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A Associação Comercial da Bahia (ACB) se posicionou, nesta segunda-feira (27), a favor da manifestação oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se posicionou favorável à constitucionalidade da Lei nº 14.285/2021, que diferencia o tratamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em contextos urbanos e rurais. A ação foi recebida pela ACB e outras entidades como um avanço importante por entidades ligadas ao direito ambiental e ao desenvolvimento sustentável. 

O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, foi apresentado no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.146/DF e recomenda que o Supremo Tribunal Federal considere válida a norma. Segundo a PGR, a lei não implica retrocesso ambiental, mas garante salvaguardas importantes, como a vedação de ocupação em áreas de risco e a necessidade de observância de planos ambientais e urbanísticos.

A legislação permite que municípios definam, dentro de critérios técnicos e legais, as faixas de preservação em áreas urbanas consolidadas, respeitando as particularidades locais. O entendimento reforça o princípio federativo e reconhece que a realidade urbana exige soluções distintas das aplicadas ao meio rural.

A Associação Comercial da Bahia (ACB) destacou os impactos positivos para a segurança jurídica e o planejamento urbano. Para a presidente da ACB, Isabela Suarez, a manifestação da PGR representa um avanço importante na construção de políticas públicas mais eficazes. “Esse posicionamento reforça a importância de reconhecer as especificidades dos territórios urbanos brasileiros. Ao valorizar o papel dos municípios e permitir soluções adequadas à realidade local, a PGR contribui para um modelo de desenvolvimento que alia responsabilidade ambiental, segurança jurídica e inclusão social”, afirma.

Já o advogado Georges Humbert, vice-presidente de Sustentabilidade da ACB e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Ambiental e Sustentabilidade (Ibrades), destaca que o entendimento consolida uma tese defendida há anos. “Na prática, a regra já era aplicada em várias cidades, como Salvador, onde o ordenamento local, há anos, reconhece as peculiaridades das áreas urbanas consolidadas”, pontua.

Os motoristas de aplicativo farão uma paralisação nas atividades na próxima segunda-feira (15) em Salvador. De acordo com a Cooperativa Mista de Motoristas e Mototaxistas por Aplicativo (COOPMMAP), o movimento deve durar 24 horas e atende à mobilização nacional da categoria.

Um dos pleitos dos motoristas é que plataformas como Uber e 99 reajustem para R$ 10 o valor mínimo das corridas e que seja cobrado R$ 2 por km rodado durante os trajetos.

Nesta sexta-feira (12), a categoria deve realizar novas reuniões para decidir o local de concentração da mobilização. A ideia inicial da categoria é que todos os motoristas desliguem os aplicativos.

Com a movimentação dos motoristas de aplicativo, a segunda-feira deve ser complicada para quem depende de transporte na capital baiana. Isso porque o Sindicato dos Rodoviários da Bahia aprovou o estado de greve em segundo turno durante a tarde desta quinta-feira (11), após assembleia geral da categoria realizada na Estação da Lapa. Agora, a instituição pode realizar a paralisação geral dos ônibus do transporte público de Salvador a partir da próxima segunda (15), após o prazo de 72 horas.

Pela manhã, o Sindicato dos Rodoviários já havia deliberado para a realização da greve geral no início da próxima semana e aprovou o estado de greve em primeiro turno.

O QUE É O ESTADO DE GREVE

O estado de greve funciona como uma “autorização” para que a categoria realize a paralisação geral, avisando aos governantes para uma possível greve. Após aprovado, a categoria pode entrar em paralisação após o prazo de 72h, ou seja, a partir da próxima segunda.

Vale ressaltar que não necessariamente os rodoviários entrarão em greve na próxima segunda. Até lá, o sindicato pode entrar em acordo com a prefeitura e não realizar o processo de paralisação do transporte.