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Em decisão publicada no Diário Oficial do município, Feira da Mata sancionou uma lei municipal que prevê bonificações de R$ 1 mil para profissionais da educação que contribuírem para a melhora dos índices de educação pública municipal. O projeto aprovado ainda prevê a criação de uma Comissão Avaliadora vinculada à Secretaria Municipal de Educação do município, responsável pela análise e seleção de méritos dos candidatos.

A lei sancionada na última sexta-feira (11) se baseia em indicadores de educação externos para avaliar a pasta. Entre os índices considerados estão o Fluência Leitora PARC; Sistema de Avaliação Baiano da Educação, o SABE; Plataforma CNCA; e o Indicador Criança Alfabetizada, o ICA. A norma tem como foco os ensinos infantil e fundamental.

Ainda segundo o documento, uma banca avaliadora será escalada para selecionar os profissionais mais inovadores e sustentáveis que promovam engajamento no ambiente escolar. Não foram divulgados os critérios que serão utilizados para a escolha dos vencedores, que serão laureados com um abono pecuniário de R$ 1 mil e certificado de reconhecimento em cerimônia de homenagem pública promovida pela gestão municipal.

O município de Feira da Mata registrou uma melhora sutil no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2025, saltando de 5,6 para 5,8. O aumento coloca o município acima da média baiana, registrada no último levantamento como 5,7.

Dados do Ideb ainda apontam uma diferença cada vez maior na qualidade dos ensinos fundamental e médio. Enquanto as avaliações dos ensinos infantil e fundamental têm crescido, o ensino médio do município tem demonstrado cada vez mais dificuldade em reter os jovens no ambiente escolar, mesmo com uma taxa de aprovação de 99%.

A gestão municipal de  Feira da Mata foi procurada pelo Bahia Notícias para esclarecer a escolha do recorte do ensino básico, bem como esclarecer os métodos utilizados na escolha dos premiados, mas não respondeu até o momento da publicação desta matéria. O espaço segue em aberto.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reprovou a conduta ilegal de algumas empresas de vincularem a ida de trabalhadores ao banheiro a cálculo do Prêmio de Incentivo Variável (PIV). A discussão ocorreu no julgamento do recurso de uma teleatendente da Telefônica Brasil S.A, de Araucária, no Paraná, indenizada em R$ 10 mil por dano moral, nesta quarta-feira (10). Para o relator, ministro Alberto Balazeiro, a prática representa abuso de poder e ofende a dignidade da trabalhadora.

Durante o julgamento nesta quarta-feira, Balazeiro disse que a conduta reiterada das empresas em relacionar as idas ao banheiro ao cálculo do PIV tem gerado grande quantidade de processos sobre a matéria. “A política é manifestamente ilegal”. Segundo ele, não há dúvidas de que havia essa vinculação, “prática que representa abuso de poder diretivo”.

O ministro prosseguiu afirmando que o empregado ou a empregada não tem condições de programar as idas ao banheiro e, ao evitar a satisfação de necessidades fisiológicas por causa de repercussão em sua remuneração, pode desenvolver problemas sérios de saúde. “Ninguém tem controle por se tratar de natureza fisiológica”, concluiu. O voto do ministro foi seguido por unanimidade pela Turma. A Telefônica ainda pode recorrer contra a decisão.

Na ação trabalhista ajuizada em novembro de 2020 contra a Telefônica, a teleatendente disse que seu supervisor controlava “firmemente” as pausas para idas ao banheiro e que elas afetavam o cálculo do prêmio. Segundo ela, o PIV do supervisor depende diretamente da produção de seus subordinados e, dessa forma, havia muita pressão, humilhação e constrangimento para manter a produtividade. 

“Para manter a premiação, os supervisores impediam os empregados de irem ao banheiro conforme suas necessidades”. A trabalhadora afirmou que não era raro o supervisor ir até o banheiro buscar o empregado. 

No regulamento da empresa, o PIV é assim definido: "O PIV (Programa de Incentivo Variável) tem como objetivo incentivar e reconhecer o desempenho do colaborador em relação aos resultados, através de uma remuneração variável mensal paga em função do atingimento de metas, conforme os critérios e condições definidos na presente política”.

Ainda de acordo com a teleatendente, o sistema da empresa indica, em tempo real, as pausas que os subordinados fazem, também sinalizando, imediatamente, o chamado “estouro de pausa”. Quando isso acontecia, o supervisor encaminhava um e-mail com relatório de produtividade e de estouro de pausas para toda a equipe, o que ocasionava assédio e exclusão pelos demais empregados. Com isso, a teleatendente disse que se considerava uma “trava” da produtividade da equipe, gerando atrito entre os empregados. 

A Telefônica rechaçou todas as alegações e disse que o único objetivo da trabalhadora com a ação é ganhar dinheiro e manchar a imagem da empresa perante a Justiça. Disse que sempre tratou a atendente e toda a equipe com profissionalismo e polidez e que  “não há controle de tempo na utilização do banheiro, mas, evidentemente, há uma organização mínima do trabalho a fim de garantir o atendimento ao cliente”. 

A defesa afirmou que o tempo gasto no banheiro pela empregada jamais foi considerado para fins de pagamento da parcela variável ou como forma de pressão para o atingimento de metas. “O fato de a variável do supervisor receber influência da atuação de sua equipe, por si só, não comprova a ocorrência de dano moral ou que os limites do poder diretivo foram extrapolados”, alegou a empresa. 

Para a 16ª Vara do Trabalho de Curitiba, a conduta mais gravosa da Telefônica decorre da fórmula de cálculo de prêmios. “Adotando o PIV como complemento de remuneração, calculado sobre produtividade do empregado, a empresa acabou por criar uma corrente vertical de assédio. Isso porque o PIV do supervisor depende diretamente da produção de seus subordinados”.

REPERCUSSÃO NEGATIVA

Entendimento contrário teve o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), que, apesar de acolher a tese de que as idas ao banheiro afetavam “indiretamente” o PIV, declarou que não havia repercussão negativa na avaliação funcional da atendente ou no pagamento de salários. 

Para o TRT-9, não houve prova de proibição para que a empregada fizesse suas necessidades fisiológicas além das pausas previstas. “A própria autora informou em seu depoimento que podia ir ao banheiro”, ressalta a decisão.