bahia pela paz

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e representantes do Governo do Estado se reuniram na segunda-feira (7) para instituir o Comitê de Políticas Penais da Bahia, com o objetivo de fortalecer as políticas penais no estado. A iniciativa marca o início da implementação do plano nacional Pena Justa na Bahia, criado pelo CNJ e pela União para enfrentar a crise no sistema prisional brasileiro, reconhecida como inconstitucional pelo STF.

Participaram da reunião o desembargador Geder Gomes, juízes do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário (GMF/TJBA), e secretários estaduais, resultando na elaboração de um Ato Normativo Conjunto, que será publicado após assinaturas da presidente do TJ-BA e do governador Jerônimo Rodrigues.

O Pena Justa estabelece metas até 2027 para melhorar condições como superlotação, saúde, higiene e gestão processual nas prisões. Cada estado deve elaborar seu plano, enquanto o CNJ monitora e reporta ao STF.

O Comitê, formado por representantes de órgãos públicos, sociedade civil e movimentos sociais, atuará em sintonia com o programa Bahia pela Paz, que busca reduzir a criminalidade através de ações integradas. Segundo o desembargador Geder Gomes, os trabalhos começam assim que o ato for assinado.

De acordo com o plano, os principais pontos são a criação do Comitê de Políticas Penais na Bahia, implementação do plano Pena Justa para melhorar o sistema prisional e ações alinhadas ao programa Bahia pela Paz.

Águas Claras é a primeira comunidade, em todo o estado, a ganhar o seu ‘ Coletivo Bahia pela Paz ’. A unidade,  inaugurada nesta terça-feira (28), pelo governador Jerônimo Rodrigues, é a principal estratégia de intervenção comunitária do Programa Bahia pela Paz. Localidades como os bairros da Liberdade, São Caetano e Paripe, em Salvador, Mangabeira e Conceição, em Feira de Santana, também serão contempladas com a iniciativa.

Os Coletivos Bahia pela Paz serão a porta de entrada do Programa Bahia pela Paz. Nesses espaços, os jovens vão ser acolhidos, atendidos e poderão acessar direitos e serviços como formações, linhas de crédito, capacitações para o trabalho, entre outras políticas públicas de educação, cidadania e cultura. 

A unidade de Águas Claras é a primeira de seis que vão ser inauguradas nos próximos meses. Em todas elas, os beneficiários vão ser inseridos nas atividades através da busca ativa (quando agentes dos Coletivos vão ao encontro desses jovens), ou poderão se inscrever pelo site https://www.ba.gov.br/.

“Este é um marco na construção de uma Bahia mais justa e solidária, onde a juventude será protagonista de sua própria transformação”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues durante a inauguração. “O Coletivo Bahia pela Paz será um espaço de acolhimento e oportunidade, com formação, incentivo ao empreendedorismo e acesso a direitos básicos, fortalecendo as comunidades e ajudando a romper os ciclos de violência para construir um futuro mais digno.”

Segundo o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, os Coletivos serão os equipamentos públicos nos quais o Bahia pela Paz vai funcionar. 

“É nos Coletivos que vamos buscar o diálogo com as comunidades, através de associações e lideranças religiosas e comunitárias. Esses agentes sociais vão ajudar a identificar melhor os problemas e a construir coletivamente as saídas para que tenhamos mais velocidade e mais efetividade na produção de segurança pública na cidade”, afirmou Freitas, explicando que os profissionais dos Coletivos vão atuar para que os jovens assistidos tenham a sua autoestima elevada e sejam estimulados na definição de sua própria trajetória.

O evento de inauguração contou com a presença da defensora pública geral do Estado, Firmiane Venâncio, do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, e da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

O atendimento dos Coletivos Bahia pela Paz será focado em adolescentes e jovens de bairros periféricos, em centros urbanos da Bahia, e que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica. Os equipamentos serão implantados em comunidades que apresentem altos índices de mortes violentas para atuar em estreita parceria com iniciativas municipais e com organizações da sociedade civil, através de ações do Governo do Estado nas áreas do esporte, cultura, lazer, profissionalização, empreendedorismo e redução de riscos e danos.

CAPACITAÇÃO

As equipes multidisciplinares que vão implementar e garantir o funcionamento dos Coletivos Bahia pela Paz participaram de capacitações com conteúdos e metodologias específicas. A formação foi coordenada pela Comvida, Organização da Sociedade Civil (OSC) selecionada pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) para operacionalizar os Coletivos. As oficinas de capacitação têm como principal objetivo estruturar os projetos executivos e definir rotinas, fluxos e instrumentos que vão nortear as ações dos equipamentos.

A capacitação também destaca a abrangência territorial do projeto, que atenderá comunidades de Salvador, Feira de Santana, Jequié, Lauro de Freitas, Camaçari, Simões Filho, Dias D’Ávila, Santo Antônio de Jesus e Valença. Essa distribuição requer a integração de equipes técnicas diversificadas, compostas por psicólogos, assistentes sociais, jovens aprendizes e coordenadores locais. A formação abordou o papel de cada profissional na estruturação das ações e no fortalecimento das redes comunitárias.

BAHIA PELA PAZ 

Sancionado em agosto de 2024, o Bahia pela Paz conta com investimento inicial de R$234 milhões. O programa se propõe a enfrentar na Bahia, uma realidade complexa, que vem colocando a sociedade em alerta constante na busca por soluções para os problemas decorrentes desse contexto. Em todo o país, a violência letal tem atingindo a juventude de forma significativa. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelam que, em 2022, 77% das vítimas de violência letal no Brasil eram pessoas negras e, dessas pessoas que perderam suas vidas, mais da metade eram crianças e jovens, entre 12 e 29 anos.

O Bahia pela Paz é parte de uma nova política de Segurança Pública, caracterizada pela integração de ações sociais de prevenção e redução da violência. O programa tem caráter antirracista, tendo como foco prioritário as camadas mais vulneráveis à violência e à pobreza na nossa sociedade.

O Bahia pela Paz é coordenado pela SJDH e articulado intersetorialmente, entre as secretarias da Segurança Pública (SSP); de Promoção da Igualdade Racial e Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi); de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades); de Políticas para as Mulheres (SPM); do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre); da Saúde (Sesab); do Planejamento (Seplan); de Relações Institucionais (Serin); da Cultura (Secult-BA); de Administração Penitenciária e Ressocialiazação (Seap); da Casa Civil; além de órgãos do sistema de justiça; dos municípios da sociedade civil organizada.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) anunciou o projeto Renovar para o Comitê de Governança Bahia pela Paz. A iniciativa já está em execução em Salvador e propõe a redução da reincidência criminal. A expectativa é que o projeto seja ampliado para novos municípios nos próximos dois anos.

O Renovar foi apresentado pela defensora-geral da Bahia, Firmiane Venâncio, pela subdefensora-geral, Soraia Ramos, e pela coordenadora da Especializada Criminal e de Execução Penal, Alexandra Soares, durante a reunião realizada na quarta-feira (4), no Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança da Bahia (COI – SSP/BA).  

Para a defensora-geral, o projeto é fruto de um olhar cuidadoso da Defensoria da Bahia sobre os internos e egressos do sistema prisional e sobre as pessoas que estão a sua volta. Nesse sentido, há uma atenção especial também às questões de gênero, pois a DP-BA identificou que há muitas famílias comandadas por mulheres que foram abandonadas ou não tinham rede de apoio.

“Tudo isso tem um impacto muito grande sobre o processo de reinserção social e mostra que é urgente o rompimento do ciclo de violência que afeta essas famílias. Por isso, o projeto Renovar é transformador. É uma contribuição da Defensoria Pública para a sociedade baiana e para o programa Bahia pela Paz”, analisou Firmiane Venâncio.

A expectativa é ampliar, em 2025, o alcance do projeto Renovar para os municípios de Santo Antônio de Jesus e Jequié e, em 2026, para Feira de Santana e Camaçari. As cidades não foram escolhidas por acaso, sinaliza a DP-BA: elas estavam entre os seis municípios mais violentos do país em 2023, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em julho deste ano.

A coordenadora Alexandra Soares explicou que, desde março de 2023, já ocorreram 17 atendimentos em unidades prisionais da Bahia, com alcance de 5.989 internos. Ações que foram realizadas pela Especializada Criminal e de Execução Penal e pelo Núcleo de Atuação Estratégica – coordenados também pela defensora Larissa Guanaes e pelo defensor Daniel Soeiro – em parceria com as Regionais da DP-BA. Estas também disponibilizaram parte da equipe de defensores públicos e servidores.

“O atendimento psicossocial que disponibilizamos nos mostraram que é preciso olhar para esse núcleo familiar que muitas vezes encontra-se desestruturado. Fortalecê-lo é fundamental para garantir dignidade ao interno, inclusive para que ele não seja cooptado novamente pela criminalidade ao deixar a prisão”, ressaltou Alexandra Soares.

A partir do mapeamento das vulnerabilidades das famílias, a Defensoria propõe ações transversais (internas) e interinstitucionais junto aos Poderes Executivo (municipal e estadual), Judiciário e Legislativo.

O embrião para o surgimento do Renovar foi o projeto Liberdade na Estrada, criado em 2019 com o objetivo principal de garantir atendimento jurídico aos presos provisórios. No entanto, em 2022, um convênio firmado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) permitiu ampliar a atuação para proporcionar também atendimento administrativo e psicossocial às pessoas privadas de liberdade.

A partir de março de 2023, a Defensoria incluiu assistente social e psicólogo(a) em itinerâncias do sistema prisional para mapear as vulnerabilidades das famílias. E, em 2024, como resultado do convênio firmado com o MJSP, uma nova Unidade Móvel de Atendimento ganhou a estrada para ampliar a atuação da DP-BA.

A 4ª reunião do Comitê de Governança do programa Bahia pela Paz colocou em debate as audiências de custódia. Realizado na última terça-feira (6), no Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública, em Salvador, o encontro ainda teve na pauta uma apresentação contextualizada do balanço da segurança pública no estado e do painel de informações relevantes para o programa. 

 “Em primeiro lugar, essa reunião acontece para sistematizar as ações para o programa. Nós apresentamos dados relativos às audiências de custódia, que é um tema polêmico e que, no senso comum, sempre traz questionamentos. Assim, foi muito importante nossa exposição que demonstrou o equilíbrio das audiências de custódia e quais os benefícios dela. Os dados demonstram que mais de 60% das pessoas que vão às audiências de custódia continuam presas, isso no total de crimes. E quando se trata de crimes violentos, o percentual de pessoas que ficam presas chega próximo a 80%”, destacou o desembargador Geder Gomes, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), representando a presidente, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

A apresentação do regimento interno do Comitê de Governança e um debate sobre audiências de custódia, foi impulsionado por uma exposição detalhada do juiz Antônio Faiçal, Coordenador do GMF do TJ-BA.

O juiz Moacyr Pitta Lima também participou da reunião. Na próxima, agendada para setembro, o TJ-BA vai qualificar os dados sobre índice de violência.

O Programa Bahia pela Paz, instituído pela Lei nº 14.730, de 4 de junho de 2024, é de iniciativa do Poder Executivo e tem como finalidade reduzir a criminalidade e a violência no estado. Consiste em um conjunto de projetos e atividades desenvolvidos por diversos órgãos do poder público e em interação com a sociedade civil. 

O Comitê de Governança, órgão deliberativo e de supervisão superior, é responsável por estabelecer diretrizes estratégicas para a promoção de ações que visem à redução das taxas de criminalidade e ao aumento de índices que apontem para a melhoria do desenvolvimento social e humano das faixas mais vulneráveis da população baiana. 

Além da desembargadora Cynthia Resende, integram o Comitê de Governança o governador Jerônimo Rodrigues, na condição de presidente; o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes; o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; e a defensora pública-geral do Estado, Firmiane Venâncio.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) apresentou nesta segunda-feira (8) o projeto ‘Município Seguro’ durante a terceira reunião do Comitê de Governança do programa “Bahia pela Paz”. O projeto foi lançado pelo MP em novembro de 2023, com o objetivo de reduzir a criminalidade no estado. A apresentação foi realizada pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia e pelos coordenadores do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano, e do Grupo Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), promotor de Justiça Ernesto Medeiros. 

A reunião foi conduzida pelo governador Jerônimo Rodrigues e teve a participação do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes; da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Resende; dos secretários de Segurança Pública Marcelo Werner e de Justiça e Direitos Humanos Felipe Freitas, entre outras autoridades. 

Durante a apresentação, o procurador-geral destacou a importância da articulação entre os diversos órgãos e entes federativos para a execução do projeto, inclusive com diálogo com o Governo Federal. 

“Além de buscar os municípios, junto com o Estado em adesão ao programa Bahia pela Paz, o MP tem se articulado também com a União, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ‘Município Seguro’, em resumo, visa a implementação na Bahia do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675 de 2018, que, embora esteja em vigor há seis anos, a grande maioria dos municípios no país ainda não implementou”, afirmou Pedro Maia. Para dimensionar a amplitude do projeto, o chefe do MP lembrou do trabalho realizado entre os anos de 2002 e 2005, período que a instituição desenvolveu ações que resultaram na implementação de Conselhos Tutelares em todas as cidades baianas. 

A meta do MP é monitorar até o final do ano, por meio da instauração de procedimentos administrativos, o andamento da implementação dos instrumentos e mecanismos da Política Nacional de Segurança Pública nos 417 municípios baianos. 

O ‘Município Seguro’ foi estruturado a partir de um diagnóstico preliminar da estrutura da política municipal de segurança pública em 91 municípios que responderam a questionário enviado pela Instituição. Conforme a pesquisa, 92% deles não contam com Conselho Municipal de Segurança Pública efetivo, sendo que 60% sequer têm previsão legal; 98% não dispõem de plano de segurança pública e defesa social elaborado e 90% não contam com Fundo de Segurança Pública. Os dados foram apresentados pelo promotor de Justiça Ernesto Cabral.

Para mostrar como a implementação de políticas municipais de Segurança Pública podem trazer resultados efetivos, foram apresentadas experiências exitosas pelo promotor de Justiça Hugo Casciano. Ele citou a política desenvolvida em Pelotas, “porque é bastante expressivo da capacidade que um projeto dessa natureza tem”. Segundo o promotor, a política implementada na cidade, a partir de um diagnóstico local, adotou estratégias como policiamento com base em evidências, intensificação da fiscalização administrativa preventiva, programas de atendimento a populações vulneráveis, investimento em tecnologias de monitoramento em locais de risco e planejamento urbano. O resultado foi queda de 7.458 ocorrências criminais, no primeiro semestre de 2017, para 4.233, no primeiro semestre de 2020, uma redução superior a 43%.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, participou da 3ª reunião do Comitê de Governança do Sistema de Defesa Social da Bahia. Durante o encontro, ocorrido nesta segunda-feira (8), no Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) efetivou ações em prol do fortalecimento do “Bahia pela Paz”. 

O programa, que busca promover a cultura de pacificação, de modo a reduzir os índices de violência, principalmente, contra a juventude negra e periférica, foi sancionado em junho e resulta de uma construção conjunta envolvendo os Três Poderes e a sociedade civil.  

“A participação do Judiciário é muito importante, porque temos os nossos órgãos que podem estar engajados com os Poderes Executivo e Legislativo na execução dessas políticas públicas debatidas com a Defensoria Pública, com o Ministério Público e com o secretariado do Governo”, disse Resende.   

Entre as ações efetivadas, estão o sancionamento da lei que fortalece a Defensoria Pública e a licitação para modernização, ampliação e reforma da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case).  

Como forma de dar seguimento aos esforços nessa seara, será assinado, no dia 15 de julho, o ato normativo conjunto que trata da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo do Estado da Bahia. A cerimônia acontecerá no gabinete da Presidência do TJ-BA, com a participação do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas.   

Integram o Comitê de Governança o governador Jerônimo (na condição de presidente); o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes; o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; e a defensora pública geral do Estado, Firmiane Venâncio.   

Também participaram da reunião o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes; a juíza assessora especial da presidência do TJ-BA para Assuntos Institucionais, Rita Ramos; e os secretários do Estado, Adolpho Loyola (Chefia de Gabinete do Governador); Marcelo Werner (Segurança Pública); José Carlos Souto (Administração); Ângela Guimarães (Promoção da Igualdade Racial); Elisângela Araújo (Política para as Mulheres); Rowenna Britto (Educação); e Roberta Santana (Saúde).

Representando a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes participou nesta terça-feira (4) da segunda reunião do Comitê de Governança do Sistema de Defesa Social da Bahia. Durante o encontro no Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou o Programa Bahia pela Paz. 

O programa é uma reformulação do Pacto pela Vida e busca promover recursos visando combater o crime organizado e afastar os jovens da marginalidade, por meio da promoção da educação e do esporte. 

“Entre os pontos, foi discutido tudo o que se pode fazer em cada instituição de forma sistêmica para a redução dos índices de violência. Essa é uma iniciativa de Estado e o Tribunal se engaja nessa política pública”, afirma o desembargador. 

Do sistema de Justiça também estiveram presentes o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia; a procuradora-geral de Justiça Adjunta, Norma Cavalcanti, e o juiz Moacyr Pitta Lima Filho.

A próxima reunião do Comitê de Governança do Sistema de Defesa Social da Bahia está prevista para o dia 3 de setembro.

A lei que institui o programa Bahia Pela Paz, já aprovada pelo legislativo estadual, foi sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) nesta terça-feira (4). O chefe do executivo baiano reuniu o comitê de governança do programa, que, além do Governo do Estado, é composto pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), Ministério Público e Defensoria Pública do Estado da Bahia, e realizou o ato de sanção da lei que será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Com a regulamentação, as instituições que integram o ‘Bahia Pela Paz’ passam a constituir as câmaras de trabalho que vão lançar os editais e os processos de seleção para o início das atividades. Durante os meses de junho e julho, serão anunciadas as medidas estruturantes, com ações que devem ter reflexo direto nas políticas sociais que o programa executará nas localidades selecionadas.  

Jerônimo destacou a importância do ato formal e explicou os próximos passos a serem seguidos em conjunto com as demais instituições. "Apresentaremos à sociedade baiana um plano de ação, que também envolve a estruturação do estado para poder absorver as demandas prioritárias e realizar as ações e promover oportunidades para a juventude", disse o governador, que estava acompanhado do vice-governador Geraldo Júnior (MDB); do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD); do desembargador do TJ-BA Geder Luiz Rocha Gomes; do procurador-geral de Justiça, Pedro Maia; e da defensora pública-geral, Firmiane Venâncio.

O plano de ação apresentado durante a reunião prevê, também, a implantação das câmaras temáticas intersetoriais, que acompanharão as ações do ‘Bahia Pela Paz’. A primeira a ser criada será a de Prevenção Social da Violência. Em julho, será iniciado o processo de escutas comunitárias, quando agentes do programa estarão nas comunidades selecionadas para discutir, junto à população e lideranças locais, as principais demandas e como as ações previstas podem ser executadas, atendendo as especificidades de cada contexto social. Seis comunidades de Salvador e de Feira de Santana serão atendidas pelo programa neste ano.

"O ‘Bahia pela Paz’ tem como centro a concepção de que é preciso gerar mais oportunidades para a juventude. Então, com foco nas comunidades que, hoje, são violentadas pelos altos índices de estatísticas criminais, por práticas do crime organizado, nós queremos oferecer para a juventude desses lugares novas perspectivas de trabalho, emprego, renda, cultura, esporte e educação, com políticas de educação forte e, também, com ação muito direcionada de busca ativa", frisou o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas.

Ainda de acordo com o gestor da SJDH, os coletivos, que serão bases físicas de funcionamento do programa, irão contar com profissionais capacitados para fazer chegar até os jovens de cada comunidade a oportunidade de participação nas ações ofertadas pelo ‘Bahia Pela Paz’. "No nosso programa, a ideia é o encontro dessa juventude, trazê-la para dentro da nossa estratégia de política de prevenção, e oferecer para elas e, para suas famílias, oportunidades de inclusão e de cidadania", completou Felipe.

Além do titular da SJDH, participaram da agenda os secretários estaduais da Segurança Pública (SSP-BA), Marcelo Werner; de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Ângela Guimarães; e da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), Fabya Reis.

Após ficar parado por dois meses na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o Projeto de Lei nº 25.233/2024, que cria o programa Bahia Pela Paz, foi finalmente aprovado em sessão nesta terça-feira (14). 

Foram necessárias três tentativas para que o governo Jerônimo Rodrigues (PT) conseguisse aprovar a matéria que não avançou por falta de quórum, quando os parlamentares não compareceram à Casa em virtude do feriado do Dia do Trabalhador, em 1 de maio, e devido à falta de acordo entre os líderes.

Apesar de ser aprovada por unanimidade, não foi fácil conseguir a avaliação positiva dos parlamentares. Faltando 18 segundos para completar o tempo de verificação de quórum (20 minutos), o governo estava perdendo com apenas 27 presentes e contou com a ajuda da oposição para completar o número necessário de parlamentares para a votação.

“Hoje completa realmente dois meses que o projeto está parado, ele entrou no dia 14 de março. Não tinha mais sentido a gente segurar um projeto dessa magnitude, um projeto que a gente, como oposição, a gente não pode prejudicar a nossa população. Tanto é que votamos a favor do projeto”, disse o líder da oposição Alan Sanches (União). 

ABONO

O outro projeto aprovado na sessão desta terça, também por unanimidade, foi o que trata sobre o abono de R$ 6 mil para os professores da rede estadual de ensino. “Não tinha porque não votar. O dinheiro que já está na conta. A gente aprovando hoje, daqui a 10 dias já vai estar, não na conta do governador, mas na conta dos professores”, afirmou Alan Sanches. 

Os professores também comemoraram o fato de que foi retirada da pauta de urgência a  proposta de reajuste salarial de 5,69% voltado exclusivamente para a categoria. Mais cedo, o presidente da APLB (sindicato que representa os professores), Rui Oliveira, afirmou que o governo ainda não sentou para negociar com os servidores públicos baianos.

Parado há dois meses na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei que deve criar o programa Bahia Pela Paz deverá ser votado na tarde desta terça (14). Na última semana, um pedido de vista da oposição, impediu a apreciação pela Casa. 

O projeto de lei 25.233/2024, que visa substituir o “Pacto pela Vida”, promete reduzir os índices de violência no Estado. Essa será a terceira vez que o governo Jerônimo Rodrigues (PT) tenta aprovar a matéria que não avançou por falta de quórum, quando os parlamentares não compareceram à Casa em virtude do feriado do Dia do Trabalhador, em 1 de maio, e devido à falta de acordo entre os líderes das bancadas do governo e da oposição.

Ao pedir vista, o deputado Alan Sanches (União), líder da bancada de oposição na AL-BA, afirmou que a matéria não descrevia o impacto orçamentário do programa nas contas públicas do Estado nem fazia o detalhamento de como os recursos seriam aplicados.

Parado há 45 dias na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei que institui o programa Bahia pela Paz (PL 25.233/2024) vai continuar assim, já que a bancada de oposição na Casa, liderada pelo deputado Alan Sanches (União), pediu vista durante a sessão plenária na Casa nesta terça-feira (7) adiando a votação do projeto para a próxima semana. O PL foi entregue pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) ao Legislativo Estadual no dia 13 de março. 

Após o pedido de vista, o projeto vai completar 52 dias parado na AL-BA até ser pautado novamente na próxima terça-feira (14). A manobra já era esperada, uma vez que mais cedo, em conversa com o Bahia Notícias, Alan Sanches já havia dito que “até agora não existe nenhum acordo” para que a matéria entre na ordem do dia. 

Sanches ainda afirmou, que a matéria não descreve o impacto orçamentário do programa nas contas públicas do Estado nem faz o detalhamento de como os recursos serão aplicados.

“Como é que vamos votar um projeto numa área tão importante que é a segurança pública com um orçamento às cegas? O Governo do Estado precisa apresentar um plano claro e objetivo para esta Casa, e não apenas pedir autorização para fazer as mudanças orçamentárias que forem necessárias”, disse o líder da minoria. 

Na semana passada, o presidente do Legislativo, Adolfo Menezes (PSD), justificou que o PL 25.233 não entrou na pauta de votação em decorrência do feriado de 1º de maio, que fez com que muitos deputados viajassem para suas bases eleitorais.

Na ocasião, ele pontuou que “seguramente, na próxima terça-feira [hoje] teremos a votação desse projeto que é importantíssimo aqui pra Bahia, que se trata de paz, então todos os deputados estão imbuídos da aprovação desse projeto", afirmou Menezes.

O programa Bahia Pela Paz, que é a principal aposta do governo Jerônimo Rodrigues (PT),  na área da segurança pública, foi colocado para apreciação por duas vezes na AL-BA, mas não avançou por falta de quórum. Inclusive, esses entraves também foram gerados devido à falta de acordo entre os líderes das bancadas do governo e da oposição.

Foram aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) já no fim da tarde desta terça-feira (7), os dois Projetos de Lei com o objetivo de disciplinar a distribuição dos cerca de R$1,5 bilhão da 3ª parcela dos precatórios judiciais pagos ao Estado pela União, como forma de complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006. 

O envio dos projetos foi feito na última quinta-feira (2). Um deles garante o destino de mais de R$ 900 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – para pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.

Também foi aprovado o PL nº 25.319/2024, que cria, na estrutura da Polícia Civil da Bahia, 561 novos cargos de provimento efetivo assim distribuídos: 300 cargos de Perito Criminal; 180 de Perito Médico Legista; 20 de Perito Odonto-Legal e 61 cargos de Perito Técnico de Polícia Civil. 

Os dois projetos foram apreciados graças a um acordo entre as bancadas do governo e da oposição, que inverteu as pautas, já que a prioridade da ordem do dia era a votação do PL 25.233/2024, que institui o programa Bahia pela Paz. A proposta foi colocada em apreciação, mas a minoria pediu vistas e adiou novamente a votação.

A expectativa na Assembleia Legislativa da Bahia, nesta terça (7), é para a votação do projeto que cria o programa Bahia Pela Paz, que foi enviado há duas semanas e recebeu um reforço do governo Jerônimo, que mandou ontem (6), de uma só vez, 13 projetos para serem apreciados em caráter de urgência. 

Segundo o líder do governo, o deputado Rosemberg Pinto, o projeto está em pauta e será o primeiro a ser votado. “Espero que a oposição não peça a vista, porque é um direito dela também. Se ela pedir vistas, o projeto irá para a próxima pauta”, afirmou. 

O parlamentar ainda falou sobre a votação dos outros projetos que foram enviados em caráter de urgência, e disse que só poderão ser votados se as pautas estiverem destravadas. “Eu estou tentando conversar com o deputado Alan. Espero que a gente possa votar, pelo menos os precatórios, que eu acho que é um projeto positivo, não tem divergência. Então, espero que a gente vote hoje. Se a gente conseguir, acho que ganha todos nós, o parlamento, o executivo. E os sabedores, porque não há divergência dos precatórios. O DPT é o concurso para admitir as pessoas que estão no cadastro de reserva. Então, são dois projetos extremamente positivos.

Em relação ao pedido de empréstimo no valor de R$ 2 bilhões, Rosemberg disse que não está na ordem do dia para que a Casa possa apreciar. “Eu vou apreciar junto com os parlamentares a partir de uma urgência, porque não tem prazo para ser votado. 

Uma audiência pública para discutir o projeto de lei do Programa Bahia pela Paz, elaborado pelo Governo do Estado, será realizada pela Assembleia Legislativa, na terça-feira (7), a partir das 9h30, nas salas das comissões. 

Proposto pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), o debate terá a participação dos secretários estaduais de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDH) e de Segurança Pública (SSP), Felipe Freitas e Marcelo Werner, respectivamente. 

O Programa Bahia Pela Paz foi entregue pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) à Assembleia Legislativa no dia 13 de março. O projeto foi discutido e elaborado de forma interinstitucional a partir do Comitê de Governança do Sistema de Defesa Social, formado pelos chefes dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das instituições do Sistema de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

PL PARADO

O Projeto de Lei que cria o programa Bahia Pela Paz, está na fila de espera para ser votado no plenário da AL-BA. Aposta do governo na área da segurança pública, a proposta foi colocada para apreciação por duas vezes, mas não avançou por falta de quórum. 

Existia a expectativa do projeto ser votado na próxima terça, mas na pauta do dia estão previstos outros quatro projetos do Executivo, que são: reajuste salarial para os servidores do estado; a criação de 561 novos cargos de perito na Polícia Civil; gratuidade da emissão de RG para pessoas de baixa renda e o aumento de recursos para projetos culturais e esportivos.

Os secretários estaduais do Planejamento e de Justiça e Direitos Humanos, Cláudio Peixoto e Felipe Freitas, respectivamente, conduziram uma reunião em formato virtual com um grupo técnico da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), órgão colegiado do Governo Federal para apresentação do ‘Bahia Mais Segura’, projeto que tem como objetivo geral a redução da violência letal e do crime contra as pessoas e o patrimônio no Estado da Bahia.

O encontro, realizado nesta quinta-feira (2), contou com a participação de representantes das secretarias envolvidas (Justiça e Direitos Humanos - SJDH, Segurança Pública - SSP e Administração Prisional - Seap) na iniciativa, que está em fase preliminar de análise para captação de recursos da ordem de US$ 100 milhões junto ao BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Sob a coordenação da SJDH, o Bahia Mais Segura se integra ao programa estadual Bahia pela Paz para fortalecer as capacidades das forças de segurança, com o intuito de reduzir a criminalidade e garantir o acesso à justiça. Para o titular da SJDH, Felipe Freitas, o projeto é resultado do trabalho realizado de forma integrada no Governo do Estado, na perspectiva de incrementar as ações de enfrentamento à violência, sobretudo, no tema da violência letal e das políticas de prevenção à violência, relacionadas à garantia de direitos e promoção dos direitos humanos.

"É uma proposta que foi elaborada pela SJDH, junto com a Seap e com a SSP, com a assessoria da Seplan, que tem total aderência com o Bahia pela Paz, já que visa apoiar as ações de promoção da cidadania nos territórios mais vulneráveis do Estado e reduzir, no médio prazo, os índices de morte violenta no Estado, que é seguramente um dos maiores problemas que nós enfrentamos hoje. A nossa expectativa é de que essa cooperação seja aprovada com o BID para que a Bahia se conecte com o que há de mais moderno no mundo em termos de prevenção à violência", afirma Freitas .

Já o secretário do Planejamento, Cláudio Peixoto, destacou o alinhamento do projeto Bahia Mais Segura aos compromissos assumidos pela gestão estadual no Plano Plurianual 2024-2027, valorizando a transversalidade e o apoio da Superintendência de Cooperação Técnica e Financeira da Seplan para viabilizar a captação de recursos. 

"O enfrentamento à violência é uma prioridade estabelecida pelo governador Jerônimo Rodrigues, que vem desenvolvendo uma série de iniciativas que foram planejadas no PPA, que vão desde o investimento em inteligência e tecnologia, até a promoção da cidadania e o acesso aos serviços públicos. Como os recursos do tesouro são insuficientes, estamos trabalhando com as secretarias envolvidas no projeto no processo de captação de recursos externos, o que só é possível graças ao equilíbrio fiscal e à capacidade de endividamento do estado", destaca Peixoto.

Durante a reunião, foram apresentados ao Grupo Técnico da Cofiex, que integra a estrutura do Ministério do Planejamento e Orçamento, os objetivos gerais e específicos do Bahia Mais Segura, incluindo o aumento da capacidade institucional para o enfrentamento da violência e do crime em municípios prioritários da Bahia, bem como dos serviços de garantia de direitos, acesso à justiça e prevenção social da violência no Estado da Bahia, além do gerenciamento da probabilidade de reincidência na população do sistema penitenciário.

VULNERABILIDADE SOCIAL 

Os beneficiários dessas ações incluem toda a sociedade baiana, visando reduzir sua vitimização e fortalecer sua confiança no sistema de Justiça e Segurança Pública do estado. Especificamente, o Bahia Mais Segura irá se concentrar em grupos populacionais vulneráveis, como jovens, negros, mulheres, população LGBTQIAPN+, população carcerária e egressos do sistema penitenciário e socioeducativo. 

Além disso, o Programa Bahia Mais Segura também tem como objetivo a melhoria da qualidade de vida e formação profissional dos servidores que atuam nas três secretarias envolvidas no projeto. Entre os resultados esperados destacam-se a contribuição para a redução das taxas de crimes violentos contra a vida e de roubos de veículos, a diminuição das mortes decorrentes de intervenções policiais, a redução da taxa de reincidência no sistema penitenciário, o aumento da escolaridade e empregabilidade dos egressos e a diminuição dos homicídios entre grupos vulneráveis nos territórios. 

Aposta do Executivo para a segurança pública, o Projeto de Lei que cria o programa Bahia Pela Paz, teve a votação adiada mais uma vez nesta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Assim como na semana passada, a proposta não foi apreciada pelos deputados estaduais por falta de quórum, conforme justificado pelo presidente da Casa Adolfo Menezes (PSD). 

"É um projeto que todos os deputados, não tenho dúvida nenhuma, são favoráveis. A questão é só de pautar. Na semana anterior tivemos a votação igualando as condições dos professores indígenas aos demais professores. Hoje também é véspera de feriado, então os deputados aproveitam para visitar suas bases. Então não houve votação hoje. Mas seguramente na próxima terça-feira teremos a votação desse jeito. Projeto que é importantíssimo aqui pra Bahia, que se trata de paz, então todos os deputados estão imbuídos da aprovação desse projeto", justificou Menezes.  

De acordo com o texto do PL, o programa consiste no conjunto de atividades desenvolvidas por diversos órgãos do Poder Público, com participação da sociedade civil, para promover, por meio de diretrizes estratégicas, a redução da criminalidade e da violência na Bahia, bem como o avanço do desenvolvimento social e humano das faixas mais vulneráveis da população baiana. 

EMPRÉSTIMO

Também estava na ordem do dia a apreciação do pedido de empréstimo feito pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) de US$ 400 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), valor que passa de R$ 2 bilhões na cotação atual.

Caso seja aprovado pelos deputados da AL-BA, esta esta será a sétima operação de crédito desde o início do atual governo, o que dá uma soma de R$ 6 bilhões. 

Apesar da quantia vultuosa e da crítica da oposição que teme que o governo não tenha capacidade de pagamento, o que resultaria no endividamento nas contas públicas do Estado.

"Se vocês fizeram uma pesquisa a Bahia, é um dos estados que ainda tem um índice de endividamento menor, um dos menores do Brasil. A sua capacidade de tomar um empréstimo é uma coisa normal pra quem administra. Veja que o Bruno [Reis], pela prefeitura, já tomou um empréstimo, São Paulo já tem a sua capacidade de empréstimo, mais de 100%. Minas Gerais se o governo federal não botar r$ 150 bilhões, o governador Zema, que vem até da classe empresarial, não consegue pagar nem os salários dos funcionários. As prefeituras do interior, como Feira de Santana e Camaçari, que é a que arrecada na Bahia, também tomaram empréstimos. Então tomar um empréstimo é uma coisa normal", defendeu o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes (PSD), falou na tarde de hoje (13), durante o evento de lançamento do programa Bahia Pela Paz, que a  violência é um fenômeno nacional, que não acontece somente no Estado, afirmando que existe a boa vontade do governador Jerônimo Rodrigues (PT) em melhorar a situação, mas que a culpa deve ser creditada principalmente aos políticos, por não haver um entendimento nacional. 

“É vergonhosa a situação do Brasil. A culpa é dos políticos também, principalmente, porque poderia ser mudada muita coisa só com ação no Congresso Nacional. Claro que não cabe aos vereadores, aos deputados estaduais, pela nossa Constituição. Então deve acontecer o entendimento nacional de que a gente precisa tirar esse país dessa situação vergonhosa que a gente se encontra. Agora, e aí a culpa não é do governador. Tem que ter entendimento geral, Congresso Nacional, Poder Judiciário, Legislativo, para ver. Um homem só não vai mudar essa situação de calamidade que nós vivemos. Então eu acredito, o governador tem todo o interesse, claro, não seria normal se não tivesse, com todos os secretários, toda a equipe, de melhorar os índices, mas não vai melhorar, com a droga tomando conta de tudo, com a situação de armamento no nosso país, de uma hora para outra”, afirmou o deputado. 

Reunião entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap) colocou em pauta os impactos para o sistema prisional baiano diante da criação do programa Bahia pela Paz. 

Um dos pontos debatidos foi a quantidade de vagas no sistema carcerário diante da iminente implementação do programa, cujo projeto de lei será entregue pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) à Assembleia Legislativa (AL-BA) no dia 12 de março.

Uma das preocupações levadas pelo GMF, presidido pelo desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, ao titular da Seap, José Antônio Maia Gonçalves, é o impacto que será causado no sistema pelo esperado aumento do contingente de presos em consequência do novo programa de segurança pública. 

O desembargador Geder Gomes, pós-doutor em Direito Penal e membro efetivo do Comitê Permanente das Nações Unidas (ONU) de Prevenção ao Crime da América Latina, destacou uma preocupação pessoal que tem sobre o tema, após ter tomado conhecimento da situação com outros profissionais que atuam diretamente na área.

“O sistema de alternativas penais na Bahia sofreu uma desestruturação. Embora tenha sido ampliado o número de unidades, e até mesmo uma regionalização, o que acontece é que, infelizmente, o serviço técnico especializado nessa área, que é feito por pessoas capacitadas e que já tinham longa experiência, foi deturpado por alteração desse quadro com viés mais político. Houve a substituição de várias dessas pessoas por outras, por indicação de políticos da região, já que os cargos são em comissão. Esse tipo de atitude vulnerabilizou o sistema qualitativamente, porque as pessoas que entraram não tinham experiência, e há uma rotatividade muito grande”, afirma o desembargador. 

O encontro, realizado dia 4 de março, também tratou da reativação do Começar de Novo, projeto voltado à ressocialização de presos mediante parcerias com instituições públicas e privadas, que oferecem postos de trabalho e cursos de capacitação profissional. Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2009, o projeto tem o GMF e a Seap como executores na Bahia. 

Entre outros temas abordados, o magistrado colocou o GMF à disposição do Governo do Estado para unir esforços em relação à efetivação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que estejam disponíveis à Bahia ou pendentes de execução. 

“O secretário nos recebeu amistosamente e nos colocou várias preocupações também referentes àquilo que o Judiciário poderia colaborar. E saímos com alguns compromissos estipulados de atuação harmônica nos temas tratados”, destaca o desembargador Geder Gomes. 

Após apresentar o Programa Bahia Pela Paz ao Comitê de Governança, colegiado composto pelo governador Jerônimo Rodrigues, representantes dos três poderes e de instituições baianas, foi a vez dos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) conhecerem as propostas do Governo do Estado, para desenvolver uma nova perspectiva de promoção da cultura de paz, associada à política de segurança pública do Estado. 

O Projeto de Lei será entregue na Alba, na próxima terça-feira (12), pelo governador.

“A Assembleia Legislativa é fundamental nesse processo de discussão, não só pelas boas ideias que, seguramente, os deputados e deputadas aportarão ao projeto, mas também pela legitimidade social que o parlamento traz para o programa, no diálogo com os diferentes grupos que estão aqui representados”, agradeceu o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas.

O chefe da SJDH fez uma apresentação das propostas desenvolvidas por diversos órgãos do poder público estadual e da sociedade civil, direcionadas para o desenvolvimento social e humano das faixas populacionais em situação de vulnerabilidade, promovendo também a redução da criminalidade e da violência no estado.

“Simplificamos a estrutura de governança do programa para fazer com que ele seja mais efetivo e fortalecemos as estruturas de participação e controle social. A iniciativa passa a contar com uma estrutura de acompanhamento da sociedade civil, através dos representantes dos Conselhos de Direito e uma Câmara de Especialistas, formada a partir do Observatório Bahia Pela Paz, um espaço de agregação das pesquisas desenvolvidas pela sociedade civil, pelas universidades, no aprimoramento das políticas de segurança pública e de prevenção à violência”, explicou o secretário.

Para o líder do Governo na AL-BA, deputado Rosemberg Pinto (PT), o programa cumprirá um papel importante para juventude em situação de vulnerabilidade social, construindo uma nova concepção de segurança pública no estado.

“A participação da Assembleia Legislativa é sugerir, a partir do Projeto de Lei, e se for necessário, realizar algumas alterações. O governador vai vir pessoalmente entregar à Assembleia Legislativa, na próxima terça-feira (12) e, num prazo de 30 dias, realizaremos debates, depois o secretário [Felipe] retorna para receber essas demandas e construir o projeto definitivo, que esperamos ser aprovado por unanimidade dos deputados e deputadas da Casa Legislativa”, explicou o representante do governo do Estado no parlamento baiano.

A iniciativa envolve mais de 12 secretarias do Estado e todas as áreas temáticas. O objetivo, em seu primeiro ano de funcionamento, é atender comunidades que mais necessitam de alternativas e possibilidades de fortalecimento e de estruturação de políticas públicas, para o enfrentamento de problemas sociais como a violência.