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Mais de R$ 1 bilhão em saldos de apostadores de bets  foram devolvidos aos usuários dessas plataformas. Com isso, o saldo atual, que ainda precisa ser transferido após a proibição das apostas online, caiu de R$ 1,2 bilhão para R$ 159 milhões, segundo dados enviados pelas empresas ao governo federal. Os recursos deverão ser devolvidos pelos bancos até 14 de outubro.

Segundo a Agência Brasil, os R$ 159 milhões restantes pertencem a apostadores que não retiraram os valores até o fim do prazo para saque voluntário, encerrado em 5 de outubro. Os dados abrangem 22,5 milhões de apostadores, distribuídos em 70,5 milhões de contas. 

O que o apostador precisa saber

• Os bancos têm até 14 de outubro para devolver os recursos.
• O valor total ainda a ser restituído é de R$ 159 milhões.
• Oito empresas ainda não enviaram aos bancos as informações necessárias para a devolução dos valores.
• A Advocacia-Geral da União (AGU) vai à Justiça para obrigá-las a fornecer os dados.
• Se houver impedimento para a devolução pelos bancos, os recursos serão transferidos para a Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pelo pagamento aos apostadores.
• A maior parte dos saldos remanescentes é de pequeno valor. Segundo as empresas, 90% das contas têm menos de R$ 1 a receber e 97% possuem saldo inferior a R$ 10.

Bloqueios e remoções
Entre 25 de setembro e 9 de outubro, o governo encaminhou para bloqueio 16.627 sites ilegais de apostas.

Também foi solicitada a remoção de 3.691 páginas, perfis, canais, grupos e servidores em plataformas digitais. Só no Telegram foram identificados 1.027 grupos com cerca de 18,5 milhões de membros. No TikTok, 115 perfis somavam aproximadamente 459 mil seguidores.

No total, os conteúdos ligados a apostas ilegais alcançavam 18,9 milhões de usuários, membros e seguidores.

As medidas adotadas pelo governo federal para encerrar as apostas de quota fixa reduziram em 31% os recursos mantidos pelos usuários nas plataformas.

Em balanço divulgado nesta sexta-feira (2), os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, informaram que o saldo nas contas caiu de cerca de R$ 2,1 bilhões para R$ 1,453 bilhão desde 26 de setembro: redução de R$ 652,6 milhões.

Segundo Durigan, a movimentação diária das plataformas, estimada em mais de R$ 600 milhões antes da medida provisória que proibiu as bets, foi praticamente interrompida.

“Você teve aí um fluxo de R$ 600 milhões por dia que foi basicamente anulado depois da medida”, afirmou.

Segundo informações da Agência Brasil, ainda há R$ 1,453 bilhão em contas de 28,65 milhões de CPFs. O governo orienta os apostadores a retirar os recursos até a próxima segunda-feira (5), último dia de funcionamento dos sites e aplicativos. 

A fiscalização também identificou 48 contas com saldo superior a R$ 500 mil. Segundo o Ministério da Fazenda, os casos passarão por análise individualizada e poderão ser encaminhados para investigação caso sejam encontrados indícios de irregularidades.

Entre 25 de setembro e 1º de outubro, 10.435 sites ilegais de apostas foram encaminhados para bloqueio pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o Ministério da Justiça, cerca de 78 mil sites já haviam sido derrubados anteriormente.

Segundo os ministros, a fiscalização passou a alcançar também as empresas responsáveis pelos sites e as instituições que processam pagamentos. Quando identificadas operações ilegais, as contas podem ser bloqueadas e os recursos vinculados a essas atividades poderão ser destinados à segurança pública após os procedimentos administrativos previstos em lei.

O governo também reforçou a estrutura de fiscalização. Um decreto publicado na quinta-feira (1º) criou, na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor.

A Polícia Federal passou a contar com uma Coordenação-Geral de Repressão à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos, com áreas voltadas ao acompanhamento de apostas ilegais e da manipulação de resultados esportivos.

Para reaver os valores mantidos nas plataformas, os usuários devem solicitar o saque até as 23h59 de segunda-feira.

Entre 7 e 8 de outubro, as empresas informarão aos bancos os saldos remanescentes de cada apostador. A devolução deverá ocorrer entre 9 e 14 de outubro.

Caso isso não ocorra, os valores serão transferidos à Caixa Econômica Federal, que ficará responsável pela restituição aos titulares das contas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Segundo informaçoes da Agência Brasil, a manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023. 

A solicitação foi protocolada na ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores. O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da AGU. 

A norma de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line. A lei de 2023, chamada de Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais.

A AGU citou diversos malefícios provocados pelas bets, como o endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão. 

Além da ação promovida pela PGR, também tramita no STF um processo em que a plataforma de bets defende a retomada das apostas. 

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e publicidade dos jogos on-line. 

De acordo com as regras estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. 

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets serão totalmente bloqueados.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. 

A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente afetadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets.

“O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação. 

Segundo informaç?os da Agência Brasil, o pedido foi encaminhado a Fux por esse ser o relator de três ações que já tratam do marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023. A Abert argumenta que até o julgamento dessas ações a MP deve ser suspensa.

Visando à suspensão dos efeitos da medida provisória de Lula, que impôs a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa e de jogos online no Brasil, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram, nesta segunda-feira (28), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Segundo informações do g1, as entidades sustentam que a MP foi publicada sem a devida demonstração de urgência. Além disso, ressaltam que o próprio Executivo havia encaminhado ao Congresso um projeto de lei que resultou no marco regulatório de 2023, enfatizando, na ocasião, os benefícios econômicos e sociais da legalização. 

De acordo com a solicitação, as associações pedem a suspensão integral da MP até a deliberação da medida pelo Congresso ou o julgamento de ações em curso no STF, preservando a vigência da legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas.

SUSPENSÃO DAS BETS

Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória que proíbe as apostas e os jogos virtuais online no país. As plataformas de apostas terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para permitir que usuários resgatem os valores que ainda possuem nas contas. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (25) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar uma medida provisória que proíbe as apostas e os jogos virtuais online no país.

Mais um aliado para a luta contra “O fim do futebol brasileiro”. Na noite da última quinta-feira (17), a Federação Bahiana de Futebol (FBF) aderiu ao movimento de clubes e entidades em defesa da continuidade do mercado regulamentado de apostas no Brasil. Nesta sexta (18), três equipes do futebol baiano se pronunciaram oficialmente em favor da causa: o Vitória, Feira FC, e o mais recente, Jacuipense.

O posicionamento dos clubes e das entidades do futebol da Bahia e do Brasil acontece diante da possibilidade de mudanças nas regras para o setor das apostas esportivas, algo que é estudado pelo Governo Federal. 

Jacuipense é mais um dos poucos – até então – times baianos que se pronunciaram, a favor ou contra, do documento, que leva o título “O fim do futebol brasileiro”, compartilhado pela FBF. Dentre os clubes da Série A do Campeonato Brasileiro, apenas cinco equipes não se posicionaram ainda, sendo o Bahia uma delas ao lado de Athletico Paranaense, Coritiba, Internacional e Remo.

 

 

 

 

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), deflagraram hoje, dia 13, a ‘Operação Aposta Suja’, que decorre de uma investigação conduzida pelo Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Gaeco do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.  

Na Bahia, foi cumprido mandado de busca e apreensão em um condomínio de luxo, em Feira de Santana. Os agentes apreenderam cerca dinheiro em espécie em moeda estrangeira, um tablet, um celular e dois veículos de alto padrão. Ao todo, foram cumpridos sete mandados nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia, contra investigados por integrar uma organização criminosa que, segundo as apurações, explora ilegalmente o mercado de apostas online, aplica golpes contra clientes e prática lavagem de dinheiro.

A operação decorre de investigações conduzidas pelo CyberGaeco (MPRJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI - MPRJ), e também conta com a atuação do CyberGaeco do Ministério Público de São Paulo e com colaboração da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e do Gaeco do Ministério Público do Estado da Bahia. Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa.

De acordo com as investigações, a organização operaria por meio de diversos sites de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda. Os depósitos realizados pelos usuários seriam direcionados a empresas de fachada e, conforme apurado, as plataformas também impediriam clientes de sacar valores disponíveis em suas contas.

O esquema teria ainda uma etapa de lavagem dos recursos, com conversão em criptoativos, pulverização dos valores em múltiplas contas e remessas para o exterior, com o objetivo de reintroduzir o dinheiro na economia formal.
 

Movimentação superior a R$ 1,4 bilhão
 

As apurações identificaram movimentações financeiras de dezenas de milhões de reais por empresas e pessoas investigadas. Segundo Relatório de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), foram registradas mais de 800 comunicações de operações suspeitas entre 2022 e 2026, envolvendo movimentação financeira superior a R$ 1,4 bilhão. Desse montante, mais de R$ 100 milhões teriam sido movimentados, isoladamente, por uma das empresas investigadas.

O contribuinte terá de informar ao Fisco os ganhos obtidos em 2025 com apostas esportivas e plataformas de jogos online, conhecidas como “bets”, que deverão ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026. Além dos prêmios recebidos, os contribuintes também precisarão informar os saldos mantidos nas contas dessas plataformas no fim do ano passado.

De acordo com o Fisco, a obrigação vale para quem recebeu mais de R$ 28.467,20 em prêmios ao longo de 2025 em apostas de quota fixa, modalidade que inclui as plataformas digitais de apostas e algumas loterias.

Segundo informações da Agência Brasil, os apostadores devem apurar os ganhos e registrar as informações na declaração anual.

A Receita também criou campos específicos no sistema da declaração para informar os rendimentos obtidos em plataformas de apostas. Os valores devem ser registrados de duas formas:

- ganhos com apostas, informados como rendimento tributável;

- saldo mantido nas contas das plataformas, declarado na ficha de “Bens e Direitos”.

O saldo existente em 31 de dezembro de 2025 precisa ser informado quando ultrapassar R$ 5 mil. Para facilitar o preenchimento, as plataformas devem oferecer ao usuário um documento chamado “ComprovaBet”, que reúne o histórico de movimentações e prêmios obtidos ao longo do ano.

Segundo as regras atuais, o imposto incide sobre o ganho líquido anual, ou seja, a diferença entre o total de prêmios recebidos e o valor gasto nas apostas. Caso o lucro anual ultrapasse R$ 28.467,20, o valor excedente será tributado com alíquota de 15%.

Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) propõe proibir, em todo o território baiano, a publicidade, o patrocínio e a promoção de jogos de azar eletrônicos que envolvam resultados de eleições, plebiscitos e referendos. A proposta quer vedar expressamente apostas envolvendo disputas eleitorais.

A proposta, de autoria do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), também impede ações publicitárias relacionadas a esse tipo de aposta política, atingindo qualquer meio de comunicação, inclusive rádio, televisão, internet, redes sociais, mídia impressa, outdoors e eventos públicos ou privados.

Conforme o texto, ficariam proibidos: anúncios publicitários sobre jogos de azar eletrônicos online; patrocínio de eventos esportivos, culturais, cívicos ou educacionais por empresas de apostas; publicidade indireta em transmissões, programas e canais digitais; pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos comercializados no estado; ações publicitárias relacionadas a apostas sobre resultados eleitorais.

Na justificativa, o autor cita o crescimento dos casos de dependência em apostas e dados da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), segundo os quais os atendimentos por vício em jogos de azar na Rede de Atenção Psicossocial (Raps) cresceram 142,86% entre 2023 e 2024, passando de 7 para 17 casos.

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O projeto também menciona levantamento do Instituto DataSenado que aponta a Bahia como o quarto estado com maior número de pessoas que gastaram dinheiro com apostas esportivas por aplicativos ou sites, com cerca de 1,5 milhão de apostadores em um período de 30 dias.

A proposta argumenta que a vedação às apostas sobre resultados eleitorais busca evitar a mercantilização do processo democrático e reduzir riscos de manipulação ou exploração política associada ao mercado de apostas.

PUNIÇÕES
O projeto prevê penalidades que vão de advertência a multa entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, conforme a capacidade econômica do infrator e a gravidade da infração. Em caso de reincidência, o valor pode chegar a até dez vezes o teto previsto.

Também está prevista a possibilidade de cassação de licenças estaduais necessárias ao funcionamento da empresa. As penalidades podem ser aplicadas de forma cumulativa.

A fiscalização ficará sob responsabilidade do Poder Executivo estadual, que também deverá adotar medidas educativas e informativas sobre os riscos sociais, econômicos e à saúde decorrentes do uso compulsivo de plataformas de apostas.

O texto ressalva que a lei não se aplica a jogos de loteria ou sorteios realizados por órgãos públicos.

TSE DE OLHO
Em 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a ilegalidade de apostas financeiras em candidatos às eleições municipais do referido ano. O ato foi estabelecido por unanimidade pelos ministros para proibir as “bets eleitorais”, serviço de jogos de apostas disponibilizado em aplicativos e sites.

As mudanças foram propostas pela presidente do TSE, Cármen Lúcia. De acordo com a ministra, essas apostas com prognóstico de resultados das eleições e com ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores são ilegais pela legislação.

A CHEGADA
Os primeiros registros de casas de apostas aderindo ao mercado político foram no pleito de 2022. Na época, sites conhecidos como Bet365, Sportingbet, Sportsbet.io, Betfair, Galera.Bet e BetWay foram alguns que ofereceram a aposta para o vencedor da eleição.

Era permitido a realização de apostas para a disputa presidencial e também para o embate para os executivos das 27 unidades da federação. No jogo, também havia uma diferença na “odd” para a finalização do pleito no primeiro ou segundo turno.

O governo federal arrecadou R$ 9,95 bilhões com a tributação de casas de apostas, as chamadas bets, segundo dados divulgados pela Receita Federal nesta quinta-feira (22).

O montante representa um crescimento de 10,83% na arrecadação do setor. No ano passado, a receita havia sido de R$ 91 milhões.

Apenas no mês de dezembro, a arrecadação chegou a R$ 1,1 bilhão, contra R$ 28 milhões registrados no mesmo período do ano anterior, uma alta superior a 3.000%.

O resultado é fruto da aplicação de uma alíquota de 12% sobre a receita bruta dos jogos (GGR), além da incidência de outros tributos, como o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

O Supremo Tribunal Federal (STF), através de decisão do ministro Luiz Fux, determinou a suspensão parcial das normas do Ministério da Fazenda que determinavam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas já existentes em plataformas de apostas online de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão, publicada nesta sexta-feira (19), também antecipou a audiência de conciliação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 para 10 de fevereiro de 2026.

Conforme a decisão, ficam suspensas até a audiência "as obrigações operacionais que impõem o bloqueio e o encerramento de contas já existentes". Em um aditamento, o ministro esclareceu que o desbloqueio autorizado refere-se "à parte que excede o valor do bolsa família e dos benefícios de prestação continuada". A medida visa evitar "o risco de irreversibilidade de atos concretos" antes da discussão conciliatória.

No entanto, a proibição estabelecida pela Fazenda para novos cadastros ou abertura de novas contas por parte desses beneficiários permanece em vigor. A audiência de conciliação contará com a presença de representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), autora da ADI, da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A ADI 7721 questiona dispositivos da Lei 14.790/2023, o marco regulatório das apostas esportivas. As normas da Fazenda, editadas por meio da Portaria SPA/MF 2.217/2025 e da Instrução Normativa SPA/MF 22/2025, foram publicadas para cumprir uma decisão cautelar do STF, referendada pelo Plenário em novembro de 2024. Na ocasião, a Corte determinou que o governo federal adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas online.

No processo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias argumentou que as regras da Fazenda "extrapolariam o alcance da decisão do Supremo ao atingir, de forma ampla, contas ativas, inclusive com recursos que não teriam origem em benefícios assistenciais". Ao analisar o pedido de suspensão, o ministro Luiz Fux considerou "necessário preservar o resultado útil do processo" e permitir a discussão específica do tema na audiência, evitando "prejuízos irreversíveis" sem afastar a vedação inicial a novas contas.