aureo ribeiro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que cria os Procons on-line. 

A ideia é possibilitar que os consumidores registrem suas queixas pela internet e possam, inclusive, resolver o conflito sem ter que ir até um escritório do órgão estadual.

O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto, com alguns ajustes técnicos. O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

Segundo o texto aprovado, é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor.

A proposta estabelece ainda que os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor criem um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.

COMO FUNCIONA HOJE 

Hoje, pela página consumidor.gov.br, já é possível registrar reclamações on-line, mas a empresa alvo da reclamação precisa estar cadastrada no site.

O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Depois, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi resolvida ou não.  

Os sócios administradores da empresa 123Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, não compareceram à CPI das Pirâmides Financeiras, para depoimento agendado para estra terça-feira (29). Os dois foram convocados pelos membros da CPI para prestarem esclarecimentos sobre a suspensão da emissão de passagens já compradas pelos consumidores.

Segundo o presidente da CPI, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), os empresários alegaram que tinham outros compromissos em órgãos judiciais e pediram para remarcar o depoimento. A sessão para oitiva dos dois foi remarcada para a tarde desta quarta (30).

“Se não comparecerem, vamos pedir a condução coercitiva ", afirmou o relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP).

O presidente da CPI também comunicou que o ex-jogador Ronaldinho Gaúcho, que faltou a dois depoimentos na semana passada, teria se comprometido a comparecer à comissão na próxima quinta (31). Segundo Áureo Ribeiro, se novamente ele faltar ao depoimento, a CPI acionará a Polícia Federal para proceder a uma condução coercitiva do ex-jogador.

O presidente da CPI das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados, Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), disse na abertura da reunião desta quinta-feira (24), que vai solicitar a condução coercitiva do ex-jogador Ronaldinho Gaúcho para depor na comissão. Assim como aconteceu na última terça, o ex-jogador não compareceu à CPI para seu depoimento. 

Áureo Ribeiro disse na CPI que Ronaldinho Gaúcho teria dado uma justificativa de falta de voo para não comparecer. O presidente da CPI destacou que o habeas corpus concedido ao ex-jogador lhe permitia o direito ao silêncio, mas não lhe concedia a prerrogativa de se ausentar do seu comparecimento. 

O irmão do jogador Ronaldinho, Roberto de Assis Moreira, também convocado, compareceu à CPI e esclareceu que faltou na última terça por ter chegado do exterior na segunda. Assis é empresário e sócio de Ronaldinho Gaúcho na empresa participação de Ronaldinho na empresa 18K Ronaldinho, que é acusada de atuar com pirâmide financeira.

Na sua declaração inicial, Assis negou qualquer envolvimento societário na empresa, e alegou que ele e o seu irmão são vítimas do uso indevido de imagem.