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O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para famílias de classe média em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (30). A regulamentação remove os últimos obstáculos para que a nova faixa de até R$ 12 mil entre em vigor, garantindo as mesmas condições das linhas de crédito, independentemente da fonte de recursos.
Segundo a Agência Brasil, O CMN aprovou dois votos. O primeiro permite a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiamentos habitacionais da Faixa 3 do programa, que beneficia famílias com renda entre R$ 4.700,01 e R$ 8,6 mil, sem subsídios, mas juros menores.
A regulamentação foi necessária para garantir as mesmas condições dos financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às operações com dinheiro do Fundo Social.
Atualmente, os financiamentos da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida têm juros nominais de 8,16% ao ano, mais Taxa Referencial (TR). Cotistas do FGTS têm desconto de 0,5 ponto percentual.
O segundo voto permite que os bancos combinem recursos do FGTS e recursos próprios, vindos da caderneta de poupança e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), para emprestarem para a nova faixa do Minha Casa, Minha Vida que beneficia famílias com renda mensal de até R$ 12 mil.
A nova categoria do Minha Casa, Minha Vida oferece financiamentos com juros de 10,5% ao ano, 420 parcelas e limite de financiamento de até R$ 500 mil, de imóveis novos e usados.
A regulamentação garante que, mesmo com o uso de recursos combinados, as tarifas cobradas sejam as mesmas dos empréstimos concedidos com recursos do FGTS para imóveis de igual valor.
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Pérolas do Dia
André Viana
"Quando você tem o monitoramento nos parlatórios, onde não é possível efetuar essa difusão de tratativas, determinações por parte da liderança para o mundo aqui fora, você traz o isolamento para o crime e nos ajuda por demais no enfrentamento à criminalidade".
Disse o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana ao defender a ampliação do monitoramento nos parlatórios dos presídios de segurança máxima do estado. Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (18), o delegado afirmou que a medida ajudaria a bloquear a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas do lado de fora das unidades prisionais.