aposentados e pensionistas

Atendendo a pedido administrativo do Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) adotou medidas necessárias para atualização das aposentadorias e pensões dos beneficiários que recebem pela média de contribuição. 

O TJ-BA também vai atualizar e corrigir o pagamento das diferenças remuneratórias, resultantes da não atualização dos benefícios pelos índices de correção monetária.

Em 2022, o reajuste foi de 10,16%, especificamente no mês de maio, retroativo a janeiro daquele ano. Para 2023, a previsão inicial da implantação do reajuste, de 5,93%, era na folha de pagamento de fevereiro, retroativo a janeiro. Em relação aos pensionistas, o aumento será aplicado pela Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (Suprev). 

Conforme o Sintaj, os beneficiados com a decisão são os servidores que foram aposentados com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, cujos benefícios são fixados pela média. Por exemplo: aposentadoria por invalidez, implementação da idade-limite no serviço público (75 anos) antes de preencher todos os requisitos exigidos para aposentadoria integral bem como aqueles servidores que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional 41/2003 e já foram aposentados.

O Sintaj fez um requerimento administrativo em 2020, buscando o cumprimento da lei para atualização dos proventos de aposentados e pensionistas nestas mesmas situações. Porém, em razão da morosidade para a obtenção da resposta final, o sindicato acionou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final de 2022. Após ser notificado, o TJ-BA decidiu, em janeiro de 2023, pelo deferimento do pedido e determinou a adoção das providências necessárias ao cumprimento.

Agora, o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, determinou que seja feita a correção dos proventos e os pagamentos dos passivos de acordo com as normas da Suprev.  Em nota, o Sintaj diz esperar que ainda neste mês de maio os proventos dos servidores e pensionistas alcançados pela decisão sejam reajustados ano a ano de acordo com o índice autorizado pelo Governo Federal para reajuste dos benefícios do INSS, observando também a data de aposentadoria de cada servidor e data da instituição do benefício para os pensionistas, respeitada a prescrição quinquenal se for o caso, pois o pedido foi protocolado em 2020, logo, retroage no máximo até 2015.

Após requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a disponibilizar as informações armazenadas em banco de dados administrados pela autarquia sempre que solicitado pelos segurados e seus respectivos representantes legalmente constituídos. 

Essa era uma demanda antiga da advocacia previdenciarista, já que existem dados que não foram importados para o sistema MEU INSS, mas que são necessários para análise de direitos, como o caso das revisões administrativas já realizadas, dados de pagamentos (CP) entre outros que constam apenas no sistema antigo.

Nos dias 18 e 19 de abril, os membros da Comissão Especial de Direito Previdenciário se reuniram para apresentar a demanda ao presidente do INSS, Glauco André Fonseca e ao diretor de Benefício e Atendimento do INSS, André Felix Fidelis. 

Na terça-feira (2) em ato comemorativo a DIRBEN emitiu o ofício circular 7/2023, orientando que “as unidades de atendimento do INSS devem proceder com a disponibilização das telas do Plenus quando solicitado pelos segurados e seus respectivos representantes legalmente constituídos”.

Segundo a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn, essa é uma “importante vitória que restabelece o acesso à informação dos segurados e da advocacia previdenciária aos detalhes sobre benefícios, revisão, pagamento de complementos positivos e outros dados importantes que ainda não migraram para o sistema MEU INSS. Esse avanço é fruto do diálogo e respeito institucional entre CFOAB e INSS. Seguimos trabalhando e certos de que temos mais a conquistar e construir juntos”.

O presidente do INSS, Glauco André Fonseca, afirmou que a autarquia “sempre pensa no beneficiário e constantemente busca soluções que facilitem o acesso às informações”. “Evoluímos muito em colocar na palma da mão essa informação, que é dele, mas tem dados que estão em históricos e bases que ainda não foram disponibilizadas no MEU INSS. Faz todo sentido para gente que qualquer cidadão, quando precisar de informações suas, possa conseguir elas. É o mínimo que podemos fazer para sermos transparentes. Os advogados têm um papel fundamental em patrocinar esses direitos, e sempre o INSS estará disponível para ouvir e aprimorar o atendimento”, afirmou.