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A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) da Bahia está conduzindo uma série de processos de reparação de danos ao erário contra diversas prefeituras municipais baianas para reaver recursos públicos em função de irregularidades e ausência de prestação de contas.

Uma servidora da Seades foi designada para conduzir os processos. As investigações e processos de Tomada de Contas Especial, que subsidiam as ações de reparação, abrangem convênios e Planos de Ação de diferentes exercícios. Entre os casos em andamento, destacam-se:

• Caravelas

Um processo de reparação de danos foi instaurado devido a irregularidades na prestação de contas referente ao Plano de Ação de 2023, incluindo a ausência de extratos bancários e documentos comprobatórios das despesas efetuadas.

• Marcionílio Souza:

O município é alvo de múltiplos processos. Há um processo de reparação por ausência de prestação de contas referente ao Convênio nº 177/2007.

Outra investigação apura irregularidades não sanadas, como a ausência de documentos comprobatórios, no Plano de Ação nº 251 de 2012. Além disso, a prefeitura é questionada pela ausência de prestação de contas do Plano de Ação de 2013, mesmo após notificações da SAS/FEAS (Superintendência de Assistência Social/Fundo Estadual de Assistência Social).

• Mulungu do Morro:

Este município também enfrenta diversas ações. Foram identificadas irregularidades como a ausência total de prestação de contas e falta de documentos nos Planos de Ação dos exercícios de 2012 e 2011. Da mesma forma, há um processo pela não apresentação da prestação de contas do Convênio 026/2007, e a persistência da ausência de prestação de contas do Plano de Ação de 2010, mesmo após notificações da SAS/FEAS.

Em outro desdobramento, a Seades também homologou o relatório final de tomada de contas de um Plano de Ação de 2012, celebrado com o Município de Malhada. Este plano tinha como objetivo a manutenção de ações e serviços de Assistência Social, como Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade, e Benefícios Eventuais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Com recursos que ultrapassam R$ 150 milhões, o Governo do Estado firmou o Pacto de Aprimoramento da Assistência Social na Bahia, nesta segunda-feira (24), durante evento na sede do Senai Cimatec, em Salvador. A iniciativa direcionada aos municípios baianos e executada pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), inclui anúncios e autorizações e amplia ainda mais os serviços de proteção social na Bahia.

A solenidade, que contou com a presença do governador, Jerônimo Rodrigues, do vice-governador, Geraldo Júnior, secretários estaduais e outras autoridades, foi realizada durante a 226° Reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Na oportunidade, o governador também anunciou a integração do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema de Justiça ao Caderno de Orientação Técnica (OT). Trata-se de um instrumento que visa qualificar a integração dos dois sistemas, com o objetivo de melhorar a gestão e os serviços socioassistenciais da Bahia, disponível virtualmente no site https://www.ba.gov.br/social/.

O pacto, que estabelece metas e compromissos para o período de 2025-2028, fortalece o SUAS no estado da Bahia, beneficiando famílias, pessoas com deficiências, idosos, crianças, adolescentes e pessoas em situação de rua, com integração ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e maior qualificação técnica. Dentre as ações, destaque para a ampliação dos investimentos com incremento de 50% sobre o orçamento anual, repasse regular e automático de recursos mensais aos municípios e expansão do SUAS Bahia mais Rural.

Para o secretário de Direitos Humanos do Estado, Felipe Freitas, a medida vai unir ainda mais os atores do Sistema de Justiça. “Promotores, juízes, defensores públicos estarão mais próximos das demandas da assistência social, o que vai permitir melhor fluidez nas demandas que são apresentadas ao sistema de justiça e que que dizem respeito às políticas públicas”, afirmou.

Outro anúncio importante da cerimônia foi a autorização para a contratação de serviços técnicos especializados, que visa qualificar o trabalho social com famílias e indivíduos nos serviços socioassistenciais de proteção social especial de média e alta complexidade. A ação abrangerá os 27 territórios de identidade, com a participação de 290 unidades socioassistenciais e mais de 4 mil profissionais do SUAS. O valor do recurso é de R$ 8 milhões, proveniente de emenda parlamentar.

O município de Mutuípe, no Vale do Jiquiriçá, tem dez mil pessoas atendidas diretamente pelas políticas de assistência social. A adesão ao pacto vai permitir um importante avanço na vida dessa população. “Compreendemos a importância de fortalecer o SUAS e sabemos o valor e o peso que o Governo do Estado dá para essa política, que quando bem desenvolvida, fortalece o que há de mais valioso e sagrado, que são as famílias brasileiras. É uma honra participar de mais este espaço”, declarou o prefeito de Mutuípe, João Carlos.

Também foram anunciadas as construções de novos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), passando de 669 unidades para 695 em 2025, e de mais 11 unidades de Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), saltando para 272. A Bahia ainda conta com outras unidades de assistência social: são 18 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro POP) e mais de 150 unidades de Acolhimento – Casa Lar, Abrigo Institucional, República, Residência Inclusiva, Casa de Passagem, espalhados pelos 417 municípios.

Presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais e Assistência Social da Bahia (Coegemas) e secretário municipal da pasta, no município de Glória, Tácio Castor, descreveu a importância desse momento para a gestão municipal. “Essas iniciativas reforçam o compromisso do Governo do Estado com a gestão municipal. Significa reconhecer a importância da política pública da assistência social para o nosso maior patrimônio, que é a população”, afirmou.

SELO SUAS 

Com o intuito de reconhecer as gestões municipais que oferecem serviços e programas socioassistenciais com excelência, foi lançado o Selo SUAS Bahia. De acordo com a secretária da Seades, Fabya Reis, a ideia é estimular a gestão pública de qualidade, com a premiação de municípios em diferentes categorias.

“Essa é uma experiência pioneira. Uma premiação voltada para todos aqueles municípios que se desafiam e de maneira muito criativa conduzem à proteção social no estado da Bahia. Então, ao final, teremos todo o acompanhamento dos critérios dos municípios que aderirem ao nosso selo SUAS, colocando, obviamente, a Bahia no cenário nacional”, destacou a secretária.

Na ocasião, a secretária convocou os participantes para a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, que vai acontecer entre 30 de setembro e 2 de outubro, com uma estimativa de cerca de 1,2 mil participantes.

ENTREGA DE VEÍCULOS 

Onze veículos também foram entregues aos municípios de Alagoinhas, Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Porto Seguro, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, para assegurar a mobilidade e a qualificação dos Centros Pop.

“Esses veículos, adquiridos através de emenda parlamentar, vão fortalecer as gestões locais, estruturando as unidades de atendimento do SUAS nos municípios com a oferta do serviço especializado”, reforçou Fabya Reis.

CNH DA GENTE 

Uma parceria entre o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) e a Secretaria da Educação (SEC) garante 12 mil vagas para os programas “CNH da Gente” e “CNH na Escola”, voltado para habilitar a população inscrita no CadÚnico, através de um investimento de R$ 21 milhões.

O programa isenta as taxas do órgão de trânsito relativas à expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como primeira habilitação, adição ou mudança de categoria. A ação busca dar oportunidade àqueles que, por meio de uma habilitação para conduzir veículos, possam se inserir no mercado de trabalho com esse diferencial. A obtenção da CNH é um passo importante para a inclusão social e produtiva, além de contribuir diretamente para a melhoria da qualidade de vida, ao possibilitar acesso as novas formas de renda e independência financeira.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou que as secretarias municipais de Educação e Assistência Social de quatro municípios: Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato, Paratinga e Serra do Ramalho promovam ações educativas para a prevenção da gravidez na adolescência.

Para a promotora Alana Vasconcelos, responsável pela recomendação, destacou o elevado número de casos de gravidez na adolescência na comarca de Bom Jesus da Lapa, especialmente na zona rural, inclusive envolvendo menores de 14 anos.

A recomendação do MP-BA inclui a elaboração e implementação de ações educativas sobre o tema em toda a rede escolar e nos equipamentos de assistência social, com a participação das famílias e da comunidade.

O Governo da Bahia anunciou nesta segunda-feira (27) uma série de medidas para fortalecer a assistência social e a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. As ações foram apresentadas durante a abertura da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), em Salvador, com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Entre as principais medidas estão a ampliação em 40% dos recursos destinados aos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), a criação de novas unidades do Cras e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), e a expansão dos serviços para comunidades indígenas e quilombolas.

A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades) firmou acordos de cooperação com outras secretarias para fortalecer as ações de proteção às mulheres. Um dos destaques é o repasse anual de R$ 2,2 milhões para o aluguel social, que beneficiará mulheres em situação de violência em 364 municípios.

Além disso, o governo investirá em capacitação dos profissionais da área, estudos e pesquisas sobre a política de assistência social, e na expansão do Cadastro Único para facilitar o acesso aos serviços.

A CIB, composta por representantes do governo estadual e municipal, pretende fortalecer o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Bahia. Durante a reunião, foram discutidos temas como o cofinanciamento da assistência social, a importância da capacitação contínua dos profissionais da área e a necessidade de um trabalho colaborativo entre os diferentes níveis de governo.

Imagem do governador Jeronimo no evento | Foto: Reprodução / GOVBA

“Não é assistencialismo. Não é caridade. Assistência social é lei. Este é um momento de planejamento, de organização, e eu espero que a gente saia daqui de mãos dadas. Nós queremos muito que vocês saiam daqui orientados”, indicou o governador durante a abertura oficial da reunião da CIB.
 

As medidas anunciadas pelo governo visam garantir o acesso aos serviços de assistência social para todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, com foco especial nas mulheres. A expectativa é fortalecer a rede de proteção social e promover a inclusão social e econômica da população.

Um estudo da farmacêutica Pfizer, de 2015, afirma que 90% da população brasileira tem medo de envelhecer. Esse medo, intitulado “gerascofobia”, não é em vão. Acontece que, em 2024, as denúncias sobre violência ou maus tratos contra idosos aumentaram 117,54% no Brasil, nos últimos dois anos, segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH). A violência, infligida comumente por familiares e cuidadores próximos à vítima, coloca milhares de idosos em situação de vulnerabilidade e muitas vezes, os levam a buscar acolhimento em outros tipos de residência.

Os dados do IBGE em 2024 apontam que 837.251 idosos vivem em domicílios coletivos, como pensões, asilos, penitenciárias, hotéis e entre outros. Na Bahia, dados encontrados pelo Bahia Notícias, apontam que mais de 24 mil idosos vivem em domicílios coletivos, sendo que 5.563 destes vivem em asilos e instituições de longa permanência para idosos (ILPI). Na capital baiana, grande parte dessas ILPI são instituições filantrópicas que atendem idosos em situação de vulnerabilidade, sobrevivendo de doações e apoios financeiros externos. 

O IBGE ainda traçou um perfil dos idosos nessas instituições. Com relação aos lares coletivos como um geral, quando inclui-se asilos, orfanatos, conventos, hotéis, pensões, presídios e penitenciárias, os homens são a maioria e dentre eles, a maioria possui entre 50 a 59 anos. Já quando se analisam os asilos e ILPIs, as mulheres com 80 anos ou mais são a maioria. 

Os dados demonstram uma realidade cruel. Além de possuírem uma maior expectativa de vida, as mulheres são maioria da população brasileira e o número se reflete na frequência de abandonos familiares e violências etárias no Brasil. A coordenadora especializada de Proteção à Pessoa Idosa da Defensoria Pública Estadual da Bahia (DPE-BA), Laise Carvalho, explica que a vida nestas instituições é, por vezes, consequência da falta de acesso a direitos básicos e uma rede de apoio. 

Foto: Tony Winston/Agência Brasília

“O que nos chega aqui, ou a própria pessoa idosa, vítima, ou algum familiar que tem conhecimento dessa situação de violência, violência das mais diversas formas, seja a violência física, psicológica, ameaça, violência patrimonial ou negligência quanto aos cuidados”, define. 

Com relação às violências mais comuns, observadas pela Defensoria Pública, estão duas: a negligência ou abandono, e a violência patrimonial. Laise aponta que a negligência ou abandono é a situação mais comum. 

“O que mais chega é negligência quanto aos cuidados. Aquela pessoa idosa que precisa de cuidados, mas não tendo condições de fazer, um familiar fica sobrecarregado ou até mesmo, não tem, então [o idoso] fica numa situação de abandono, a rede de saúde também é deficitária, então não tem acesso à saúde, não faz consultas, então com isso a medicação já não fica da forma como deveria”, descreveu. 

Já a violência patrimonial tem outras nuances. “A violência patrimonial também é aquela situação em que um familiar, responsável por administrar a renda dessa pessoa idosa, retém uma quantia desse valor, sem repassar para a pessoa idosa, ou então, faz um empréstimo, um financiamento com a promessa de pagar as prestações e não faz”, explica a especialista. 

A coordenadora detalha que a atuação da Defensoria neste aspecto é a de garantir que o idoso seja ouvido e fazer a mediação entre as partes envolvidas num possível processo judicial.

“Pelo público-alvo da Defensoria serem pessoas hipossuficientes economicamente, não terem dinheiro para contratar uma cuidadora, a gente faz, falando de uma forma mais informal, uma divisão de tarefas [entre os filhos e cuidadores], ou, nas situações em que essa pessoa está num grau de violência tão grande que não há possibilidade de acordo, a gente dá entrada na medida de proteção, com base no Estatuto da Pessoa Idosa”, conta. 

Laise conta que a Defensoria Pública ainda possui outras ações para atuar nas questões de violência contra a pessoa idosa, propiciando o acesso à justiça, “no sentido de garantir a proteção aos direitos da pessoa idosa, seja na prevenção, no programa de educação em direitos, seja também na repressão, quando já há uma situação de violência”. 

LARES DE IDOSOS EM SALVADOR

Quando procurada pelo Bahia Notícias, a Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre) informou que não contabiliza as instituições de acolhimento a pessoas idosas em Salvador. No entanto, afirmou que quatro instituições são apoiadas pela Prefeitura, sendo apenas uma delas de forma direta, o Abrigo D. Pedro II. 

As outras três instituições foram apoiadas por meio de um Edital de Chamamento Público, e hoje têm o serviço acompanhado por técnicos da secretaria, que monitoram a execução das atividades propostas nos planos de trabalho, bem como o atendimento ao Estatuto do Idoso.

Centro de Geriatria e Gerontologia, da Obras Sociais Irmã Dulce (OSID). Foto: Divulgação 

Uma destas instituições é o Centro de Geriatria e Gerontologia, da Obras Sociais Irmã Dulce (OSID). Ao Bahia Notícias, a Coordenação da Moradia de idoso informou que, atualmente, 54 idosos vivem na Morada de Idosos da OSID, sendo eles 36 mulheres e 18 homens, números similares às projeções do IBGE.

No caso da Morada, para ser acolhido na residência, “ele tem que marcar uma consulta com um médico geriatra. O médico vai fazer uma avaliação do perfil dele e ele vai ser encaminhado para o serviço social, para fazer ficha, tudo direitinho". "Então ele tem um período de adaptação, que o idoso ele passa pelo período de adaptação, ele e a família para ficar aqui na Morada”, conta um representante.

As outras duas ILPIs vinculadas à SEMPRE, o Abrigo São Francisco de Assis e a Casa de Repouso Santa Clara não responderam à reportagem até o momento desta publicação. 

Uma destas instituições é o Asilo São Lázaro, localizado na Av. Aliomar Baleeiro, na Estrada Velha do Aeroporto, região periférica da capital baiana. Fundado em 1987, por Dona Terezinha, moradora da região, o asilo é gerido por Vanderlice da Luz. Ao Bahia Notícias, a gestão declarou que eles atendem 64 idosos residentes, sendo que a maioria chega através de denúncias de abandonos ou quando os familiares não têm condições de ajudar. 

Asilo São Lázaro, em Salvador. Foto: Arquivo pessoal

Como uma instituição filantrópica, o Asilo São Lázaro é financiado com doações de alimentos, roupas e dinheiro, que ajudam a custear as despesas como água, luz e funcionários. Atualmente, a instituição não aceita novos residentes. O cenário, com a busca por doações, é comum a diversos outros asilos e lares, especialmente quando não se tem financiamento ou suporte governamental. 

Ao BN, a representante da Defensoria Pública da Bahia, Laise Carvalho, comentou ainda sobre a regulamentação destas instituições de longa permanência. “As Instituições de Longa Permanência, independentemente da natureza jurídica que possua, seja pública, seja privada, seja filantrópica, deve respeitar o Estatuto da Pessoa Idosa. A partir do momento em que uma pessoa idosa está neste espaço, lá é considerada a sua residência e todos os seus direitos devem ser respeitados. Para que uma pessoa idosa seja institucionalizada, ela estando lúcida e orientada, deve depender da sua vontade”, explica. 

Ela aponta que, ainda que estejam prestando um serviço social, a instituição pode ser responsabilizada por irregularidades na gestão e cuidado com os idosos. “Assim, ela [a instituição] ou os profissionais que lá estejam são responsabilizados por qualquer situação que viole os direitos da pessoa idosa. Essa violência pode ser uma negligência medicamentosa, maus-tratos verbal, físico ou até mesmo uma segregação, um tratamento diferenciado entre os idosos, então isso tudo deve ser atentado”, afirma. 

E completa: “É bom também destacar que essas ILPIs realizam uma prestação de serviços, por mais que tenha um cunho religioso ou filantrópico ali, é uma prestação de serviço que está sendo realizada, tem regras a serem observadas”. 

Entre as legislações a serem seguidas, está a obtenção de um alvará da Vigilância Sanitária, dos Bombeiros e a inscrição no Conselho Municipal do Idoso. 

“Levar garantia de direito a um público que historicamente foi excluído”. Foi o que disse a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social da Bahia (Seades), Fabya Reis, durante entrevista ao Podcast Projeto Prisma, nesta segunda-feira (29). A titular da pasta rechaçou determinadas críticas - que as vezes surgem da própria população - que associam a assistência social ao assistencialismo ou a algum tipo de caridade.

Fabya também lamentou que ainda existam pessoas que se colocam contrárias aos programas de renda no Brasil e destacou que essa visão é elitista. “Nós somos um dos países mais desiguais do planeta. Então é importante que o Estado aja para fazer essas correções e enfrentamento às desigualdades. [...] Enquanto política pública, assistência é um sistema para garantia de direitos. É uma garantia constitucional para atuarmos na proteção social, justamente entendendo que somos um país desigual. Levar garantia de direito a um público que historicamente foi excluído e que, portanto, estão em vulnerabilidade e precisam do Estado para garantir uma vida de dignidade”, disparou a secretária.

Antes de chegar na Seades, ela atuou como secretária de Promoção da Igualdade Racial. Fabya também acumula passagens pela na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) na gestão Jaques Wagner (PT) e na Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). Ela também atuou durante 13 anos na organização de projetos de formação de lideranças, desenvolvimento social, organização de cooperativas e associações rurais.

Na visão da secretária, essa ideia de assistencialismo é coisa do passado e o trabalho que é feito não é um favor, mas sim, algo que se mostra necessário dada a situação desigual do Brasil. “Isso aqui não é uma esmola, é um direito constitucional. É isso que a gente tenta, cada vez mais, difundir nessa sociedade. Temos um país desigual e precisamos atuar. Está na Constituição a previdência, a educação e a assistência social para compor o nosso sistema de proteção”, declarou a titular da Seades.