certidao de casamento

Os modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito a serem adotados pelos ofícios de registro civil de pessoas naturais foram alterados pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Os cartórios devem implementar a mudança até 1.º de janeiro de 2025.

Nas certidões de nascimento, há agora dois campos para registro do município, quando antes só havia um. “Quando a mãe mora em um município que não tem maternidade e viaja para outra cidade para ter o filho, ele vai nascer em outro lugar, mas ela pode optar em colocar também o local do domicílio dela. Isso está previsto na Lei de Registros Públicos, que foi alterada”, exemplifica a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende de Andrade.

A magistrada explica ainda que as certidões de casamento não apresentavam dois campos distintos para inserir a data da celebração e a do registro. “Agora a certidão traz as duas opções. E, no caso de conversão da união estável em casamento, passa a constar também essa possibilidade”, acrescenta.  

Já as certidões de óbito não previam a data do falecimento, apenas a data em que foi registrado. “Quando a data da morte não coincide com a data do registro, esses campos esclarecem esses fatos, que têm consequências jurídicas”, aponta. 

As alterações partiram de um pedido realizado pelo registrador civil de Minas Gerais à Corregedoria Nacional. Após diálogo com a Associação dos Registradores de Pessoas Nacionais do Brasil (Arpen Brasil), as mudanças foram determinadas pelo corregedor nacional de Justiça. “Foi acolhida a inclusão de alguns campos que vêm trazer mais esclarecimento”, diz a juíza.  

“O Provimento n. 182/2024 simplifica e moderniza, diante das demandas atuais da sociedade, as certidões – estes documentos importantíssimos para a vida civil”, afirma a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Liz Rezende de Andrade. O normativo altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149/2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão.  

Segundo Liz Rezende, embora houvesse uma uniformidade nas certidões de nascimento, casamento e óbito nos ofícios de registro civil, os modelos ao longo dos anos foram se mostrando desatualizados. “Houve mudanças legislativas e sociais. E esses registros não continham alguns campos que são muito importantes de preenchimento, que facilitam tanto para o cartório quanto para a pessoa que precisa fazer uso do documento”, relata.  

O provimento descreve ainda os requisitos mínimos legais e normativos para o papel de segurança utilizado na confecção dos documentos. “Não é um papel comum. Ele segue padrões para dar confiabilidade, evitar o uso de documentos falsos, porque, a partir de uma certidão de nascimento, a pessoa consegue fazer todos os documentos da vida civil”, explica a juíza auxiliar.  

O normativo determina que as empresas que fabricam o papel de segurança serão credenciadas à Arpen, para que cada registrador civil possa escolher a fornecedora entre as listadas pela associação. As certidões já emitidas continuarão válidas.

A Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, iniciada na última segunda-feira (13), encerra os atendimentos nesta sexta (17). Ainda hoje, pessoas em situação de vulnerabilidade social poderão retirar a segunda via das certidões de nascimento e casamento em 177 cidades da Bahia. 

Interessados e que façam parte do público-alvo devem procurar o cartório de registro civil mais próximo da residência e levar qualquer documento que indique os dados de registro (RG / certidão de nascimento).

Em Salvador, como orienta a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o evento acontece das 8h às 16h, em dois endereços: no ponto de atendimento do CadÚnico, localizado no bairro do Comércio (Rua Miguel Calmon, 28); e na Prefeitura-Bairro Subúrbio/Ilhas, em Paripe (Rua Pará, 15).

Mais de 150 comarcas de entrância inicial e intermediária, no interior da Bahia, estão sendo contempladas com o Registre-se. O encerramento das ações, no âmbito da Corregedoria das Comarcas do Interior do TJ-BA, será na cidade de Santa Cruz de Cabrália, com a presença da desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro. 

Confira os locais de atendimento em Salvador e nas demais comarcas de entrância final. 

Confira os locais de atendimento nas comarcas de entrância inicial e intermediária.

Idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Registre-se acontece em todo o país e é voltado, sobretudo, a indígenas e à população em cumprimento de medidas de segurança, situação manicomial, carcerária e egressos do cárcere.

No estado, as atividades são comandadas pelo TJ-BA, com o apoio do Ministério Público (MP-BA); Defensoria Pública (DPE-BA); Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (SEMPRE), da Secretaria de Articulação Comunitária e das Prefeituras-Bairro; Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado da Bahia (ARPEN); Comitê de Registro Civil-BA; e Instituto de Protesto da Bahia (IEPTB-BA).

Durante a 2ª Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, evento que, neste ano, será realizado de 13 a 17 de maio, tribunais de todo o país terão como foco a emissão de 2ª via de certidão de nascimento e casamento, em especial para os povos indígenas e para a população carcerária. ? 

Diante da ação já programada, o corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Roberto Maynard Frank, recebeu lideranças das comunidades indígenas do sul do estado, na sede do TJ-BA, na segunda-feira (11).

No encontro, foi identificado o anseio dos povos indígenas em relação à alteração do nome civil, para fazer constar a identificação indígena, assim como a inclusão da etnia no registro civil, de modo a permitir que esse documento reflita a real identidade das pessoas pertencentes a essas comunidades.

As lideranças indígenas presentes assumiram o compromisso de já reunirem os dados dos interessados em participar do evento, na modalidade de alteração do registro civil ou apenas para fins de obtenção de 2ª via da certidão. 

Segundo as lideranças, no passado a comunidade enfrentava dificuldades para promover o registro do nome indígena, assim como a indicação da sua etnia no registro civil. Tal cenário levava a situações em que uma mesma pessoa possuía um nome indígena não registrado e um outro civil que era aquele formalizado.

“Nos meus filhos mais novos, eu consegui colocar o nome indígena. Deu trabalho, mas eu consegui. E é um desejo de todo o nosso povo ter, no seu registro, o nome étnico e o nome indígena, isso é importantíssimo para nós”, ressaltou o cacique Louro Pataxó. 

De acordo com o TJ-BA, esse cenário tem melhorado desde a edição da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03 de 2012, que dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. 

O “Registre-se!” integra o programa de enfrentamento ao sub-registro civil e de ampliação ao acesso à documentação básica por pessoas em situação de vulnerabilidade, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mediante o Provimento 140, de 22 de fevereiro de 2023.