auxilio alimentacao

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) decidiu, por unanimidade, que o benefício do auxílio-alimentação deve ser estendido a trabalhadores em contrato de experiência, desde que previsto em convenção coletiva. A decisão ocorreu no julgamento de um Recurso Ordinário Trabalhista, movido por um sindicato contra uma fábrica de embalagens que se recusava a pagar o benefício durante os primeiros meses de contratação.

O caso teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo sindicato, que alegava descumprimento de norma coletiva. A empresa ré argumentava que o termo "empregados efetivos", usado na convenção, excluía trabalhadores em período de experiência, limitando o benefício apenas a contratos por prazo indeterminado. O sindicato, por sua vez, sustentou que a expressão abrangia todos os empregados diretamente contratados, sem distinção, já que a norma não fazia ressalva explícita.

Ao analisar as cláusulas das convenções coletivas, o TRT-BA verificou que, exceto na CCT de 2013/2014, que estabelecia um prazo de 60 dias para o pagamento, os instrumentos posteriores não traziam qualquer limitação ao período de experiência. A relatora do caso, desembargadora Eloina Maria Barbosa Machado, destacou que, se a intenção fosse restringir o benefício, a norma deveria tê-lo expressado claramente.

Com base nessa interpretação, o tribunal reformou a sentença inicial e determinou que a empresa pague o auxílio-alimentação retroativamente aos empregados e ex-empregados que estiveram em contrato de experiência, observando os prazos prescricionais e a representatividade sindical. A decisão também condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 15% sobre o montante devido.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou por unanimidade uma proposta de projeto de lei que concede um reajuste nominal de R$ 700 reais para vantagens pessoais de serventuários e servidores do Poder Judiciário estadual. A decisão foi publicada no diário oficial do tribunal na quinta-feira (10).

O aumento, que terá efeitos retroativos desde 1º de maio de 2025 e favorecerá benefícios previstos em quatro leis estaduais: a 7.816/2001, a 7.885/2001, a 11.919/2010 e a 14.027/2018, como já havia noticiado o Bahia Notícias. 

A proposta agora segue para análise da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), onde precisará ser votada e sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para entrar em vigor. Caso aprovada, os servidores receberão a diferença do reajuste retroativamente, cobrindo os meses desde maio deste ano.

As leis beneficiadas pela medida tratam de diferentes vantagens para servidores do judiciário baiano. A lei n.º 7.885/2001, por exemplo, estabelece os vencimentos dos serventuários da justiça, enquanto a 7.816/2001 criou uma vantagem pessoal no valor de R$ 210 reais (que agora poderá ser reajustada). 

Já a Lei n.º 11.919/2010 extinguiu o adicional de função e criou a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET). Por fim, a Lei n.º 14.027/2018 instituiu a Vantagem Pessoal de Incentivo (VPI) para servidores que não recebem os benefícios de leis anteriores.

AUXÍLIO-SAÚDE
Paralelamente, o TJ-BA aprovou uma proposta para alterar a Resolução n.° 09 de 26 de maio de 2021, responsável por instituir o auxílio-saúde no âmbito do poder judiciário estadual. A medida, também aprovada por unanimidade, visa atualizar as regras do benefício, porém o teor específico das mudanças não foi divulgado no diário oficial.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Nessa linha, o TJ-BA, em fevereiro deste ano, reajustou o valor auxílio-alimentação dos juízes e servidores, aumentando para 2.200. O benefício pago anteriormente era de R$ 1.900, sendo reajustado em 13,6%. 

AUXÍLIO-CRECHE
Outro benefício aprovado pelo tribunal no ano de 2025 foi o de auxílio-creche para magistrados e servidores ativos da instituição. A medida, que já havia sido aprovada pela Resolução n.º 05/2025, visa reembolsar despesas com educação infantil de filhos ou dependentes entre 6 meses e 6 anos, 11 meses e 29 dias, matriculados em instituições de ensino privadas regulamentadas.

Com um valor mensal de até R$ 500 por criança, limitado a dois dependentes por beneficiário, o auxílio tem caráter indenizatório, ou seja, não se incorpora ao salário e está isento de tributação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou reajustes de demandas do servidores públicos do judiciário. A proposta, feita pela presidência do TJ-BA, foi apresentada a três representações da categoria - Assetba, Sintaj e Sinpojud -, em reunião realizada na última segunda-feira (28).

No encontro ficou acordado que o auxílio-alimentação será reajustado em 12,31%, passando para cerca de R$ 1.700, valor equiparado ao recebido pelos magistrados. Em relação ao auxílio-saúde, será concedido um aumento de R$ 200 por faixa.

O TJ-BA ainda confirmou o pagamento do passivo de 2014, em seis parcelas iguais, que será feito a partir do mês de abril e também destinado aos aposentados. Segundo o tribunal, para chegar a esta decisão foram feitos estudos para não comprometer as finanças da Corte.

O presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, afirmou que aguarda reunião com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) para tratar, entre outros assuntos, da pauta de reivindicações dos servidores. No entanto, o magistrado destacou que a falta de sinalização do Executivo não pode paralisar todos os pleitos da categoria.

De acordo com o compromisso firmado, ficou acertado que os demais reajustes e resoluções serão discutidos posteriormente, respeitando a data-base de janeiro e o percentual da inflação.

Também estiveram presentes na reunião a secretária de Gestão de Pessoas, Janaína Castro; e secretário-geral da Presidência, Franco Bahia Karaoglan Mendes Borges Lima.