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Em nota pública, divulgada nesta quarta-feira (4), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) alerta que a liberdade de manifestação política, assegurada pela Constituição Federal, não autoriza a prática de condutas criminosas como xenofobia, ameaças, perseguições, assédio, discriminação e represálias motivadas por preferências político-partidárias ou pelo resultado das eleições presidenciais de 2026. 

No documento, o colegiado destacou a necessidade de respeito aos direitos fundamentais, ao pluralismo político e à dignidade da pessoa humana, reafirmando o compromisso institucional com o enfrentamento de todas as formas de violência e discriminação.

A manifestação acontece após o cenário registrado após o segundo turno das eleições presidenciais, que aconteceu no último dia 25. Diante disso, o conselho, por meio do Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais (Gnace), emitiu orientação técnica para uniformizar a atuação das Promotorias de Justiça em todo o território nacional. 

O documento estabelece diretrizes para o tratamento de notícias de fato relacionadas a assédio eleitoral, perseguições profissionais, boicotes econômicos e manifestações discriminatórias, orientando a adoção das providências cabíveis e o encaminhamento dos casos aos órgãos competentes para investigação e responsabilização nas esferas eleitoral, criminal, trabalhista ou cível, conforme a natureza das condutas identificadas.

A 3ª Reunião Executiva dos Grupos Nacionais do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), dedicada à Segurança Pública, foi aberta nesta segunda-feira (21), em Brasília. O evento reuniu procuradores-gerais de Justiça, presidentes dos Grupos Nacionais e membros do Ministério Público de todo o Brasil.

A conferência magna de abertura foi realizada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Augusto Pires Brandão, integrante da Sexta Turma da Corte. O encontro foi presidido por Pedro Maia Souza Marques, presidente do CNPG e procurador-geral de Justiça da Bahia, com coordenação temática de Leonardo Quintans Coutinho, procurador-geral de Justiça da Paraíba.

Com o tema “O STJ como corte de precedentes e a rede colaborativa na segurança pública”, a palestra abordou a governança judicial penal e o papel das instituições na construção de estratégias para a segurança pública.

Em sua fala, Carlos Pires Brandão afirmou que o direito à paz e o garantismo penal não são conceitos opostos, mas fazem parte de um mesmo dever estatal de proteção. 

“A paz não é antônimo de garantismo; ambos integram um mesmo sistema de proteção, cuja finalidade é assegurar a cada pessoa o direito de viver sem violência e sem coerção arbitrária, venha ela do agressor ou do próprio Estado”, declarou. 

Durante a abertura, Pedro Maia Souza Marques destacou que a segurança pública está entre as principais preocupações da população brasileira e defendeu uma atuação integrada dos Ministérios Públicos no enfrentamento ao crime organizado.

“Quando se fala de segurança pública, especialmente neste momento que antecede as eleições, estamos falando do tema número um para toda a população, em todos os rincões do país”, afirmou.

Segundo Pedro Maia, o Ministério Público vive um momento de maior integração, com especialistas e lideranças de diferentes estados reunidos em torno de objetivos comuns. Ele afirmou que, desde 2026, o CNPG passou a adotar uma atuação mais transversal e coordenada na área de segurança pública.

O presidente do CNPG também citou iniciativas de modernização em andamento nos Ministérios Públicos, como novos sistemas tecnológicos, uso de inteligência artificial, capacitação de analistas, ampliação dos quadros de promotores e servidores e fortalecimento das atividades de inteligência.

O promotor de Justiça João Paulo Schoucair, do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), foi o mais votado na eleição da lista tríplice do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG),  para concorrer à vaga destinada aos Ministérios Públicos estaduais na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no biênio 2024/2026. A eleição que ocorreu nesta quarta-feira (14), reuniu dez nomes para concorrer à vaga. 

João Paulo Schoucair, que é candidato à recondução, recebeu 24 de 26 votos possíveis do colegiado. Já Rafael Kurkowski recebeu 14 votos e Roberto Livianu, 10.

A lista é formada também pelo promotor Rafael Schwez Kurkowski, de Sergipe, e pelo procurador de Justiça Roberto Livianu, de São Paulo.  Após a eleição, a lista foi encaminhada ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que vai fazer a indicação à vaga. 

O indicado pelo PGR passará por sabatina no Senado, que pode acatar ou rejeitar a indicação. 

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) elegeu um novo presidente. O procurador-geral de Justiça do Pará, César Bechara Nader Mattar Júnior foi eleito, nesta quarta-feira (29), com 53,33% dos votos do colegiado. Ele recebeu 16 votos, enquanto o PGJ de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, obteve 14.

A eleição ocorreu durante a reunião ordinária do Conselho ocorrida na sede do Ministério Público Militar, em Brasília, sob a condução da presidente, PGJ da Bahia, Norma Cavalcanti.

Cesar Mattar Júnior agradeceu a confiança do colegiado, parabenizou a presidente do Conselho e a comissão eleitoral pela condução do processo e registrou seu compromisso com o fortalecimento da unidade do MP. Ele afirmou que não medirá esforços para dignificar o Ministério Público durante sua gestão (2022-2023).

Também durante a reunião, a presidente do colegiado e PGJ da Bahia, Norma Cavalcanti, recebeu uma comenda do Ministério Público Militar (MPM). O procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte, entregou a homenagem à presidente do CNPG agradecendo pelas valorosas contribuições ao aprimoramento do Ministério Público brasileiro e apoio sempre conferido ao MPM.