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O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) aprovaram nesta quinta-feira (22) mudanças nas regras de compartilhamento de dados pelo Open Finance, sistema que permite aos clientes autorizar o compartilhamento de informações financeiras entre instituições.

As alterações reforçam a segurança, ampliam a transparência e estabelecem novas exigências para bancos e demais participantes, com atenção especial às necessidades de pessoas jurídicas, como empresas.

Aprovadas em resolução conjunta dos dois órgãos, as novas regras buscam esclarecer as responsabilidades das instituições envolvidas, reduzir divergências de interpretação e dar mais controle aos clientes sobre o uso de suas informações.

Entre as principais mudanças, estão a exigência de consentimento específico para cada empresa parceira, o monitoramento mais rigoroso dessas parcerias e a possibilidade de interromper o compartilhamento de dados diante de riscos à segurança.

A regulamentação também prepara o sistema para permitir que, em determinadas situações, a autorização para compartilhar dados seja concedida em momentos diferentes por cada instituição envolvida. No caso de empresas, isso poderá facilitar processos que dependem da aprovação de diferentes representantes.

O QUE É OPEN FINANCE

O Open Finance, ou sistema financeiro aberto, permite que clientes autorizem o compartilhamento de seus dados financeiros entre instituições participantes. O objetivo é facilitar o acesso a serviços e estimular a concorrência entre bancos, fintechs e outras empresas do setor.

Na prática, uma pessoa ou empresa pode autorizar uma instituição a consultar informações mantidas em outra, conforme as permissões concedidas. Isso pode ajudar na oferta de serviços financeiros mais adequados ao perfil do cliente.

Num exemplo prático, uma empresa que mantém conta em um banco pode autorizar outra instituição a consultar determinadas informações financeiras para avaliar uma proposta de crédito, sem precisar depender exclusivamente dos dados disponíveis na instituição que fará a oferta.

O compartilhamento depende de autorização e deve seguir as regras de segurança e privacidade aplicáveis.

O QUE MUDA? 

As alterações aprovadas pelo CMN e pelo BC abrangem cinco pontos principais:

• Consentimento específico: o cliente deverá autorizar o compartilhamento com cada entidade parceira envolvida, aumentando a clareza sobre quem poderá acessar seus dados;
• Mais fiscalização: as instituições participantes terão de reforçar o acompanhamento das empresas parceiras, verificando se elas cumprem as regras e protegem adequadamente as informações recebidas;
• Mais transparência: os clientes terão acesso a informações mais amplas sobre as parcerias e sobre o compartilhamento de seus dados;
• Interrupção por segurança: a regulamentação prevê mecanismos para suspender o compartilhamento quando houver situações que representem riscos à segurança das informações;
• Prevenção de uso indevido: serão aplicadas restrições adicionais para evitar que os dados compartilhados sejam utilizados de maneira inadequada.

O conjunto de medidas procura deixar mais claro quem pode acessar os dados, em quais condições isso pode ocorrer e quais responsabilidades cabem a cada participante.

RESPONSABILIDADE

As mudanças também reforçam o papel da alta administração das instituições financeiras na supervisão do Open Finance.

Diretorias e conselhos de administração deverão ter responsabilidades mais claras em relação ao monitoramento das parcerias, ao cumprimento das normas e à adoção de medidas para prevenir ou corrigir irregularidades.

Na prática, a segurança do sistema não deverá ficar restrita às equipes técnicas. A governança das instituições também deverá acompanhar os riscos relacionados ao compartilhamento de informações.

Caso sejam identificados problemas, as instituições deverão adotar providências preventivas ou corretivas, conforme as exigências regulatórias aplicáveis.

PESSOAS JURÍDICAS

Uma das principais novidades é a preparação para jornadas de consentimento mais flexíveis, especialmente para clientes pessoas jurídicas.

Atualmente, o compartilhamento de dados envolve instituições que transmitem as informações e instituições que as recebem. As mudanças abrem caminho para que as autorizações necessárias sejam concedidas em momentos diferentes em cada uma delas.

No caso de empresas, quando aplicável, os consentimentos também poderão ser dados por usuários distintos, de acordo com os processos internos de representação e aprovação.

Exemplo:

1.    A empresa inicia o processo: um representante pede um serviço financeiro em uma instituição que deseja consultar dados mantidos em outro banco;

2.    As autorizações são organizadas: os consentimentos necessários podem ser concedidos em momentos diferentes nas instituições envolvidas;

3.    Outros responsáveis participam: quando aplicável, outro usuário autorizado pela empresa poderá realizar uma das etapas de aprovação;

4.    O compartilhamento ocorre: os dados poderão ser compartilhados conforme as autorizações concedidas e as regras de segurança do sistema.

Esse modelo pode facilitar a utilização do Open Finance por empresas que exigem aprovação de mais de um responsável para movimentações ou decisões financeiras.

O QUE MUDA PARA O CLIENTE?

Para pessoas físicas e jurídicas, o principal efeito esperado é o aumento do controle e da transparência sobre o compartilhamento de informações.

As mudanças também buscam tornar os processos mais claros e previsíveis, sem comprometer a segurança dos dados.

Em resumo, os clientes poderão se beneficiar de:

• Maior clareza sobre as entidades autorizadas a receber seus dados;
• Regras mais rigorosas para proteger as informações compartilhadas;
• Mais mecanismos para interromper o compartilhamento em situações de risco;
• Processos de autorização potencialmente mais flexíveis para empresas;
• Maior responsabilização das instituições envolvidas.

OBJETIVO DAS MUDANÇAS

Segundo a proposta regulatória, os aperfeiçoamentos buscam permitir que o Open Finance continue evoluindo sem enfraquecer a proteção dos usuários.

Ao esclarecer as regras e reforçar a governança, o CMN e o Banco Central pretendem estimular a inovação, ampliar a confiança no compartilhamento de dados e favorecer a concorrência entre instituições financeiras.

A expectativa é que um ambiente com regras mais claras e mecanismos de segurança mais robustos contribua para modernizar o Sistema Financeiro Nacional e facilitar o desenvolvimento de serviços financeiros, especialmente aqueles voltados às necessidades das empresas.

Embora o presidente do BC, Gabriel Galípolo, também componha o CMN, as regras foram aprovadas em resolução conjunta dos dois órgãos.

O Banco Central (BC) atualizou os dados e informou nesta terça-feira (8) que ainda existem, nas instituições financeiras, R$ 5,64 bilhões em "recursos esquecidos" pelos clientes.

O balanço considera valores contabilizados até julho deste ano.

Deste total:

• R$ 4,24 bilhões são recursos de 23,6 milhões de pessoas físicas;
• R$ 1,4 bilhão são valores de 2,2 milhões de empresas.
• Em março, segundo o Banco Central, havia R$ 10,6 bilhões de valores esquecidos nas instituições financeiras. Parte do montante foi transferida para um fundo público para viabilizar o Desenrola 2.0.
• Em maio, o valor já havia recuado para R$ 6,2 bilhões e, em junho, para R$ 5,1 bilhões.

O sistema do BC permite consultar se pessoas físicas (inclusive falecidas) e empresas deixaram valores para trás em bancos, consórcios ou outras instituições.

No começo de maio, o governo anunciou o uso, de R$ 5 bilhões a R$ 8 bilhões, dos recursos esquecidos pelos trabalhadores nos bancos para viabilizar descontos no Desenrola 2.0 – novo programa de renegociação de dívidas.

No fim de maio, parte do dinheiro, cerca de R$ 5,7 bilhões, foi encaminhada para um fundo público, o Fundo de Garantia de Operações (FGO), para oferecer garantias às instituições financeiras, ou seja, parte do dinheiro desse fundo vai cobrir eventual calote dos tomadores de crédito.

"Os recursos não reclamados serão utilizados para o FGO garantir operações do próprio sistema financeiro. Haverá segregação de 10% do saldo transferido que ficará disponível para cobrir eventuais pedidos de resgate [pelos correntistas]", informou o governo à época.

em junho, o caso entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU). Técnicos do tribunal apuram o uso de recursos para programas federais por fora do orçamento público.

Por não passar pelo orçamento da União, os recursos não estão dentro dos limites de gastos que têm de ser obedecido. Pelas regras, os gastos não podem crescer mais de 2,5% ao ano (acima da inflação).

Se fosse incluído formalmente no orçamento, e consequentemente no limite de gastos, o governo teria de bloquear igual montante em outras despesas livres (discricionárias), aumentando as dificuldades em um ano eleitoral.

Em julho, o governo informou que, justamente para obedecer ao limite de despesas existente, R$ 17,9 bilhões do orçamento dos ministérios ainda permaneciam bloqueados neste ano.

A limitação de recursos já está afetando áreas importantes, como atividades de fiscalização, investimentos em tecnologia e a prestação de serviços à população, como as agências reguladoras.

O único site no qual é possível fazer a consulta e saber como solicitar a devolução dos valores para pessoas jurídicas ou físicas, incluindo falecidas, é o https://valoresareceber.bcb.gov.br.

Sem fazer alterações no texto que havia sido votado pela Câmara dos Deputados, o Senado aprovou, na noite desta terça-feira (1º), a medida provisória 1366/2026, que criou uma nova linha de financiamento destinada a motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo (motos ou carros), taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar. A medida segue agora para sanção presidencial. 

O relator da MP, senador Giordano (Podemos-SP), manteve a redação aprovada pela Câmara e inseriu no texto apenas uma emenda de redação, que não exige o retorno da matéria para nova votação pelos deputados. A MP 1366  incorporou dispositivos de outra medida provisória, a 1.359/2026, que destina até R$ 30 bilhões para o financiamento da compra de veículos novos que respeitem critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica. 

De acordo com o parecer aprovado na Câmara e no Senado, os recursos da linha de crédito são voltados para o financiamento de veículos, e beneficiam motoristas de transporte privado de passageiros, incluindo motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e profissionais de transporte escolar. 

A versão aprovada também inclui novas regras para o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), além de incorporar medidas relacionadas ao transporte escolar, à acessibilidade, à transparência e às áreas de trânsito, habitação e indústria de baterias. 

Outra mudança feita pela relatora na Câmara, deputada Amanda Gentil (PP-MA), e depois acatada pelo Senado, autoriza os bancos a adotarem sistema de pagamento flexível para as operações. A regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.

O texto da medida que segue para sanção presidencial teve a inclusão também de uma autorização para que os bancos adotem um sistema de pagamento flexível para as operações. Essa regra permite a cobrança de parcelas com valores diferentes no início e no final do financiamento, com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelos trabalhadores.

O acesso à linha de crédito fica limitado a um veículo por motorista de transporte privado ou taxista e, no caso das cooperativas, a um veículo por cooperado. O texto também permite o financiamento do seguro do veículo e do seguro prestamista, desde que sejam contratados com o bem financiado.

Além disso, o texto permite o uso da linha de crédito para custear a adaptação de veículos para motoristas com deficiência e para a adaptação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas. 

As linhas financiadas terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes financeiros, públicos ou privados, desde que eles assumam os riscos das operações.

Durante a tramitação na Câmara, foi retirado do texto a referência explícita às fintechs, mas não foi proibida a participação dessas empresas como agentes habilitados.

As normas infralegais que regem o programa incluem as seguintes condições: 

• os entregadores e motociclistas devem estar cadastrados em plataformas digitais por pelo menos seis meses e terem feito, no mínimo, 100 corridas ou entregas;
• poderão ser financiadas motocicletas, motonetas e ciclomotores flex produzidos no Brasil, com até 160 cilindradas. A medida também inclui motocicletas e bicicletas elétricas fabricadas no país ou vinculadas a projetos de investimento produtivo nacional. A versão a ser votada pelo Senado limita o benefício a um veículo por beneficiário;
• as operações terão juros de 12,5% ao ano para homens e de 11,5% para mulheres, e o prazo de pagamento será de até 48 meses.

Os servidores bancários de todo o país farão uma paralisação de 24 horas nesta quinta-feira (20), em meio às negociações da campanha salarial de 2026. A categoria cobra reajuste dos salários e benefícios, aumento do piso e mudanças na participação nos lucros e resultados (PLR).

Segundo informações da Agência Brasil, a paralisação foi aprovada em assembleias realizadas na segunda-feira (17) e confirmada pelo Comando Nacional dos Bancários. A orientação para os correntistas é resolver os problemas por meio dos aplicativos e do internet banking das instituições financeiras.

Entre os pedidos apresentados pelos trabalhadores estão: 5% de aumento real (acima da inflação) nos salários e demais verbas; aumento do piso salarial da categoria; reajuste dos valores do vale-refeição (VR); aumento do vale-alimentação (VA); e valorização da participação nos lucros e resultados (PLR).

Segundo o Comando Nacional dos Bancários, a categoria aguarda uma proposta dos bancos para as reivindicações apresentadas na campanha salarial.

A paralisação de 24 horas não significa necessariamente o fechamento automático de todas as agências e unidades bancárias. A adesão dependerá da participação dos trabalhadores e das atividades organizadas pelos sindicatos em cada região.

Os bancários que trabalham em regime de home office foram orientados a não acessar os sistemas dos bancos nem registrar o ponto durante o período de paralisação.

NEGOCIAÇÕES 
A pauta de reivindicações da categoria foi entregue à Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) em 24 de junho. As negociações tiveram início em 2 de julho.

O Comando Nacional dos Bancários afirma que, até o momento, não foi apresentada uma proposta para as reivindicações econômicas da campanha de 2026. No entanto, a Fenaban e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informaram que receberam a pauta em 24 de junho e que o calendário de negociações segue dentro do cronograma estabelecido.

A paralisação ocorre às vésperas da data-base da categoria e representa uma nova etapa da mobilização dos trabalhadores nas negociações salariais deste ano.

Em solenidade nesta segunda-feira (29) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um novo programa para reduzir o endividamento da população, mas desta vez voltado às pessoas que pagam as contas em dia. O programa “Desenrola Adimplentes” tem como alvo trabalhadores informais, profissionais com carteira assinada e estudantes formados pelo FIES que têm boa parte de sua renda comprometida devido aos altos juros de suas dívidas.

O “Desenrola Adimplentes” permitirá que as pessoas possam  renegociar dívidas de crédito pessoal não consignado de até 15 mil reais, com juros máximos de 1,99% ao mês. Uma condição importante: quem aderir a este programa terá o CPF bloqueado em plataformas de apostas esportivas por seis meses.

Já para quem tem carteira assinada, as regras do crédito consignado privado mudaram. Agora, o saldo do FGTS poderá ser usado como garantia para os empréstimos. A taxa de juros também foi limitada a 1,99% ao mês.

O novo programa do governo foi lançado pelo presidente Lula ao lado do vice Geraldo Alckmin, do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e da ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. Na solenidade, Durigan disse que “pela primeira vez na história”, o governo faz um esforço para olhar pro trabalhador informal. 

Outro programa anunciado pelo governo nesta segunda foi o “FIES Empreendedor”, voltado para graduados que querem abrir ou expandir o próprio negócio. A linha de crédito é exclusiva para quem está com as parcelas do financiamento estudantil em dia há pelo menos três anos. 

Pelas regras anunciadas no Palácio do Planalto, o limite de empréstimo do “FIES Empreendedor” chega a 180 mil reais para empresas e 80 mil reais para pessoa física, com juros de 0,87% ao mês. Assim como os informais, esses beneficiários também não poderão usar sites de apostas por seis meses. 

Os programas utilizarão R$ 4 bilhões em recursos do Tesouro Nacional para ampliar o acesso ao crédito de trabalhadores informais e estudantes que mantêm o financiamento estudantil em dia. Do total, R$ 3 bilhões serão destinados ao Desenrola Adimplentes e R$ 1 bilhão ao Fies Empreendedor. Os recursos serão usados em operações financeiras reembolsáveis e não terão impacto sobre o resultado primário das contas públicas.

Ainda na solenidade, o Ministério da Fazenda divulgou um balanço do “Novo Desenrola”. De acordo com Durigan, 7,5 milhões de famílias já foram beneficiadas, somando 17,5 bilhões de reais renegociados, com um desconto médio de 80%. Além disso, quase cinco milhões de pessoas conseguiram limpar o nome.

O Desenrola Adimplentes será destinado a trabalhadores informais com operações de crédito pessoal de até R$ 15.000. O limite considera o saldo devedor remanescente do contrato no momento da renegociação. Poderão aderir trabalhadores que tenham quitado pelo menos 4 parcelas do empréstimo e estejam em dia ou com atraso máximo de 90 dias.

As regras anunciadas pelo governo são as seguintes:

• renegociação: dívida nova para a quitação integral da anterior;
• taxa máxima: 1,99% ao mês;
• prazo: o remanescente da dívida original, com ampliação de no máximo 6 meses;  
• limite: prestação de no máximo 90% da dívida original;
• novo crédito: possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor da dívida original;
• garantia: FGO de 50% nas primeiras perdas da carteira, com 100% de garantia por operação.

Após declarações do governo dos Estados Unidos contra o Pix, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) defendeu o o sistema de pagamentos instantâneos. Em nota, a entidade afirmou que as conclusões do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) foram baseadas em informações incompletas sobre os objetivos e o funcionamento da plataforma.

A manifestação ocorre após a divulgação dos resultados de uma investigação comercial conduzida pelo órgão americano, que aponta o Pix como um dos fatores que poderiam dificultar a concorrência de empresas dos EUA no mercado brasileiro.

À Agência Brasil, a Febraban ressaltou que o Pix não tem fins comerciais e opera como uma infraestrutura de pagamentos criada para ampliar a competição entre instituições financeiras e aumentar a eficiência do sistema financeiro. A federação também rejeitou a alegação de que o Pix seja discriminatório. De acordo com a entidade, não existem barreiras para a entrada de novos participantes, independentemente do porte ou segmento de atuação.

A única exigência é que as empresas operem no mercado nacional, já que o sistema realiza transações em reais e foi desenvolvido para atender ao ambiente financeiro brasileiro.

A Febraban ressaltou ainda que o Pix funciona como uma plataforma aberta, disponível para todos os residentes do país, incluindo brasileiros e estrangeiros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Outro ponto destacado é que as transferências são gratuitas entre pessoas físicas. No caso de empresas, podem existir cobranças, mas sem distinção entre companhias brasileiras e estrangeiras.

A entidade argumenta que o Pix tem contribuído para a inclusão financeira ao reduzir custos e ampliar o acesso aos meios digitais de pagamento. Segundo a federação, o sistema também trouxe ganhos de eficiência para empresas, facilitando processos de cobrança e recebimento, especialmente em operações de menor valor.

As agências bancárias estarão fechadas para atendimento presencial nesta sexta-feira (3), feriado nacional da Paixão de Cristo. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), não haverá compensações bancárias na data, incluindo transferências via TED.

O Pix, no entanto, seguirá funcionando normalmente, já que opera 24 horas por dia, todos os dias da semana.

De acordo com a Febraban, boletos de cobrança e contas como água, energia e telefone com vencimento no feriado poderão ser pagos, sem acréscimo, no próximo dia útil.

Mesmo com o fechamento das unidades físicas, os clientes poderão utilizar canais digitais, como aplicativos e sites dos bancos, além de caixas eletrônicos, atendimento telefônico e correspondentes bancários para realizar pagamentos e outras operações.

O Banco Central seguiu todo o procedimento legal em relação à identificação de irregularidades envolvendo o Banco Master, e foi a instituição que identificou os problemas nas operações de venda de carteiras de crédito para o BRB. A afirmação foi feita pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, nesta terça-feira (25). 

“Agora, tem um processo de liquidação de um banco. O BC seguiu todo o procedimento legal, trabalhou desde o primeiro minuto. Eu agradeço o MPF, PF e a Justiça. Quem tem que identificar e quem identificou foi o BC”, disse Galípolo na audiência.

A liquidação do Banco Master foi anunciada pelo Banco Central na semana passada, após a prisão, no mesmo dia, pela Polícia Federal, do dono da instituição, Daniel Vorcaro. A liquidação aconteceu quase um mês após o BC ter vetado a oferta de compra de uma fatia do Master pelo BRB (Banco de Brasília), operação que estava em análise desde março.

“Quando você tem uma dúvida se pode constituir uma fraude, não é o BC que diz. Aí entra no campo criminal. O BC precisa informar (aos órgãos competentes). E a partir dessa informação, vai cumprir este processo legal”, afirmou o presidente do Banco Central.

Gabriel Galípolo defendeu a importância de o BC ter seguido todos os ritos legais em relação à situação do Banco Master, como forma de evitar prejuízos aos cofres públicos. O dirigente citou que decisões passadas podem ser questionadas na Justiça e virar um grande passivo para o erário público.

“E depois de 20, 30 anos, quando perde apelo de clamor popular, sobra a procuradoria do BC, o erário público e meia dúzia de CPFs. Quem está no setor público não pode fazer voluntarismo com o dinheiro alheio. Por isso é tão importante cumprir o gabarito da norma legal”, defendeu.

Galípolo também lembrou que o Banco Master tinha balanços auditados e classificação de rating. “Por isso que é tão importante que o BC conduza o processo como conduziu”, salientou o presidente do BC.

Ainda sobre o caso do Banco Master, Gabriel Galípolo afirmou que vê uma confusão no debate sobre quais são as atribuições da autarquia em casos que avançam para investigações criminais. Ele enfatizou que o Banco Central identifica se há irregularidades em uma operação e, a partir disso, sua obrigação legal é informar o Ministério Público, para que a entidade siga seu processo investigativo.

O presidente do BC citou como exemplo uma notícia veiculada durante a Operação Carbono Oculto, que destacou que ele viajou ao exterior para participar de uma conferência no dia da operação. 

“Revela uma expectativa de quem escreveu aquilo, de que o presidente do Banco Central estivesse com a metralhadora na mão, dando chute em uma porta para invadir uma instituição. Não é papel do Banco Central, o Banco Central não faz isso”, afirmou.
 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que os bancos que estão no Brasil podem ser punidos se aplicarem sanções impostos pelos Estados Unidos em solo brasileiro. A declaração ocorreu durante entrevista à Reuters nesta quarta-feira (20). De acordo com Moraes, essas entidades podem ser penalizadas internamente. 

"Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. E aí eles podem ser penalizados internamente", afirmou o ministro. 

Moraes ainda citou e criticou o uso da Lei Magnitsky e apontou que a decisão do governo americano seria totalmente equivocada. 

“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, complementou.

Sobre o presidente dos EUA, Donald Trump, o ministro comentou que aguarda que as medidas anunciadas sejam revertidas. 

“É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, observou.

A Polícia Federal (PF) vai instaurar um inquérito para investigar o ataque hacker sofrido pela C&M Software, empresa que presta serviços de conexão para instituições financeiras depois do ataque de terça-feira (01) estimado com o prejuízo de R$ 1 bilhão.

O ataque causou instabilidade no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), incluindo o Pix, revelando vulnerabilidades na segurança de empresas responsáveis pela mensageria do sistema. A informação foi confirmada pelo Metrópoles, após apuração com fontes ligadas ao caso.

Há indícios de que os criminosos desviaram ao menos R$ 400 milhões, acessando contas de instituições financeiras por meio da invasão aos sistemas da C&M. Uma das instituições atingidas foi a BMP, provedora de serviços bancários digitais.

A C&M Software confirmou ao Metrópoles que foi vítima direta do ataque e afirmou, por meio de nota, que os sistemas críticos da empresa seguem operando normalmente. A companhia também declarou estar colaborando com as autoridades competentes, como o Banco Central (BC) e a Polícia Civil de São Paulo.

Como medida de precaução, o Banco Central determinou o desligamento das conexões da C&M com as instituições afetadas. Já a BMP esclareceu que o ataque atingiu apenas recursos de sua conta reserva junto ao Banco Central, sem impactos para os clientes da plataforma.

Nesta sexta-feira (11), faltam apenas cinco dias para o vencimento do prazo dado pelo governo federal que as pessoas que possuem valores esquecidos no sistema financeiro peçam o resgate dos valores. O prazo de 30 dias para resgate do dinheiro deixado em instituições financeiras começou a valer em 16 de setembro, e vence na próxima quarta-feira (16). 

Segundo informações do Banco Central, cerca de R$ 8 bilhões ainda estão disponíveis para serem sacados pela população brasileira no Sistema de Valores a Receber (SVR) da instituição. O BC afirma que mais de 900 mil pessoas têm mais de R$ 1.000,01 para sacar. Além disso, cerca de cinco milhões de brasileiros têm entre R$ 100,01 e R$ 1.000 esquecidos.

A maior parcela de beneficiários é de quem tem até R$ 10: estes são, ao todo, mais de 32 milhões de pessoas. Os números consideram o total de contas (uma pessoa pode ter mais de uma conta aberta com dinheiro esquecido).

O prazo de 30 dias para resgate começou desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 14.973/2024, que garantiu as fontes de compensação para a manutenção do programa de desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios até o fim de 2027. A nova lei estabeleceu como uma das fontes de compesação ao Tesouro Nacional o dinheiro esquecido e não resgatado por pessoas físicas e jurídicas.

Apesar de faltarem apenas cinco dias para que a população peça o resgate dos valores esquecidos, ainda haverá uma segunda rodada para que os clientes bancários possam reaver o dinheiro a que têm direito. Segundo o Ministério da Fazenda, depois de 16 de outubro, começará a contar um novo prazo de 30 dias para que os clientes de instituições financeiras contestem o recolhimento dos recursos esquecidos pelo Tesouro Nacional. 

Apenas após o término desse segundo prazo, e caso não haja manifestação das pessoas que possuem dinheiro no sistema do Banco Central, os valores serão incorporados ao Tesouro Nacional. E mesmo depois desse segundo prazo, as pessoas ainda terão um prazo de seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento de seu direito aos depósitos esquecidos. 

Se ao final de todo esse tempo não haja contestação do recolhimento, os valores serão, então, definitivamente incorporados como receita orçamentária primária da União.

O único site no qual é possível fazer a consulta e saber como solicitar a devolução dos valores para pessoas jurídicas ou físicas, incluindo falecidas, é o https://valoresareceber.bcb.gov.br. Os valores só serão liberados para aqueles que fornecerem uma chave PIX para a devolução.

Caso as pessoas com dinheiro esquecido não tenham uma chave cadastrada, é preciso entrar em contato com a instituição financeira para combinar a forma de recebimento. Outra opção que as pessoas possuem é a de criar uma chave e retornar ao sistema para fazer a solicitação.
 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhimento do ICMS. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7276, na sessão virtual encerrada em 6 de setembro.

As regras validadas pelo STF não envolvem a quebra de sigilo bancário nem decretam o fim desta obrigação. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra cláusulas do Convênio ICMS 134/2016 do Confaz e regras que o regulamentaram.

No voto que prevaleceu no julgamento, a relatora, ministra Cármen Lúcia, explicou que os deveres previstos no convênio não caracterizam quebra de sigilo bancário, constitucionalmente proibida, mas transferência do sigilo das instituições financeiras e bancárias à administração tributária estadual ou distrital. Ela ressaltou que os dados fornecidos são utilizados para a fiscalização do pagamento de impostos pelos estados e pelo Distrito Federal, que devem continuar a zelar pelo sigilo dessas informações e usá-las exclusivamente para o exercício de suas competências fiscais.

Cármen Lúcia lembrou, ainda, que o STF, no julgamento conjunto das ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859, declarou que a transferência de dados bancários por instituições financeiras à administração tributária não viola o direito fundamental à intimidade. Por fim, ressaltou que as regras visam dar maior eficiência aos meios de fiscalização tributária, tendo em vista a economia globalizada e o crescente incremento do comércio virtual.

Seguiram esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux.

A divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes. A seu ver, a norma não tem critérios transparentes sobre a transmissão, a manutenção do sigilo e o armazenamento das informações nem requisitos adequados de proteção das garantias constitucionais dos titulares dos dados. Seguiram essa corrente os ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luís Roberto Barroso, presidente do STF.

Nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, nenhum roubo a banco foi contabilizado na Bahia. O dado foi apresentado na manhã desta quarta-feira (6), na coletiva de Balanço do Bimestre, realizado pela Secretaria da Segurança Pública, no Centro de Operações e Inteligência (COI).

A redução dous roubos a bancos foi de 100% quando comparado com o mesmo período do ano passado. No primeiro bimestre de 2023, a Polícia registrou três crimes contra instituições financeiras. 

Ações contra grupos envolvidos em ataques a bancos foram desenvolvidas no primeiro bimestre de 2024. Em janeiro, um homem apontado como líder de uma organização criminosa foi preso em Lauro de Freitas. Outros flagrantes em 2024 resultaram nas apreensões de armas e materiais explosivos.

REDUÇÃO CONSTANTE

Em 2023, a SSP registrou 10 roubos a bancos na Bahia, menor número apresentado nos últimos nove anos. A diminuição foi de 96,4% quando comparado com 2014 - ano com 279 ocorrências.

"Saímos de 279 ataques a bancos em 2014, para 10 ocorrências no ano passado. Seguiremos atuando com inteligência e integrando as Forças Estaduais e Federais no combate ao crime organizado", destacou o subsecretário da Segurança Pública, Marcel de Oliveira.

Em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei nº 25.202/2024 quer estabelecer prioridade no atendimento bancário em todo estado aos advogados, no exercício de sua função. A proposta é de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV). 

Segundo o texto do PL, terão prioridade no atendimento os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.

O deputado argumenta que “as filas intermináveis dos bancos, muitas vezes, obstaculizam o exercício da advocacia em defesa do cliente e a concretização desses direitos”. De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir condições que facilitem o pleno exercício da advocacia em consonância com suas prerrogativas legalmente previstas e o princípio fundamental do acesso à Justiça.

Os bancos em todo país, bem como as compensações bancárias, incluindo a TED, voltam a funcionar às 12h desta quarta-feira (14), após o feriado e consequente suspensão dos atendimentos na segunda (12) e terça-feira (13). O expediente será retomado às 12h desta Quarta-Feira de Cinzas, seguindo o horário local de cada região, como informa a Federação Nacional dos Bancos (Febraban). 

Em localidades onde as agências costumam fechar antes das 15h, o atendimento será antecipado, garantindo um mínimo de 3 horas de abertura. Os clientes podem ainda utilizar os serviços digitais, como site e aplicativos dos bancos. 

Em Salvador, as unidades que ficam no circuito estavam funcionaram em horários especiais na sexta-feira de Carnaval, 9 de fevereiro. 

De acordo com a Febraban, as contas de consumo (água, energia, telefone etc.) e carnês com vencimento nos dias do feriado poderão ser pagos, sem acréscimo, hoje. 

Normalmente, como indica a federação, os tributos já vêm com datas ajustadas ao calendário de feriados nacionais, estaduais e municipais. Caso isso não tenha ocorrido no documento de arrecadação, a sugestão é antecipar o pagamento ou, no caso dos títulos que têm código de barras, agendar o pagamento nos caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking e pelo atendimento telefônico dos bancos.

Integrantes do Sindicato dos Vigilantes da Bahia  (Sindvigilantes/BA) realizam um protesto na manhã desta sexta-feira (19), na porta da agência bancária, Santander, da Avenida Tancredo Neves, no bairro Caminho das Árvores, em Salvador. 

Segundo o secretário-geral do Sindvigilantes/BA, Demerval Barbosa, o banco não está atendendo as expectativas dos trabalhadores que estão em duas empresas contratadas como responsáveis pela segurança das agências na capital baiana e no interior. 

“O Santander contratou duas empresas, a DFA e a  Prosegur, que não estão atendendo as expectativas do trabalhador. A nossa convenção fala de uma permanência, que é um prêmio para os trabalhadores que hoje é 18.23 e as empresas estão pagando a menor”, disse Barbosa. 

Outra alegação da categoria é acerca do plano de saúde oferecido pela empresa. 

“O plano de saúde que é o Medvida que não atende a expectativa dos trabalhadores. As empresas contratadas pelo o banco também não estão entendendo a expectativa do trabalhador. A gente vai mantendo contato com as empresas, continuamos insistindo que não é devido e a gente está vindo aqui para tentar arrumar uma conversa com o Santander para ver se reúne com as duas empresas e com o sindicato”, afirmou o secretário do sindicato.

O integrante do grupo revelou que o banco ainda não entrou em contato com a classe e que somente uma das empresas respondeu às alegações do sindicato. 

“O banco não respondeu até agora. A gente enviou um documento para eles, mas não tivemos retorno. Estamos fazendo uma mobilização aqui para poder pegar a resposta do banco. As empresas até o momento, a DFA respondeu dizendo que tinha feito um aditivo, portanto não era devida a questão da boa permanência 18.3. Porém, a gente entende que é devido”, concluiu. 

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o Santander disse que respeita o protesto do sindicato e reforçou que "possui fóruns adequados para dialogar sobre temas de interesse de seus funcionários e prestadores de serviço". 

“O Santander respeita a manifestação do sindicato e reforça que possui fóruns adequados para dialogar sobre temas de interesse de seus funcionários e prestadores de serviço”, afirmou o banco. 

(Matéria atualizada as 14h41)

O reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido nesta quinta-feira (26), acerca da constitucionalidade da lei nº 9.514/97 que criou a alienação fiduciária de imóveis, não viola os contratos de financiamentos acordados entre credores e devedores. A avaliação é do advogado especialista em direito civil e processo civil, Ivan Pires.

Com mais de sete milhões de financiamentos em andamento nesse modelo, a alienação fiduciária permite que o próprio imóvel que é comprado seja usado como garantia para o financiamento e, caso as parcelas não sejam quitadas, o bem pode ser tomado pelo agente financeiro como forma de cobrança pelo débito.

Basicamente, o bem fica no nome da instituição financeira até a quitação da dívida. O comprador, até o fim do financiamento, ganha direito de uso. Após liquidar o débito, o beneficiário precisa ir ao cartório para registrar o imóvel em seu nome.

Ao Bahia Notícias, o advogado Ivan Pires destacou que a cláusula de alienação fiduciária, que não é uma novidade, é usada desde 1997 para balancear os contratos e viabilizar o financiamento por pessoas que, possivelmente, não teriam condições de fazê-lo por conta dos juros.

“Praticamente todos os contratos de financiamento, hoje em dia, têm essas cláusulas de alienação fiduciária de imóvel em caso de débitos. É justamente para balancear esses contratos e viabilizar até o financiamento por pessoas que, se não fossem essa garantia, possivelmente não teriam condições de fazer o financiamento por conta dos juros, que possivelmente seriam mais altos, os valores iam ficar maiores e não teriam condições de arcar com isso”, pontuou o especialista.

O processo é de repercussão geral e, por isso, a tese do Supremo deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes pelo país. Hoje, 98% dos financiamentos de imóveis são feitos dessa forma. Os recursos para o crédito imobiliário bateram recorde neste ano, chegando aos R$ 2 trilhões, o que representa uma alta de 25% no período (julho de 2021 a julho de 2023), de acordo com dados da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

Vale lembrar que colocar o imóvel objeto do financiamento como garantia do contrato em caso de débitos é um procedimento que ocorre desde 1997, e que o julgamento do STF desta quinta apenas reconheceu a constitucionalidade do mecanismo.

VOTAÇÃO

O julgamento sobre alienação fiduciária no STF teve como processo de referência o recurso de um devedor de São Paulo contra a Caixa Econômica Federal. Ele alega que a permissão para que o credor retomar o patrimônio sem a participação do Judiciário viola processo legal e que essa possibilidade deve ser "repudiada pelo Estado democrático de Direito" e, portanto, deveria ser considerada inconstitucional. 

Durante a discussão no STF foram oito votos a favor da constitucionalidade do mecanismo e dois contrários. Um dos votos favoráveis foi do ministro Luiz Fux, que alegou que o procedimento não é aleatório ou unilateral dos credores, porque os contratos tiveram anuência de ambas partes, ou seja, não há uma violação do que fora acordado.

A tese firmada pelo Supremo, com esse caso, foi que "é constitucional o procedimento da lei 9.514/97 para execução da cláusula de alienação fiduciária e garantia, haja vista compatibilidade com as garantias previstas na Constituição Federal."

Plenário do STF durante sessão de julgamento | Foto: Carlos Moura/STF

Ao Bahia Notícias, Ivan Pires destacou que concorda com a opinião do ministro, principalmente porque o procedimento de retomada do bem não ocorre de maneira imediata, uma vez que o beneficiário é notificado para poder efetuar o pagamento do débito em até 15 dias. Além disso, caso haja uma irregularidade no procedimento de alienação fiduciária, isso pode ser discutido judicialmente e, se necessário, uma anulação seria tramitada.

“Em regra, eu concordo com ele [Luiz Fux], até mesmo porque é um procedimento extrajudicial no cartório que havendo qualquer irregularidade, pode ser discutido judicialmente. Pode-se haver uma anulação desse procedimento por parte do Judiciário, caso exista alguma irregularidade. E também é facultado ao consumidor a ampla defesa. Ele é notificado antes e não é um procedimento imediato de retomada desse bem. Tem o prazo de 15 dias para ele pagar esse débito junto ao banco e caso não haja o pagamento, o banco assim procede com o requerimento de consolidação desse bem para a sua propriedade”, afirmou Ivan Pires.

O voto do ministro Luiz Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Edson Fachin e Cármen Lúcia discordaram. Segundo Fachin, a medida "confere poderes excepcionais a uma das partes do negócio jurídico, restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direito fundamental à moradia".

Ivan Pires discordou da alegação feita pelo ministro. Na opinião do advogado, não existe falta de proteção porque, em caso de irregularidade, o judiciário pode intervir.

“Ele [Edson Fachin] fala como se o consumidor não tivesse protegido no procedimento e fosse uma ação unilateral das instituições credoras. Mas não existe essa ausência de proteção, porque se houver qualquer irregularidade, vai haver um controle do Judiciário, porque o consumidor é notificado desse procedimento para que ele faça a apuração da mora [débito]. Ele tem a possibilidade de efetuar esse pagamento e de discutir o procedimento se houver alguma irregularidade. Eu não vejo nenhuma irregularidade neste procedimento e também não entendo como algo unilateral, já que o consumidor também participa. Não é o banco que vai chegar lá e tomar o imóvel dele. O devedor é notificado de que o procedimento foi iniciado e também lhe é facultado a possibilidade de efetuar o pagamento e também discutir este procedimento caso haja alguma irregularidade”, destacou Ivan Pires.

Os contratos que são alvos da legislação fazem parte do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), em que se negociam propriedades com valores que podem passar de R$ 1,5 milhão.

Com o fim da temporada de balanços, a consultoria Economática fez um levantamento sobre ativos e rentabilidade das instituições financeiras atuantes nos Estados Unidos e na América Latina. A análise mostra que as instituições financeiras brasileiras estão bem colocadas na lista dos bancos mais rentáveis do mundo.

O JP Morgan lidera como o maior banco em ativos totais, com US$ 3,8 trilhões. O primeiro brasileiro em ativos é o Itaú (14° no geral, com US$ 537 bilhões), seguido por Banco do Brasil (17° no geral, com US$ 436 bilhões) e Bradesco (19° no geral, com US$ 382 bilhões).

Em valor de mercado, JP Morgan mantém a dianteira, com US$ 436 bilhões. O Itaú figura em 17° (US$ 50 bilhões), enquanto Bradesco e Banco do Brasil posicionam-se em 28° e 29°, com US$ 31 bilhões e US$ 27 bilhões, respectivamente.

No quesito rentabilidade, os brasileiros estão entre os bancos mais rentáveis do mundo. O Banco do Brasil destaca-se na 6° posição (22,6%), e o Itaú figura no top 10, com 19,2%. No primeiro semestre de 2023, o Banco do Brasil apresentou um lucro líquido ajustado recorde semestral de R$ 17,3 bilhões, com crescimento de 19,5% na comparação com o mesmo período de 2022. O retorno sobre o patrimônio líquido (RSPL) alcançou 21,4%.

O lucro do Bradesco teve queda de 35,8% no segundo trimestre de 2023 na comparação com igual período do ano passado. O lucro atingiu R$ 4,52 bilhões. No semestre, o lucro líquido recorrente foi de R$ 8,798 bilhões, contra R$ 13,862 bilhões no primeiro semestre de 2022, queda de 36,5%.

O Itaú Unibanco registrou resultado recorrente de R$ 8,7 bilhões no segundo trimestre de 2023, com alta de 13,9% em relação ao mesmo período do ano anterior. O retorno recorrente sobre o patrimônio líquido médio anualizado foi de 20,9%. No semestre, o resultado alcançou R$ 17,1 bilhões.