autonomia

Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram, na reunião desta quarta-feira (10), a PEC 65/2023, que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira para o Banco Central. A proposta segue agora para ser apreciada pelo plenário. 

O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), garante ao Banco Central autonomia não apenas operacional — já prevista em lei desde 2021 —, mas também administrativa, orçamentária e financeira. Além disso, a PEC transforma o BC em uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução.

Um dos principais pontos do texto do relator Plínio Valério (PSD-AM) é a inclusão de dispositivos para blindar o Pix. O projeto estabelece competência exclusiva do Banco Central para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, vedando a transferência da estrutura para entidades privadas. A proposta também preserva a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

A alteração que fortalece o Pix surge em um momento no qual ele vem sendo atacado pelo governo norte-americano, que acusa o sistema de pagamentos brasileiro de prejudicar empresas dos Estados Unidos. Os defensores do projeto afirmam que haverá o fortalecimento do Pix ao incluí-lo na Constituição e garantir recursos para seu funcionamento e aprimoramento. Em seu parecer, o senador Plínio Valério garante a gestão do Pix pelo Banco Central.

O projeto, aprovado em votação simbólica na CCJ, apesar da resistência do governo Lula, foi enfaticamente defendido pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Os servidores da instituição, representados pela ANBCB (Associação Nacional de Auditores do Banco Central), também deram seu apoio ao projeto.

Na manhã desta terça (9), 43 chefes de departamento do BC divulgaram uma carta reforçando o apoio à proposta do Senado, e pedindo celeridade na sua aprovação. 

De acordo com o projeto, o orçamento da instituição será aprovado e executado por ato próprio do BC, custeado por receitas que passariam a ser próprias, não mais do Tesouro. O Banco Central hoje realiza operações financeiras e administra ativos bilionários, como ganhos com aplicação das reservas internacionais em ativos no exterior, receitas relacionadas à emissão de moeda e títulos públicos.

Essas operações geram receitas, às quais a PEC dá a destinação de financiar o funcionamento do BC. O relator inseriu na PEC a previsão de que uma lei complementar vai estabelecer limites para o crescimento das despesas de custeio e de investimento do Banco Central. 

As despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo, de benefícios e assistência a pessoal e de investimento deverão passar por apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN) e por deliberação conclusiva da comissão temática do Senado Federal.
 

A Secretaria das Mulheres do Estado (SPM) lançou mais dois editais voltados para a inclusão socioprodutiva e a autonomia econômica das mulheres. O edital Elas que Produzem prevê o apoio a projetos de empoderamento social, econômico e cultural das mulheres, totalizando R$ 4,5 milhões de investimentos.

Já o edital Elas à Frente do Esporte destina R$ 2,1 milhões em projetos com o objetivo de incentivar a participação das mulheres da cidade e do campo no esporte; a ascensão nas práticas esportivas, de lazer e bem estar social; bem como em ações voltadas à redução das desigualdades de gênero no âmbito esportivo.  

A secretária das Mulheres da Bahia (SPM-BA), Neusa Cadore, destacou que quatro editais estão abertos neste momento pela SPM, totalizando mais de 11 milhões de investimentos. 

“Estamos vivendo um momento histórico e muito significativo, com 11,6 milhões de recursos do Estado destinados para as mulheres. Além destes dois, lançados no Diário Oficial de sábado (4), temos o edital Mulheres que Alimentam e o Elas à Frente nos Quilombolos. Todos são importantes instrumentos que visam garantir visibilidade e oportunidades para as mulheres que enfrentam barreiras sociais e econômicas, promovendo não só a geração de renda, mas também o empoderamento e a liderança feminina. Isso significa criar oportunidades que venham transformar a realidade de milhares de mulheres e de suas famílias, promovendo inclusão e dignidade”, afirmou Cadore.

Os chamamentos públicos visam selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que firmarão Termo de Colaboração com o governo da Bahia. No caso do Elas que Produzem, as OSCs devem, dentre outras iniciativas, realizar feiras, eventos e divulgação de produtos e serviços desenvolvidos por mulheres em seus núcleos produtivos; promover a inclusão socioprodutiva e a autonomia social, econômica e de tomadas de decisões das mulheres nas suas diversidades, com ênfase em mulheres negras, nos espaços urbanos e rurais; e apoiar técnica e financeiramente a produção, inovação, escoamento e comercialização para os grupos produtivos liderados por mulheres rurais e urbanas.

Já no Elas à Frente do Esporte, dentre as ações previstas para as OSCs estão o apoio para a realização das copas territoriais de futebol feminino, com o financiamento de profissionais para organização da copa, material de apoio esportivo e fardamento; a capacitação para arbitragem; e a promoção de programas de lazer voltadas para o bem-estar físico e emocional, através de atividades de danças de diferentes ritmos, ginástica, box, yoga, atividades esportivas, dentre outros. Este edital é realizado em parceria da SPM com a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte  (Setre), por meio da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb).

As Organizações interessadas em participar dos editais Elas que Produzem e Elas à Frente no Esporte deverão enviar as propostas até 11 de novembro de 2024, presencialmente ou via Correios, para o endereço da SPM-BA: Endereço: Avenida Tancredo Neves, 776, Bloco A, 3º andar, Caminho das Árvores, CEP: 41820-004, em Salvador. O prazo para as inscrições do Edital Mulheres que Alimentam segue até esta quarta-feira (9 de outubro) e para o Edital Elas à Frente nos Quilombos é 30 de outubro de 2024,

Acesse os editais no site da SPM 

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, sugeriu, durante uma sessão solene na Câmara dos Deputados,  nesta quarta-feira (2), a necessidade de ampliar a autonomia da instituição ao dizer que é difícil ter apenas autonomia operacional. As informações são da Agência Brasil.

“Meu avô defendia uma autonomia (do Banco Central) que tinha três dimensões, a dimensão operacional, a dimensão administrativa e a dimensão financeira. Nós finalmente aprovamos a autonomia com dimensão operacional e hoje, depois de algum tempo a frente do BC com autonomia operacional, eu vejo a dificuldade que é ter autonomia operacional sem ter autonomia administrativa e financeira”, destacou, em reunião de homenagem ao seu falecido avô, o ex-senador, ex-deputado, ex-ministro e economista Roberto Campos.

A lei sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em fevereiro de 2021 concedeu autonomia operacional ao Banco Central e o art. 6º da Lei diz que a instituição tem “autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira”.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), participou nesta terça-feira (21) de debates em Brasília sobre a reforma tributária, que está em discussão no Congresso Nacional. Como um dos vice-presidentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o gestor soteropolitano participou da audiência pública "Reforma Sob a Perspectiva Federativa" e encontrou integrantes do grupo de trabalho da Câmara criado para analisar a PEC que trata do tema.

Entre as reuniões, Bruno se encontrou com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da PEC, e com o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do grupo de trabalho que analisa a proposta. A audiência pública contou com a participação de representantes de entidades municipalistas, como a FNP, e organizações ligadas ao setor tributário.

"Nós colocamos quais eram as premissas fundamentais para que seja possível avançar a reforma tributária. Então, não há dúvida hoje de que a cobrança do imposto deve ser feita no consumo, ou seja, no destino. Mas, em relação à unificação dos impostos, levamos a nossa preocupação de que os municípios devem manter a sua autonomia e sobretudo, não pode haver perda de arrecadação", disse Bruno Reis.

Os representantes da causa municipalista defendem que as cidades mantenham autonomia na gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta que corre no Congresso tem como objetivo a fusão dos impostos cobrados sobre o consumo, com a incorporação do ISS a um novo tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O grupo 342 Artes, liderado pela produtora Paula Lavigne, impetrou uma ação popular na Justiça do Rio contra um ofício do secretário especial da Cultura do governo federal, o ator Mario Frias, que retira a autonomia dos presidentes de órgãos e autarquias ligadas à pasta que gere (relembre aqui).

Segundo o blog do Lauro Jardim, em O Globo, a nova regra foi editada há duas semanas e vale para a Funarte, Casa Rui Barbosa, Biblioteca Nacional, Fundação Palmares, Iphan, Ibram e Ancine. Agora, os órgãos e autarquias não têm mais autonomia para decidir sobre editais de licitação, convênios e acordos de cooperação.

Na ação impetrada pelo 342 Artes, o coletivo pede que a medida tomada por Frias seja suspensa e a eventual prática de improbidade adminmistrativa cometida pelo gestor seja apurada. De acordo com o grupo, as novas normas podem "promover um verdadeiro controle ideológico e censor das publicações de referidas entidades administrativas".