cargo comissionado

O deputado estadual Alex da Piatã (PSD) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para cargos comissionados e funções de confiança na Administração Pública estadual. A proposta chegou ao Legislativo baiano nesta quinta-feira (23).

De acordo com o PL, a vedação se aplica a condenações com trânsito em julgado por crimes de violência doméstica e familiar, além de alcançar pessoas que estejam com medidas protetivas de urgência em vigor.

O texto estabelece que a restrição valerá durante o cumprimento da pena e por até cinco anos após o seu término. Para assumir cargos desse tipo, será exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais atualizada, além de uma declaração formal de que o nomeado não se enquadra nas hipóteses previstas.

“A vedação proposta neste Projeto de Lei restringe-se aos cargos de livre nomeação e funções de confiança, nos quais a escolha do agente público envolve critérios de conveniência e oportunidade, sendo plenamente legítimo que se exija, nesses casos, conduta compatível com os valores institucionais do Estado. Além disso, a proposta estabelece critérios objetivos, como a exigência de condenação com trânsito em julgado ou a existência de medidas protetivas vigentes, garantindo segurança jurídica e evitando interpretações arbitrárias”, escreveu Alex da Piatã.

Ainda segundo o projeto, caso seja identificada omissão ou informação falsa, o agente público poderá ser exonerado imediatamente, além de responder nas esferas administrativa, civil e penal. A proposta também prevê que nomeações feitas em desacordo com a futura lei sejam consideradas nulas.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida busca reforçar os princípios da moralidade administrativa e da proteção à dignidade da mulher. O texto também aponta que permitir a ocupação de cargos de confiança por pessoas condenadas por esse tipo de crime “representa uma contradição com os princípios que regem a atuação estatal”.

“Trata-se de uma iniciativa que alia responsabilidade institucional, coerência ética e compromisso social, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de combate à violência contra a mulher e para a construção de uma Administração Pública mais íntegra e comprometida com os valores da sociedade”, argumentou.