caes comunitarios

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) estipulou o prazo de 12 horas para que a rede de supermercados Assaí Atacadista preste informações detalhadas sobre a localização e o estado de saúde de cinco cães comunitários retirados de suas unidades em Lauro de Freitas e Salvador (Vila Canária). Os animais, conhecidos como Caramelo, Lora, Negão e duas fêmeas de nome Pretinha, teriam sido transportados para um abrigo em Aracaju, Sergipe.

A ação sustenta que a remoção dos animais ocorreu de forma abrupta e sem transparência, violando as legislações municipais de Lauro de Freitas (Lei nº 1.618/2016) e de Salvador (Lei nº 9.914/2025), que protegem a permanência do animal comunitário em seu território de origem.

O processo ganhou novos contornos após a apresentação de documentos do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), que apontam condições precárias na ADASFA (Associação Defensora dos Animais São Francisco de Assis), entidade apontada como destino dos cães.

Segundo os relatórios técnicos e relatos de voluntárias anexados aos autos, o abrigo enfrenta superlotação crônica, riscos sanitários e dificuldades financeiras. Relatos contemporâneos indicam que os animais estariam "tristes" e recusando alimentação desde a chegada ao estado vizinho.

Diante da ausência de resposta inicial da empresa, a juíza Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta majorou a multa diária para R$ 10 mil, limitada ao teto de R$ 80 mil em caso de novo descumprimento das ordens judiciais.

Em decisão proferida no último domingo (8), foi determinada a expedição de ofício direto à ADASFA para que a entidade confirme formalmente a entrada e a permanência dos animais, com o envio de fotografias atuais. 

Embora a autora da ação solicite o resgate imediato, a magistrada optou por reservar a análise da restituição física para um momento posterior à colheita dessas informações oficiais. Para a Justiça, a rastreabilidade dos animais é etapa indispensável para garantir que o retorno ao território baiano ocorra com a segurança e a logística adequadas.

O caso também foi encaminhado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) e à Polícia Civil para a apuração de possíveis crimes de desobediência e maus-tratos.