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A cidade de Luís Eduardo Magalhães recebeu a elevação de sua comarca de entrância intermediária para entrância final. A lei 14.786/2024, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues e publicada no Diário Oficial do Estado, foi assinada nesta quinta-feira (12), durante a inauguração do aeroporto Ondumar Ferreira Borges.

O ebvento de solenidade contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o diretor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Jatahy Júnior, filho adotivo do fundador da cidade.

“Viemos participar deste momento histórico para o Oeste, em especial para Luís Eduardo Magalhães, que agora chega à entrância final graças à sensibilidade do governador Jerônimo Rodrigues”, afirmou Jatahy Júnior.

A desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, representando a presidente do TJBA, Cynthia Resende, destacou a importância da conquista para a população local e para o sistema de justiça.

“Agradeço aos poderes Legislativo e Executivo por esta ação que terá enorme impacto positivo em todo o sistema de justiça e em particular aos luiseduardenses”, disse a desembargadora.

A juíza Renata Firme, autora da proposta, expressou sua emoção com a aprovação da lei. “A prestação jurisdicional vai estar mais próxima da demanda cada vez maior. Muito feliz por nossa comarca", afirmou.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o projeto de lei que reclassifica a Comarca de Luís Eduardo Magalhães de entrância intermediária para entrância final. A matéria foi aprovada em sessão plenária na tarde desta terça-feira (3) e segue agora para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Com a nova classificação, a Comarca de Luís Eduardo Magalhães passa a integrar o rol de comarcas de maior complexidade e demanda jurisdicional no estado, conforme o Artigo 147 da Lei nº 10.845/2007. A mudança inclui a comarca no Anexo III da Lei nº 10.845/2007, o que amplia para oito o número de Juízes de Direito na localidade, dando mais celeridades nas demandas jurídicas da região. 

A reclassificação também exclui a comarca do Anexo II da mesma lei, posicionando-a como uma das principais do estado.

Segundo o deputado Antonio Henrique Júnior (PP), relator do projeto, “a elevação da entrância é um reconhecimento à importância estratégica de Luís Eduardo Magalhães para o desenvolvimento do oeste baiano e para a garantia de acesso à Justiça”. 

Após a sanção do governador, a nova lei entrará em vigor, e as despesas decorrentes de sua implementação serão arcadas pelas dotações orçamentárias próprias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A comarca de Morro do Chapéu foi elevada de entrância inicial para entrância intermediária. A proposta foi colocada em pauta e aprovada na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira (20).

Relatora da ação, a presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou que a comarca já atende a alguns critérios para a devida reclassificação, como a extensão territorial de mais de 5 milhões de quilômetros quadrados; a população, que quando somada às cidades do Morro e Cafarnaum e o povoado de Mulungu no interior da Bahia, é superior a 64 mil habitantes; e os mais de 1 mil feitos julgados por ano.