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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19), o parecer favorável do relator Irajá Abreu à liberação de jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O projeto, que estabelece uma regulamentação para o controle dos jogos, recebeu 14 votos favoráveis e 12 votos contrários.

Em 2022, a proposta havia sido aprovada pela Câmara. Todavia, enfrentou obstáculos em sua transferência para o Senado. O posicionamento contrários de alguns parlamentares conservadores fez com que o texto demorasse mais tempo para ser discutido. Semanas antes da votação, membros da bancada evangélica se mobilizaram para tentar converter os votos, principalmente dos membros de partidos que são das siglas do centro.

Após sua aprovação, a proposta seguirá para ser analisada pelo plenário do Senado. Se receber uma resposta positiva, ele será encaminhado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser sancionado.

Se a proposta for aprovada, a prática e a exploração de jogos de cassino, jogos de bingo, jogos de videobingo, jogos online, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos (turfe) será permitida após quase 80 anos de proibição.

A proposta regulamenta que estes jogos só poderão ser explorados por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil, que precisarão receber uma concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda. Outro quesito, é que a principal atividade registrada no CNPJ da empresa deverá ser a exploração destas atividades, e atividades como comércio de alimentos e bebidas e a realização de atividades artísticas e culturais só poderão ser registradas como atividades secundárias.

Outra regra estabelecida é que apenas maiores de idade poderão jogar. Adicionalmente, pessoas menores de idade não poderão frequentar estabelecimentos credenciados para ofertar estes jogos. De acordo com a proposta, os apostadores tem até 90 dias para reclamar os prêmios das apostas.

Na proposta, tanto apostadores quanto as casas de apostas terão que pagar tributos ao governo. No caso dos jogadores, os impostos só são aplicados quando o prêmio exceder R$10 mil. Por meio do Imposto de Renda, eles deverão pagar uma taxa de 20% sobre o valor do prêmio.

Por outro lado, para as casas de apostas terão de pagar uma taxa de fiscalização, de cobrança trimestral. Essas taxas são fixas e equivalentes ao tipo de jogo que é ofertado. Para o bingo e apostas em corridas de cavalo, o valor é de R$ 20 mil por estabelecimento licenciado. Já para os jogos on-line: R$ 300 mil por endereço virtual licenciado. Dos cassinos serão cobrados R$ 600 mil por estabelecimento licenciado. Enquanto o jogo do bicho terá que pagar a taxa de R$ 20 mil por licenciamento.