comissao interamericana de direitos humanos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) anunciou a criação da Secretaria para Assuntos Internacionais. O novo órgão foi estabelecido por ato normativo, nesta terça-feira (6), assinado pelo Procurador-Geral de Justiça Pedro Maia.

A medida visa alinhar a instituição aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos. Segundo o documento, a ação estará em conformidade com a Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo país. A secretaria será vinculada à Secretaria-Geral do MP-BA, cabendo ao Secretário-Geral a sua chefia, com substituição pelo Secretário-Geral Adjunto em casos de ausência.

Segundo o ato normativo, as principais atribuições da nova secretaria serão promover a cooperação do MP-BA com instituições nacionais e estrangeiras, monitorar o cumprimento de decisões do sistema interamericano e internacional de direitos humanos, acompanhar processos judiciais na Bahia que envolvam determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, encaminhar aos órgãos competentes as decisões da Corte IDH e recomendações da CIDH com impactos locais, coordenar ações de cooperação jurídica internacional e combate ao crime transnacional, representar o MP-BA perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como identificar casos passíveis de encaminhamento ao sistema interamericano de direitos humanos.

A secretaria colocará o MP como amicus curiae em processos internacionais para facilitar o diálogo com organizações da sociedade civil, acompanhar a execução de tratados internacionais e promover capacitação sobre jurisprudência interamericana.