codigo de defesa do consumidor

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um Procedimento Preparatório para investigar a SulAmérica Companhia de Seguro Saúde. A portaria, assinada pelo promotor Saulo Murilo de Oliveira Mattos, apura denúncias de que a seguradora estaria violando direitos básicos do consumidor pela imposição de meios exclusivamente digitais.

Entre as principais condutas a serem apuradas, destacam-se: a falta de acessibilidade aos consumidores idosos, por meio da recusa do envio da carteirinha física e do livreto da rede credenciada; a exigência de solicitação de reembolso exclusivamente pelo aplicativo de celular, por meio de reconhecimento facial, sem a oferta de canais alternativos; e a supressão do envio físico de boletos, faturas e informes de rendimento, forçando a migração para os meios digitais.

A investigação tem o intuito de assegurar o cumprimento de direitos básicos garantidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa e pelo Código de Defesa do Consumidor, além de proteger a população contra métodos coercitivos de digitalização que ignoram a realidade de milhares de cidadãos baianos.

Segundo um levantamento recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apesar da expansão do uso da internet, a utilização dos meios digitais permanece menor entre os idosos de 60 anos ou mais: eram 74,5% de usuários acima dos 59 anos, contra 96% da população entre 20 e 39 anos. Entre os idosos que não acessam a internet, 66,5% afirmaram que o principal motivo é não saber utilizá-la.

O procedimento preparatório no MP-BA funciona como uma investigação preliminar para apurar fatos, identificar investigados ou delimitar o objeto de uma possível irregularidade antes de decidir se se abre um inquérito civil ou se arquiva o caso.

OUTRAS INVESTIGAÇÕES

Em março deste ano, o MP-BA já havia ingressado com uma ação civil pública contra a SulAmérica em virtude de problemas na rede de credenciamento dos planos individuais na Bahia. A investigação apontou prejuízos aos consumidores diante da saída reiterada de hospitais, clínicas, médicos e laboratórios credenciados.

A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon) participou, nesta semana, de mais uma etapa da Operação Mobile, ação integrada coordenada pela Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), que resultou na apreensão de 2.138 acessórios falsificados e de 22 celulares comercializados de forma irregular em Salvador.

A operação, realizada com apoio do Procon Bahia e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), fiscalizou estabelecimentos comerciais no Shopping Cajazeiras e em quatro lojas localizadas no bairro de Cajazeiras. Durante a ação, foram identificadas diversas irregularidades relacionadas à comercialização de produtos em desacordo com a legislação. 

Entre os itens apreendidos estão carregadores, fones de ouvido e capas para celulares que utilizavam indevidamente marcas registradas, além de 22 aparelhos celulares comercializados de forma irregular.

Além de infringirem direitos de propriedade industrial, os produtos apreendidos representam riscos à segurança dos consumidores. Carregadores e fones de ouvido sem certificação podem provocar superaquecimento, choques elétricos, curtos-circuitos e outros acidentes. Todo o material foi recolhido e encaminhado à Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon), que adotará as medidas legais cabíveis.

A operação reuniu equipes da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), do Procon Bahia, da Codecon e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), reforçando a atuação integrada dos órgãos de fiscalização na proteção dos consumidores e no combate ao comércio ilegal de produtos eletrônicos e acessórios.

“A participação em ações integradas reforça o compromisso da Codecon com a defesa dos direitos do consumidor, contribuindo para retirar do mercado produtos que colocam em risco a segurança da população e prejudicam a concorrência leal”, destacou o diretor-geral da Codecon, Marcelo Carvalho.

As investigações continuam para identificar os responsáveis, apurar a origem dos produtos apreendidos e responsabilizar, nas esferas criminal e administrativa, os envolvidos nas irregularidades constatadas.

A empresa PARATI – Crédito, Financiamento e Investimento S.A. está sendo investigada por, supostamente, apresentar um conjunto de condutas sistemáticas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação do superendividamento. O inquérito civil, instaurado por meio de portaria assinada pela Promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, titular da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital, apura denúncias de cobranças indevidas, juros abusivos e falta de transparência.

Segundo dados divulgados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), ainda no início do ano a empresa já totalizava 4.722 reclamações no site Reclame Aqui, além de inúmeras denúncias na Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-BA). Entre as principais queixas, constam a realização de empréstimos consignados, renegociações ou refinanciamentos sem autorização prévia e expressa do cliente, bem como a manutenção de descontos em salários ou benefícios previdenciários mesmo após a quitação e o encerramento dos contratos.

Além do atendimento precário, com canais de contato falhos, dificuldade para o exercício do direito de arrependimento (desistência) e retenção de cópias contratuais, o MP-BA também investiga a lentidão ou recusa no estorno de valores. Somam-se a isso a criação de obstáculos injustificados para impedir a portabilidade da dívida para outras instituições financeiras e a aplicação de taxas desproporcionais que comprometem o "mínimo existencial" de trabalhadores e aposentados, desrespeitando as diretrizes do crédito responsável.

A portaria estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que a empresa se manifeste nos autos e apresente seus atos constitutivos. O mesmo prazo foi concedido ao Banco Central (BACEN) para que informe se existem reclamações ou procedimentos em trâmite contra a instituição financeira sobre os mesmos temas.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o chamado superendividamento, mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda.

Para o colegiado, a situação configura uma exceção e não atrai a regra de competência da Justiça Federal.

O relator do conflito, ministro João Otávio de Noronha, explicou que as mudanças introduzidas no CDC pela Lei 14.181/2021, entre elas o conceito de superendividamento, exigem uma visão global da pessoa envolvida no ato de consumo, não apenas focando no negócio jurídico em exame.

Ele explicou que a natureza do processo por superendividamento tem a finalidade de preservar o mínimo existencial e, mesmo antes da introdução deste conceito no CDC, o STJ já acentuava a imprescindibilidade de preservação do mínimo existencial nos casos de renegociação de dívidas, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.

O ministro citou precedentes segundo os quais, nos casos de processos de superendividamento, as empresas públicas, excepcionalmente, estão sujeitas à competência da Justiça estadual, em razão do caráter concursal e da pluralidade de partes envolvidas.

"A despeito de o processo por superendividamento não importar em declaração de insolvência, a recente orientação firmada na Segunda Seção do STJ é no sentido da fixação da competência da Justiça estadual ou distrital mesmo quando figure como parte ou interessado um ente federal, dada a natureza concursal", comentou o ministro ao fundamentar seu voto.

No caso analisado, o consumidor ajuizou uma ação de repactuação de dívidas com base no conceito de superendividamento previsto no CDC. A demanda envolveu várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal, e requereu a limitação dos descontos em R$ 15 mil por mês.

Constada a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, o juízo distrital declinou a competência do caso para a Justiça Federal. Por sua vez, o juízo federal suscitou o conflito e destacou que a demanda de repactuação de dívidas diz respeito à situação de insolvência civil, o que seria uma exclusão à regra prevista na Constituição para a competência federal.

Ao analisar o conflito de competência, o ministro João Otavio de Noronha elencou semelhanças entre o processo de renegociação de dívidas com base em superendividamento e o de recuperação de empresas regrado pela Lei 11.101/2005.

Para o ministro, assim como no caso das empresas, a definição de um juízo universal se faz necessária no caso da pessoa física superendividada, pois, ao longo do procedimento, será possível relacionar todos os débitos e os respectivos credores, estabelecendo-se um único plano de pagamento.

"Não há dúvida quanto à necessidade de fixação de um único juízo para conhecer do processo de superendividamento e julgá-lo, ao qual competirão a revisão e a integração dos contratos firmados pelo consumidor endividado e o poder-dever de aferir eventuais ilegalidades nessas negociações", concluiu Noronha.