beto simonetti

A 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, marcada para novembro de 2026, será sediada em Salvador. O anúncio foi feito na segunda-feira (26/5) durante a Sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, em Goiânia (GO).

“A escolha da cidade para sediar a próxima edição do maior evento jurídico do mundo simboliza o compromisso da OAB com a pluralidade, a representatividade e a coesão da advocacia nacional. Mais do que um encontro, a Conferência será um espaço vibrante de diálogo institucional, reflexão coletiva e fortalecimento dos pilares que sustentam a atuação da Ordem: a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, o respeito absoluto à Constituição e a promoção contínua do Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Foto: Divulgação / OAB

Simonetti agradeceu aos presidentes Juliano Mandelli (OAB-SC), Raimundo Junior (OAB-PI) e Harrisson Targino (OAB-PB) por terem desistido de suas candidaturas em apoio à OAB-BA.

A presidente da seccional baiana, Daniela Borges, também agradeceu a generosidade das seccionais de Santa Catarina, do Piauí e da Paraíba por abrirem mão da candidatura para que a Bahia pudesse ser candidata única. Borges agradeceu, ainda, a confiança depositada pela diretoria do Conselho Federal e pelo presidente Beto Simonetti. “Espero que a OAB-BA possa garantir todas as condições para que seja uma conferência extraordinária, única, que entre na história do Sistema OAB”, afirmou.

A última edição, realizada em Belo Horizonte, reuniu mais de 20 mil participantes e entrou para o Guinness World Records como o maior congresso jurídico em uma semana.

Em sessão plenária, na quinta-feira (8), um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) para analisar se advogados públicos são obrigados a se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O STF formou maioria, prevalecendo o voto do ministro Cristiano Zanin que defende que é inválida a exigência de inscrição na OAB como requisito para o exercício da advocacia pública. O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Os ministros André Mendonça e Edson Fachin divergiram e consideram obrigatória a inscrição na OAB para o exercício da função.

Em contraponto, o ministro Luiz Fux apresentou posição intermediária, defendendo a obrigatoriedade de inscrição na OAB apenas nos casos em que o exercício da advocacia privada é permitido ou quando o concurso público exige a inscrição como requisito prévio, mas afastando a necessidade de manter a inscrição ativa quando houver impedimento legal para advogar.

Em nota, a OAB lamentou a formação da maioria e demonstrou preocupação com o andamento do julgamento do tema. Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a OAB sempre reconheceu a advocacia pública como parte indissociável da advocacia brasileira, e afirmou que Constituição, reforçada pelo Estatuto da Advocacia fala em uma unidade assegurada. Segundo o presidente da ordem, a eventual consolidação desse entendimento pelo STF rompe com esse princípio e fragiliza a atuação institucional da Ordem em defesa dos advogados públicos.

Veja a nota na íntegra:

O Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para a dispensa da inscrição na Ordem como requisito para o exercício da advocacia pública.

A OAB sempre reconheceu a advocacia pública como parte indissociável da advocacia brasileira, cuja unidade é assegurada pela Constituição e reforçada pelo Estatuto da Advocacia. A eventual consolidação desse entendimento pelo STF rompe com esse princípio e fragiliza a atuação institucional da Ordem em defesa dos advogados públicos.

A inscrição obrigatória na OAB não é um formalismo. É ela que viabiliza a atuação da entidade na proteção das prerrogativas desses profissionais — inclusive a não responsabilização por pareceres —, na defesa da percepção de honorários advocatícios e na inclusão da advocacia pública nas listas para o quinto constitucional. Sem esse vínculo, perde-se a possibilidade de representar adequadamente os interesses de milhares de colegas que atuam nos três níveis da Administração Pública.

Aguardando a conclusão do julgamento, reafirmamos nosso compromisso com a unidade da advocacia e a valorização das carreiras públicas.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou, na terça-feira (22), sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a lacração dos celulares de advogados e profissionais da imprensa durante uma sessão de julgamento, que tornou réus mais 6 acusados de tentativa de golpe de Estado. Em nota assinada pelo presidente Beto Simonetti, a entidade afirmou ter recebido a medida com “surpresa e irresignação”.

De acordo com a OAB, embora reconheça a importância da segurança e da ordem nas sessões do judiciário, a gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é respaldada por lei e integra as prerrogativas da advocacia. “Não pode ser restringida sem fundamento legal claro e específico”, destacou a nota.

A entidade também ressaltou que eventuais abusos devem ser apurados de forma individualizada, com responsabilização específica, mas sem comprometer garantias institucionais fundamentais. “A OAB peticionará à Corte solicitando ao ministro Cristiano Zanin a revisão da medida”, afirmou Simonetti.

A OAB enviou um ofício ao ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o STF reconsidere a iniciativa. As informações são da Metrópoles.

“É inconteste que nos dias atuais tanto os escritórios quanto os advogados, detenham, no regular exercício de suas atividades, vasto acervo eletrônico, sendo que para o acesso e utilização de tais informações o aparelho celular é por demais necessário”, argumentou Beto Simonetti.

“Os direitos fundamentais consistem precisamente em limites ao desempenho de funções dos Poderes Públicos, descabendo impor restrições à liberdade profissional com medidas e condicionamentos que atentam contra a liberdade de exercício profissional pelos causídicos.”

“Desse modo, requer o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a reversão da orientação que determinou o lacre dos celulares dos advogados, assegurado o livre exercício profissional, permitindo-se o porte e uso de aparelhos celulares pelos advogados ao ingressarem e permanecerem nas dependências do Plenário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a OAB.

Na última terça-feira (8), o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, empossou Ubirajara Gondim de Brito Ávila como procurador nacional adjunto de Defesa de Prerrogativas. Com ampla trajetória na OAB Bahia, onde atua como conselheiro seccional e diretor da ESA-BA, Ubirajara também já exerceu cargos como secretário adjunto e presidente da subseção de Vitória da Conquista.  

Sua atuação será focada na defesa das prerrogativas da advocacia, especialmente em questões como garantia de honorários, atuando perante os Tribunais Superiores. Na mesma cerimônia, ele também assumiu como assessor especial da Presidência da OAB Nacional, com a presença do procurador nacional Alex Sarkis.  

Ubirajara agradeceu a confiança de Beto Simonetti, Alex Sarkis e da presidenta da OAB-BA, Daniela Borges, afirmando que exercerá a função com dedicação e ética. Daniela destacou que a nomeação é um reconhecimento merecido ao seu trabalho e que ele trará grandes contribuições à advocacia nacional. Sarkis reforçou que Ubirajara, como advogado experiente, fortalecerá a atuação da Procuradoria em defesa da classe.  

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, encaminhou um ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, solicitando que a Polícia Federal (PF) assuma as investigações sobre fraudes envolvendo o uso indevido da identidade de advogados e servidores públicos.

De acordo com a Metropóles, o documento, enviado na última segunda-feira (31/3), argumenta que a abrangência nacional dos golpes e o uso da internet como ferramenta criminosa justificam a federalização do caso.

“A federalização da investigação se justifica não apenas pelo meio utilizado — a internet —, mas pelo alcance territorial dos golpes, que ultrapassam as jurisdições estaduais e comprometem a segurança jurídica dos credores”, afirmou Simonetti no ofício. A decisão foi aprovada por unanimidade durante o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, realizado em 22 de março, onde foi discutido o crescimento do chamado “golpe do falso advogado”.

Esse tipo de fraude tem se espalhado pelo país, atingindo principalmente cidadãos que aguardam o recebimento de valores judiciais, como precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Criminosos se passam por advogados ou servidores públicos para aplicar golpes, muitas vezes interceptando pagamentos legítimos.

A OAB também destacou no documento o impacto dessas fraudes na credibilidade do sistema de Justiça e na confiança da população na advocacia.

A Seccional da Bahia (OAB-BA) lançou a campanha “Contra o Golpe do Falso Advogado”, uma iniciativa para alertar a sociedade e combater a ação de criminosos.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, foi agraciado com a honraria de Grande Oficial da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Mjsp), em reconhecimento aos serviços prestados à advocacia e à Justiça brasileira. A condecoração foi entregue pelo chefe da pasta, ministro Ricardo Lewandowski, em solenidade realizada na quarta-feira (26), no Palácio da Justiça, em Brasília (DF).

“Esta medalha traz consigo um compromisso renovado com os valores que sustentam o Estado de Direito. Mais do que um reconhecimento, essa distinção representa um chamado à continuidade de um trabalho coletivo em favor da Justiça, da cidadania e da democracia”, disse Simonetti.

A Ordem do Mérito do Mjsp tem como objetivo homenagear cidadãos que prestaram relevantes e inestimáveis serviços ao Ministério da Justiça e aos órgãos a ele vinculados. Na abertura da cerimônia, Lewandowski destacou a relevância da honraria e enalteceu os homenageados.

“Ao longo de sua existência, algumas poucas autoridades e personalidades foram agraciadas com essa insígnia. Esta medalha é, portanto, um reconhecimento aos serviços absolutamente indispensáveis prestados ao nosso país”, destacou.

A Ordem do Mérito do Mjsp é composta por quatro graus de distinção: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador e Cavaleiro. A condecoração de Grande Oficial, recebida por Simonetti, é destinada a personalidades que se destacaram notavelmente no exercício de suas funções em benefício da sociedade e das instituições do país.

Além de Beto Simonetti, foram condecorados com a Ordem do Mérito do Mjsp (Grã-Cruz) os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, Cristiano Zanin, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura, o ministro do STJ, Benedito Gonçalves, além dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler e Antônio Augusto Anastasia.

Na sessão solene de abertura do judiciário de 2025, realizada nesta segunda-feira (3), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, destacou a importância do fortalecimento da democracia e exaltou o papel da advocacia na defesa do Estado Democrático de Direito. O discurso ocorreu após a fala do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

Simonetti iniciou reafirmando o compromisso da advocacia com a Constituição Federal, a justiça e o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, os direitos fundamentais não são dádivas, mas conquistas que exigem proteção constante e uma união sólida para a defesa da soberania nacional.

O presidente da OAB ressaltou ainda que a democracia exige vigilância permanente e compromisso com o Estado de Direito. Ele garantiu que a Ordem continuará sendo um canal de diálogo entre a sociedade e a Justiça, sempre pronta para cooperar e defender os princípios democráticos.

“O advogado é protagonista da pacificação social, defensor da legalidade e construtor de pontes entre o Estado e a sociedade civil. Buscaremos todos os meios legais para que a advocacia cumpra seu papel de guardiã. Nosso pacto é com a democracia”, declarou.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também discursou na solenidade e afirmou que o Ministério Público atuará firmemente para defender a ordem jurídica e o regime democrático.

“Da Procuradoria-Geral da República espera-se que se bata para que os desígnios da cidadania se encontrem livres de todo atavio deturpador”, disse Gonet. Ele enfatizou que as aspirações populares devem ser fielmente traduzidas pelos agentes políticos eleitos e convocou a população a cuidar da democracia.

Ao encerrar sua fala, Gonet afirmou que 2025 será um ano para ressaltar os valores democráticos e garantiu que a Procuradoria-Geral da República está pronta para cumprir seu papel institucional.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (11), uma série de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. A medida tem como objetivo estabelecer diretrizes que promovam a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, visando garantir que o uso da IA na advocacia esteja alinhado aos princípios fundamentais da profissão e às exigências legais. 

As práticas de conduta foram elaboradas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional. O documento destaca quatro diretrizes principais: Legislação Aplicável, Confidencialidade e Privacidade, Prática Jurídica Ética e Comunicação sobre o Uso de IA Generativa. Essas diretrizes visam resguardar a confidencialidade das informações dos clientes, o uso ético e responsável da IA, além de sugerirem a atualização periódica das práticas recomendadas pelo Observatório.

“Estamos sendo desafiados pelo avanço da IA na advocacia brasileira, e a OAB está atenta e preparada para lidar com essas transformações”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

O relator da proposta, conselheiro federal Francisco Queiroz Caputo Neto, ressaltou que a eventual adoção da recomendação traz segurança para o escritório e para o profissional. “A recomendação já alerta para o nosso código de ética e disciplina, óbvio que sanção a gente não pode estabelecer porque isso é matéria de reserva legal, mas, com relação aos alertas para os ditames éticos da nossa profissão, essa é a base central da nossa recomendação”, disse.

Para os coordenadores do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados do CFOAB, Rodrigo Badaró e Laura Mendes, as recomendações representam um passo importante para a prática da advocacia no contexto tecnológico atual. “A OAB Nacional está em sintonia com os avanços da tecnologia e da prática jurídica. Precisamos tratar a inteligência artificial com responsabilidade e cuidado no uso dessas ferramentas”, destacaram.

O conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial, Adwardys de Barros Vinhal, ressaltou a relevância do trabalho produzido pelo grupo. "Enxergamos essa recomendação como um alerta para o trabalho jurídico realizado com o auxílio da IA. Esperamos que essas boas práticas promovam segurança e tranquilidade aos escritórios que adotarem seu uso", afirmou.

Confira as recomendações aprovadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de entes públicos contratarem serviços advocatícios sem licitação. O atendimento da Corte, com repercussão geral reconhecida (Tema 309), concluiu que isso é possível desde que a prestação do serviço pelo poder público seja inadequada e o preço do serviço contratado seja compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso e respeite o valor de mercado.

A norma já prevê expressamente a necessidade de procedimento administrativo formal, a notória especialização profissional e a necessidade de natureza singular do serviço contratado.

A decisão foi celebrada pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. Para ele, a determinação representa um marco significativo na valorização da advocacia, reafirmando a importância de critérios justos e transparentes na contratação direta de advogados pelo poder público. 

“Essa medida assegura que serviços de natureza especializada, que não podem ser adequadamente desempenhados pelos órgãos públicos, sejam contratados com base na expertise dos profissionais e em uma remuneração justa e compatível com a responsabilidade exigida pelo caso”, declarou.

O STF determinou, também, que o dolo, ou a intenção de cometer um ato ilícito, é necessário para caracterizar o crime de improbidade administrativa. Como consequência, foi declarada inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade. 

Seguindo o voto do relator, ministro Dias Toffoli, na sessão virtual finalizada em 25 de outubro, o Supremo declarou a inconstitucionalidade da modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 5º e 10º da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992, em sua redação original). A Lei 14.230/2021, que alterou a LIA, já estabeleceu a necessidade da conduta dolosa para a configuração do delito. 

A AÇÃO

O caso concreto começou com uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do de São Paulo (MP-SP) contra um escritório de advogados contratado pela Prefeitura de Itatiba com dispensa de licitação. 

A primeira instância e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiram que a contratação foi legal. No entanto, o entendimento foi alterado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao concluir que a improbidade não depende de dolo ou culpa e, assim, determinou a aplicação de multa. Foi contra essa decisão que o escritório ingressou com o recurso no STF. 

Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso por não ter sido comprovado, nos autos, dolo dos envolvidos na contratação. Seguiram o relator os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos parcialmente o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, os ministros Edson Fachin e André Mendonça e a ministra Cármen Lúcia.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos artigos 5º e 10 da Lei 8.429/92, em sua redação originária.

b) São constitucionais os artigos 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/1993, desde de que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar:

(I) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e

(II) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores”.

As regras para a concessão da Medalha Rui Barbosa pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão ser alteradas. Isso porque o presidente da OAB, Beto Simonetti, prometeu apresentar uma proposta, antes de deixar o cargo, para permitir que a honraria seja entregue a um homem e uma mulher em cada gestão. 

De acordo com resolução da OAB em vigor desde 1957, apenas uma medalha pode ser concedida a cada gestão. A Medalha Rui Barbosa, a maior honraria concedida pelo Conselho Federal da Ordem, tem o intuito de homenagear advogados que prestaram serviços notáveis à causa do Direito e da advocacia.

Sob a presidência de Beto Simonetti, a Medalha Rui Barbosa foi outorgada ao membro honorário vitalício da instituição Bernardo Cabral em novembro do ano passado, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em Belo Horizonte, Minas Gerais. 

Entrega da Medalha Rui Barbosa a Bernardo Cabral. Foto: Alexandre Araújo

A discussão sobre uma possível mudança veio após a Comissão Nacional da Promoção da Igualdade Racial propor a entrega da medalha à conselheira federal baiana, Silvia Cerqueira, diante da sua luta pela promoção da igualdade de gênero e racial. 

Silvia Cerqueira foi alçada ao posto de conselheira federal em 2007, sendo a primeira mulher negra a ocupar o assento na OAB nacional. Ela também foi a primeira presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade e em 2012, sustentou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade das cotas raciais.

“Quando falamos de representatividade também falamos sobre a capacidade de inspirar e a conselheira Silvia, com a sua liderança, inspira não só advogadas e advogados negros, mas também todas as mulheres que ao olharem para ela se veêm representadas. Se veêm representadas com a certeza de que é sim possível conquistar os espaços mais altos, seja dentro da advocacia ou fora da advocacia também. Ela é um exemplo de como a luta pela igualdade de gênero e pela igualdade racial pode caminhar lado a lado, e o esforço contínuo para a construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária”, declarou a presidente da comissão, Suena Mourão, durante a sessão do Conselho Pleno da OAB nesta segunda-feira (11). 

Simonetti explicou que qualquer decisão tomada pelo Pleno na sessão de hoje não seria vinculada à próxima administração da OAB. “Portanto, o que me impede de encaminhar a votação, a discussão e a votação para a concessão dessa outorga é exatamente a impossibilidade de vinculação e de outorga de uma segunda Medalha Rui Barbosa nessa gestão”, pontuou. 

O presidente da Ordem seguiu afirmando ter uma proposta, inspirada na sugestão da Comissão Nacional da Promoção da Igualdade Racial para homenagear Silvia Cerqueira, para modificar os temas na norma sobre a honraria. Segundo Simonetti, as regras para entrega da medalha ocorreram em um momento no qual a OAB não enfrentava questões como a igualdade de gênero e racial. 

“Mas como esse conselho é pleno, ele é soberano e ele pode e deve alterar, e adequar à vanguarda dos tempos o nosso ordenamento, eu deixo aqui a reflexão para que a partir da próxima gestão, como forma de fazer esse resgate justo e necessário a tantos homens e mulheres que contribuem com a Ordem, que nós possamos refletir e faço a partir de hoje o encaminhamento, mas terei a honra de fazer a proposição como ela deve ser feita para ser trazida na gestão de dezembro, a alteração da resolução ou da portaria, ou o que quer que seja que regulamente a Medalha Rui Barbosa para que a partir da próxima gestão nós possamos entregar a um homem e a uma mulher uma Medalha Rui Barbosa. Então, em dezembro formularei a proposição e certamente será assim aprovado pelo conselho. Uma conquista não só histórica, mas também coletiva”, concluiu. 

A conselheira Silvia Cerqueira, que tenta a reeleição ao cargo pela chapa Muda OAB, agradeceu a lembrança. “De fato eu estou emocionada com essa movimentação das companheiras”, declarou. 

Devido ao incêndio que atingiu o edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, no último sábado (27), e após anunciar a adoção de medidas emergenciais, a entidade tomou uma nova decisão. O presidente, Beto Simonetti, informa que autorizou a suspensão dos eventos presenciais e virtuais até 31 de agosto – o prazo poderá ser renovado. 

No entanto, a sessão ordinária do Conselho Pleno – que engloba as sessões ordinárias da 1ª, 2ª e 3ª Câmaras e a do Órgão Especial –, prevista para ocorrer nos dias 19 e 20 de agosto, está mantida, por enquanto. O local ainda será definido.

Entre os eventos adiados está o Congresso Internacional de Direito do Terceiro Setor da OAB Nacional, que seria promovido em 5 e 6 de agosto. O congresso tinha o objetivo de propagar uma maior segurança jurídica para organizações sem fins lucrativos que prestam serviços de interesse público e desenvolvimento social. Ainda não há uma nova data prevista para a realização.

Programado para o dia 21 de agosto, de forma híbrida, a 2ª Conferência Nacional da Advocacia Negra: Onde estamos e para onde vamos?, também foi cancelado. Ainda foi suspensa a 1ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração no Brasil do CFOAB. A iniciativa seria promovida pela Comissão Especial do Direito Imigratório, de forma presencial, em 22 de agosto.

Em 25 de julho, aconteceria a primeira edição do ciclo de palestras virtuais sobre Direito da Saúde, organizado pela Comissão Especial do Direito da Saúde do CFOAB.

Outros eventos suspensos são o virtual Mudanças no Código Civil – Direito Condominial, agendado para 26 de agosto; o Seminário Nacional dos Direitos Culturais, em 27 e 28 de agosto; e a reunião da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), prevista para o dia 16.

Em nota de agradecimento à advocacia, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, afirmou que o incêndio do último sábado (27) no edifício-sede da entidade, em Brasília, não representa uma derrota para a classe. 

No documento publicado na noite deste domingo (28), Simonetti registrou, em nome do Conselho Federal da OAB, seu reconhecimento a todos que se empenharam em garantir a segurança e o bem-estar dos colaboradores e que continuam ao nosso lado na reconstrução da sede e no fortalecimento dos ideais da advocacia.

O incêndio que atingiu o prédio na manhã de sábado teve início no subsolo e se alastrou pelo shaft do prédio, estrutura que permite a passagem de tubulações hidráulicas, elétricas e de ar-condicionado. Cinco pessoas estavam no prédio no momento do incidente e todas elas foram resgatadas, sendo duas por helicóptero. A OAB confirma que apenas uma pessoa sofreu um ferimento no pé e nenhum dos resgatados corre risco de morte. 

As causas do incêndio ainda estão sendo apuradas pelas perícias da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. Equipe da Polícia Federal também esteve no local.

A entidade ainda confirma que todos os dados OAB estão em nuvem, portanto, nada foi afetado. O data center da entidade, centro de armazenamento físico desses dados, não foi atingido.

Leia abaixo a nota de agradecimento na íntegra:

"Advocacia brasileira, venho aqui apenas agradecer a nossa união.

Agradecer a solidariedade de todos nesse infortúnio, que infelizmente nos abateu, mas as vidas foram salvas. Nossos cinco colaboradores que estavam no prédio estão bem, em casa, sob os cuidados necessários e com todo o apoio da OAB Nacional.

Nós não mediremos esforços para que, o mais rápido possível, tenhamos nosso prédio restabelecido e reformado. Isso não é uma derrota para nós. Seguiremos sempre na luta, trabalhando juntos pelos ideais de todo advogado e advogada brasileira.

Agradeço também a todos os membros honorários vitalícios, aos presidentes de subseções e seccionais, Caixas de Assistência, ao governador Ibaneis Rocha, ao presidente da OAB-DF, Délio Lins, ao presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados, Eduardo Uchôa, ao presidente do FIDA, Felipe Sarmento, aos gerentes e colaboradores da OAB Nacional.

À diretoria do CFOAB, ao vice-presidente da OAB, Rafael Horn, à secretária-geral, Sayuri Otoni, à secretária-adjunta, Milena Gama, e ao diretor-tesoureiro, Leonardo Campos.

Registro especial agradecimento aos heróis de nossa brigada, ao corpo de bombeiros do DF, na pessoa do coronel Lopes, à Polícia Civil do DF e à PMDF.

Ao Ministério da Justiça, que se fez presente por seu secretário executivo, Manoel Carlos.

E também à Superintendência da Polícia Federal no DF, que esteve representada pela Delegada Lucicléia Rollemberg.

Ao secretário de segurança do GDF, Sandro Avelar, que esteve conosco em todos os momentos.

À ministra do STJ, Daniela Teixeira, à ex-conselheira federal do DF, Carolina Petrarca, ao ex-presidente da OAB-AC e ex-conselheiro do CNJ, Marcos Vinícius Jardim, Wadih Damous, ex-presidente da OAB-RJ, Pedro Paulo de Medeiros, ex-conselheiro federal por Goiânia. Enfim, agradeço penhoradamente a todos e todas que se unem a nós em torno da reconstrução de nossa casa."

Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB

O vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Horn, assumiu nesta terça-feira (2) o exercício interino da Presidência do Conselho Federal. Ele permanecerá no cargo até o dia 20 deste mês. 

Durante a primeira semana, Rafael Horn cumprirá agenda de palestras e visitas a subseções da OAB no interior de Santa Catarina. Posteriormente, seguirá para o Distrito Federal e Paraná, para dar continuidade às atividades programadas pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti. 

De acordo com Horn, esta é a quarta vez que preside a instituição. “Novamente, repleto de gratidão e orgulho terei o honroso desafio de representar a advocacia brasileira, em nome do presidente Beto Simonetti, que está promovendo uma transformação na OAB Nacional, sempre colocando a advocacia brasileira como prioridade de sua gestão”, afirmou.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a liberação das sustentações orais, de forma presencial, em agravos apresentados em ações de competência originária. A decisão foi informada nesta terça-feira (11) ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo ministro Dias Toffoli, presidente do colegiado que também é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça.

"Trata-se de importante vitória para a cidadania, uma vez que a realização da sustentação oral é uma das condições para que o direito de defesa seja respeitado. O advogado fala em nome do cidadão e não em nome próprio", afirmou Simonetti.

“A advocacia brasileira parabeniza o ministro Dias Toffoli e os integrantes da Segunda Turma do STF pela sensibilidade para com esse assunto fundamental para a cidadania brasileira”, destacou o presidente do CFOAB.

A OAB tem atuado desde fevereiro de 2022 para que o direito às sustentações seja respeitado. Nesse processo, a Ordem obteve, ainda naquele ano, a aprovação da Lei 14.365/2022, deixando explícita a impossibilidade de os magistrados negarem o direito de sustentação à advocacia.

Mesmo assim, no entanto, o tolhimento da prerrogativa continuou a existir, o que motivou a apresentação, em 2024, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. Ao apresentar o texto da PEC, Simonetti afirmou que “o diálogo com o STF não foi suficiente para chegarmos a uma solução para o caso das sustentações”. Ele disse, ainda, que “como a lei não tem bastado para fazer valer o direito, uma PEC pode resolver o problema”.

Antes de encerrar o mandato à frente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti deve começar uma movimentação em Brasília para pressionar a liberação do porte de arma para os 1,3 milhão de profissionais associados à entidade. O assunto deve ser colocado em pauta junto às seccionais. 

Em entrevista à coluna Radar, da revista Veja, Simonetti defendeu que “enquanto Ministério Público e juízes tiverem porte, advogados também devem ter” e que o porte para advogados “garantirá igualdade entre as funções da Justiça”.

Em seu perfil oficial no Instagram, o presidente da OAB afirmou que vai debater o tema com as presidências da seccionais para “termos uma impressão da advocacia de cada estado. Depois, levaremos o debate ao plenário da CFOAB”. 

Na Bahia, a presidente da Seção estadual da OAB, Daniela Borges, sinaliza que a entidade ainda não possui um entendimento fechado acerca do assunto, porém a sua posição pessoal já tem um direcionamento. 

"A OAB da Bahia não tem uma posição fechada sobre a proposta de porte de armas para a advocacia, pois o nosso Conselho Pleno ainda não se posicionou sobre o tema. Minha posição pessoal, entretanto, como advogada e cidadã, é de que a nossa luta deve ser sempre pelo desarmamento", declarou Borges em nota enviada ao Bahia Notícias. 

ATIVIDADE DE RISCO

Desde abril do ano passado, um projeto de lei (1015/23) tramita na Câmara dos Deputados para classificar como atividade de risco o exercício da advocacia em todo território nacional, independentemente da área de atuação do profissional regularmente inscrito na OAB. 

A proposta, de autoria do deputado Coronel Telhada (PP-SP), quer autorizar o porte de arma de fogo aos advogados em razão do “exercício de atividade de risco”. 

Anteriormente, em 2005, um outro projeto de lei (4869/05) de autoria do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) também queria conceder o porte de arma para defesa pessoal dos advogados. Quase 15 anos depois, uma nova matéria (PL 4426/20) foi apresentada para alterar o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento e autorizar a compra e o porte de armas de fogo para a advocacia em todo território brasileiro. 

O porte de arma é considerada uma prerrogativa da carreira dos membros do Ministério Público, previsto na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93) e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93). A Lei Orgânica da Magistratura (Loman 8.625/93) também permite aos magistrados “portar arma de defesa pessoal”.

O ofício com a proposta de emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) foi entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta quarta-feira (24). 

O texto foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da OAB em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais. A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição, garantindo a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões. 

“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”, destaca o presidente Beto Simonetti no ofício. 

A PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.

O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "a" da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.

“O aperfeiçoamento do sistema de justiça e o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa, por meio da garantia da sustentação oral, são medidas de interesse coletivo. A advocacia brasileira confia plenamente no Poder Legislativo nacional, que historicamente atende às demandas da classe com celeridade e eficácia”, reforça Beto Simonetti.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentará na próxima semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O anúncio feito pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ocorreu nesta quarta-feira (10) durante a abertura da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia, que ocorre em Bonito (MS) até amanhã (12).

"O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros. É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade", afirmou Simonetti.

A OAB tem trabalhado pela manutenção da sustentação oral dos advogados em julgamentos no STF desde que o tribunal decidiu pautar para o plenário virtual, sem consentimento da advocacia, julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro.

Após pedido da Ordem, o presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, aprovou a alteração do regimento interno para que julgamentos de ações penais ocorressem de forma presencial e com a possibilidade de sustentação oral. Contudo, a decisão continuou sendo desrespeitada em julgamentos referentes a agravos.

Durante seu discurso, o presidente do Conselho Federal da OAB reforçou que o Estatuto da Advocacia descreve todos os direitos e garantias da classe. "O direito de representar o povo brasileiro na tribuna sagrada da defesa, para retirar suas angústias e desfazer as injustiças perpetradas contra o cidadão do Brasil, é um direito que vamos reafirmar", afirmou Simonetti.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu nesta sexta-feira (16) que não há proibição ou limite para as comunicações entre advogados de investigados em operações da Polícia Federal.

A decisão foi tomada em petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o ministro revisasse trecho da decisão em que ele autorizou a Operação Tempus Veritatis – que tem como um dos alvos o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – e determinava uma proibição de que investigados se comunicassem, “inclusive através de advogados”. A força-tarefa, deflagrada pela Polícia Federal, investiga a formação de organização para tentativa de golpe de estado. 

Na decisão dada à solicitação da OAB, Moraes afirmou que “conforme pleiteado pelo Conselho Federal da OAB, estão mantidos integralmente ‘o direito à liberdade do exercício profissional e o direito à comunicação resguardado constitucionalmente’”.

O ministro ainda disse que não houve, em nenhum momento, proibição à comunicação entre os advogados. “Em momento algum houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao exercício da essencial e imprescindível atividade da advocacia para a consecução efetiva do devido processo legal e da ampla defesa”.

Porém, anteriormente Alexandre de Moraes havia proibido que advogados de bolsonaristas investigados pela Polícia Federal na Operação Tempus Veritatis conversassem entre si. O ministro pontuou, na primeira decisão, que a medida tinha o objetivo de impedir contato entre os demais acusados e evitar interferência no processo criminal prejudicando provas, combinando versões entre ou influenciando o depoimento de possíveis testemunhas. 

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que a decisão do ministro é emblemática no sentido de afastar qualquer interpretação divergente e reforçar as prerrogativas da advocacia. 

“Não se pode confundir o advogado com seus clientes e o texto original permitia que algumas pessoas tivesse essa interpretação. Agora, após atuação da Ordem, fica esclarecido que não há essa limitação, de acordo com o que diz a lei e as prerrogativas”, pontua.

“Quando falamos de prerrogativas estamos nos referindo aos direitos e garantias individuais dos cidadãos. O STF e o ministro Alexandre de Moraes têm dado um tratamento exemplar ao tema ao reconhecer as observações da OAB sobre a necessidade de respeito às prerrogativas”, diz Simonetti.

O conselheiro federal da Bahia Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho entregou ao presidente da OAB Beto Simonetti um pedido para que pessoas com idade igual ou superior a 60 recebam acréscimo de uma hora e salas separadas para a realização do Exame de Ordem Unificado (EOU). O requerimento para ajuste da prova foi entregue nesta terça-feira (24).

“Já existe uma previsão para pessoas com deficiência nesse sentido, e o nosso objetivo do encaminhamento é dar a essas pessoas uma condição melhor da prova, considerando as circunstâncias de caráter pessoal e sobretudo a questão da saúde”, reforçou o conselheiro.

O pedido, feito em alusão ao Dia Internacional do Idoso, celebrado em 1º de outubro, foi protocolado e será encaminhado à oitiva da Comissão Nacional do Exame de Ordem e à Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Após tramitação nas respectivas comissões, o encaminhamento é incluído na pauta do Conselho Pleno.

Faltando quatro meses para o fim da gestão de Beto Simonetti na presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos bastidores se fala em uma possível reeleição. Caso a recondução para cargo se confirme, a OAB quebraria pela primeira vez em 90 anos de funcionamento do colegiado a tradição de revezamento no comando da instituição. 

Segundo o Valor, um grupo de aliados do mundo jurídico e político articula nos bastidores uma reeleição de Simonetti, e já tem feito reuniões semanais em Brasília para discutir essa possibilidade. Se o movimento prosperar, a recondução do representante nacional dos advogados deve se refletir também nos acordos de sucessão firmados nas 27 seccionais estaduais.

A informação, conforme o jornal, foi confirmada por uma fonte do alto escalão da advocacia e por um ex-integrante do Conselho Federal, ambos a par dessa articulação. As fontes ressaltaram que a discussão é embrionária, mas a abertura do debate, por si, já causou desconforto em alas de advogados que tomaram conhecimento do assunto, e se opõem à recondução da atual diretoria.

Apesar de inédita, a eventual reeleição não seria ilegal porque o Estatuto da OAB, uma lei federal de 1994, não proíbe a renovação dos mandatos da diretoria. 

Um dos argumentos para justificar a possível recondução de Beto Simonetti é de que o nome cogitado internamente para sucedê-lo, o conselheiro federal pelo Amapá Felipe Sarmento, não conseguiria unificar o colegiado, ou a grande maioria das seccionais, em torno de sua candidatura, enquanto as eleições tendem a ocorrer em chapa única. O nome de Sarmento teria sido colocado, nos bastidores, como sucessor de Simonetti já na eleição da atual diretoria no início de 2022.

Simonetti foi eleito para um mandato de três anos, de 2022 até janeiro de 2025, quando ocorrerá o próximo pleito. Ocorre, entretanto, que pela tradição, no fim do segundo ano de mandato, o nome do sucessor já é apresentado na Conferência Nacional da OAB, que este ano será realizada em novembro.

Uma fonte da OAB ressaltou que, embora seja praxe que o nome do futuro dirigente seja conhecido cerca de um ano antes do pleito, há exceções à regra se o postulante ainda não reuniu apoio da maioria das seccionais.

O atual presidente da OAB se elegeu com 77 dos 81 votos válidos. Seu antecessor, Felipe Santa Cruz, saiu vitorioso com o apoio de 80 dos 81 conselheiros. 

Por meio da assessoria, Simonetti afirmou que a “eleição para presidente nacional da OAB vai acontecer em 2025, e não é um tema na pauta de discussão da entidade no momento”. Ele também negou os encontros para tratar de sua recondução: “Não ocorreu a reunião mencionada com a presença do presidente nacional da OAB para tratar do tema”.

Em sintonia com Simonetti, Felipe Sarmento disse ao Valor que a sucessão do atual presidente da OAB “não está em pauta, e só deve surgir em 2024, mais para o fim do segundo semestre”. Ele disse que é “natural” a lembrança de seu nome para a presidência da instituição, porque está há quase 18 anos atuando como conselheiro federal, e exerceu vários cargos na diretoria.

“Quem inicia essa discussão é sempre o presidente nacional, no seu tempo e modo”, disse Sarmento. “Isso sim é a tradição, que respeitarei acima de tudo.”

A partir da próxima segunda-feira (28), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dará início ao levantamento que pretende conhecer a realidade dos mais de 1,3 milhão de advogados e advogadas do país. 

“Estamos dando início a um projeto inédito que irá beneficiar todos os advogados e advogadas do país. E eu tenho muito orgulho de anunciar que a OAB Nacional irá realizar o primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, o Perfil Adv. E, através dessa pesquisa, escutaremos toda a advocacia para melhor entendermos as dificuldades e as oportunidades de cada uma das 27 seccionais”, afirmou presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, convocando as profissionais e profissionais para responderem ao questionário.

Sob o slogan “Te ouvir para melhor te atender”, a pesquisa quer identificar dificuldades, peculiaridades e regionalidades do exercício profissional da advocacia. O questionário será aplicado pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

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O questionário virtual trará 42 questões e será dividido por temas. Além do perfil sociodemográfico e foco na atuação profissional, também foram incluídas perguntas sobre saúde, uso da tecnologia e prerrogativas e honorários. 

O estudo será coordenado, no âmbito do Conselho Federal da OAB, pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn; e por uma comissão formada pelos presidentes das Seccionais de Alagoas, Vagner Paes; da Bahia, Daniela Borges; de Goiás, Rafael Lara; e de Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou os trabalhos do segundo semestre hoje (21) e durante sessão fez um minuto de silêncio, lamentando mais uma vez o assassinato da ialorixá e líder do Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, Mãe Bernadete. 

A homenagem foi proposta pelo conselheiro federal da Bahia, Luiz Augusto Coutinho, que classificou o episódio como “lamentável”. “Crônica de uma morte anunciada, na medida em que seu filho, Flávio, tinha sido assassinado há seis anos. Em julho deste ano ela fez uma denúncia à presidente do Supremo Tribunal Federal pedindo proteção e segurança, e foi vencida pela violência. Violência que açoita o povo quilombola, o povo de santo, que faz com que estejamos vulneráveis”, criticou o conselheiro. 

“Essa luta pelos direitos humanos é fundamental para a nossa instituição”, afirmou. “Vidas negras não podem ser caladas por interesses quaisquer, muito menos por interesses mesquinhos de tentar ir contra a nossa liberdade, nossa cultura, nossas tradições. Digo que Marielle vive e Bernadete vive também”, cravou Coutinho. 

Ao acolher o pedido, o presidente da OAB, Beto Simonetti, disse que a morte de Mãe Bernadete trata-se de uma “atrocidade”. Ela foi morta a tiros na noite do dia 17 de agosto, dentro de casa. 

“A Ordem dos Advogados do Brasil, unida como somos nesse modelo federativo, não trairá, pelo menos nessa gestão, espero que nós façamos jus à história da Ordem, não trairá a sua trajetória em defesa dos direitos humanos. Por isso estamos aqui e por isso aqui estaremos”, declarou Simonetti.

Nesta segunda-feira (19), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) define a lista sêxtupla para preenchimento da vaga destinada à advocacia que está em aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na abertura dos trabalhos da sessão extraordinária, o presidente da Ordem, Beto Simonetti, deu uma bronca nos candidatos ao cargo. 

“Pela primeira vez vimos o processo de escolha se tornar uma disputa agressiva, redundando na exposição desnecessária e negativa dos próprios colegas e da instituição da advocacia, por meio de narrativas muitas vezes distorcidas. Esse processo deveria e deve ser marcado pela fraternidade entre a advocacia e pelo fortalecimento da profissão. É isso o que queremos e é isso o que buscamos”, cravou. 

Os candidatos habilitados estão sendo sabatinados na sede do Conselho Federal, em Brasília. Eles concorrem à cadeira deixada pelo ministro Felix Fischer. 

Simonetti ainda fez um apelo aos advogados para que “jamais troquem a beca pela toga, que jamais traiam a advocacia, que jamais abandonem os bancos que lhe levaram até a ocupação de referido cargo”. 

Após a votação no plenário do Conselho Federal, a lista sêxtupla será enviada ao STJ que reduzirá para três nomes e então encaminhará a lista tríplice para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O candidato ou candidata escolhido por Lula passará por sabatina no Senado.