cargo comissionado

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão sob relatoria do ministro Dias Toffoli, manteve a anulação de diversos cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração, sem concurso público) criados no âmbito da Prefeitura Municipal de Salvador.

A decisão consolidou o entendimento de que as funções criadas por lei municipal afrontavam os princípios constitucionais da exigência de concurso público e da proporcionalidade.

A derrota da gestão municipal ocorreu por uma falha processual decisiva: a Procuradoria do Município de Salvador perdeu o prazo legal para apresentar recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) no STF.

Com a perda do prazo (trânsito em julgado), a Prefeitura extinguiu qualquer possibilidade de reverter a anulação das estruturas comissionadas na Suprema Corte.

A partir da decisão, a Prefeitura de Salvador fica obrigada a exonerar os ocupantes dos cargos declarados inconstitucionais e a reestruturar os quadros afetados por meio do provimento de servidores efetivos via concurso público.

O deputado estadual Alex da Piatã (PSD) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), um projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para cargos comissionados e funções de confiança na Administração Pública estadual. A proposta chegou ao Legislativo baiano nesta quinta-feira (23).

De acordo com o PL, a vedação se aplica a condenações com trânsito em julgado por crimes de violência doméstica e familiar, além de alcançar pessoas que estejam com medidas protetivas de urgência em vigor.

O texto estabelece que a restrição valerá durante o cumprimento da pena e por até cinco anos após o seu término. Para assumir cargos desse tipo, será exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais atualizada, além de uma declaração formal de que o nomeado não se enquadra nas hipóteses previstas.

“A vedação proposta neste Projeto de Lei restringe-se aos cargos de livre nomeação e funções de confiança, nos quais a escolha do agente público envolve critérios de conveniência e oportunidade, sendo plenamente legítimo que se exija, nesses casos, conduta compatível com os valores institucionais do Estado. Além disso, a proposta estabelece critérios objetivos, como a exigência de condenação com trânsito em julgado ou a existência de medidas protetivas vigentes, garantindo segurança jurídica e evitando interpretações arbitrárias”, escreveu Alex da Piatã.

Ainda segundo o projeto, caso seja identificada omissão ou informação falsa, o agente público poderá ser exonerado imediatamente, além de responder nas esferas administrativa, civil e penal. A proposta também prevê que nomeações feitas em desacordo com a futura lei sejam consideradas nulas.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que a medida busca reforçar os princípios da moralidade administrativa e da proteção à dignidade da mulher. O texto também aponta que permitir a ocupação de cargos de confiança por pessoas condenadas por esse tipo de crime “representa uma contradição com os princípios que regem a atuação estatal”.

“Trata-se de uma iniciativa que alia responsabilidade institucional, coerência ética e compromisso social, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de combate à violência contra a mulher e para a construção de uma Administração Pública mais íntegra e comprometida com os valores da sociedade”, argumentou.