baltazar miranda saraiva

A sucessão para a Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o biênio 2026-2028 coloca em disputa três desembargadores com trajetórias distintas e propostas de gestão que refletem suas experiências na magistratura.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Ivone Bessa Ramos e José Edivaldo Rocha Rotondano, formalizaram suas candidaturas, apresentando-se aos pares como a opção mais qualificada para liderar a Corte baiana. A eleição ocorrerá em sessão plenária, nesta quarta-feira (19) quando os desembargadores escolherão o novo presidente.

Conheça o perfil de cada um dos postulantes ao cargo:

EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR
Em entrevista ao Bahia Notícias, o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior falou um pouco acerca da trajetória dele. O desembargador contou que na magistratura completa quase 40 anos, desde sua aprovação no concurso para juiz de Direito em 1986, aos 25 anos. Ele contou também que atuou em comarcas do interior e em Salvador, presidindo varas Cíveis e Criminais. É pós-graduado em diversas áreas, incluindo mestrado em Segurança Pública, e atualmente cursa especialização em Direito Processual Civil na PUC-SP.

“Concluí a graduação na Faculdade de Direito da UFBA em 1984. Dois anos depois, aos 25 anos, fui aprovado no concurso público para juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Bahia. Atuei nas comarcas de Coração de Maria, São Sebastião do Passé, Xique-Xique, Gentio do Ouro, Central, Barra do Mendes, Feira de Santana e Salvador, presidindo varas Cíveis e Criminais. Respondi por diversas zonas eleitorais, incluindo duas de Salvador”, disse.

Ainda acerca da trajetória jurídica, Jatahy contou que foi promovido a desembargador em 2013 e já exerceu a Presidência do TJ-BA de forma interina em 2016. Sua experiência à frente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), onde foi presidente (2019-2021) e corregedor, foi marcada pela realização de eleições durante a pandemia. 

“Muito me orgulho, também, da minha passagem no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, do qual me tornei juiz efetivo, eleito, na classe dos desembargadores, em novembro de 2016. Na corte eleitoral fui corregedor e, de 2019 a 2021, presidente. Enfrentamos com êxito o desafio de organizar e realizar eleições durante o período da pandemia da Covid-19. Entre muitas ações promovidas naquele período, tenho muita satisfação em ter acabado com as filas quilométricas para o recadastramemto biométrico: fizemos atendimento com hora marcada, criamos canal de comunicação pelo WhatApp e o Caminhão da Biometria”, afirmou.

Mais recentemente, foi corregedor das Comarcas do Interior (2022-2024) e atualmente dirige a Universidade Corporativa do TJ-BA (Unicorp).

Segundo o Jatahy, ele possui um estilo de liderança descrito como colaborativo e orientado a resultados, com o lema "Pessoas no centro da Justiça". Seu plano de gestão é baseado em cinco fundamentos: valorização das pessoas, administração inteligente de recursos, governança, justiça acessível e fortalecimento da confiança pública. 

Entre as ações concretas, propõe a formatação do "Gabinete do Juiz", que, segundo o magistrado, vai equiparar a estrutura do 1º grau à dos desembargadores, a criação de uma Secretaria de Finanças e Orçamento, e a aplicação ética de inteligência artificial.

“A prioridade será a formatação do Gabinete do Juiz, que passará a contar com uma estrutura próxima dos Gabinetes dos desembargadores, medida que vai proporcionar uma resposta mais rápida do Primeiro Grau”. O verdadeiro fundamento da gestão será a valorização dos magistrados, dos servidores e o prestígio da cidadania”, disse. 

Além disso, falou acerca de um projeto emblemático: o "Comarca Amiga", no qual cada desembargador seria mentor de uma comarca do interior. “Por fim, quero destacar o projeto Comarca Amiga. A ideia é que cada desembargadora ou desembargador adote uma, ou mais de uma comarca para auxiliar a administração na solução de possíveis problemas daquela localidade. Isso irá encurtar o período de resposta do Tribunal.”

JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em entrevista ao Bahia Notícias, contou que a carreira dele no judiciário começou no Ministério Público Estadual em 1984, percorrendo inúmeras comarcas do interior baiano antes de chegar a Salvador, onde coordenou centros de apoio operacional. 

Sua atuação no MP foi marcada por projetos de impacto social, como o "Paternidade Responsável", que possibilitou o reconhecimento espontâneo de paternidade para cerca de 80 mil pessoas, e o "Família Legal", voltado para a formalização de uniões.

“No Ministério Público, tive a satisfação de realizar os projetos 'Paternidade Responsável', que viabilizou o reconhecimento espontâneo de paternidade e o reencontro de quase 80 mil pais e filhos, bem como o projeto 'Família Legal', oportunizando o reconhecimento formal do casamento. Após essa trajetória, em 2012, fui escolhido, pelo Quinto Constitucional, para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, cargo que exerço, com muito orgulho, desde então”, afirmou.

Em 2012, ingressou no Tribunal de Justiça via Quinto Constitucional, passando, inclusive, pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), onde liderou a expansão da biometria em "número recorde" e implementou projetos de cidadania. 

“Fui eleito para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, onde exerci as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor. Quando Presidente, avançamos com a biometrização em número recorde a nível nacional, bem como fortalecendo a cidadania com os Projetos 'Eleitor e Político do Futuro' e a 'Justiça Eleitoral Itinerante'."

Foi também Corregedor-Geral de Justiça da Bahia, além disso, escolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ser conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo Rotondano, o seu plano de gestão possui 13 eixos estratégicos. Entre as prioridades, estão a valorização do corpo funcional, a modernização da estrutura judicial, com a criação de centrais de apoio aos magistrados, e políticas judiciárias focadas em sustentabilidade, equidade racial e combate ao assédio. Também propõe medidas para fortalecer a transparência e a governança em Tecnologia da Informação, incluindo a regulamentação do uso de inteligência artificial.

“Penso que essas experiências acumuladas, aqui na Bahia e no âmbito nacional, me credenciam para, junto com os demais desembargadores e desembargadoras, colocar o meu nome à disposição para presidir o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no próximo biênio.”

IVONE BESSA RAMOS
Procurada pelo Bahia Notícias, a desembargadora não respondeu até o fechamento desta matéria. Para fazer este perfil foi utilizada a carta de apresentação e o histórico profissional divulgados pela magistrada ao declarar interesse na vaga à presidência do TJ-BA.

Ivone Bessa Ramos ingressou na magistratura em 1989, após atuar como advogada no Banco do Estado da Bahia (Baneb). Sua carreira foi construída a partir das comarcas, passando por Laje, Mutuípe, Cachoeira até chegar a Salvador, onde assumiu a titularidade da 1ª Vara Especializada Criminal em 1997. Ao longo da carreira, acumulou especializações, inclusive em Direito Eleitoral.

Foi promovida a desembargadora por merecimento em 2013, após figurar por três vezes consecutivas na lista tríplice. Sua atuação no Segundo Grau é marcada pela presidência da Primeira Câmara Criminal em múltiplos biênios, tendo recebido repetidamente o "Selo Justiça em Números" do TJ-BA. Um de seus cargos mais estratégicos foi o de membro e, desde 2024, presidente da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal. Nessa função, relatou e votou dezenas de matérias de grande impacto, como a unificação do plantão judiciário, a criação do auxílio-saúde, a regulamentação de gratificações e a instituição de políticas de combate ao assédio.

A candidatura da desembargadora é embasada na experiência administrativa e em recente capacitação em tecnologia, incluindo um programa executivo em tecnologias exponenciais (XTech Legal). Seu plano de gestão para 2026-2028 está estruturado em duas diretrizes: "Legado Transformador" (respeito, inclusão e atenção às pessoas) e "Inovação Disruptiva" (valorização do elemento humano).

O plano contempla metas alinhadas aos macrodesafios do CNJ, com o objetivo de tornar o TJ-BA um "paradigma nacional de excelência jurisdicional". Ela se coloca como uma gestora que honra o passado enquanto constrói o futuro, com atenção especial a magistrados, servidores ativos e aposentados.

A escolha do próximo presidente do TJ-BA acontecerá nesta quarta-feira (19), em sessão plenária.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou a lista oficial de candidatos inscritos para a eleição que definirá os ocupantes dos principais cargos de direção do Tribunal para o próximo biênio. A votação, marcada para o dia 19 de novembro, foi anunciada através do Edital n.º 186/2025, publicado pela presidente do Tribunal em exercício, Cynthia Maria Pina Resende.

O pleito contemplará os cargos de presidente, 1º e 2º vice-presidentes, corregedor-geral da Justiça e corregedor-geral do Foro Extrajudicial. Conforme determina a Resolução n.º 23/2009.

Para a Presidência, concorrem quatro desembargadores: Edmilson Jatahy Fonseca Junior, da 2ª Câmara Criminal; José Edivaldo Rocha Rotondano, da 4ª Câmara Cível; Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos, da 1ª Câmara Criminal; e Baltazar Miranda Saraiva, também da 1ª Câmara Criminal.

A disputa para o cargo de 1º vice-presidente apresenta quatro postulantes: José Cícero Landin Neto (5ª Cível), Nágila Maria Sales Brito (2ª Criminal), Baltazar Miranda Saraiva (1ª Criminal) e Josevando Souza Andrade (1ª Cível). Já para a 2ª Vice-Presidência, os candidatos são Carmem Lúcia Santos Pinheiro (1ª Cível), Baltazar Miranda Saraiva (1ª Criminal) e Mário Augusto Albiani Alves Júnior (1ª Cível).

A disputa pela Corregedoria-Geral da Justiça será entre três magistrados: Emílio Salomão Pinto Resedá (4ª Cível); Baltazar Miranda Saraiva; e Maria de Lourdes Pinho Medauar, da 1ª Câmara Cível.

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial terá uma disputa entre três postulantes: Pilar Célia Tobio de Claro, que atualmente exerce o cargo de Corregedora das Comarcas do Interior; Baltazar Miranda Saraiva; e Julio Cezar Lemos Travessa, da 2ª Câmara Criminal.

O debate sobre a criação de um Tribunal de Justiça Militar da Bahia é objeto de um embate entre a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e o desembargador Baltazar Miranda Saraiva. 

Em decisão monocrática, a magistrada ordenou o arquivamento do anteprojeto de lei que trata da implantação da nova Corte. O desembargador recorreu, pedindo retratação e o julgamento da matéria pelo Pleno, alegando a aprovação da matéria pela Comissão de Reforma do tribunal. 

Entre os argumentos apresentados para negar o encaminhamento da proposta para análise do Tribunal Pleno, a desembargadora Cynthia destaca os aspectos financeiro e econômico. 

No despacho do dia 16 de dezembro, a presidente afirma que o anteprojeto “padece de graves deficiências estruturais na sua fundamentação, além de inequívoco e anacrônico descompasso com o interesse público mediato, imediato, sobretudo com as diretrizes da Gestão desta Corte para o biênio 2024-2026, bem como em relação ao plano de metas de gestão do Poder Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”.

No opinativo, Cynthia Resende pontua a estruturação de pessoal e espaço físico para a criação de um Tribunal de Justiça Militar. Já que o novo órgão demandaria, tanto na primeira quanto na segunda instância, a criação de cargos de desembargadores e juízes militares e servidores. “Ensejando uma estrutura de custos e um incremento contínuo de gastos, manutenção e gestão de sistemas, limpeza, manutenção e segurança, entre outros”. 

Para a desembargadora, a aprovação da matéria pela Comissão de Reforma foi “equivocada”, porque o projeto não possui “condição essencial para a efetiva validação e prosseguibilidade”, sem apresentar os mínimos requisitos formais estruturais para o seu avanço. 

O desembargador Baltazar afirma que o anteprojeto propõe uma estrutura composta por sete magistrados vitalícios, sendo quatro militares e três civis; juízos militares de 1ª instância e Conselhos de Justiça Permanente e Especial. Segundo Miranda, a criação do tribunal militar não representaria grande impacto financeiro porque “boa parte da estrutura de pessoal poderia ser reaproveitada do TJBA”. A composição ainda incluiria juízes de carreira, membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil. 

A proposta estabelece a instalação do Tribunal de Justiça Militar com sede em Salvador e jurisdição em todo o estado. 

Baltazar Miranda Saraiva contraria a presidente do TJ-BA ao defender que a criação da corte implica em baixo custo operacional, “pois parte dos magistrados civis e militares já são remunerados pelos cofres públicos, o que minimizaria o impacto financeiro”. Ele ainda sugere o reaproveitamento de servidores da atual Vara de Auditoria Militar, algo que “reduziria a necessidade de novos concursos públicos”. O magistrado ainda destaca que antes de opinar pelo arquivamento, seria “oportuno” permitir que fosse apresentado um estudo dos impactos econômicos. 

De acordo com o desembargador, a manutenção contínua do tribunal pode ser custeada com recursos próprios do Poder Judiciário ou por verbas adicionais específicas para o custeio inicial. O anteprojeto indica que a instalação do tribunal possibilitaria maior autonomia administrativa e financeira para a Justiça Militar da Bahia.

Do outro lado, ainda como argumento para o arquivamento, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende alerta que o TJ-BA tem sido cobrado constantemente para a implementação de medidas de melhoria dos serviços judiciais da primeira instância, “estando a responder a Pedidos de Providência administrativos, bem como submetido a procedimento de correição extraordinária, deflagrado pelo Conselho Nacional de Justiça”. 

Desta forma, a presidência aponta estar remetendo à Comissão de Reforma um número considerável de projetos e propostas legislativas, destinados à autorização da nomeação de novos servidores, instalação de novas varas e criação de cargos de servidores diretamente atuantes no 1º Grau. 

“A criação de uma Justiça Militar, especializada, além de não se enquadrar dentre as prioridades estratégicas do Poder Judiciário no âmbito nacional, bem como nas diretrizes de gestão deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conflita diretamente com tais propósitos, considerando que implica mais gastos estruturais e de recursos humanos, em uma inoportuna divisão de esforços e recursos em duas Justiças, um custo significativo, notadamente considerando o potencial financeiro deste Estado da Bahia. Se para manter uma Justiça em funcionamento, o Estado da Bahia encontra desafios de grande monta, imagine-se ter que lidar com duas”, critica.

Para Baltazar Miranda, as diretrizes de priorização do primeiro grau não são excludentes à criação de uma nova estrutura, “mas complementares”. No entendimento do desembargador, o Tribunal de Justiça Militar permitirá a redistribuição de competências que hoje são desempenhadas por juízes, permitindo que essas unidades concentrem seus esforços em processos de maior complexidade e urgência social. 

No anteprojeto, o desembargador Baltazar Saraiva Miranda ressalta que a Constituição Federal faculta aos estados a criação de Tribunal de Justiça Militar desde que o efetivo militar estadual supere 20 mil integrantes. 

Conforme dados apresentados pelo magistrado em estudos anexados à proposta, a Bahia tem um efetivo que ultrapassa 33.909 integrantes. “Atendendo, portanto, ao requisito constitucional”. Como exemplo, ele traz a existência de três cortes militares no país, nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. 

“Embora esses estados apresentem maior capacidade financeira, é inegável que o modelo de Justiça Militar permite maior especialização na análise de processos envolvendo militares, garantindo celeridade e eficiência”, defende. 

No entanto, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende reforça que o potencial econômico dos estados citados é superior ao da Bahia, estando eles entre os quatro mais ricos do Brasil em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), “o que se reflete em potencial da partição de receitas e capacidade de custear os gastos públicos, inclusive, repasse aos Poderes de Estado”. 

Além disso, a presidente do TJ-BA ressalta que as Justiças Militares dos três estados foram instituídas “em tempos muito diferentes da nossa realidade atual”, todas sob regimes antidemocráticos, durante o Estado Novo e a ditadura militar: de São Paulo e Minas Gerais criadas em 1937, e do Rio Grande do Sul em 1970. “O que nada se assemelha ao momento político e jurídico atual, sob a égide do Estado Democrático de Direito”, opina. 

VOLUME PROCESSUAL
Partindo desse ponto, a desembargadora Cynthia ainda traz os números apontados no opinativo do anteprojeto sobre o volume de processos envolvendo militares. Dados repassados pelo juiz da Vara de Auditoria Militar de Salvador confirmam a distribuição de 1.137 feitos novos de competência da Justiça Militar estadual em 2023, uma média de 95 processos mensais. 

O painel estatístico do CNJ traz a informação de que no ano passado foram distribuídos para a Vara de Auditoria Militar da capital, 324 feitos novos e 118 redistribuídos, totalizando 442 processos, o que representa 37 mensais. 

No contraponto com uma unidade de primeira instância, como a 1ª Vara Criminal de Violência Doméstica de Salvador, no mesmo período, 1.248 processos novos e 315 redistribuídos, um total de 1.563 ações no ano de 2023. Ou seja, somente uma das Varas Especializadas Criminais, recebeu mais do que o triplo de feitos novos recebidos pela Vara Militar.

Baltazar Miranda Saraiva rebate o argumento, alegando que a demanda de processos envolvendo militares na Bahia no último ano é superior ao dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo, que já possuem um Tribunal de Justiça Militar. 

“Importante consignar, por oportuno, que no referido opinativo, mencionou-se que a criação do Tribunal de Justiça Militar possibilitará uma resposta rápida e eficaz às infrações disciplinares e crimes militares cometidos por policiais e bombeiros militares. Essa celeridade é justificada pelo aumento do volume de processos relacionados a militares no Estado da Bahia, que, segundo o relatório, supera a carga processual de outros Estados que já possuem Tribunais de Justiça Militar, como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Entre 2020 e 2023, houve um aumento substancial no número de aforamentos na Vara de Auditoria Militar, o que justifica a necessidade de uma estrutura própria e especializada”, sinaliza. 

Com todos os cenários postos, a desembargadora presidente da Corte baiana conclui que “diante desses irrefutáveis dados, não se traduz coerente, muito menos lógica, a conclusão pela necessidade ou mesmo pela viabilidade de se criar uma Justiça Militar, com estrutura autônoma, para atendimento de demanda que sequer respalda a fundamentação pela necessidade de criação de mais uma Vara na Capital”.

O desembargador Baltazar Miranda Saraiva foi reeleito presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para o ano de 2025. Em nota, a Corte confirma que a eleição ocorreu no dia 4 de dezembro. 

A Seção Criminal representa o maior órgão fracionário criminal da instituição. O colegiado detém competência regimental para revisar julgamentos de órgãos fracionários criminais do tribunal, abrangendo diversas matérias conforme o artigo 95 do regimento interno do TJ-BA. Composta por 20 desembargadores atuantes na esfera criminal, a seção é fundamental para a revisão e a análise de casos complexos.

Além do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, a Seção Criminal do TJ-BA conta com os desembargadores Mário Alberto Hirs; Eserval Rocha; Ivete Caldas Silva Freitas Muniz; Carlos Roberto Santos Araújo; Nilson Soares Castelo Branco; Jefferson Alves de Assis; Nágila Maria Sales Brito; Inez Maria Brito Santos Miranda; Pedro Augusto Costa Guerra; Aliomar Silva Britto; Ivone Bessa Ramos; Rita de Cássia Machado Magalhães; Julio Cezar Lemos Travessa; Abelardo Paulo da Matta Neto; Soraya Moradillo Pinto; Aracy Lima Borges; Antonio Cunha Cavalcanti; e Geder Luiz Rocha Gomes. 

Ao agradecer aos colegas pela confiança depositada, o desembargador assegurou que liderará a Seção Criminal com o mesmo comprometimento demonstrado em sua gestão na Câmara do Extremo-Oeste, na Seção Cível de Direito Público e na Presidência da 5ª Câmara Cível, bem como na Comissão Permanente de Segurança.

A 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a suspeição do juiz Ricardo Costa e Silva, da 2ª Vara Criminal de Barreiras, em uma ação penal contra um homem acusado de descumprir medidas protetivas de urgência impostas a favor dos seus pais.

O presidente do colegiado e relator da ação, desembargador Baltazar Miranda Saraiva, acolheu recurso interposto pela defesa do réu que havia sido condenado a um ano e seis meses de prisão e disse que durante audiência de instrução o juiz “incorreu em excesso de linguagem”, tecendo considerações acerca do mérito da ação penal e antecipando o julgamento da causa. O recurso foi interposto pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), que assiste o réu, e pelo Ministério Público estadual (MP-BA). 

Durante a audiência, como consta nos autos obtidos pelo Conjur, a mãe do réu afirmou seu desejo de que o filho fosse posto em liberdade e retornasse para casa. Ao colher as declarações, o juiz proferiu as seguintes frases: “lugar de demônio é lá na cadeia” e “lugar de psicopata é na cadeia”. E ainda disse à mãe do rapaz que ela não deveria “aceitar isso” dentro da sua casa. 

Segundo os autos, no interrogatório, mesmo após a defesa do réu ter afirmado que ele exercia o seu direito de ficar em silêncio, no momento da qualificação o juiz Ricardo Costa e Silva entendeu que deveria perguntar ao acusado se ele tomava remédio controlado e há quanto tempo. Logo em seguida o magistrado afirmou que “gente que não é boa da cabeça tem que ficar é preso”. O relator seguiu apontando outra atitude do juiz que teria dito ao réu: “se o senhor sair da cadeia e continuar falando que tá possuído, que é psicopata, seu lugar é dentro da cadeia”, questionando-lhe no mínimo por três vezes se ele era psicopata.

Para o desembargador Baltazar Miranda Saraiva o juiz não somente antecipou a sua posição pela condenação do réu, como se utilizou de “expressões flagrantemente opostas ao dever de urbanidade” previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e não observou o dever de cortesia para com as partes, que demanda a utilização de linguagem “escorreita, polida e respeitosa”, conforme previsto no Código de Ética da Magistratura

“É digno de registro, ademais, que as expressões utilizadas exorbitam da mera violação aos deveres de urbanidade e cortesia, restando comprovada a vulneração, outrossim, dos princípios da dignidade humana e do devido processo legal, e inclusive a disposição do Pacto São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, no sentido de que “Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano", diz o voto do relator seguido à unanimidade pela Turma. 

Com o reconhecimento da suspeição, a 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal determinou a anulação dos atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento.