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Entre 2022 e 2023, a taxa de formalização das pessoas que trabalham por conta própria (autônomas), por meio da inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), registrou uma queda na Bahia pela primeira vez nos 11 anos da série histórica da PNAD Contínua, iniciada em 2012.

No ano passado, dos 1,762 milhão de trabalhadores por conta própria no estado, que representavam 29,0% de todas as pessoas ocupadas, 254 mil tinham registro no CNPJ, o que equivalia a uma taxa de formalização de 14,4%.

Frente a 2022, quando os autônomos com CNPJ na Bahia eram 292 mil, representando 16,1% de um total de 1,813 milhão, houve redução de 13,0% no número de trabalhadores por conta própria formalizados no estado (-38 mil), a maior queda, tanto em termos relativos quanto absolutos, nos 11 anos de série histórica.

Com isso, a taxa de formalização, que vinha crescendo, no estado, ano a ano desde o início da série, em 2012, recuou pela primeira vez (-1,7 ponto percentual), em 2023. A retração veio após um avanço recorde verificado em 2022, quando a formalização de autônomos havia atingido seu patamar mais alto, na Bahia (16,1%). Ainda assim, a taxa de formalização em 2023 (14,4%) foi a segunda mais elevada nos 11 anos da série e mais que o dobro da verificada em 2012 (6,4%).

No Brasil como um todo, o total e a proporção de trabalhadores por conta própria registrados no CNPJ também diminuíram entre 2022 e 2023, passando de 6,8 milhões (26,3% do total de autônomos) para 6,4 milhões (24,9% do total).

A proporção de pessoas ocupadas por conta própria com registro no CNPJ caiu em 19 dos 27 estados. Os maiores recuos na taxa de formalização ocorreram em São Paulo (de 39,2% para 35,3%), Goiás (de 29,8% para 26,7%) e Pernambuco (de 13,2% para 10,5%). A Bahia teve a 7a redução mais intensa. Piauí manteve a proporção estável, em 12,4%, e os maiores avanços ocorreram em Amapá (de 9,9% para 17,7%), Pará (de 7,1% para 8,8%) e Mato Grosso do Sul (de 27,8% para 28,9%).

A taxa de formalização dos trabalhadores por conta própria na Bahia (14,4%) era a 18a entre as 27 unidades da Federação, em 2023. Frente a 2022, o estado caiu duas posições nesse ranking (tinha a 16ª proporção).

Os microempreendedores individuais (MEI) terão mais agilidade para emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) com as novas funcionalidades dos emissores públicos da NFS-e. As mudanças estão disponíveis tanto na versão Web, para navegador, quanto para a versão Mobile, para dispositivos móveis.

A primeira novidade é a permissão para que o MEI faça o login via integração com a plataforma GOV.BR. Essa funcionalidade, disponível nas duas versões de emissores, permite que o responsável legal de um CNPJ MEI que possua os selos Prata ou Ouro do GOV.BR possa emitir suas NFS-e sem a necessidade de criação de uma senha com preenchimento de formulário. Dessa forma, todos os MEI passam a contar com mais uma opção de acesso para utilizarem os emissores públicos da NFS-e.

Adicionalmente, no emissor Web, foi criada a possibilidade de uma emissão simplificada da NFS-e pelos MEI. Essa nova opção facilita o procedimento de emissão, que poderá ser feito via formulário a ser preenchido com apenas três informações, semelhante ao formulário da versão Mobile.

Ainda em relação ao emissor Web, destaca-se a evolução no sistema para que outros portes de prestadores de serviço, não enquadrados como MEI, possam também realizar as suas emissões, desde que o município de estabelecimento esteja com convênio ativo na plataforma.

Em relação ao emissor Mobile, foi desenvolvida também nova funcionalidade para permitir a geração do Documento Auxiliar da NFS-e (DANFSE) em formato PDF, com a possibilidade de compartilhamento do documento.

É importante relembrar que, de acordo com a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/22, a partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.

Essas entregas fazem parte dos esforços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, em respeito ao contribuinte e ao princípio da eficiência da Administração Pública.