autodeclaracao

Pessoas autodeclaradas negras e com interesse em participar da segunda edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), devem preencher até às 15h de quinta-feira (15) o formulário de requerimento de validação. Essa é a data limite e após esse prazo não será mais possível acessar o formulário e os links para o envio ou retificação dos documentos e fotos. 

O Exame Nacional da Magistratura é o processo seletivo nacional e unificado que confere habilitação para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais do Trabalho, pelos Tribunais Militares e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) foi escolhida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar o certame. A prova da segunda edição do ENAM será aplicada no dia 20 de outubro deste ano.  

Conforme classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entende-se como pessoa negra, quem é preto ou pardo. No âmbito do Judiciário baiano, a validação das autodeclarações é feita por meio da Comissão de Heteroidentificação, presidida pelo desembargador Lidivaldo Reaiche.  

Para se submeter ao processo de validação pela Comissão de Heteroidentificação, atuante no âmbito do TJ-BA, o candidato precisa ser domiciliado no estado da Bahia. Se validada a inscrição como pessoa negra, aí poderá se submeter ao ENAM em qualquer estado. No semestre passado, na primeira edição do Exame realizada em 14 de abril, 580 pessoas se declararam negras na Bahia.

O procedimento de heteroidentificação será realizado pela avaliação fenotípica a partir da análise das fotos encaminhadas. A publicação do resultado provisório será feita até 27 de agosto, com prazo para interposição de recurso nos dias 29 e 30 de agosto. O resultado definitivo será publicado até 6 de setembro.     

A avaliação da Comissão, quanto ao enquadramento da condição de pessoa negra, terá validade, no âmbito do ENAM, de até dois anos da data de emissão do parecer definitivo. Clique para acessar o Edital de Heteroidentificação nº 06/2024.  

Nesta segunda edição, a Comissão de Heteroidentificação do TJ-BA desenvolveu campanha com perguntas frequentes e vídeos explicativos, a respeito do procedimento. Para o presidente da Comissão, “o objetivo é aumentar a transparência e garantir a correta aplicação da política afirmativa”. Clique para acessar a página da Comissão de Heteroidentificação do TJ-BA.  

Produtores baianos reclamam dos resultados da análise prévia do Edital Setorial Audiovisual Bahia 2019 - Fundo de Cultura da Bahia (FCBA).  Entre eles está a produtora Solange Moraes, que perdeu pontos no indutor de qualificação de cor, porque se autodeclarou parda e, após realizar um exame feito pela Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, não teve a identidade reconhecida. Isso pode fazer com que o seu projeto seja desclassificado ou não, dependendo de sua pontuação nos outros indutores. 

"Eu sou parda e a minha certidão de nascimento consta que eu sou parda. O edital colocou mais uma pegadinha, se você é negro/pardo/branco se autodeclare. E eu me auto declaro como uma pessoa parda, pela certidão que eu tenho, porque na verdade eu me considero uma pessoa negra, até pelo meu fenótipo. [...] Após o teste que a secretaria realizou, nós tínhamos que olhar o resultado no Diário Oficial. Quando olhei, estava constando que eu não sou parda. Se eu não sou negra, não sou parda, e provavelmente não sou branca porque tenho os cabelos crespos e traços de negros, então o que que eu sou? Onde está o meu lugar de fala?", questionou a produtora. 

Solange revelou ao Bahia Notícias que, após saber que não tinham aceitado sua Autodeclaração, ela se sentiu afetada e passou a questionar sua própria identidade. A produtora ainda disse que não foi a única a não pontuar no edital por causa deste quesito.  "A forma como foi colocada foi constrangedora. É muito difícil eu me olhar no espelho, eu me enxergo uma pessoa parda, negra, embora tenha pele branca, e essa confusão é muito tênue, ter a pele branca, mas ter o cabelo crespo, o quê que eu sou? A discriminação é pela pele da pessoa, isso realmente é um fato na nossa história, mas eu acho que o estado não poderia chegar nesse ponto de nos confundir, porque, se ele deixa uma cota, maravilha, mas, se eu me autodeclaro e o estado me questiona, aí é bem complicado", comenta Solange. 

Questionada pelo BN, a Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb) informou que "os indutores de raça na seleção das propostas foram aplicados com base no que preconiza a Lei Orgânica da Cultura (Lei nº 12.365 de 30 de novembro de 2011), o Estatuto de Promoção da Igualdade Racial – Estadual (Lei nº 13.182 de 06 de junho de 2014) e o Federal (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010)". 

Amparada nestas legislações, a Funceb afirmou que as autodeclarações foram analisadas por meio de uma Comissão de Verificação, "instituída por pessoas atuantes no campo da política pública afirmativa no estado". A Fundação informou que a fase relacionada a autodeclaração ainda cabe recurso até esta sexta-feira (16). "Os mesmos serão analisados por uma nova Comissão, instituída para esta finalidade, conforme prevê o edital", comunicou a Funceb. 

Segundo relato de outros profissionais, mais um tópico do Edital provocou a desclassificação de alguns produtores. Foi o caso do comprovante de residência. O produtor Cláudio Marques lamentou a situação e disse que seu projeto foi indeferido por causa da data do comprovante que estava em um código de barras e não carimbada. 

"Eles não reconheceram. Eu apresentei um recurso mostrando que é uma questão que já está normalizada, já tem no site do Correio explicando isso, tudo certo, mas mesmo assim eles indeferiram o projeto. E é o projeto do Panorama, que já está na 15ª edição, é um dos principais do país, até reconhecido pela Ancine". 

"E falando dos demais, é muito triste, porque existia um compromisso anterior de desburocratização dos editais e a gente percebe, que muito pelo contrário, eles estão ficando cada vez mais burocráticos. Questões que antes eram da contratação, para depois que você passasse no edital, você deveria apresentar determinados documentos, e eles estão pedindo agora, na fase inicial, é um trabalho muito maior. Isso é uma coisa que já conversamos há muito tempo, você tem que desburocratizar esses processos seletivos, inclusive imaginando que você vai dar mais chance para pessoas que do interior, que estão começando. Eu já participei de muitos editais, para mim esse caso é um dos mais absurdos que eu já vi", concluiu o produtor. 

A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia informou em nota que os projetos classificados como "não inscritos" na análise prévia, foram notificados sobre as pendências via "Sistema SIIC - Clique Fomento" e disse que os produtores tiveram dez dias para apresentar um recurso. 

"Duas centrais de atendimento se mantiveram disponíveis desde o início das inscrições, para esclarecer questões dos proponentes por telefone, e-mail e presencialmente. Salienta-se que a fase da análise prévia consiste na verificação da regularidade dos documentos e declarações dos proponentes", contou.