrigues, que tem sido fundamental em todo o processo. O presidente Lula e o ministro Rui Costa estão muito animados com esse projeto, que representa uma política mineral estratégica para o fortalecimento da agricultura brasileira”, informou Carballal.

O protocolo de intenções firmado entre CBPM e Galvani destina R$ 7 milhões para investimentos sociais no município Irecê e outros R$ 3 milhões em Campo Alegre de Lourdes. Para o presidente da CBPM, a iniciativa representa o modelo de mineração sustentável e inclusiva adotado pela companhia.

“Esses investimentos são fruto da mineração sustentável e inclusiva, que promove impactos sociais positivos para as comunidades, fortalece a economia local e garante que o desenvolvimento chegue, de fato, a esses municípios”, destacou Carballal.

Através de consulta à Procuradoria da Câmara Municipal de Salvador e com anuência do presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), cabe ao vereador Henrique Carbalall (PDT) decidir se vai se licenciar do mandato de vereador ou não. Os impedimentos previstos na Constituição para ocupação de cargos em comissão aplicam-se apenas no município em que o vereador se elegeu. Nos municípios vizinhos, por exemplo, não cabe a proibição, respeitando a compatibilidade de horários.

Ao julgar a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli em 2013 (RE 601.139/SC Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 05.3.2013) decidiu que a limitação para ocupação de cargo em comissão diz respeito ao âmbito do respectivo município do vereador, não abrangendo municípios vizinhos e entidades vinculadas a outras esferas dos governos estaduais ou federal.

Em 2017, a Ministra Rosa Weber reafirmou a tese (RE 639.772) destacando que o impedimento ao exercício de cargo demissível pela vontade da autoridade administrativa está restrita à administração do município em que o vereador exerce o mandato.

De acordo com a Constituição Federal, os vereadores estão sujeitos às proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Carta Maior para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa (CF, Art. 29, IX).