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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que os bancos que estão no Brasil podem ser punidos se aplicarem sanções impostos pelos Estados Unidos em solo brasileiro. A declaração ocorreu durante entrevista à Reuters nesta quarta-feira (20). De acordo com Moraes, essas entidades podem ser penalizadas internamente. 

"Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. E aí eles podem ser penalizados internamente", afirmou o ministro. 

Moraes ainda citou e criticou o uso da Lei Magnitsky e apontou que a decisão do governo americano seria totalmente equivocada. 

“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, complementou.

Sobre o presidente dos EUA, Donald Trump, o ministro comentou que aguarda que as medidas anunciadas sejam revertidas. 

“É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, observou.

A Polícia Federal (PF) vai instaurar um inquérito para investigar o ataque hacker sofrido pela C&M Software, empresa que presta serviços de conexão para instituições financeiras depois do ataque de terça-feira (01) estimado com o prejuízo de R$ 1 bilhão.

O ataque causou instabilidade no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), incluindo o Pix, revelando vulnerabilidades na segurança de empresas responsáveis pela mensageria do sistema. A informação foi confirmada pelo Metrópoles, após apuração com fontes ligadas ao caso.

Há indícios de que os criminosos desviaram ao menos R$ 400 milhões, acessando contas de instituições financeiras por meio da invasão aos sistemas da C&M. Uma das instituições atingidas foi a BMP, provedora de serviços bancários digitais.

A C&M Software confirmou ao Metrópoles que foi vítima direta do ataque e afirmou, por meio de nota, que os sistemas críticos da empresa seguem operando normalmente. A companhia também declarou estar colaborando com as autoridades competentes, como o Banco Central (BC) e a Polícia Civil de São Paulo.

Como medida de precaução, o Banco Central determinou o desligamento das conexões da C&M com as instituições afetadas. Já a BMP esclareceu que o ataque atingiu apenas recursos de sua conta reserva junto ao Banco Central, sem impactos para os clientes da plataforma.

Nesta sexta-feira (11), faltam apenas cinco dias para o vencimento do prazo dado pelo governo federal que as pessoas que possuem valores esquecidos no sistema financeiro peçam o resgate dos valores. O prazo de 30 dias para resgate do dinheiro deixado em instituições financeiras começou a valer em 16 de setembro, e vence na próxima quarta-feira (16). 

Segundo informações do Banco Central, cerca de R$ 8 bilhões ainda estão disponíveis para serem sacados pela população brasileira no Sistema de Valores a Receber (SVR) da instituição. O BC afirma que mais de 900 mil pessoas têm mais de R$ 1.000,01 para sacar. Além disso, cerca de cinco milhões de brasileiros têm entre R$ 100,01 e R$ 1.000 esquecidos.

A maior parcela de beneficiários é de quem tem até R$ 10: estes são, ao todo, mais de 32 milhões de pessoas. Os números consideram o total de contas (uma pessoa pode ter mais de uma conta aberta com dinheiro esquecido).

O prazo de 30 dias para resgate começou desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 14.973/2024, que garantiu as fontes de compensação para a manutenção do programa de desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios até o fim de 2027. A nova lei estabeleceu como uma das fontes de compesação ao Tesouro Nacional o dinheiro esquecido e não resgatado por pessoas físicas e jurídicas.

Apesar de faltarem apenas cinco dias para que a população peça o resgate dos valores esquecidos, ainda haverá uma segunda rodada para que os clientes bancários possam reaver o dinheiro a que têm direito. Segundo o Ministério da Fazenda, depois de 16 de outubro, começará a contar um novo prazo de 30 dias para que os clientes de instituições financeiras contestem o recolhimento dos recursos esquecidos pelo Tesouro Nacional. 

Apenas após o término desse segundo prazo, e caso não haja manifestação das pessoas que possuem dinheiro no sistema do Banco Central, os valores serão incorporados ao Tesouro Nacional. E mesmo depois desse segundo prazo, as pessoas ainda terão um prazo de seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento de seu direito aos depósitos esquecidos. 

Se ao final de todo esse tempo não haja contestação do recolhimento, os valores serão, então, definitivamente incorporados como receita orçamentária primária da União.

O único site no qual é possível fazer a consulta e saber como solicitar a devolução dos valores para pessoas jurídicas ou físicas, incluindo falecidas, é o https://valoresareceber.bcb.gov.br. Os valores só serão liberados para aqueles que fornecerem uma chave PIX para a devolução.

Caso as pessoas com dinheiro esquecido não tenham uma chave cadastrada, é preciso entrar em contato com a instituição financeira para combinar a forma de recebimento. Outra opção que as pessoas possuem é a de criar uma chave e retornar ao sistema para fazer a solicitação.
 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento do ICMS. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276, na sessão virtual encerrada em 6 de setembro.

As regras validadas pelo STF não envolvem a quebra de sigilo bancário nem decretam o fim desta obrigação. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra cláusulas do Convênio ICMS 134/2016 do Confaz e regras que o regulamentaram.

No voto que prevaleceu no julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que os deveres previstos no convênio não caracterizam quebra de sigilo bancário, constitucionalmente proibida, mas transferência do sigilo das instituições financeiras e bancárias à administração tributária estadual ou distrital. Ela ressaltou que os dados fornecidos são utilizados para a fiscalização do pagamento de impostos pelos estados e pelo Distrito Federal, que devem continuar a zelar pelo sigilo dessas informações e usá-las exclusivamente para o exercício de suas competências fiscais.

Cármen Lúcia lembrou, ainda, que o STF, no julgamento conjunto das ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859, declarou que a transferência de dados bancários por instituições financeiras à administração tributária não viola o direito fundamental à intimidade. Por fim, ressaltou que as regras visam dar maior eficiência aos meios de fiscalização tributária, tendo em vista a economia globalizada e o crescente incremento do comércio virtual.

Seguiram esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux.

A divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes. A seu ver, a norma não tem critérios transparentes sobre a transmissão, a manutenção do sigilo e o armazenamento das informações nem requisitos adequados de proteção das garantias constitucionais dos titulares dos dados. Seguiram essa corrente os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luís Roberto Barroso, presidente do STF.

Nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, nenhum roubo a banco foi contabilizado na Bahia. O dado foi apresentado na manhã desta quarta-feira (6), na coletiva de Balanço do Bimestre, realizado pela Secretaria da Segurança Pública, no Centro de Operações e Inteligência (COI).

A redução dous roubos a bancos foi de 100% quando comparado com o mesmo período do ano passado. No primeiro bimestre de 2023, a Polícia registrou três crimes contra instituições financeiras. 

Ações contra grupos envolvidos em ataques a bancos foram desenvolvidas no primeiro bimestre de 2024. Em janeiro, um homem apontado como líder de uma organização criminosa foi preso em Lauro de Freitas. Outros flagrantes em 2024 resultaram nas apreensões de armas e materiais explosivos.

REDUÇÃO CONSTANTE

Em 2023, a SSP registrou 10 roubos a bancos na Bahia, menor número apresentado nos últimos nove anos. A diminuição foi de 96,4% quando comparado com 2014 - ano com 279 ocorrências.

"Saímos de 279 ataques a bancos em 2014, para 10 ocorrências no ano passado. Seguiremos atuando com inteligência e integrando as Forças Estaduais e Federais no combate ao crime organizado", destacou o subsecretário da Segurança Pública, Marcel de Oliveira.

Em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei nº 25.202/2024 quer estabelecer prioridade no atendimento bancário em todo estado aos advogados, no exercício de sua função. A proposta é de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV). 

Segundo o texto do PL, terão prioridade no atendimento os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.

O deputado argumenta que “as filas intermináveis dos bancos, muitas vezes, obstaculizam o exercício da advocacia em defesa do cliente e a concretização desses direitos”. De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir condições que facilitem o pleno exercício da advocacia em consonância com suas prerrogativas legalmente previstas e o princípio fundamental do acesso à Justiça.

Os bancos em todo país, bem como as compensações bancárias, incluindo a TED, voltam a funcionar às 12h desta quarta-feira (14), após o feriado e consequente suspensão dos atendimentos na segunda (12) e terça-feira (13). O expediente será retomado às 12h desta Quarta-Feira de Cinzas, seguindo o horário local de cada região, como informa a Federação Nacional dos Bancos (Febraban). 

Em localidades onde as agências costumam fechar antes das 15h, o atendimento será antecipado, garantindo um mínimo de 3 horas de abertura. Os clientes podem ainda utilizar os serviços digitais, como site e aplicativos dos bancos. 

Em Salvador, as unidades que ficam no circuito estavam funcionaram em horários especiais na sexta-feira de Carnaval, 9 de fevereiro. 

De acordo com a Febraban, as contas de consumo (água, energia, telefone etc.) e carnês com vencimento nos dias do feriado poderão ser pagos, sem acréscimo, hoje. 

Normalmente, como indica a federação, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a sugestão é antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking e pelo atendimento telefônico dos bancos.

Integrantes do Sindicato dos Vigilantes da Bahia  (Sindvigilantes/BA) realizam um protesto na manhã desta sexta-feira (19), na porta da agência bancária, Santander, da Avenida Tancredo Neves, no bairro Caminho das Árvores, em Salvador. 

Segundo o secretário-geral do Sindvigilantes/BA, Demerval Barbosa, o banco não está atendendo as expectativas dos trabalhadores que estão em duas empresas contratadas como responsáveis pela segurança das agências na capital baiana e no interior. 

“O Santander contratou duas empresas, a DFA e a  Prosegur, que não estão atendendo as expectativas do trabalhador. A nossa convenção fala de uma permanência, que é um prêmio para os trabalhadores que hoje é 18.23 e as empresas estão pagando a menor”, disse Barbosa. 

Outra alegação da categoria é acerca do plano de saúde oferecido pela empresa. 

“O plano de saúde que é o Medvida que não atende a expectativa dos trabalhadores. As empresas contratadas pelo o banco também não estão entendendo a expectativa do trabalhador. A gente vai mantendo contato com as empresas, continuamos insistindo que não é devido e a gente está vindo aqui para tentar arrumar uma conversa com o Santander para ver se reúne com as duas empresas e com o sindicato”, afirmou o secretário do sindicato.

O integrante do grupo revelou que o banco ainda não entrou em contato com a classe e que somente uma das empresas respondeu às alegações do sindicato. 

“O banco não respondeu até agora. A gente enviou um documento para eles, mas não tivemos retorno. Estamos fazendo uma mobilização aqui para poder pegar a resposta do banco. As empresas até o momento, a DFA respondeu dizendo que tinha feito um aditivo, portanto não era devida a questão da boa permanência 18.3. Porém, a gente entende que é devido”, concluiu. 

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Santander disse que respeita o protesto do sindicato e reforçou que "possui fóruns adequados para dialogar sobre temas de interesse de seus funcionários e prestadores de serviço". 

“O Santander respeita a manifestação do sindicato e reforça que possui fóruns adequados para dialogar sobre temas de interesse de seus funcionários e prestadores de serviço”, afirmou o banco. 

(Matéria atualizada as 14h41)

O reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido nesta quinta-feira (26), acerca da constitucionalidade da lei nº 9.514/97 que criou a alienação fiduciária de imóveis, não viola os contratos de financiamentos acordados entre credores e devedores. A avaliação é do advogado especialista em direito civil e processo civil, Ivan Pires.

Com mais de sete milhões de financiamentos em andamento nesse modelo, a alienação fiduciária permite que o próprio imóvel que é comprado seja usado como garantia para o financiamento e, caso as parcelas não sejam quitadas, o bem pode ser tomado pelo agente financeiro como forma de cobrança pelo débito.

Basicamente, o bem fica no nome da instituição financeira até a quitação da dívida. O comprador, até o fim do financiamento, ganha direito de uso. Após liquidar o débito, o beneficiário precisa ir ao cartório para registrar o imóvel em seu nome.

Ao Bahia Notícias, o advogado Ivan Pires destacou que a cláusula de alienação fiduciária, que não é uma novidade, é usada desde 1997 para balancear os contratos e viabilizar o financiamento por pessoas que, possivelmente, não teriam condições de fazê-lo por conta dos juros.

“Praticamente todos os contratos de financiamento, hoje em dia, têm essas cláusulas de alienação fiduciária de imóvel em caso de débitos. É justamente para balancear esses contratos e viabilizar até o financiamento por pessoas que, se não fossem essa garantia, possivelmente não teriam condições de fazer o financiamento por conta dos juros, que possivelmente seriam mais altos, os valores iam ficar maiores e não teriam condições de arcar com isso”, pontuou o especialista.

O processo é de repercussão geral e, por isso, a tese do Supremo deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes pelo país. Hoje, 98% dos financiamentos de imóveis são feitos dessa forma. Os recursos para o crédito imobiliário bateram recorde neste ano, chegando aos R$ 2 trilhões, o que representa uma alta de 25% no período (julho de 2021 a julho de 2023), de acordo com dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

Vale lembrar que colocar o imóvel objeto do financiamento como garantia do contrato em caso de débitos é um procedimento que ocorre desde 1997, e que o julgamento do STF desta quinta apenas reconheceu a constitucionalidade do mecanismo.

VOTAÇÃO

O julgamento sobre alienação fiduciária no STF teve como processo de referência o recurso de um devedor de São Paulo contra a Caixa Econômica Federal. Ele alega que a permissão para que o credor retomar o patrimônio sem a participação do Judiciário viola processo legal e que essa possibilidade deve ser "repudiada pelo Estado democrático de Direito" e, portanto, deveria ser considerada inconstitucional. 

Durante a discussão no STF foram oito votos a favor da constitucionalidade do mecanismo e dois contrários. Um dos votos favoráveis foi do ministro Luiz Fux, que alegou que o procedimento não é aleatório ou unilateral dos credores, porque os contratos tiveram anuência de ambas partes, ou seja, não há uma violação do que fora acordado.

A tese firmada pelo Supremo, com esse caso, foi que "é constitucional o procedimento da lei 9.514/97 para execução da cláusula de alienação fiduciária e garantia, haja vista compatibilidade com as garantias previstas na Constituição Federal."

Plenário do STF durante sessão de julgamento | Foto: Carlos Moura/STF

Ao Bahia Notícias, Ivan Pires destacou que concorda com a opinião do ministro, principalmente porque o procedimento de retomada do bem não ocorre de maneira imediata, uma vez que o beneficiário é notificado para poder efetuar o pagamento do débito em até 15 dias. Além disso, caso haja uma irregularidade no procedimento de alienação fiduciária, isso pode ser discutido judicialmente e, se necessário, uma anulação seria tramitada.

“Em regra, eu concordo com ele [Luiz Fux], até mesmo porque é um procedimento extrajudicial no cartório que havendo qualquer irregularidade, pode ser discutido judicialmente. Pode-se haver uma anulação desse procedimento por parte do Judiciário, caso exista alguma irregularidade. E também é facultado ao consumidor a ampla defesa. Ele é notificado antes e não é um procedimento imediato de retomada desse bem. Tem o prazo de 15 dias para ele pagar esse débito junto ao banco e caso não haja o pagamento, o banco assim procede com o requerimento de consolidação desse bem para a sua propriedade”, afirmou Ivan Pires.

O voto do ministro Luiz Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Edson Fachin e Cármen Lúcia discordaram. Segundo Fachin, a medida "confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direito fundamental à moradia".

Ivan Pires discordou da alegação feita pelo ministro. Na opinião do advogado, não existe falta de proteção porque, em caso de irregularidade, o judiciário pode intervir.

“Ele [Edson Fachin] fala como se o consumidor não tivesse protegido no procedimento e fosse uma ação unilateral das instituições credoras. Mas não existe essa ausência de proteção, porque se houver qualquer irregularidade, vai haver um controle do Judiciário, porque o consumidor é notificado desse procedimento para que ele faça a apuração da mora [débito]. Ele tem a possibilidade de efetuar esse pagamento e de discutir o procedimento se houver alguma irregularidade. Eu não vejo nenhuma irregularidade neste procedimento e também não entendo como algo unilateral, já que o consumidor também participa. Não é o banco que vai chegar lá e tomar o imóvel dele. O devedor é notificado de que o procedimento foi iniciado e também lhe é facultado a possibilidade de efetuar o pagamento e também discutir este procedimento caso haja alguma irregularidade”, destacou Ivan Pires.

Os contratos que são alvos da legislação fazem parte do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), em que se negociam propriedades com valores que podem passar de R$ 1,5 milhão.

Com o fim da temporada de balanços, a consultoria Economática fez um levantamento sobre ativos e rentabilidade das instituições financeiras atuantes nos Estados Unidos e na América Latina. A análise mostra que as instituições financeiras brasileiras estão bem colocadas na lista dos bancos mais rentáveis do mundo.

O JP Morgan lidera como o maior banco em ativos totais, com US$ 3,8 trilhões. O primeiro brasileiro em ativos é o Itaú (14° no geral, com US$ 537 bilhões), seguido por Banco do Brasil (17° no geral, com US$ 436 bilhões) e Bradesco (19° no geral, com US$ 382 bilhões).

Em valor de mercado, JP Morgan mantém a dianteira, com US$ 436 bilhões. O Itaú figura em 17° (US$ 50 bilhões), enquanto Bradesco e Banco do Brasil posicionam-se em 28° e 29°, com US$ 31 bilhões e US$ 27 bilhões, respectivamente.

No quesito rentabilidade, os brasileiros estão entre os bancos mais rentáveis do mundo. O Banco do Brasil destaca-se na 6° posição (22,6%), e o Itaú figura no top 10, com 19,2%. No primeiro semestre de 2023, o Banco do Brasil apresentou um lucro líquido ajustado recorde semestral de R$ 17,3 bilhões, com crescimento de 19,5% na comparação com o mesmo período de 2022. O retorno sobre o patrimônio líquido (RSPL) alcançou 21,4%.

O lucro do Bradesco teve queda de 35,8% no segundo trimestre de 2023 na comparação com igual período do ano passado. O lucro atingiu R$ 4,52 bilhões. No semestre, o lucro líquido recorrente foi de R$ 8,798 bilhões, contra R$ 13,862 bilhões no primeiro semestre de 2022, queda de 36,5%.

O Itaú Unibanco registrou resultado recorrente de R$ 8,7 bilhões no segundo trimestre de 2023, com alta de 13,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. O retorno recorrente sobre o patrimônio líquido médio anualizado foi de 20,9%. No semestre, o resultado alcançou R$ 17,1 bilhões.