Artigos
E se o maior erro das previsões eleitorais não estiver nas pesquisas, mas na forma como interpretamos o eleitor indeciso?
Multimídia
Mansur diz que candidatura feminina no PSOL deve ser decidida pelas mulheres
Entrevistas
Entrevista Exclusiva: Ministra Rachel Barros detalha ações do MIR para a população negra
banca de heteroindetificacao
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário pode examinar atos de comissões de heteroidentificação que excluem candidatos de concursos públicos do sistema de cotas raciais. O objetivo é assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão foi tomada no Plenário Virtual no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1553243.
A Corte reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.420), o que significa que o entendimento será aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação no país. O relator do processo foi o ministro presidente Luís Roberto Barroso.
O recurso foi interposto pelo Estado do Ceará contra uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-CE) que havia anulado a exclusão de uma candidata pela banca de heteroidentificação de um concurso para técnico judiciário. O TJ-CE entendia que a comissão deve seguir critérios objetivos previstos em edital e que a candidata tem o direito de conhecer os motivos de sua exclusão.
Em seu voto, o ministro Barroso reafirmou a jurisprudência do STF. Ele afirmou que "a análise da Justiça sobre o cumprimento das regras de editais de concursos públicos não viola a separação dos Poderes". Barroso citou decisões anteriores que garantem a validade das bancas de heteroidentificação, desde que respeitados os direitos fundamentais, mas também permitem que o Judiciário analise eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades nos atos dessas comissões.
O presidente do STF também destacou que a análise de critérios específicos ou de dados do edital, como pedia o Ceará, demandaria um exame de fatos e provas, procedimento vedado em recursos extraordinários. Conforme dados citados em seu voto, existem 266 recursos extraordinários sobre o mesmo tema aguardando julgamento no STF.
A tese fixada pelo Tribunal estabelece que:
-
O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa;
-
É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação.
As bancas de heteroidentificação atuam como um controle da autodeclaração racial para evitar fraudes no acesso às cotas destinadas a pessoas pretas e pardas.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
André Viana
"Quando você tem o monitoramento nos parlatórios, onde não é possível efetuar essa difusão de tratativas, determinações por parte da liderança para o mundo aqui fora, você traz o isolamento para o crime e nos ajuda por demais no enfrentamento à criminalidade".
Disse o delegado-geral da Polícia Civil da Bahia (PC-BA), André Viana ao defender a ampliação do monitoramento nos parlatórios dos presídios de segurança máxima do estado. Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, da rádio Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (18), o delegado afirmou que a medida ajudaria a bloquear a comunicação entre detentos e integrantes de organizações criminosas do lado de fora das unidades prisionais.
