AL-BA aprova nova Lei Orgânica do TCE-BA e atualiza legislação após 35 anos
Por Lucas Vieira
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por acordo, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). Relatada pelo deputado estadual Zé Raimundo (PT), a proposta substitui a legislação em vigor desde 1991 e estabelece um novo conjunto de regras para a atuação do órgão. A nova lei entrará em vigor 120 dias após a publicação oficial.
Entre as principais mudanças está o incentivo à resolução consensual de conflitos e à cooperação entre gestores públicos e auditores. O texto autoriza o TCE-BA a firmar Termos de Ajustamento de Gestão e adotar Procedimentos de Solução Consensual de Controvérsias, priorizando a orientação e a correção de falhas administrativas antes da aplicação de penalidades.
A nova legislação também regulamenta os chamados processos estruturais, instrumentos destinados a solucionar situações recorrentes de irregularidades que demandem reorganização institucional de órgãos públicos ou reestruturação de políticas públicas estaduais.
Outro ponto previsto é a definição de prazos de prescrição de cinco anos para as pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário. O texto estabelece ainda a prescrição intercorrente quando um processo permanecer paralisado por mais de três anos.
No âmbito das penalidades, a lei mantém mecanismos de responsabilização de gestores e fornecedores. As multas poderão chegar a R$ 45 mil em casos de descumprimento de normas ou sonegação de informações, enquanto as sanções relacionadas a danos ao erário poderão alcançar 100% do prejuízo identificado.
Gestores responsabilizados por irregularidades graves também poderão ser impedidos de ocupar cargos em comissão por períodos de cinco a oito anos. Já fornecedores envolvidos em fraudes em licitações poderão ser declarados inidôneos por até seis anos.
A legislação prevê ainda medidas de fortalecimento do controle social e da qualificação dos agentes públicos, com a regulamentação da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa e da Ouvidoria do TCE-BA.
Além da proposta relacionada ao Tribunal de Contas, os deputados estaduais aprovaram outros projetos durante a sessão, incluindo concessões de títulos de cidadão baiano, outorgas da Comenda Dois de Julho e declarações de utilidade pública.