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auxilio creche
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou nesta sexta-feira (8) no Diário da Justiça Eletrônico, o Ato Normativo nº 26, que institui e regulamenta a concessão do benefício Auxílio-creche para membros e servidores ativos da instituição. O texto, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques, estabelece as regras para o ressarcimento de despesas com educação infantil de filhos ou dependentes na faixa etária de seis meses a seis anos, onze meses e 29 dias.
Segundo o documento, o benefício será de natureza indenizatória, ou seja, não se incorpora ao subsídio, vencimento ou remuneração e não está sujeito a tributação de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Conforme o ato, o auxílio será limitado a 12 parcelas mensais por ano, com valor máximo por dependente definido em anexo, e poderá ser concedido para até dois dependentes. São considerados elegíveis filhos, enteados e menores sob guarda ou tutela, incluindo pessoas com deficiência.
Além disso, o decreto institui que em caso de divórcio ou separação judicial, o auxílio será concedido ao responsável legal pela guarda, mesmo que compartilhada.
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O ato estabelece restrições à concessão, como a impossibilidade de recebimento por servidores afastados sem remuneração, membros cedidos a outros órgãos ou cujos dependentes estejam matriculados em creches públicas. Também não será permitido o acúmulo com benefícios similares concedidos por outras instituições. O cancelamento do auxílio ocorrerá em situações como o término do vínculo funcional, a perda da guarda do dependente ou a matrícula em escola pública.
Os beneficiários deverão comprovar anualmente os gastos com educação infantil e comunicar qualquer alteração nas condições que justificaram a concessão do auxílio, como mudança de instituição ou reajuste de mensalidades. O descumprimento das regras poderá resultar em suspensão do pagamento e cobrança de valores indevidamente recebidos.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Hugo Motta
"A PEC da redução da jornada de trabalho 6x1 é uma destas agendas. A tramitação via Proposta de Emenda Constitucional é, ao mesmo tempo, o respeito das prerrogativas da deputada Erika Hilton e do deputado Reginaldo Lopes, que apresentaram seus projetos, e a oportunidade de promover um debate amplo. O equilíbrio e a responsabilidade são essenciais numa matéria de tamanho impacto".
Disse o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) ao comentar sobre a colocação na pauta sobre o fim da escala 6x1 e indicar anteriormente que seria “vender um sonho que não se sustenta”.
