cargos permanentes

Após a aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em dezembro do ano passado, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que extingue e transforma 163 cargos permanentes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado. 

A lei nº 14.654/23 transforma 27 cargos permanentes de técnico de nível superior, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário baiano, em 27 cargos permanentes de analista judiciário (área de apoio especializada), divididos da seguinte forma: 10 cargos de assistente social; 10 de Psicólogo; e sete para médicos.

Outros 98 cargos permanentes de técnico de nível superior serão transformados em 98 cargos permanentes de analista judiciário (área de apoio especializada), sendo: 39 cargos permanentes de analista de tecnologia da informação e comunicação;18 de contador; 20 de engenheiro; oito de médico; sete de administrador; um de estatístico; quatro de pedagogo; e um de arquivista.

Mais 33 cargos permanentes de analista judiciário, sendo 11 vagas de jornalista e 22 de secretário, também serão modificados em 33 cargos permanentes de analista judiciário – analista de tecnologia da informação e comunicação. 

Já três cargos permanentes de analista judiciário – analista de sistema serão transformados em três cargos permanentes de analista judiciário – analista de tecnologia da informação e comunicação. 

Por fim, a lei determina a extinção de dois cargos permanentes de arquivista, da carreira de técnico judiciário, nível médio. 

Segundo a publicação, estas funções serão preenchidas por meio de concurso público de provas e títulos. “A transformação dos cargos prevista nesta Lei não implicará em aumento das despesas, que já estão consignadas no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”, indica o artigo 7º.

Na última sessão do ano, realizada nesta quarta-feira (20), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou projeto de lei (PL) encaminhado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) para extinção de cargos e transformação permanente dessas funções. Na Casa, o PL foi de relatoria do deputado Rosemberg Pinto (PT). 

O objetivo é dotar o Judiciário de pessoal capacitado para garantir o bom funcionamento das atuações on-line. “O projeto trata-se de uma atualização do Tribunal de Justiça da Bahia”, disse Pinto. “O Tribunal de Justiça da Bahia começou a atuar de forma remota após a pandemia e requer uma modificação no sentido de dar uma garantia de que os seus sistemas operacionais funcionem à distância, e isso pode e tem a necessidade de profissionais que possam atender esse sistema”, complementou o relator. 

Conforme o TJ-BA, a transformação dos cargos prevista no projeto de lei não implicará em aumento das despesas, que já estão consignadas no Orçamento do tribunal.

O texto autoriza a transformação de 27 cargos permanentes de técnico de nível superior, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário, em 27 cargos permanentes de analista judiciário, divididos da seguinte forma: 10 para assistente social; 10 de psicólogo; e sete para médicos. 

Também estabelece a transformação de 98 cargos permanentes de técnico de nível superior, em 98 cargos permanentes de analista judiciário (Área de Apoio Especializada), sendo: 39 para analista de tecnologia da informação e comunicação; 18 destinados às vagas de contador; 20 para engenheiro; oito de Médico; sete para cargos de administrador; um para estatístico; quatro para Pedagogo; e um para arquivista.

Outros 33 cargos permanentes de analista judiciário também serão modificados, sendo 11 cargos de jornalista e 22 de secretário, em 33 cargos permanentes de analista de tecnologia da informação e comunicação.

Além disso, o projeto prevê a alteração de três cargos permanentes de analista judiciário – analista de sistema, em três cargos de analista de tecnologia da informação e comunicação. 

A proposta ainda propõe a exclusão de dois cargos permanentes de arquivista, da carreira de técnico judiciário, nível médio. 

“Os cargos permanentes criados por esta Lei, em substituição aos cargos anteriormente existentes, conforme discriminado nos artigos antecedentes, passam a integrar o Quadro de Pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado do Bahia, previsto no Anexo IV da Lei n° 11.170, de 26 de agosto de 2008 e serão providos por concurso público de provas e títulos”, sinaliza trecho do PL, que agora será encaminhado para o governador Jerônimo Rodrigues (PT).