carteira de identidade

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que amplia as condições de gratuidade para emissão de cédulas de identidade no estado. A proposta altera a Lei nº 11.631/2009 e retira a limitação temporal que restringia a emissão gratuita a apenas uma vez por ano para pessoas em situação de rua.

Na justificativa enviada à Casa, o governador argumenta que o público em situação de rua está mais exposto à perda ou extravio de documentos, o que justifica a necessidade de garantir o acesso irrestrito à segunda via da carteira de identidade. A proposta também prevê isenção sem restrição de tempo em situações de calamidade pública, como forma de ampliar a proteção social em momentos de crise.

“Essas alterações representam um avanço na promoção da cidadania e no acesso aos direitos fundamentais, especialmente para os segmentos mais vulneráveis da população baiana”, escreveu Jerônimo.

Segundo o texto do PL, a gratuidade já prevista para pessoas inscritas em programas sociais permanece válida para uma emissão anual. Contudo, nos casos de população em situação de rua e idosos com mais de 60 anos — desde que referenciados por órgãos como a rede socioassistencial, a Defensoria Pública ou o Ministério Público — a limitação deixa de valer.

Além disso, a proposta estabelece que, em situações de calamidade pública, qualquer pessoa de baixa renda poderá emitir a cédula de identidade gratuitamente, mesmo que já tenha sido contemplada no mesmo ano.

O governador solicitou ainda que o projeto tramite em regime de urgência na Assembleia Legislativa.

O SAC Itinerante, em parceria com o Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM) e a Secretaria da Educação (SEC), começa a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em escolas estaduais de Salvador, nesta segunda-feira (20).

O atendimento será realizado das 8h às 17h, começando pela Escola São Daniel Comboni, localizada no bairro de Sussuarana. Os alunos devem realizar agendamento prévio diretamente nas instituições de ensino.

A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso à documentação durante o período de matrícula escolar, beneficiando mais de 600 estudantes por escola atendida. O SAC contará com uma equipe de dez colaboradores para esta ação.

Em 2025, o projeto será expandido para escolas no interior da Bahia.

O SAC Itinerante e o Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM) oferecem o serviço da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em escolas estaduais na capital baiana. A primeira parada é na escola São Daniel Comboni, no bairro de Sussuarana, a partir da próxima segunda-feira (20), entre as 8h e 17h. 

A ação, realizada em parceria com a Secretaria da Educação (SEC), vai passar também por mais quatro escolas da rede estadual em Salvador: Pedro Paulo Marques e Marques, em São Cristóvão; David Mendes Pereira, em São Marcos; Barros Barreto, em Paripe; e Luiz Viana, em Brotas.

Para ser atendido é preciso fazer um agendamento prévio na própria escola. Ao todo, 10 colaboradores da Rede SAC atuam na missão, que deve atender a mais de 600 alunos por escola. A expectativa é de que a ação alcance também escolas do interior do Estado, ainda em 2025.

“A emissão da CIN em escolas estaduais é um projeto de grande importância para esse público estudantil, que passa a ter um documento padrão e unificado, em nível nacional, incluindo uma versão digital, integrado a órgãos federais, e favorecendo, assim, a inclusão e acesso dos jovens a diversos benefícios”, destaca o diretor do Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM), Bruno Fróes.

A primeira via da CIN é gratuita e terá o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação. Para fazer o documento é necessário apresentar a certidão de nascimento ou de estado civil (original) em mãos. Caso a certidão original esteja plastificada é preciso levar também uma cópia simples.

Vale destacar que a CIN permite incluir outros números de documentos como CNH, carteira de trabalho, título de eleitor e certificado militar. Além disso, podem ser adicionadas também condições de saúde, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências auditiva, visual, física e intelectual; e até informações como tipo sanguíneo, fator RH e opção por ser doador de órgão.

Outra novidade é a inclusão do nome social a pedido do próprio cidadão. Caso haja mudança de nome na certidão de nascimento fica valendo apenas este novo registro. A CIN também possui uma versão digital que estará disponível no GOV.BR três dias após a impressão.

O documento ainda consta um QR Code para verificação da autenticidade e verificação de dados. A CIN tem validade de acordo com a faixa etária do cidadão: de 0 a 12 anos incompletos, validade de 5 anos; 12 a 60 anos incompletos, validade de 10 anos; acima de 60 anos, validade indeterminada. 

O Instituo de Identificação Pedro Mello concluiu o processo de implantação da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) dentro da rede do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). O último posto de identificação a receber a nova CIN foi o do município de Sento Sé, nesta sexta-feira (8). Assim foram completadas 90 unidades aptas a emissão do novo documento no estado.

“Com esta implantação nós alcançamos uma capacidade de 4mil documentos por dia, contabilizando as ações realizadas também pelas unidades móveis”, afirmou Bruno Froes, Diretor Adjunto do Pedro Mello ao explicar que essa oferta de vaga deve aumentar à medida que ocorram as adequações do sistema na rotina dos postos.

Ao longo dos 4 meses, contados da implantação, foram realizadas capacitações de 420 servidores, instalados 286 ki´s multibiométricos em 78 municípios da Bahia e emitidas mais de 182 mil carteiras. A partir de agora a CIN avança para uma nova fase de implantação nos postos conveniados com os municípios.

Para tirar a Carteira de Identidade Nacional, é preciso agendar um atendimento nos postos de atendimento dos Institutos de Identificação dos estados. O agendamento pode ser feito pelo site ou aplicativo do SAC.

Para solicitar a CIN, é necessário apresentar os seguintes documentos: CPF, Endereço com CEP, Certidão de nascimento ou casamento. 

A primeira via da CIN é gratuita para todos os cidadãos brasileiros. A foto é tirada no momento do atendimento, não sendo necessário levar foto. 

A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) começara a ser emitida, de forma gratuita, pelo Sac Móvel nesta terça-feira (8), em Salvador. Os serviços serão feitos em três pontos da cidade: no estacionamento do Shopping Bela Vista, e nas duas lojas da Ferreira Costa, na Paralela, e nos Barris.

O atendimento vai até o dia 15 de outubro e será de 8h às 17h, por ordem de chegada, exceto a CIN.

Além da nova carteira de identidade, os serviços disponíveis são: orientação sobre a prova de vida de pensionistas e inativos do Estado, antecedentes criminais, Ouvidoria Geral do Estado e Planserv.

O documento terá o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação. Para fazer o documento é necessário apresentar a certidão de nascimento ou de estado civil (original). Caso a certidão original esteja plastificada é preciso levar também uma cópia.

Os cidadãos não são obrigados a se dirigir imediatamente aos postos SAC para trocar de documento. O padrão antigo, o RG, tem validade até o dia 28 de fevereiro de 2032. A CIN tem validade de acordo com a faixa etária do cidadão: de 0 a 12 anos incompletos, validade de 5 anos; 12 a 60 anos incompletos, validade de 10 anos; acima de 60 anos, validade indeterminada.

O atendimento para a nova carteira de identidade é realizado somente através de agendamento prévio, que deve ser feito através do aplicativo ou portal www.ba.gov.br, ou ainda pelo call center: (71) 4020-5353 (ligação de celular) ou 0800 071 5353 (ligação de fixo).

A Rede de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) irá ampliar os atendimentos durante os sábados do mês de março (4, 11, 18 e 25) para a produção de Carteiras de Identidade em postos localizados em Salvador. Nas unidades de Cajazeiras; Comércio; Pau da Lima; Periperi; Pernambués e Pituaçu, os atendimentos acontecerão das 08h às 12h.

Já nos postos do Shopping da Bahia; Salvador Shopping; Barra; Bela Vista e Camaçari, o funcionamento é das 9h às 15h. Em Lauro de Freitas, das 10h às 16h e no posto Liberdade, das 9h às 13h.

No interior, o atendimento será exclusivamente para o sábado, dia 4, nas unidades Teixeira de Freitas; Conquista I; Jequié; Barreiras; Santo Antônio de Jesus; Feira II e Conquista II, das 08h às 12h. Vale ressaltar que nos postos SAC Feira II e Conquista II também terá atendimento para CNH.

Vale ressaltar que para ter acesso aos serviços é necessário agendamento através do SAC Digital. Para agendar, é preciso baixar o aplicativo SAC Digital ou acessar o site do serviço (clique aqui).