bancada da bahia

Com 303 votos favoráveis, foi aprovado nesta terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, o texto-base do PLP 108/2024, que é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Assim como na votação do requerimento de urgência, um total de 142 votos deputados votaram contra o projeto.  

Os deputados agora precisam votar os destaques apresentados com sugestões que modificam alguns pontos da matéria. Após o término desta votação, o projeto seguirá para apreciação do Senado, que já está analisando o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado em julho pela Câmara.

O PLP 108/2024, relatado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que irá coordenar a fiscalização, a cobrança e a distribuição do novo imposto, criado para unificar os antigos ICMS (estadual) e ISS (municipal). 

O Comitê também vai elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota do imposto, além de resolver outras questões como o contencioso administrativo (sistema de solução de conflitos de ordem administrativa) e atuar em cooperação com a Receita Federal.

Segundo o projeto, de autoria do Poder Executivo, o Comitê terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, e será composto por 27 membros dos estados e Distrito Federal. Também farão parte do órgão 27 membros dos municípios e do DF, e os integrantes do Comitê Gestor terão mandato de quatro anos, podendo ser substituídos ou destituídos.

O relator incluiu ainda no projeto a reserva de 30% das cadeiras para mulheres nas diretorias técnicas e instâncias de julgamento que compõem o Comitê Gestor. A reserva dos cargos para mulheres valerá para a Diretoria Executiva, para o preenchimento das vagas da Auditoria Interna e para as três instâncias de julgamento. 

Na bancada de deputados da Bahia, o requerimento de urgência recebeu 32 votos favoráveis. Votaram contra o requerimento os deputados Capitão Alden (PL) e Roberta Roma (PL). Não registraram votos no requerimento os deputados Arthur Maia (União), Gabriel Nunes (PSD), João Leão (PP), Josias Gomes (PT) e Leur Lomanto Jr (União).