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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um Projeto de Lei do deputado estadual Luciano Araújo (Solidariedade) que propõe a criação de uma política sanitária voltada ao controle de cães errantes que vêm atacando e matando caprinos e ovinos na zona rural dos municípios baianos. A proposta protocolada nesta segunda-feira (19) visa proteger a agropecuária local, promover a saúde animal e preservar a integridade dos rebanhos.
De acordo com o texto, cães errantes são definidos como aqueles que vivem soltos e fora do controle dos donos. O projeto estabelece que, quando houver ataque comprovado por esses animais — ou seja, com laudo de autoridade sanitária confirmando o ferimento ou morte de caprinos e ovinos —, o Estado deverá agir em conjunto com os municípios e órgãos competentes.
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Entre as medidas previstas estão campanhas educativas sobre posse responsável de animais, identificação e monitoramento dos cães atacantes (inclusive com uso de chips ou coleiras), criação de canais de denúncia, promoção da castração com apoio público-privado e a instalação de canis comunitários em diferentes regiões do estado.
Além disso, o projeto prevê que os donos dos cães, quando identificados, sejam responsabilizados legalmente pelos danos, sem necessidade de comprovação de culpa. Os municípios também poderão aplicar multas administrativas.
O deputado afirma, na justificativa, que houve um aumento dos ataques nos últimos anos. Luciano também defendeu que a proposta visa equilibrar a proteção da atividade agropecuária com o bem-estar animal.
“Nos últimos anos, diversos relatos têm evidenciado o aumento de ataques perpetrados por cães errantes, resultando em prejuízos materiais para os produtores rurais e em desequilíbrios sanitários que comprometem a sustentabilidade da produção. O presente Projeto de Lei busca conferir respaldo legal às ações necessárias para o enfrentamento dessa problemática, permitindo o Poder Público adotar providências céleres e eficazes, resguardando, simultaneamente, os interesses coletivos dos produtores rurais e a proteção dos animais”, escreveu Araújo,
Em março, durante entrevista ao podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, o deputado estadual comentou sobre o tamanho do prejuízo com ataques a rebanhos que vem acontecendo na região do Sisal. Segundo dados trazidos por Luciano, os casos trouxeram um prejuízo de R$ 31 milhões de reais à região, matando mais de 100 mil animais.
"Fiz um levantamento junto com a FAEB ( Federação da Agricultura do Estado da Bahia) e em apenas 50 municípios, com dados oficiais (sem contar os casos que não abriram boletim de ocorrência), são 100 mil animais mortos em um ano atacado por cães, que representam mais de R$ 31 milhões que deixaram de circular naquele comércio", comentou.
O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei, caso o projeto seja aprovado pela AL-BA.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Janja da Silva
"Hoje estabelecemos um marco para a sociedade brasileira, representada pelos três poderes, aqui presentes. Todos assumiram o compromisso e a responsabilidade de tornar a nossa sociedade um lugar em que as mulheres possam viver em paz. Queremos ser respeitadas, queremos ser amadas, queremos ser livres, queremos nos manter vivas".
Disse a primeira-dama Janja Silva em um discurso emocionado e com direito a lágrimas, ao abrir a solenidade de lançamento do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio. A iniciativa do governo Lula, chamada de “Todos por Todas”, busca unir os três poderes em ações coordenadas para prevenir a violência letal contra meninas e mulheres no país.
