cargos de comissao

Dois dias depois da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovar o projeto de lei nº 25.452/2024, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a lei que reestrutura os cargos comissionados e efetivos do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A lei nº 14.763, publicada nesta quinta-feira (13), altera a lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que trata do quadro de Pessoal, Cargos em Comissão e Funções de Confiança da entidade. 

A partir de agora, ficam criados 181 cargos de Assistente Técnico-Administrativo e reduzidos 37 cargos em comissão. A norma ainda prevê a extinção, criação e transformação de outras funções:

• Extintos 13 cargos de Oficial Administrativo III, símbolo CMP-1; 

• Extintos dois cargos de Coordenador Administrativo II e dois cargos de Oficial Administrativo I, ambos de símbolo CMP-3; 

• Extintos 13 cargos de Gerente Administrativo Regional, dois de Gerente, dois cargos de Coordenador Administrativo I, um cargo de Assessor Técnico, um cargo Assessor de Comunicação Social II e um cargo de Assessor Administrativo, todos símbolo CMP-4; 

• Criados 500 cargos de Assessor Jurídico de Promotor de Justiça, símbolo CMP-2; 

• Transformados 24 cargos de Coordenador Administrativo III, símbolo CMP-2, em 24 novos cargos de Assessor Jurídico de Promotor de Justiça, símbolo CMP-2;

• Transformado o cargo Assessor Técnico-Jurídico, símbolo CMP-5, no cargo de Assessor Jurídico, símbolo CMP-5.

Conforme a lei, os servidores ocupantes dos cargos em comissão extintos, citados acima, serão exonerados na data de entrada em vigor da nova norma. 

Uma série de nomenclaturas dos postos em comissão também foi modificada:

• Oficial Administrativo III, símbolo CMP-1, passa à nomenclatura Assessor Administrativo I, símbolo CMP-1;

• Coordenador Administrativo III e de Oficial Administrativo II, símbolo CMP-2, passa a ser Assessor Administrativo II, símbolo CMP-2;

• Coordenador Administrativo II e de Oficial Administrativo I, símbolo CMP-3, se torna Gestor Administrativo III, símbolo CMP-3;

• Assessor Administrativo e de Assessor Técnico, símbolo CMP-4, modifica para Assessor Administrativo IV, símbolo CMP-4;

• Coordenador Administrativo I, de Gerente Administrativo Regional e de Gerente, símbolo CMP-4, muda para Gestor Administrativo IV, símbolo CMP- 4;

• Assessor Técnico de Inteligência II, símbolo CMP4, passa à nomenclatura Assessor Técnico de Inteligência IV, símbolo CMP-4;

• Assessor Técnico de Inteligência I, símbolo CMP5, altera para Assessor Técnico de Inteligência V, símbolo CMP-5;

• Assessor Jurídico, símbolo CMP-5, passa à nomenclatura Assessor Jurídico de Procurador de Justiça, símbolo CMP-5;

• Assessor de Comunicação Social I, símbolo CMP-5, passa a ser Gestor de Comunicação Social, símbolo CMP-5;

• Coordenador Técnico, símbolo CMP-5, passa à nomenclatura Gestor Administrativo V, símbolo CMP-5.

De acordo com o inciso 3º, do artigo 2º, as mudanças de nomenclaturas dos cargos constantes do Quadro de Cargos em Comissão do MP-BA, sem modificação dos respectivos símbolos, não implicam a exoneração dos servidores nos respectivos cargos, mantendo-se inalterado o vínculo, especialmente para o exercício de direitos e vantagens subordinados à condição de continuidade, inclusive de natureza funcional e previdenciária.

Quanto às funções de confiança, a de Assistente de Auditoria Interna I, Assistente de Gestão I e Assistente de Segurança Institucional I, símbolo FMP-3 passam às nomenclaturas Assistente de Auditoria Interna III, Assistente de Gestão III e Assistente de Segurança Institucional III, símbolo FMP-3.

Também foram modificados símbolos de algumas funções de confiança, o que implica na alteração dos salários (subsídios) recebidos pelos servidores. Sendo assim, ficam alterados os seguintes símbolos:

• Funções de Confiança FMP-2, que passam ao símbolo FMP-3;

• Funções de Confiança FMP-1, que passam ao símbolo FMP-2.  

A lei ainda cria 37 funções de confiança, distribuídos da seguinte forma: 20 de Assistente de Gestão III, símbolo FMP-3; quatro de Assistente de Gestão II, símbolo FMP-2 e 13 de Assistente de Gestão I, símbolo FMP-1. Os vencimentos das Funções de Confiança Assistente de Gestão I, símbolo FMP-1, corresponderá a R$ 1.578,50. 

A partir de 1º de julho de 2025, o Quadro dos Cargos em Comissão do Ministério Público da Bahia previsto na Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, ficará alterado mediante a transformação de 30 cargos comissão Assessor Administrativo II, símbolo CMP-2, em 30 cargos em comissão Assessor Jurídico de Promotor de Justiça, símbolo CMP-2. 

As despesas decorrentes da lei, como aponta o texto, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do MP-BA.

Fonte: Diário Oficial do Estado da Bahia

SÍMBOLOS E REMUNERAÇÃO
Os símbolos aplicados a cada função implicam em valores específicos de remuneração. De acordo com a tabela em vigência no MP-BA desde maio deste ano, o valor símbolo para os cargos CMP-1 é de R$ 947,12; CMP-2, R$ 1.578,56; CMP-3 é de R$ 3.157,64; CMP-4, R$ 4.123,11; e CMP-5, R$ 5.368,89. 

Já os símbolos FMP-1 e FMP-2, os valores são R$ 3.157,64 e R$ 4.123,11, respectivamente. 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
Paralelo à sanção da nova lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar essa semana o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6219 que questiona a criação de 500 cargos comissionados no MP-BA. 

Já há maioria formada para declarar  a inconstitucionalidade das leis 14.044/2018 e 14.168/2019. No ofício enviado à AL-BA, o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, disse que desde a promulgação das duas leis, responsáveis por estabelecer os cargos de assessor jurídico da promotoria, houve uma melhoria significativa no funcionamento do Ministério Público baiano.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou para a Câmara dos Deputados projeto de lei que prevê a criação de 549  cargos de provimento efetivo e de comissão, além de 245 funções comissionadas na própria Corte Superior e nos Tribunais Regionais Eleitorais. Os deputados federais deverão analisar a proposta na volta do recesso. 

Conforme revelou o Estadão, a criação dos novos cargos e funções deve custar R$ 109.357.248,00. Valor, que segundo o TSE, representa “somente 1,63% do Orçamento de Pessoal (R$ 6.709.817.830,00) destinado à Justiça Eleitoral no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2024”. No documento enviado à Casa Legislativa, o tribunal destaca que na PLOA foi prevista a consignação de dotação para seu atendimento da demanda no valor de R$ 76.444.734,00, de modo a viabilizar sua implementação a partir do mês de maio de 2024.

Dos 549 cargos, 474 serão ocupados por meio de concurso público, sendo 232 para analista judiciário e 242 para técnico judiciário. Os outros 75 cargos são de comissão. 

No recorte para a Bahia, o projeto prevê a criação de nove cargos de analista judiciário, nove de técnico judiciário, três cargos em comissão e nove funções comissionadas no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-BA). 

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) é o que mais receberá novos funcionários, caso o projeto passe pelo Congresso. Na capital federal, a proposta prevê 95 vagas (89 efetivos e seis comissionados). Na sequência, o próprio TSE diz precisar de 61 cargos novos (53 preenchidos por meio de concurso e oito por comissão).

“A proposta em questão destina-se a suprir a necessidade de pessoal frente ao aumento do eleitorado, da quantidade de candidaturas, de processos judiciais e extrajudiciais a cada eleição brasileira, associada a uma necessidade crescente de se assegurar a segurança das urnas, o combate às fake news, o cumprimento de normas e orientações emanadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, entre outros, e de se manter a qualidade dos serviços prestados à sociedade”, justifica o TSE. 

Em outro trecho, a Corte indica que o eleitorado brasileiro cresceu aproximadamente 15,3% comparado aos últimos quatro anos em que foram realizadas as eleições gerais. Enquanto o eleitorado em 2010 era 135.539.919, em 2022 o Brasil possuía 156.210.885 eleitores aptos a votar.

Outro ponto apontado pelo TSE é o aumento das demandas processuais ao longo do anos e a atividade crescente na Justiça Eleitoral quanto à análise da prestação de contas de candidatos e partidos.

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), a Lei 14.810 autoriza a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU). A nova regra foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com vetos.
 

Com a sanção, 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do MPU serão transformados em cargos em comissão e funções de confiança. As vagas serão providas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme o artigo 5º, ficarão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao MPF e ao MPT. 

VETOS

Quanto aos vetos, o presidente Lula excluiu da lei o trecho que permitia ao procurador-geral da República transformar cargos efetivos vagos em cargos de comissão no MPU, e o aumento do nível das funções de confiança e dos cargos em comissão no órgão. 

Lula alegou que as permissões violam o princípio da reserva legal, cabendo ao Poder Legislativo avaliar a criação de cargos e serviços auxiliares do Ministério Público. 

Além disso, sobre o aumento de nível, o presidente afirma que poderia resultar no acréscimo de remuneração, inclusive com aumento de despesa, o que não pode ser feito por meio de ato infralegal. A Constituição estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.