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Nesta quinta-feira (2), o Provimento nº 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, entra em vigor. A nova normativa exige que os cartórios comuniquem de forma mais qualificada as informações de operações ou propostas de operações consideradas suspeitas enviadas à Unidade de Inteligência Financeira do Brasil, o COAF.

Enquadram-se no normativo as suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. A Corregedoria Nacional pretende reduzir o número de comunicações defensivas enviadas pelos cartórios e melhor qualificar as informações daquelas realmente significativas para os órgãos de inteligência financeira e de persecução penal.

Antes das alterações, os dados enviados pelos cartórios extrajudiciais ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), eram normatizados pelo Provimento n. 88/2019, que passou a integrar as normas dos serviços de notas e registrais consolidadas no Provimento n. 149/2023. As comunicações são realizadas por meio do sistema Siscoaf, que interliga as serventias extrajudiciais à unidade de inteligência financeira (UIF).

VALORES REVISTOS

O novo provimento trouxe melhor conceituação a respeito do termo “pagamento em espécie”, que era bastante confundido com pagamento em moeda corrente ou de curso legal, gerando várias comunicações desnecessárias. E o valor considerado base para comunicação obrigatória foi revisado de R$ 30 mil para R$ 100 mil.

O provimento também reduz de duas para uma vez ao ano, até 31 de janeiro do ano seguinte, as comunicações de não ocorrência de operações suspeitas que os cartórios devem enviar às suas Corregedorias Estaduais.

Agora, passa-se a exigir que o delegatário fundamente em que consiste a operação ou proposta de operação suspeita. Desta forma, reduz-se o número de comunicações não aproveitadas pelo Coaf. A partir do envio à UIF, a comunicação será analisada por especialistas. De acordo com o caso, o Coaf poderá repassar as informações aos órgãos de investigação criminal, Ministério Público e polícias judiciárias (estadual ou federal).

“Vamos reduzir as hipóteses de comunicação obrigatória para que o trabalho seja muito mais eficiente e atuar somente naqueles casos que realmente despertem a necessidade de investigação”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, durante a 1ª sessão extraordinária do CNJ, em março, quando o normativo foi aprovado pelo plenário.

Em evento do PL Mulher em Santa Catarina, neste sábado (29), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) agradeceu a transferência de R$ 17,2 milhões recebidos por Pix entre 1º de janeiro e 4 de julho e reclamou da inelegibilidade decretada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em junho.  "Muito obrigado a todos aqueles que colaboraram comigo no Pix há poucas semanas. Mais do que o valor depositado, quase 1 milhão de pessoas colaboraram com R$ 20 em média", disse ao discursar.

"Muito obrigado, dá para pagar todas as minhas contas e ainda sobra dinheiro para a gente tomar um caldo de cana e comer um pastel com a dona Michelle", brincou.

Em junho deste ano, bolsonaristas se juntaram em uma campanha para arrecadar dinheiro para que Bolsonaro quitasse uma dívida ativa com o estado de São Paulo no valor de R$ 1.062.416,65 pelo não uso de máscara durante a pandemia de Covid-19.

Segundo o Conselho e Controle de Atividades (Coaf), só entre os dias 1º de janeiro e 4 de julho, o ex-presidente da República recebeu mais de 769 mil transações via Pix, que totalizaram R$ 17.196.005,80. Durante o mesmo período, Bolsonaro movimentou um total de R$ 18.498.532.

Ainda durante o evento em Santa Catarina, Bolsonaro se queixou da inelegibilidade, que o impede de concorrer a qualquer cargo eletivo por oito anos, a contar de 2022. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

“Triste é o país em que autoridades do Judiciário punem os seus cidadãos não pelos seus erros, mas pune pelas suas virtudes. Me tiraram o direito político, mas isso não nos abala, temos milhares de sementes por todo o Brasil. E essa nova força que aparece com o conhecimento e com vontade de vencer é muito grande”, afirmou.

O ex-mandatário foi condenado, com o placar de 5 a 2, pelos ataques que fez ao sistema eleitoral brasileiro durante reunião com embaixadores em julho de 2022. O TSE entendeu que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que nesta sexta-feira (28) teve seu nome envolvido com uma empresa suspeita de financiar suas despesas pessoais e que, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), aparece possuindo “movimentação incompatível”, pode ter que dar explicações à CPMI do 8 de janeiro. Foi apresentado na comissão, pela deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), um requerimento de convocação da ex-primeira-dama, e que pode vir a ser votado nas próximas reuniões do colegiado. 

No requerimento, Jandira Feghali afirma que após quebra de sigilo do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República, foram encontrados comprovantes de depósitos em dinheiro na conta da ex-primeira-dama. A deputada alega ainda que entre março e outubro de 2021, foram realizadas por Mauro Cid solicitações de saques em dinheiro vivo, que supostamente teriam sido utilizados para pagar contas de Michelle Bolsonaro.

“A convocação da Sra. Michelle Bolsonaro se justifica, pois, diante das evidências de sua ligação com um dos possíveis mentores dos atos golpistas, cujo desfecho resultou na criminosa ação de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes em Brasília, sendo necessários os esclarecimentos desta sobre possíveis interesses e/ou envolvimento nos citados atos”, afirma a deputada do PCdoB.

O requerimento apresentado por Jandira Feghali é anterior à divulgação da relação entre a ex-primeira-dama e a empresa Cedro do Líbano Comércio de Madeira e Materiais para Construção. De acordo com o relatório do Coaf, a empresa movimentou R$ 32,2 milhões entre janeiro de 2020 e abril de 2023. O Coaf considerou a movimentação incompatível pelo patrimônio, capacidade financeira e atividade da empresa.

“Chama atenção a aparente incompatibilidade entre o porte / estrutura, vis à vis o volume transacionado a crédito no período analisado, o que supostamente pode demonstrar que cliente esteja utilizando a conta para transacionar recursos provenientes de atividades não declaradas”, diz o Coaf sobre a Cedro do Líbano, empresa que também é investigada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e em inquérito da Polícia Federal, que corre no Supremo Tribunal Federal (STF).

A empresa Cedro do Líbano é investigada por ter transferido recursos para o sargento do Exército Luís Marcos dos Reis, que integrava a equipe do tenente-coronel Mauro Cid. Luís Marcos dos Reis está preso desde o mês de maio pelo caso da falsificação em cartões de vacinação.

A movimentação entre a empresa e o auxiliar do ex-presidente Jair Bolsonaro levanta suspeitas sobre o uso de dinheiro público para pagar contas pessoais de Michelle Bolsonaro, já que a Cedro do Líbano possuía contratos com o governo federal, por meio da Codevasf e outros órgãos públicos. Os recursos repassados ao militar eram sacados e supostamente foram usados para pagar contas da ex-primeira-dama. Parte do dinheiro também teria sido repassado para parentes de Michelle.

O requerimento apresentado pela deputada Jandira Feghali na CPMI do 8 de janeiro foi o primeiro que envolveu a ex-primeira-dama, e deve gerar protestos da bancada de oposição. Já há inclusive um requerimento, apresentado no mês de junho pelo deputado André Fernandes (PL-CE), para convocar a atual primeira-dama, Janja, e que também pode ser votado nas próximas reuniões da comissão. 

No Instagram, na área de comentários do site Pleno News em postagem sobre o requerimento de convocação apresentado pela deputada Jandira Feghali, a ex-primeira-dama afirmou que “o meu único envolvimento no 08/01 foram os meus joelhos dobrados em oração”.
 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu R$  17,2 milhões via transação por Pix nos seis primeiros meses do ano, conforme indicou o relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). O órgão aponta que as movimentações atípicas podem estar atreladas à vaquinha feita para pagar multas com a Justiça. As informações são da Folha de S.Paulo.

O documento do Coaf constou que  entre os dias 1º de janeiro e 4 de julho o ex-presidente recebeu mais de 769 mil transações via Pix que totalizaram R$ 17.196.005,80. O montante corresponde a quase todo o valor movimentado por Bolsonaro no período, de R$ 18.498.532.

Segundo o Coaf,  as transações "atípicas" podem ser referentes a campanha de doações organizada em junho para o pagamento de multas. A Justiça de São Paulo, por exemplo, determinou o bloqueio de valores de Bolsonaro por ele não ter usado máscara durante a pandemia de coronavírus.

Este mês, Bolsonaro disse que já tinha recebido o suficiente para pagar todas as multas que recebeu em processos judiciais e eventuais novas punições. O ex-presidente disse que o montante seria divulgado logo, mas não deu muitos detalhes.