aposentados

Nesta segunda-feira (13), o governo Lula demitiu o presidente do INSS, Gilberto Weller, que estava no cargo há 11 meses. Em seu lugar foi nomeada Ana Cristina Viana Silveira, servidora de carreira do órgão que atualmente ocupava o cargo de secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social. 

Weller foi demitido por desentendimentos com o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, e principalmente pelo fato de a fila de pedidos no INSS ter batido recorde histórico de 3,1 milhões de requerimentos. Curiosamente, o presidente do INSS foi demitido instantes depois de anunciar um esforço para redução da fila, que levou à diminuição do passivo no órgão para 2,7 milhões de pedidos. 

A questão do recorde negativo com a fila no INSS causa forte preocupação no Palácio do Planalto, que teme o impacto desse tema na campanha eleitoral do segundo semestre. Apesar da recente diminuição na quantidade de pedidos no INSS, o número atual está longe de atender a promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no seu primeiro ano de governo, em 2023. 

Em meados daquele ano, Lula fez afirmação de que o governo estava trabalhando para zerar as filas do INSS, assim como ocorreu em seu primeiro mandato, entre 2003 e 2006. De acordo com ele, sua equipe estaria empenhada em entender o porquê do problema da fila e para e arquitetar soluções. 

“Eu tenho uma reunião essa semana para descobrir qual é o problema que está acontecendo para termos uma fila por volta de 1,9 milhão de pessoas. Não há explicação, a não ser não ter dinheiro para pagar. Se for isso, tem que ser muito verdadeiro com o povo e dizer o porquê dessa fila. Se é falta de funcionário, a gente tem que contratar. Se é falta de competência, a gente tem que trocar quem não tem competência”, disse Lula em uma entrevista em julho de 2023, à TV Brasil. 

Segundo o presidente disse na mesma entrevista, já havia sido provado que não precisa haver fila no INSS nem para receber benefícios e muito menos para perícias médicas. 

“Já provamos uma vez que a gente pode zerar a fila. Para benefício, para auxílio maternidade, para aposentadoria, para perícia. A gente conseguiu zerar”, disse Lula ao jornalista Marcos Uchôa.

Uma das soluções encontradas para tentar “zerar” a fila naquele momento, que estava em 1,9 milhões de pedidos, foi o envio ao Congresso de uma medida provisória, a MP 1.181, de 18 de julho de 2023. A medida, entre outras disposições, criava o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), para “zerar’ as filas do INSS até o final do seu mandato. 

A medida provisória foi analisada e aprovada pela Câmara e Senado Federal, e acabou sendo sancionada pelo presidente Lula em 15 de novembro de 2023. A medida se transformou na lei 14.724/2023.

O PEFPS criado por Lula tinha por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS. Em linhas gerais, a Lei estruturava o programa em algumas linhas fundamentais: 

• instituiu o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila do INSS (PERFINSS) e o Pagamento Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal (PERF-PMF); 
• autorizou, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos pendentes de avaliação, a fim de conceder licença para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família — dispensada a perícia oficial da Lei 8.112/90; 
• transformou cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos (e em cargos em comissão e funções de confiança), com vistas a atender demandas de diversos órgãos e entidades do Executivo federal; 
• alterou as leis 14.204/21 (para simplificar a gestão de cargos e funções) e 8.745/93, para ampliar prazo das contratações temporárias para assistência à saúde de povos indígenas; estabeleceu regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas. 

Passados dois anos e meio desde que a lei foi sancionada e o programa regularizado, a fila do INSS cresceu de 1,9 milhão em 2023 para 3,1 milhões no final do ano passado. Nos últimos quatro meses, em um esforço para a redução do passivo, o INSS conseguiu baixar para o número atual de pedidos em espera, 2,7 milhões, bem distante ainda do compromisso do presidente Lula de “zerar” a fila. 
 

Em nota divulgada nesta segunda-feira (13), o Ministério da Previdência Social comunicou a exoneração do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller. Para o lugar, foi designada Ana Cristina Viana Silveira, servidora de carreira do órgão.

“Ana Cristina Viana Silveira assume a presidência do órgão com a missão estratégica de acelerar a análise de benefícios e simplificar os processos internos do Instituto. Ana Cristina substitui Gilberto Waller, que esteve à frente da instituição nos últimos 11 meses”, diz o texto da nota.

O comunicado do Ministério diz ainda que a nova presidente assume “com a missão estratégica de acelerar a análise de benefícios e simplificar os processos internos do instituto”. A aceleração, neste caso, refere-se à fila de processos de benefícios no INSS, que atingiu um recorde histórico no início de 2026, superando 3,1 milhões em fevereiro, e causou desgaste para o atual presidente.

Gilberto Waller havia sido indicado para o cargo em 30 de abril do ano passado, em meio ao escândalo de fraudes na Previdência Social. Ele assumiu a presidência uma semana após a Polícia Federal (PF) deflagrar uma operação que revelou um esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

A escolha para o novo comando do órgão recaiu sobre uma servidora de carreira desde 2003. Graduada em Direito, Ana Cristina Viana Silveira entrou no INSS no cargo de Analista do Seguro Social. Entre 2020 e 2024, atuou como professora de Direito Previdenciário. 

A nova presidente ocupou também a presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) de abril de 2023 até fevereiro de 2026, quando foi nomeada secretária-executiva adjunta do Ministério da Previdência Social.

Mais cedo, antes do comunicado sobre sua exoneração, o ainda presidente do INSS, Gilberto  Weller, havia divulgado à imprensa a informação de que o órgão havia conseguido em março reduzir a fila de 3,1 milhões para 2,7 milhões de pedidos. Segundo Weller, o INSS havia conseguido uma queda de quase 11% no estoque, ou seja, nos pedidos que aguardam uma resposta sobre diversos tipos de pedidos sobre direitos previdenciários e assistenciais geridos pela autarquia.

Por 19 votos a 12, foi rejeitado na madrugada deste sábado (28) o relatório final apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) sobre as investigações a respeito das fraudes e descontos não autorizados em benefícios de aposentados. Após a rejeição do relatório, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), deu por encerrados os trabalhos da comissão.

Se fosse aprovado, o relatório do deputado Alfredo Gaspar seria encaminhado aos órgãos competentes, como a Polícia Federal e a PGR (Procuradoria-Geral da República), com as sugestões de indiciamentos. Esses órgãos é que têm o poder de decidir sobre a abertura de investigações formais ou apresentação de denúncias à Justiça.

Após a votação, a bancada de parlamentares governistas chegou a apresentar um relatório paralelo com quase duas mil páginas, em que incluiu nomes como o do ex-presidente Jair Bolsonaro e o do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Entretanto, para ser apresentado, o presidente do colegiado precisava designar um novo relator, o que não ocorreu, e por isso a comissão foi encerrada sem ter um relatório final aprovado.

Viana rejeitou os pedidos da bancada governista de apresentação e leitura do relatório paralelo. Aos gritos de parlamentares de governo e da oposição, Viana encerrou rapidamente a sessão, encerrando a CPMI.

Após horas de discussão e debate sobre o relatório final, o presidente da CPMI, Carlos Viana, fez uma votação nominal, em que cada deputado e senador declarava seu voto no microfone. Apesar da rejeição ao parecer do relator, Viana, afirmou que vai encaminhar integralmente o parecer aos órgãos competentes para que sejam tomadas as devidas providências judiciais.

“Os mesmos elementos que nós temos no relatório estão com a Polícia Federal e com o ministro André Mendonça. Se não conseguirmos fazer o indiciamento por questões internas dos partidos, eu tenho muita confiança que ninguém ficará impune, porque mais cedo ou mais tarde, a culpa de cada um, os crimes que foram cometidos serão colocados a limpo”, afirmou Carlos Viana.

O principal ponto de discordância da bancada governista ao relatório do deputado Gaspar tinha relação com os pedidos de indiciamento. O texto do relator incluiu, por exemplo, o nome de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além dele, foram inseridos no relatório o senador Weverton Rocha (PDT-MA), o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, o banqueiro Daniel Vorcaro. Com cerca de 4.400 páginas, o texto do relator propunha o indiciamento de 216 pessoas.

“O envolvimento de atores de diversos segmentos e o apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos é mais uma evidência de que a fraude era tão expressiva e nacionalizada que existiam distintas organizações criminosas que se comunicavam e transacionavam, mas tinham suas próprias hierarquias, estruturas, divisão de trabalho e formas de atuação ilícita”, dizia o documento.

A última sessão da CPMI do INSS foi iniciada na manhã desta sexta (27). Foram mais de 15 horas de sessão, inicialmente para a leitura do relatório, e posteriormente houve discussão a respeito do relatório. A votação final se deu depois de 1h da madrugada. 

Confira como votaram os parlamentares da CPMI:

Favoráveis ao relatório de Alfredo Gaspar

Magno Malta (PL-ES)
Marcio Bittar (PL-AC)
Izalci Lucas (PL-DF)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Rogério Marinho (PL-RN)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
Marcel Van Hattem (Novo-RS)
Alfredo Gaspar (PL-AL)
Adriana Ventura (Novo-SP)
Bia Kicis (PL-DF)

Contrários ao relatório de Alfredo Gaspar

Soraya Thronicke (Podemos-MS)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Jaques Wagner (PT-BA)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Humberto Costa (PT-PE)
Jussara Lima (PSD-GO)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Augusta Brito (PT-CE)
Teresa Leitão (PT-PE)
Meire Serafim (União-AC)
Átila Lira (PP-PI)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Rogério Correia (PT-MG)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Alencar Santana (PT-SP)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Neto Carletto (Avante-BA)
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)

Em um documento com quase cinco mil páginas, o relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou pedido de indiciamento de 218 pessoas supostamente envolvidas com fraudes ou descontos não autorizados em benefícios de aposentados. Entre os indiciados pelo relator está Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No relatório que está sendo lido na sessão da CPMI nesta sexta-feira (27), Gaspar afirma que Fábio Luís Lula da Silva manteve ligação direta com operadores centrais do esquema, entre eles o “Careca do INSS” e a empresária Roberta Luchsinger, com quem teria uma amizade pessoal. O relator sustenta que a atuação de Lulinha teria ido além de vínculos pessoais, indicando possível papel de intermediação com os envolvidos.

“Valendo-se de seu prestígio familiar e de sua capacidade de trânsito em instâncias governamentais, Fábio Luis teria atuado como facilitador de acesso e possível sócio oculto do lobista em empreendimentos cuja viabilidade dependia de decisões administrativas no âmbito do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como contrapartida, teria recebido vultosos repasses financeiros intermediados por Roberta Luchsinger”, afirma o texto do relatório. 

Sobre Lulinha, Alfredo Gaspar também menciona movimentações financeiras e benefícios indiretos associados a ele, como “pagamentos periódicos elevados” de R$ 300 mil e registros documentais que indicam vantagens financeiras, além de citações em materiais apreendidos durante a investigação.

“Está provado que o dinheiro roubado de aposentados e pensionistas foi utilizado em benefício de Lulinha para a aquisição, por Careca do INSS, de passagens de primeira classe em voos internacionais, bem como hospedagens de luxo em países europeus”, completou.

O trecho do documento que cita o filho do presidente Lula, além do indiciamento, pede a prisão preventiva de Fábio Luís Lula da Silva.

“Requisitar à Advocacia do Senado Federal que represente às autoridades judiciárias competentes pela decretação da prisão preventiva do Sr. Fábio Luís Lula da Silva, em razão de indícios concretos de evasão do distrito da culpa que comprometem a aplicação da lei pena””, diz trecho do relatório apresentado pelo parlamentar.

Durante toda a manhã, o relator fez um resumo do seu parecer, e vinha lendo os motivos pelos quais pediu indiciamento de cada um dos personagens que, segundo ele, estariam de alguma forma envolvidos com as fraudes no INSS. A sessão da CPMI foi interrompida a pedido de Alfredo Gaspar, e será retomada depois de algum tempo para a continuidade da leitura do relatório.
 

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), disse nesta quinta-feira (26), em entrevista, que caso a maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) derrube a decisão do ministro André Mendonça que exigiu a prorrogação dos trabalhos da comissão, ele irá apresentar seu relatório para ser votado nesta sexta (27). 

“Se terminar hoje o julgamento dizendo que não haverá a elasticidade do prazo, eu terei a obrigação de amanhã fazer a leitura do relatório. Mais importante do que as cinco mil páginas é o arcabouço que tem, dentro do relatório, mais de 227 pedidos de indiciamento”, afirmou o relator. 

A partir das 14h, o STF inicia o julgamento, no plenário, para decidir se mantém ou derruba a decisão de Mendonça a respeito da CPMI. O ministro deu 48 horas para que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), fizesse a leitura de um requerimento em que é pedida a prorrogação dos trabalhos do colegiado.

Em resposta à decisão de André Mendonça, Alcolumbre acionou a Advocacia do Senado e pediu que fosse elaborado um parecer jurídico. O presidente do Congresso disse também que iria aguardar a decisão do julgamento no STF antes de decidir sobre a prorrogação da CPMI.

Segundo o relator Alfredo Gaspar, caso a decisão da maioria dos ministros seja pela continuidade dos trabalhos da comissão, ele irá se concentrar nas investigações relacionadas ao sistema financeiro e sua participação nos descontos não autorizados em benefícios previdenciários e em eventuais fraudes com empréstimos consignados a aposentados. 

“Temos que aprofundar sobre as investigações relacionadas ao sistema financeiro, o andar de cima dos que meteram a mão no dinheiro dos aposentados e pensionistas. Meu foco neste segundo momento será justamente o sistema financeiro”, disse Gaspar. 

Antes da reunião desta quinta marcada pelo presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), parlamentares dos blocos governista e de oposição discutem um acordo para fixar o tempo máximo de prorrogação. Enquanto a oposição pede um tempo a mais de 60 dias, os governistas defendem que o prazo de funcionamento seja estendido por apenas 15 dias. 

Além de tentarem reduzir o prazo de uma eventual prorrogação dos trabalhos, membros da bancada governista querem também colocar em votação um pedido de afastamento do senador Carlos Viana da presidência da CPMI. O requerimento foi apresentado sob alegação de “exceção de suspeição”, ou, em uma linguagem mais simples, parcialidade do presidente.

“Circunstâncias que comprometem a legitimidade da condução da comissão vulneram a confiança pública na lisura de seus atos e impõem, por razões de prudência institucional e integridade procedimental, o seu afastamento imediato da presidência do colegiado”, diz trecho do documento apresentado por deputados do PT e enviado à presidência do Congresso Nacional.

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), agendou para esta quarta-feira (18) a terceira tentativa do colegiado de ouvir o depoimento da presidente do Banco Crefisa e do clube Palmeiras, a empresária Leila Pereira. A reunião da CPMI está marcada para as 9h. 

A primeira tentativa de oitiva com Leila Pereira foi marcada para o dia 9 de março, mas ela não compareceu por causa de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro anulou a votação da CPMI que aprovou uma série de requerimentos em globo, entre eles quebras de sigilos e convocações para depoimentos.

A decisão de Dino, contudo, anulava apenas as aprovações de quebras de sigilo, mas o ministro só deu essa explicação no dia 11. Como havia dúvida se a ordem dele valia para os demais requerimentos, quem foi convocado para prestar depoimento não compareceu à CPMI.

O depoimento de Leila, portanto, foi remarcado para o dia 12 de março. O ministro Flávio Dino, entretanto, afirmou que, devido ao curto prazo entre a decisão dele e a data da sessão, não seria adequada a aplicação de medidas mais duras para obrigar o comparecimento, como a condução coercitiva. 

Segundo o ministro, a presidente da Crefisa poderia optar por comparecer na data inicialmente prevista ou solicitar uma nova sessão. Essa nova sessão, portanto, foi marcada para esta quarta (18). 

“Leila Pereira vai depor como colaboradora, não como investigada. A defesa dele recorreu e eles perderam. O ministro André Mendonça determinou que ela compareça porque ela é testemunha”, afirmou o presidente da CPMI do Senado. Segundo o senador, se ela novamente não comparecer, ele pensa em impor condução coercitiva para garantir a oitiva. 

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL) afirma que a presidente do grupo Crefisa está sendo chamada a depor para esclarecer informações prestadas pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, durante depoimento à comissão no início de fevereiro. O depoente teria prestado informações objetivas sobre a atuação da Crefisa em relação a crédito consignado a aposentados e pensionistas.

Gaspar destacou no requerimento em que convocou Leila Pereira que a Crefisa teria assumido “papel central” ao se tornar a maior vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios a aposentados do INSS, concentrando boa parte de toda a operação.
 

Dois mandados de prisão e 19 de busca e apreensão foram cumpridos no Distrito Federal e no Ceará nesta terça-feira (17). As ações são resultado da Operação Indébito, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) que investiga um esquema de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões.

A operação, divulgada pelo portal Metrópoles, tem a deputada federal Maria Gorete Pereira (MDB) como um dos alvos. A parlamentar sofreu buscas em seus endereços e vai precisar usar tornozeleira eletrônica. 

Os mandados de prisão miram o empresário Natjo de Lima Pinheiro e a advogada Cecília Rodrigues Mota. A ação é um desdobramento da Operação Sem Desconto, que aprofundou as investigações sobre cobranças irregulares em benefícios previdenciários.

O grupo é suspeito de adicionar dados falsos em sistemas oficiais para viabilizar descontos indevidos em aposentadorias e pensões em diferentes regiões do país.

As ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça.

Em uma sessão marcada por muitas discussões e confusão, a CPMI do INSS aprovou, nesta quinta-feira (26), um requerimento para quebra de sigilo bancário fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. Logo após a votação, a bancada governista foi até a mesa diretora dos trabalhos e um grande empurra-empurra levou o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a suspender a sessão. 

 

 

 

 

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O filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve o nome citado como um dos possíveis beneficiários do esquema de desvios em uma das fases da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal. Investigadores da PF colheram depoimentos com menções diretas e indiretas a Lulinha que o apontam como um possível “sócio oculto” de Antonio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.

Em depoimento à Polícia Federal, Edson Claro, ex-funcionário do “Careca do INSS”, afirmou que Lulinha recebia uma mesada de R$ 300 mil de Antunes. Esse mesmo valor é citado em uma troca de mensagens entre Antunes e a empresária Roberta Luchsinger. Na conversa, Antunes diz que tem que repassar R$ 300 mil para o “filho do rapaz”.

Após a votação do requerimento, houve confusão e empurra-empurra na sessão. Governistas se aproximaram da mesa diretora para protestar diante do resultado, quando começou o tumulto. Alguns socos foram desferidos, mas não acertaram ninguém.

Parlamentares que ameaçavam brigar, inclusive, tiveram de ser separados. Entre os envolvidos na confusão estão o deputado Rogério Correa (PT-MG), o relator Alfredo Gaspar (União-AL), os deputados Evair de Melo (PP-ES) e Luiz Lima (Novo-RJ).

A comissão também aprovou nesta quinta (26) a convocação do ex-assessor do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-PB), Gustavo Gaspar, e do ex-CEO do Banco Master, Augusto Ferreira Lima, para prestarem depoimentos. 

Foram aprovados ainda durante a sessão outros requerimentos relacionados ao Banco Master, como a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa.

Em decisão tomada na noite desta quinta-feira (19), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o banqueiro Daniel Vorcaro da obrigatoriedade de comparecer à CPMI do INSS. A oitiva do dono do Banco Master está marcada para a próxima segunda-feira (23). 

A decisão de Mendonça se deu junto com a autorização para o deslocamento de Vorcaro a Brasília. Nesta quinta, o presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pediu ao ministro André Mendonça autorização para que Daniel Vorcaro viaje a Brasília em avião particular para prestar o depoimento.

Mendonça, entretanto, negou o pedido feito por Carlos Viana. O ministro, que na semana passada assumiu a relatoria do caso Master no STF em substituição a Dias Toffoli, determinou que Vorcaro pode se deslocar a Brasília em um voo comercial de carreira ou em uma aeronave da Polícia Federal. 

O empresário atualmente cumpre medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, desde que deixou a prisão, em novembro do ano passado.

A comissão parlamentar mista que aguarda a oitiva de Vorcaro investiga supostas irregularidades nas operações de crédito consignado do Banco Master. A defesa de Vorcaro combinou com o presidente do colegiado que ele só iria responder a perguntas sobre essas operações envolvendo aposentados e pensionistas. 

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o banqueiro disse a pessoas próximas que avalia não ir ao interrogatório. Quando anunciou o adiamento anterior do depoimento, o presidente da comissão, afirmou, em entrevista, que poderia determinar a condução coercitiva caso Vorcaro não compareça.

Inicialmente previsto para o dia 5 deste mês, o depoimento havia sido adiado para o dia 26 em razão de um problema de saúde alegado pela defesa de Vorcaro. Nesta quarta (18), entretanto, o senador Carlos Viana anunciou a antecipação da oitiva para as 16h de segunda (23).

A CPMI apura, entre outros pontos, um processo administrativo do INSS, de novembro do ano passado, segundo o qual o banco Master deixou de apresentar 251.718 documentos que comprovariam contratos de crédito consignado. O número corresponde a 74,3% de um universo de 338.608 acordos que a instituição relatou ter firmado com beneficiários da Previdência entre outubro de 2021 e setembro de 2025.
 

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, senador Carlos Viana (Podemos-MG), confirmou nesta quarta-feira (11) que o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, comparecerá à oitiva marcada para o dia 26 de fevereiro, e responderá perguntas sobre empréstimos consignados. Vorcaro, que está em prisão domiciliar, teve o seu comparecimento à CPMI autorizado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Apesar de ter demonstrado disposição de responder a perguntas sobre empréstimos do Master a aposentados do INSS, Vorcaro deixou claro que manterá o silêncio se os questionamentos forem a respeito da investigação sobre fraudes no banco. O presidente da CPMI disse que não pode impedir que os parlamentares façam perguntas fora do escopo do tema central da comissão, que são os descontos não autorizados nos benefícios de pensionistas. 

“Cada parlamentar pode, naturalmente, fazer a pergunta que quiser. Ele (Vorcaro) está constitucionalmente com o direito de permanecer em silêncio nesses assuntos”, disse Viana, em entrevista ao jornal O Tempo.

Carlos Viana reforçou que comandará a reunião do dia 26 com intenção de que o depoimento de Daniel Vorcaro não fuja do tema das irregularidades e ilegalidades atreladas aos consignados. A oitiva do banqueiro e a delimitação dos questionamentos foram acertados entre a direção da CPMI e a defesa do dono do Master.

“Ele não virá para falar sobre os CDBs falsos. Isso não é problema nosso, é problema de outra CPMI. Quero que ele responda onde ele comprou os contratos (dos consignados). Como ele conseguiu fazer a transferência para a Previdência sem auditoria?”, questiona Viana. 

“São milhares de pessoas que têm empréstimos na conta sem nunca terem feito contrato. O que o banco fez para devolver o dinheiro? Esse recorte é muito claro para nós”, acrescenta o presidente da comissão.

Perguntado na entrevista sobre eventual prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS, que tem seu encerramento previsto para o dia 28 de março, o senador Carlos Viana disse que ainda não se reuniu com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP). Viana e o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendem que haja a autorização para mais 60 dias de atividades, com o prazo esticado até o final de maio. 

“O Davi Alcolumbre está pressionado pelo governo, pressionado pelo Supremo, para que a CPMI morra”, afirmou o senador Carlos Viana, ao falar das dificuldades para a continuidade da comissão.
 

Marcada inicialmente para acontecer na próxima quinta-feira (5), a oitiva do dono do Banco Master na Comissão Parlamentar de Inquérito do INSS só deve ser realizada após o Carnaval. Foi o que afirmou nesta terça (3) o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

A decisão foi tomada por Viana após se reunir com o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de negociar o comparecimento com a defesa do banqueiro. Para estar na CPMI, o Vorcaro precisa de autorização do STF, já que cumpre diversas medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.

Viana afirmou que a nova oitiva, em 26 deste mês, foi combinada também com os advogados de Daniel Vorcaro. O presidente da CPMI disse que a defesa do banqueiro teria se comprometido a não ingressar com pedido de habeas corpus no STF a fim de que ele fique calado durante o depoimento. 

A convocação de Daniel Vorcaro tem como objetivo questioná-lo sobre questões relativas a contratos do Master para empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. Segundo o senador Carlos Viana, 250 mil contratos de empréstimos consignados do Banco Master foram suspensos pelo INSS diante de “falta de comprovação da documentação”.

"Ele [Vorcaro] terá de explicar como o Banco Master adquiriu esses contratos e, se tantas pessoas que não tinham comprovação, como os descontos ocorreram sem autorização”, disse o presidente da CPMI.

Mesmo com a ausência de Daniel Vorcaro, a CPMI do INSS se reunirá pela primeira vez em 2026, e a primeira parte do encontro será para a votação de dezenas de requerimentos, entre eles, a convocação do filho do presidente Lula, o Lulinha. A CPMI também deve ouvir o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.

Sobre a reunião com Toffoli, Carlos Viana disse ainda que o ministro teria se comprometido em repassar parte do inquérito sobre o Banco Master para a CPMI do INSS.
 

Reportagem do jornal Estado de S.Paulo desta quarta-feira (7) revelou que a Polícia Federal teria informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que vai investigar menções de que Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seria sócio oculto do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes. Conhecido como “Careca do INSS”, Antônio Carlos é apontado como líder do esquema criminoso que desviou valores bilionários de aposentados por meio de descontos associativos. 

As menções foram encontradas pela Polícia Federal na investigação que realiza a respeito dos desvios nas contas dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). De acordo com o “Estadão”, a PF encontrou citações do filho do presidente Lula em diálogos de WhatsApp, passagens aéreas, anotações e o depoimento de uma testemunha.

Na representação enviada ao ministro André Mendonça, relator do inquérito sobre os desvios no INSS, os investigadores da Polícia Federal ressalvam que até o momento não foi encontrado nenhum elemento que indique a participação direta de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, nos fatos sob investigação. A defesa de Lulinha disse ao jornal que ele nunca foi sócio do Careca do INSS.

“Isso é mais uma vilania, mais uma tentativa de desgastar o governo”, afirmou o advogado Marco Aurélio de Carvalho ao jornal.

Em meados de dezembro, o ministro André Mendonça autorizou a nova fase da Operação Sem Desconto da Polícia Federal. Na decisão em que autorizou a continuidade da operação, Mendonça afirma que a PF identificou cinco pagamentos de R$ 300 mil, totalizando R$ 1,5 milhão, de uma empresa do Careca do INSS — a Brasília Consultoria Empresarial S/A — para a empresa RL Consultoria e Intermediações Ltda., que pertence a outra investigada, Roberta Moreira Luchsinger.

Em mensagem trocada entre o Careca e um de seus sócios, também investigado, ele diz que um dos repasses de R$ 300 mil para a empresa de Roberta Luchsinger seria para “o filho do rapaz”. A decisão de Mendonça não esclarece quem seria essa pessoa.

A defesa de Roberta Moreira Luchsinger disse à reportagem do “Estadão” que ela possui “relação pessoal com Fábio Luís e sua família há vários anos e não é a primeira vez que surgem ataques a ela ou a Fábio, fruto de sua amizade”.

Durante um café da manhã com jornalistas, no dia 18 de dezembro, o presidente Lula afirmou que todas as pessoas que tenham envolvimento no esquema de fraudes em aposentadorias do INSS serão investigadas e eventualmente punidas. Questionado sobre as investigações da PF e a suposta parceria comercial entre o Careca do INSS e o seu filho, o Lulinha, Lula disse que se ele tiver envolvimento, será investigado.

“Muitas das coisas estão em segredo de Estado. Já li notícias e tenho dito para ministros e à CPI que é importante ter seriedade, que se possa investigar todas as pessoas envolvidas. Ninguém ficará livre. Se tiver filho meu envolvido nisso, ele será investigado”, afirmou Lula. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve fechar o ano de 2025 sem sancionar o PL 1546/2024, que proíbe o desconto de mensalidades associativas em benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O projeto, originário da Câmara, foi aprovado em definitivo pelo Senado em 12 de novembro, mas só foi enviado para sanção presidencial em 12 de dezembro.

A proposta, de autoria do deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB), ficou por um mês parada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O senador não deu explicações sobre o motivo da demora para o envio da proposta ao Palácio do Planalto.

Pela data de chegada para avaliação da Casa Civil, a Presidência da República tem até 6 de janeiro para sancionar a medida.

Atualmente, a legislação permite o desconto de mensalidade pagas a associações, sindicatos e outras instituições de aposentados, desde que autorizado pelo beneficiário. Com a mudança, aprovada nas duas casas do Congresso, o desconto fica proibido. 

A proposta também determina a devolução de descontos associativos e parcelas de empréstimos consignados debitados indevidamente em benefícios previdenciários. De acordo com o texto, caso a entidade responsável não devolver o dinheiro ao beneficiário em 30 dias após notificação, caberá ao INSS o ressarcimento.

Pelo projeto, caso a entidade responsável não devolver o dinheiro ao beneficiário em 30 dias após notificação, caberá ao INSS ressarcir o beneficiário e, posteriormente, cobrar da instituição financeira. O prejuízo à Previdência seria coberto pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), caso o INSS não consiga reaver os valores junto à entidade responsável em caso de intervenção ou de liquidação da instituição.

Esse trecho foi alvo de críticas do governo, mas foi aprovado para que o projeto não precisasse de nova avaliação pela Câmara. O indicativo é que essa parte da proposta será vetada pelo presidente Lula, em acordo com o Congresso.

O tema dos descontos nos benefícios dos aposentados tem apelo político desde abril, quando a Polícia Federal e a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagraram uma operação contra descontos irregulares que se tornou um escândalo de proporções nacionais. O episódio motivou a criação da CPMI do INSS, que reúne deputados e senadores.

A operação da PF e da CGU mostrou que entidades conseguiam efetuar descontos diretamente nos rendimentos de beneficiários do INSS sem a devida autorização. Em tese, essas organizações deveriam oferecer serviços em troca dos descontos (quando autorizados), mas há indícios de que nem isso era feito.

O projeto que está na mesa do presidente Lula estipula medidas de segurança para os casos em que os descontos diretos em aposentadorias seguirão permitidos, como em empréstimos consignados. Passa a ser necessária identificação biométrica do beneficiário que aceitar o desconto, entre outras providências.

Além disso, a proposta estabelece regras para sequestro de bens de investigados ou acusados por descontos indevidos em benefícios do INSS. Poderão ser sequestrados todos os bens do titular acusado e de empresas dos quais seja sócio, além de outras hipóteses.
 

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou o quarto lote de ações judiciais contra entidades envolvidas em fraudes relacionadas a descontos associativos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a AGU, com essas novas ações, há processos propostos contra todas as associações investigadas no esquema que atingiu aposentados e pensionistas.

A AGU propôs ações regressivas contra oito entidades, cobrando a devolução dos valores já pagos pelo INSS às vítimas dos descontos não autorizados. As ações se fundamentam no direito de regresso da autarquia e decorrem do acordo celebrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em julho, que viabilizou o ressarcimento administrativo. Os valores cobrados referem-se aos pagamentos realizados até novembro e podem ser atualizados, cabendo novas ações conforme a consolidação de dados pelo INSS.

O terceiro lote de ações havia sido proposto no início de dezembro, compreendendo oito ações cautelares com pedido de bloqueio de bens de associações e sindicatos para garantir o pagamento de penalidades e o ressarcimento dos prejuízos estimados.

As medidas judiciais dos três primeiros lotes tiveram como base Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) instaurados pelo INSS e pela Controladoria-Geral da União (CGU), com fundamento na Lei Anticorrupção (12.846/2013). Os PARs foram abertos após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, e depois encaminhados à AGU.

O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, comentou o ajuizamento do último lote. Ele afirmou que a iniciativa "comprova o que sempre afirmamos e defendemos: a AGU atua de forma técnica, responsável e segura, pautada exclusivamente pelo conjunto probatório disponível, sem proteger ou perseguir qualquer entidade, sempre em defesa do patrimônio público federal".

RECURSOS BLOQUEADOS
No total, a AGU requereu o bloqueio de R$ 6,6 bilhões em bens de associações, pessoas físicas e jurídicas por meio de 37 ações cautela­res ajuizadas até o momento. Decisões liminares já determinaram o bloqueio de R$ 4,4 bilhões. Desse montante, R$ 514 milhões já foram efetivamente bloqueados por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), além da constrição de 17 imóveis e 76 veículos. Somam-se a isso os R$ 135 milhões cobrados nas ações regressivas do quarto lote.

O INSS já ressarciou R$ 2,74 bilhões a mais de 4 milhões de beneficiários que contestaram os descontos realizados em seus benefícios.

ENTIDADES ACIONADAS
As associações e entidades acionadas no quarto lote são: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag); Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (Sinab); Federação Interestadual dos Trabalhadores Ferroviários (FITF/CNTT/CUT); Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf); Associação dos Servidores do Tráfego da Viação Férrea Centro Oeste (ASTRE); Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (SindaPB); Instituto de Longevidade Mongeral Aegon (Unidos); e Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos (Sintapi-CUT).

Já as entidades do terceiro lote foram: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da UGT (Sindiapi-UGT); Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (Abapen); Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Ambapen/Abenprev); Associação Brasileira dos Contribuintes do RGPS (Abrasprev); Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintraap); Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil (Riamm); Associação dos Aposentados do Brasil (AAB); e União Brasileira de Aposentados da Previdência (UniBrasil).

Os primeiros lotes de ações foram ajuizados em maio e entre 25 e 29 de setembro, direcionados a outras entidades associativas, empresas de tecnologia, consultorias e escritórios de advocacia.

Depois de longa reunião entre lideranças governistas e de oposição, foi fechado um acordo para apreciação na CPMI do INSS, nesta quinta-feira (27), apenas de requerimentos que tivessem consenso. Com a decisão, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), deixou para a próxima semana a análise dos requerimentos mais polêmicos, como, por exemplo, da convocação do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Viana apresentou uma lista de 81 requerimentos que tiveram consenso entre os membros da comissão, e todos foram aprovados de forma simbólica. O presidente da CPMI explicou que na próxima quinta (4) serão apreciados requerimentos que possuem discordância, como de convocação de Messias e membros do governo Bolsonaro, além de quebras de sigilo e pedidos de prisão de envolvidos no escândalo dos descontos indevidos e das fraudes no INSS.

“Hoje vamos caminhar no que é possível, e na semana que vem teremos a última semana do ano na CPMI, e tentaremos votar os requerimentos que não são consensuais”, disse Viana.

Segundo o presidente da CPMI, os trabalhos do colegiado devem se encerrar na próxima semana, e só retornarão a partir de fevereiro de 2026. O prazo final para os trabalhos da CPMI é o dia 28 de março do próximo ano, mas existe a possibilidade de ser prorrogada a validade da comissão.

Caso na próxima semana seja aprovado o requerimento de convocação do advogado-geral da União, o provável comparecimento dele à CPMI se dará apenas a partir de fevereiro. Parlamentares da oposição apontam suposta omissão da AGU em relação às fraudes previdenciárias, sobretudo no que diz respeito aos descontos irregulares aplicados por sindicatos e associações.

Membros da oposição também acusam Jorge Messias de ter sido negligente em relação às denúncias que envolvem o sindicato que tem entre seus quadros de diretores o irmão do presidente Lula, Frei Chico.

A reunião desta quinta na CPMI teve momento de fortes discussões antes da votação dos requerimentos. Houve um forte bate-boca que envolveu os deputados Marcel van Hatten (Novo-RS) e Rogério Correa (PT-MG) sobre uma eventual ligação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, com o chamado “Careca do INSS”. 
 

A Bahia registrou um total de 212.944 aposentados e pensionistas que tiveram descontos feitos sem autorização em seus benefícios do INSS já receberam os valores de volta, de forma integral e com correção pela inflação (IPCA). Ao todo, mais de R$ 137,24 milhões já foram pagos aos beneficiários do INSS no estado que aderiram ao acordo proposto pelo Governo do Brasil e homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

Até o dia 23 de setembro, na Bahia, 231.740 aposentados e pensionistas aderiram, e 91,89% deles já receberam.
 

No geral, foram garantidos a devolução de R$ 1,53 bilhão a aposentados e pensionistas que foram prejudicados. Um total de 2,46 milhões de beneficiários aderiram ao acordo de ressarcimento e já receberam os valores devidos, o que representa 74% dos 3,33 milhões de brasileiros que estão aptos a receber.
 

"Os dados mostram a eficiência dessa iniciativa do Governo de devolver cada centavo de forma rápida e segura para garantir a dignidade e os direitos dos nossos aposentados e pensionistas", destaca o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.
 

“O ressarcimento está chegando a aposentados e pensionistas em todas as regiões do país. Nosso compromisso é garantir que cada beneficiário receba de volta o que é seu, com respeito, segurança e transparência”, completa o presidente do INSS, Gilberto Waller.

O aguardado depoimento na Comissão Parlamentar Mista do INSS do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, começou com confusão e bate-boca nesta quinta-feira (25). 

Após a leitura de sua defesa, na qual rejeitou qualquer responsabilidade por descontos indevidos nos benefícios de aposentados, o Careca do INSS causou tumulto ao se negar a responder perguntas do relator, Alfredo Gaspar (União-AL), e acusar o deputado de ter formado julgamento prévio a respeito dele. 

“O relator me chamou de ladrão do dinheiro dos aposentados, sem me dar a chance de defesa. O relator me ligou a esse escândalo e me condenou sem sequer me ouvir, por isso não responderei a nenhuma pergunta do relator”, disse o Careca, que reforçou que apenas responderia a perguntas dos deputados e senadores.

A fala do depoente causou grande confusão, principalmente quando o deputado Alfredo Gaspar pediu a palavra e reiterou a acusação feita ao Careca, de que ele seria o autor do maior roubo já feito no bolso dos aposentados. A fala do relator revoltou o advogado do depoente, que começou a gritar pedindo a palavra.

Alguns parlamentares gritaram de volta com o advogado, e o deputado Zé Trovão (PL-SC) foi na direção dele com o dedo em riste para exigir que ele respeitasse o parlamento. Nesse momento o vice-presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), suspendeu a sessão para acalmar os ânimos.

Na volta dos trabalhos, o relator fez diversas perguntas e acusações, e o depoente Antônio Carlos Camilo Antunes ficou em silêncio e não respondeu a qualquer pergunta. O Careca do INSS alegou estar protegido por habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal.

Antes da confusão, na sua fala inicial, o Careca do INSS afirmou que uma de suas empresas prestou serviços a associações investigadas pelas fraudes na Previdência, mas rejeitou qualquer responsabilidade por descontos indevidos.

Preso pela Polícia Federal no último dia 12, Antunes é apontado como um facilitador do esquema que desviou recursos de aposentados e pensionistas. Os investigadores afirmam que empresas ligadas a ele operaram como intermediárias financeiras de associações investigadas na fraude.

“Minha empresa sempre prestou serviço a associações, tendo como destinatário final o aposentado associado, mas sem ter qualquer ingerência ou responsabilidade sobre descontos incidentes em seus benefícios previdenciários”, disse o empresário.

“O personagem 'Careca do INSS' não reflete quem eu sou", afirmou. O depoimento do "Careca do INSS" era o mais aguardado pelos membros da CPI. Ele foi um dos primeiros convocados a depor pelo colegiado.

Antônio Carlos Camilo Antunes chegou a confirmar participação na última segunda (15), mas recuou com base em uma decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que facultou a presença no colegiado.

Ao longo do depoimento desta quinta, Antunes terá o direito a ficar em silêncio e não responder perguntas para evitar autoincriminação

Segundo a Polícia Federal, empresas de Antunes recebiam dinheiro das entidades e, depois, repassavam os valores a pessoas ligadas às associações ou a servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 

Fazendo citações à Bíblia e se dizendo injustiçado, o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, iniciou sua participação na CPMI do INSS, nesta segunda-feira (8), afirmando que confia na Justiça para provar a sua inocência em relação aos descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas. O ex-ministro negou qualquer envolvimento em irregularidades, e disse que seu nome não figura entre os alvos da investigação.

“Os injustiçados serão enaltecidos. Eu aguardo o tempo de ver quem cometeu o crime ser preso e eu assistir ao nosso aposentado ser ressarcido”, declarou Lupi.

“Não sou investigado e não tenho citação. Foram feitas dezenas de investigações, dezenas de depoimentos, e meu nome sequer é citado”, completou o ex-ministro.

Segundo o ex-ministro, a possibilidade de qualquer cidadão olhar se tem ou não o conhecimento do desconto, e cancelá-lo caso negativo, foi colocada no portal Meu INSS em janeiro de 2024. Em março do mesmo ano, segundo ele, houve a criação da possibilidade do beneficiário automaticamente bloquear e pedir exclusão de desconto associativo pelo aplicativo.

No seu depoimento inicial na CPMI, Carlos Lupi também acusou bancos de pressioná-lo após reduzir taxas dos empréstimos consignados e abrir espaço para novos concorrentes. O ex-ministro reforçou ainda que jamais acobertou desvios ou fraudes.

“Aí começa a briga entre os bancos e a briga dos bancos para me ver no cemitério. Mas eu estou aqui, vou continuar lutando. (...) Errar é humano, eu posso ter errado várias vezes. Má-fé eu nunca tive. Acobertar desvios, nunca fiz na minha vida”, afirmou.

Em outro momento da sua fala, Lupi destacou que a Ouvidoria do Ministério da Previdência aumentou 20% dos atendimentos na comparação entre 2025 e o ano anterior. Ele explicou que esse era um trabalho correlato que vinha sendo informado “imediatamente” à Polícia Federal.

“Mais uma vez registrando que essa ação foi de fora para dentro, ou seja, não era uma ação feita de dentro do INSS com dinheiro público da Previdência Social, era uma ação feita entre uma parte das associações criminosas com a conivência criminosa de alguns de dentro do próprio INSS, o que está sendo apurado e que, espero eu, que sejam presos exemplarmente aqueles que tiverem os seus delitos comprovados”, defendeu o ex-ministro.
 

Em votação que entrou pela madrugada desta quinta-feira (4), foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto que proíbe descontos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. O projeto, o PL 1546/2024, segue agora para ser apreciado pelo Senado. 

O texto aprovado foi um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Danilo Forte (PSD-CE), que absorveu ideias e sugestões de dezenas de outras proposições sobre o mesmo tema. A redação final aprovada no plenário passa a proibir que os aposentados sejam descontados por mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.

O relator manteve no texto da proposta permissão apenas para os descontos relativos a operações de antecipação de benefícios previdenciários realizadas com bancos, que costumam envolver cobrança de deságio.

Em outro ponto do projeto, o relator inseriu dispositivo que obriga que o INSS faça busca ativa para identificar segurados lesados por descontos irregulares, com prioridade a grupos vulneráveis e regiões de difícil acesso. Caso seja constatada a irregularidade, a instituição financeira terá 30 dias para devolver o valor integral atualizado. 

A proposta especifica que caso a instituição financeira não proceda à devolução, o INSS fará o ressarcimento e cobrará posteriormente o banco, usando recursos do Orçamento da União, e não da Seguridade Social. Se não houver recuperação judicial, a compensação poderá ser feita pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Em relação às fraudes, o projeto aprovado pela Câmara altera o Decreto-Lei 3.240/41 para endurecer o controle de ilícitos. O texto da proposta amplia a possibilidade de sequestro de bens em casos de fraudes contra o INSS, a administração pública ou a fé pública.

Outra mudança realizada é a autorização para que a Justiça determine o sequestro ainda na fase de investigação, a pedido da polícia. A medida alcança bens adquiridos após a prática do crime, transferidos a terceiros sem contraprestação justa ou pertencentes a empresas ligadas ao investigado, quando houver indícios de envolvimento nas irregularidades.
 

Em entrevista à TV Câmara, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-PB) disse que pretende exercer a relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS com imparcialidade e sem atender às paixões políticas. Ayres foi indicado para ser relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

A CPMI que vai investigar desvios e fraudes no INSS e descontos irregulares em benefícios dos aposentados deve ser instalada na manhã desta quarta-feira (20). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou Omar Aziz (PSD-AM) para comandar os trabalhos do colegiado. 

À TV Câmara, Ayres disse que as eleições de 2026 devem pressionar o andamento dos trabalhos da CPMI, sobretudo devido ao ambiente de forte polarização política. O futuro relator afirmou ainda que as investigações sobre fraudes e facilitação dos descontos indevidos no INSS envolvem os três últimos governos (Temer, Bolsonaro e Lula), e que pretende agir de forma “dura e responsável” na apuração dos desvios. 

“Precisamos de um sistema transparente e rigoroso para evitar que essas fraudes aconteçam”, disse o deputado.

Apesar das indicações feitas por Alcolumbre e Hugo Motta, a oposição pretende apresentar nomes para presidir a comissão, e também para a relatoria. Sobre o relator indicado por Motta, líderes de oposição disseram que ele não poderia assumir a função por não ter assinado o requerimento de criação da CPMI. 

Parlamentares oposicionistas reclamam que, se dependesse do relator indicado, a CPMI sequer existiria. Essa posição será o principal argumento da oposição para contestar a nomeação e tentar a indicação de outro relator.

Em relação ao presidente, Omar Aziz, já surgiu um candidato para tentar derrotar o nome indicado por Alcolumbre. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou a sua candidatura e tenta agora convencer outros parlamentares a apoiarem a sua iniciativa. 

A partir do seu início, nesta quarta, a CPMI do INSS terá 180 dias para concluir os seus trabalhos. A comissão será composta por 16 deputados e 16 senadores. Até as 14h desta terça (19), mais de 300 requerimentos já haviam sido apresentados por deputados e senadores, antes mesmo da eleição de presidente e vice e início oficial dos trabalhos.

Confira abaixo a composição da CPMI (ainda faltam alguns nomes serem designados por partidos e blocos).

Senadores titulares

Carlos Viana (Podemos-MG)
Cid Gomes (PSB-CE)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Eduardo Braga (MDB-AM)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Izalci Lucas (PL-DF)
Jorge Seif (PL-SC)
Leila Barros (PDT-DF)
Omar Aziz (PSD-AM)
Renan Calheiros (MDB-AL)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Styvenson Valentim (PSDB-RN)
Tereza Cristina (PP-MS)

Deputados titulares

Adriana Ventura (Novo-SP)
Alencar Santana (PT-SP)
Beto Pereira (PSDB-MS)
Bruno Farias (Avante-MG)
Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Mário Heringer (PDT-MG)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Romero Rodrigues (Podemos-PB)
Sidney Leite (PSD-AM)

Senadores suplentes

Alessandro Vieira (MDB-SE)
Augusta Brito (PT-CE)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Magno Malta (PL-ES)
Marcos Rogério (PL-RO)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Otto Alencar (PSD-BA)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Rogério Marinho (PL-RN)
Teresa Leitão (PT-PE)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Deputados suplentes

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Bia Kicis (PL-DF)
Carlos Sampaio (PSD-SP)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Josenildo (PDT-AP)
Luiz Lima (Novo-RJ)
Mauricio Marcon (Podemos-RS)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Rogério Correia (PT-MG)
Silas Câmara (Republicanos-AM)
Thiago Flores (Republicanos-RO)
Zé Trovão (PL-SC)
 

O governo federal já devolveu aproximadamente R$ 330 milhões a cerca de 500 mil aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos relacionados a fraudes nas folhas de pagamento. Os pagamentos começaram na última quinta-feira (24) e devem continuar até o final do ano.

A informação foi divulgada neste sábado (26) pelo presidente do INSS, Gilberto Waller, durante um evento em uma agência em Taguatinga, no Distrito Federal. "Até ontem [sexta-feira], 500 mil pessoas já receberam. Estamos com agendamento de pagamento, até 30 de novembro, para 1.052.000 pessoas. E 1,2 milhão já assinaram um acordo [com as entidades]", detalha Waller.

Ele ressaltou a importância da medida: "Essas 500 mil pessoas representam aproximadamente R$ 330 milhões que já foram devolvidos aos nossos aposentados e pensionistas. É importante lembrar que, embora o INSS esteja adiantando esse valor, a ideia é que esse dinheiro seja ressarcido pelos próprios fraudadores."

Podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que contestaram os descontos e não receberam resposta das entidades envolvidas na fraude. Ao todo, quase 1 milhão de pessoas já aderiram ao processo de devolução, o que representa quase metade dos 2,05 milhões de beneficiários aptos.

O INSS informou que os pagamentos são feitos diretamente na mesma conta em que o benefício é recebido, com correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Não é necessário informar dados bancários adicionais.

Para mais informações sobre como solicitar o reembolso, os beneficiários podem acessar o aplicativo "Meu INSS" ou procurar uma agência dos Correios.

De forma unânime e sem maiores controvérsias, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão desta terça-feira (20), o requerimento de urgência para o projeto que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos proventos pagos pelo INSS. O projeto, o PL 1846/25, é o primeiro a ser votado sobre o tema desde que veio a público a operação que desvendou as fraudes em torno dos descontos de beneficiários da Previdência Social. 

O mérito da proposta, entretanto, só será votado na próxima semana, segundo informou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Isso porque o primeiro item da pauta é o PL 1466/25, de autoria do Poder Executivo, e que trata do reajuste de servidores públicos. Como esse projeto possui urgência constitucional, ele tranca a pauta e nenhuma outra matéria pode ser votada. 

O texto do PL 1846/25, que teve a urgência aprovada, exclui da legislação que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Essa exclusão se dará, de acordo com o projeto, mesmo que o desconto tenha o consentimento do beneficiário do INSS.

O autor do projeto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), justificou a medida com base na necessidade de proteção aos segurados e de combate a fraudes. 

“Recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal revelaram esquemas criminosos envolvendo a realização de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com prejuízos que ultrapassam R$ 6 bilhões”, afirmou Leite.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou nesta terça, durante a votação do requerimento, que pautou a urgência para que a Câmara possa avançar em uma agenda que, segundo ele, é urgente para a população e, principalmente, para os aposentados e pensionistas vinculados ao INSS. 

Hugo Motta disse ainda que deverão ser juntados a esse projeto diversas outras matérias sobre combate a fraudes no INSS. 

“É uma pauta do nosso País, que nos une, e espero contar com o apoio dos partidos, a fim de evitar que esse problema que estamos vivendo naquela instituição volte a acontecer", disse Motta.
 

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou um Projeto de Lei para proibir os descontos de benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas vinculados à administração pública estadual e municipal. Conforme o PL que chegou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta quinta-feira (15), a dedução do benefício deverá ocorrer apenas sob autorização expressa dos beneficiários.

O PL foi protocolado em meio a polêmicas envolvendo um esquema bilionário de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ex-presidente da entidade, Alessandro Stefanutto, é investigado por arquitetar um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões que teria movimentado mais de R$ 6 bilhões. 

A proposta abrange todos os aposentados e pensionistas vinculados ao Estado da Bahia, inclusive aqueles pertencentes aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e regimes gerais de previdência social (RGPS) que recebem complementações estaduais.

Como punição em caso de descumprimento, o PL de Leandro de Jesus prevê uma multa administrativa de até 10 vezes o valor descontado. Além disso, determina a restituição “dobrada” dos valores deduzidos dos benefícios dos aposentados e pensionistas da Bahia e responsabilização dos agentes envolvidos.

Para que os descontos sejam feitos de maneira legal, o deputado propôs que o beneficiário realize uma “autorização clara, expressa e específica para cada desconto. O documento deve conter: identificação; valor exato a ser descontado; finalidade de desconto; prazo de validade da autorização; e declaração de ciência sobre a natureza do desconto e suas implicações financeiras.

Na justificativa, o parlamentar cita o recente caso de escândalo do INSS e diz que o PL pretende estabelecer “um marco de proteção legal, com regras claras para coibir práticas abusivas e garantir o controle pessoal dos aposentados e pensionistas sobre os descontos realizados em seus proventos.”

“Trata-se de uma resposta concreta a um problema recorrente e amplamente documentado em todo o país: a imposição de descontos compulsórios, muitas vezes sem consentimento legítimo, em favor de entidades sindicais, associações, cooperativas, planos de saúde, financeiras e até mesmo campanhas políticas, com impacto direto sobre a renda de pessoas geralmente idosas, vulneráveis e, em sua maioria, de baixa renda. Essa prática tem sido alvo de inúmeras denúncias em diversos estados e, mais recentemente, de investigações que apontam irregularidades em descontos realizados até mesmo em benefícios do INSS, motivando ações do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União”, afirmou o deputado.

Quatro deputados da Bahia assinaram o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar fraudes nos descontos na folha de benefícios dos aposentados do INSS. Ao total, o requerimento da CPI contou com 185 assinaturas, e foi protocolado nesta quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados. 

Os deputados da bancada baiana que deram o seu apoio à criação da chamada “CPI da Roubo dos Aposentados” foram os seguintes: Capitão Alden (PL), Roberta Roma (PL), Neto Carletto (Avante) e Ricardo Maia (MDB). 

O pedido de criação da CPI foi apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Segundo o deputado, o objetivo da CPI é apurar responsabilidades sobre os descontos que ultrapassaram R$ 6 bilhões nos últimos anos, além de propor medidas para coibir práticas semelhantes no futuro.

“Essa CPI vale a pena, porque é a favor dos aposentados. Precisamos colocar na cadeia esses criminosos e devolver o dinheiro do aposentado e pensionista brasileiro”, disse o deputado do PL.

Integrantes do PL são a maioria dos que apoiaram o pedido de criação da CPI, com 81 assinaturas. O segundo partido que mais teve apoios à comissão de inquérito foi o União Brasil, com 25. Depois vem o PP e o Republicanos com 18, o MDB com 11 e o PSD com 9. Outras 23 assinaturas são de deputados do Novo, PRD, Avante, Podemos, Cidadania, PSDB e Solidariedade.

Confira abaixo a lista de quem assinou o pedido de CPI do INSS na Câmara:

Coronel Chrisóstomo – PL/RO

Bibo Nunes – PL/RS

Zé Trovão – PL/SC

Zucco – PL/RS

Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP

Silvia Waiãpi – PL/AP

Messias Donato – REPUBLIC/ES

Mauricio do Vôlei – PL/MG

Mario Frias – PL/SP

Capitão Alberto Neto – PL/AM

Coronel Meira – PL/PE

Pastor Eurico – PL/PE

Carlos Jordy – PL/RJ

Dr. Fernando Máximo – UNIÃO/RO

Coronel Fernanda – PL/MT

Rosana Valle – PL/SP

Jefferson Campos – PL/SP

Sargento Fahur – PSD/PR

Capitão Alden – PL/BA

Pr. Marco Feliciano – PL/SP

Roberta Roma – PL/BA

Delegado Caveira – PL/PA

Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP

Mauricio Marcon – PODE/RS

Sanderson – PL/RS

Marcelo Moraes – PL/RS

Delegado Palumbo – MDB/SP

Coronel Assis – UNIÃO/MT

Osmar Terra – MDB/RS

Sargento Portugal – PODE/RJ

Dr. Luiz Ovando – PP/MS

Lincoln Portela – PL/MG

Cabo Gilberto Silva – PL/PB

Rodrigo Valadares – UNIÃO/SE

Junio Amaral – PL/MG

Helio Lopes – PL/RJ

Rodrigo da Zaeli – PL/MT

Felipe Francischini – UNIÃO/PR

Mendonça Filho – UNIÃO/PE

Wellington Roberto – PL/PB

Rodolfo Nogueira – PL/MS

Delegado Ramagem – PL/RJ

Carlos Sampaio – PSD/SP

Adilson Barroso – PL/SP

Coronel Ulysses – UNIÃO/AC

Gustavo Gayer – PL/GO

Filipe Martins – PL/TO

Joaquim Passarinho – PL/PA

Pezenti – MDB/SC

Reinhold Stephanes – PSD/PR

Sóstenes Cavalcante – PL/RJ

Clarissa Tércio – PP/PE

Ricardo Guidi – PL/SC

General Girão – PL/RN

José Medeiros – PL/MT

Vicentinho Júnior – PP/TO

Paulinho da Força – SOLIDARI/SP

Capitão Augusto – PL/SP

Kim Kataguiri – UNIÃO/SP

Luiz Carlos Hauly – PODE/PR

Zé Silva – SOLIDARI/MG

Silvye Alves – UNIÃO/GO

Altineu Côrtes – PL/RJ

Gisela Simona – UNIÃO/MT

David Soares – UNIÃO/SP

Alberto Fraga – PL/DF

Gilvan da Federal – PL/ES

Diego Garcia – REPUBLIC/PR

Luiz Lima – NOVO/RJ

Luiz Carlos Busato – UNIÃO/RS

Pedro Lupion – PP/PR

Nelson Barbudo – PL/MT

Nicoletti – UNIÃO/RR

Nikolas Ferreira – PL/MG

Any Ortiz – CIDADANIA/RS

Julia Zanatta – PL/SC

Daniela Reinehr – PL/SC

Sargento Gonçalves – PL/RN

Marcel van Hattem – NOVO/RS

Carla Dickson – UNIÃO/RN

Dr. Frederico – PRD/MG

Rosangela Moro – UNIÃO/SP

Luiz Fernando Vampiro – MDB/SC

Evair Vieira de Melo – PP/ES

Fred Linhares – REPUBLIC/DF

Adriana Ventura – NOVO/SP

Missionário José Olimpio – PL/SP

André Fernandes – PL/CE

Carla Zambelli – PL/SP

Dr. Jaziel – PL/CE

Dayany Bittencourt – UNIÃO/CE

Cristiane Lopes – UNIÃO/RO

Rodrigo Estacho – PSD/PR

Amaro Neto – REPUBLIC/ES

Zé Haroldo Cathedral – PSD/RR

Roberto Monteiro Pai – PL/RJ

Alfredo Gaspar – UNIÃO/AL

Fernando Rodolfo – PL/PE

Raimundo Santos – PSD/PA

Giovani Cherini – PL/RS

Eros Biondini – PL/MG

Daniel Agrobom – PL/GO

Franciane Bayer – REPUBLIC/RS

Giacobo – PL/PR

Ossesio Silva – REPUBLIC/PE

Marcio Alvino – PL/SP

Soraya Santos – PL/RJ

Marcelo Álvaro Antônio – PL/MG

Miguel Lombardi – PL/SP

Zé Vitor – PL/MG

Chris Tonietto – PL/RJ

Dr. Zacharias Calil – UNIÃO/GO

Luiz Carlos Motta – PL/SP

Silas Câmara – REPUBLIC/AM

Tião Medeiros – PP/PR

Marcos Pereira – REPUBLIC/SP

Daniel Freitas – PL/SC

Weliton Prado – SOLIDARI/MG

Fausto Santos Jr. – UNIÃO/AM

Pedro Westphalen – PP/RS

Silvia Cristina – PP/RO

Ricardo Salles – NOVO/SP

Thiago Flores – REPUBLIC/RO

Allan Garcês – PP/MA

Magda Mofatto – PRD/GO

Pastor Diniz – UNIÃO/RR

Afonso Hamm – PP/RS

Marcelo Crivella – REPUBLIC/RJ

Domingos Sávio – PL/MG

Alexandre Guimarães – MDB/TO

Bia Kicis – PL/DF

Maurício Carvalho – UNIÃO/RO

Caroline de Toni – PL/SC

General Pazuello – PL/RJ

Gilson Marques – NOVO/SC

Delegado Éder Mauro – PL/PA

Aluisio Mendes – REPUBLIC/MA

Marcos Pollon – PL/MS

Roberto Duarte – REPUBLIC/AC

Saulo Pedroso – PSD/SP

Delegado Matheus Laiola – UNIÃO/PR

Professor Alcides – PL/GO

Matheus Noronha – PL/CE

Daniel Trzeciak – PSDB/RS

Emidinho Madeira – PL/MG

Paulo Freire Costa – PL/SP

Stefano Aguiar – PSD/MG

Thiago de Joaldo – PP/SE

Rosângela Reis – PL/MG

Eli Borges – PL/TO

Mauricio Neves – PP/SP

Delegado Bruno Lima – PP/SP

Lafayette de Andrada – REPUBLIC/MG

Greyce Elias – AVANTE/MG

Coronel Armando – PL/SC

Ronaldo Nogueira – REPUBLIC/RS

Lucas Redecker – PSDB/RS

Fausto Pinato – PP/SP

Paulo Alexandre Barbosa – PSDB/SP

Ana Paula Leão – PP/MG

Simone Marquetto – MDB/SP

Celso Russomanno – REPUBLIC/SP

Filipe Barros – PL/PR

Eduardo Velloso – UNIÃO/AC

Gustinho Ribeiro – REPUBLIC/SE

André Ferreira – PL/PE

Geovania de Sá – PSDB/SC

Delegado Fabio Costa – PP/AL

Icaro de Valmir – PL/SE

Neto Carletto – AVANTE/BA

Vitor Lippi – PSDB/SP

Renilce Nicodemos – MDB/PA

Ismael – PSD/SC

Pauderney Avelino – UNIÃO/AM

Rafael Simoes – UNIÃO/MG

Otoni de Paula – MDB/RJ

Maria Rosas – REPUBLIC/SP

Alex Manente – CIDADANIA/SP

Sergio Souza – MDB/PR

Da Vitoria – PP/ES

Ricardo Maia – MDB/BA

Beto Pereira – PSDB/MS

Alceu Moreira – MDB/RS

Ely Santos – REPUBLIC/SP

Covatti Filho – PP/RS

Deputados de oposição já anunciam em suas redes sociais que estão iniciando a coleta de assinaturas para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito com objetivo de investigar o esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso, que veio à tona nesta quarta-feira (23), levou à demissão do presidente do órgão, Alessandro Stefanutto. 

O deputado Zucco (Republicanos-RS), líder da oposição na Câmara, chamou o caso de “escândalo”, e disse que o esquema de fraudes atingiu milhares de beneficiários do INSS. O deputado destacou o caso de um jovem tetraplégico gaúcho, que lhe relatou estar sendo descontado em favor de uma associação para a qual ele nunca teria concedido permissão. 

“Isso é roubo institucionalizado. Todos os descontos e repasses a essas entidades precisam ser suspensos imediatamente. A oposição já está coletando assinaturas para a criação de uma CPI. Chega de silêncio diante do roubo descarado contra aposentados e pensionistas do INSS”, disse o parlamentar. 

Na sessão da Câmara desta quarta, outros parlamentares de oposição criticaram o governo Lula por ter permitido os descontos durante os últimos anos, e também defenderam a criação de uma CPI. 

Foi o caso do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que afirmou que o Brasil estava entristecido após a operação da Polícia Federal (PF) em função dos desvios que superaram R$ 6 bilhões entre 2019 e 2024. 

“Realmente, ninguém deles fica para trás. É um ladrão puxando o outro. Nenhum deles foge à regra. O governo Lula é manchado por um lamaçal de corrupção. Seis bilhões de reais”, afirmou o parlamentar.

No mesmo sentido, Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), classificou o episódio como triste e vergonhoso. “A cada dia surge um escândalo novo na gestão desse governo que aí está, que eu não estou atacando, eu não estou agredindo, eu não estou falando impropérios, eu só estou retratando aquilo que é de conhecimento da esquerda e da direita.”

Cerca de 15 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão os pagamentos antecipados em março. Os benefícios originalmente programados para 10, 11 e 12 de março serão depositados nos dias 6 e 7 do mesmo mês.

A antecipação permitirá que o INSS conclua o pagamento dos 40,6 milhões de beneficiários até a primeira semana de março. Em nota, o Palácio do Planalto informou que a decisão foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida contempla segurados com o cartão de benefício cujo número final (sem o dígito verificador) seja 8, 9 ou 0, para quem recebe até um salário mínimo. Já para aqueles que recebem acima do piso nacional, serão beneficiados segurados com o dígito final de 3 a 0.

O pagamento para segurados que ganham até um salário mínimo teve início em 24 de fevereiro, enquanto a segunda etapa, para beneficiários com valores superiores, começará em 6 de março.

A antecipação visa evitar impactos do Carnaval de 2025, que acontecerá no início de março. Devido aos feriados bancários, os benefícios previstos para serem pagos a partir de 3 de março poderiam ser depositados apenas na segunda semana do mês, o que atrasaria parte dos repasses.

Uma semana depois de ter sido aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a concessão do auxílio-saúde para magistrados e servidores aposentados foi regulamentada por meio de decreto publicado nesta quinta-feira (1º). 

O auxílio-saúde tem natureza indenizatória e terá o valor mensal limitado aos critérios estabelecidos pelo TJ-BA. Conforme a norma, para os magistrados inativos o reembolso será até 10% dos proventos recebidos e para os servidores inativos o reembolso será conforme os valores fixados levando em consideração a faixa etária e o cargo do beneficiário.

Fonte: DJE

Para ter direito ao auxílio-saúde é obrigatório estar filiado a plano ou seguro saúde, de assistência médica e odontológica, autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), na condição de titular ou dependente. O pagamento do auxílio ocorrerá a partir do mês de vigência do plano e do efetivo pagamento da mensalidade.

A título do reembolso, serão excluídos automaticamente os filhos ou enteados que completarem 21 anos de idade. 

De acordo com o decreto, o valor do auxílio-saúde para os beneficiários do Planserv que têm a contribuição descontada fora da folha de pagamento do Poder Judiciário da Bahia terá sua concessão após observadas as regras estabelecidas pela Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005. 

Caso o magistrado ou servidor aposentado seja beneficiário do Planserv e de outro plano de saúde/odontológico, seja externo ou com consignação na folha de pagamento do TJ-BA, será considerado, para efeito do recebimento do auxílio-saúde também serão observadas as regras da Lei 9.528. 

Ainda, segundo a norma, do valor limite, pago a título de reembolso para os beneficiários do Planserv, será deduzida a cota patronal paga pelo órgão, sendo que, nos casos de beneficiários do Planserv que tenham a contribuição descontada fora da folha de pagamento do Poder Judiciário, a referida dedução será baseada no comprovante de renda do órgão estadual em que esteja vinculado o dependente ou titular requerente do auxílio-saúde.

O reembolso tem natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão, não estando sujeito à tributação de imposto de renda e contribuição previdenciária.

A solicitação do auxílio-saúde será realizada exclusivamente mediante inserção dos dados de acesso (login, senha e frase secreta) ao Portal RHNET do TJ-BA, por meio de preenchimento de formulário próprio no sistema.

O INSS começou nesta segunda-feira (15) a utilizar inteligência artificial (IA) para detectar fraudes em atestados médicos para conseguir o auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária.

Esse benefício é concedido quando o trabalhador precisa ficar afastado do serviço por mais de 15 dias por motivo de doença. Para obtê-lo, é necessário apresentar atestado ou fazer uma perícia médica.

A partir desta segunda, um robô desenvolvido pela Dataprev vai fazer uma varredura nos atestados médicos que forem enviados pela internet, pela plataforma Atestmed.
Esse sistema substitui o atendimento médico-pericial por uma análise de documentos, nos casos em que o benefício é de até 180 dias.

Agora, a análise feita pela inteligência artificial vai cruzar dados como nome, assinatura e CRM do médico no atestado, além de identificar o endereço de onde foi enviado o arquivo.

Em 2023, mais de 1,6 milhão de pedidos chegaram ao INSS via Atestmed, mas quase metade (46%) não foi aceita porque não estava de acordo com as regras do instituto.
Segundo o órgão, faltava alguma informação no atestado ou algum dado gerou dúvidas, por isso, os trabalhadores foram encaminhados para perícia.

Tanto quem falsifica como quem usa o documento falso podem ser condenados a até 5 anos de prisão. Além disso, o beneficiário do INSS que comprou o atestado terá que devolver o dinheiro recebido e pode ser demitido por justa causa.

REGRAS PARA O ATESTADO - Atestados devem ser emitidos por médicos com inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e não podem ter nenhuma rasura. Eles também precisam:

especificar o tempo de afastamento necessário para a recuperação do paciente;
estabelecer o diagnóstico quando expressamente autorizado pelo paciente;

registrar os dados de maneira legível;

identificar o emissor mediante assinatura e carimbo ou número de registro no CRM;

trazer o número da Classificação Internacional de Doenças (CID) correspondente, no caso do Atestmed.

Um atestado médico pode ser considerado falso, segundo o INSS, quando:

é elaborado por uma pessoa que não possui habilitação para a emissão do documento;

o seu conteúdo não é verdadeiro, ainda que subscrito por profissional habilitado;

fica comprovado que o documento foi adulterado; embora o atestado seja legítimo.

Quando um trabalhador pode ser afastado do trabalho por doença?

Para que um funcionário possa ser afastado do trabalho por doença, ele precisa receber um atestado médico com um pedido de afastamento.

O que gera o direito ao benefício é a incapacidade de exercer sua atividade profissional por consequência da doença, afirma a advogada Carla Benedetti, mestre em direto previdenciário.

A partir disso, "os primeiros 15 dias de afastamento serão custeados pela empresa e, após, a responsabilidade é transferida ao INSS", explica Larissa Maschio Escuder, coordenadora da área trabalhista do Jorge Advogados.

Em seguida, o INSS vai submeter o empregado a uma perícia médica para avaliar o tempo necessário de afastamento e se ele tem direito ao auxílio-doença. Nos casos em que o benefício é de até 180 dias, não é necessário fazer perícia.

E, se o trabalhador tiver uma doença relacionada ao trabalho, a empresa precisa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para que ele consiga o auxílio-acidentário, modalidade que garante a estabilidade de 12 meses após a alta.

Quem tem direito ao auxílio-doença do INSS?

Qualquer pessoa que seja segurada tem direito ao auxílio-doença, incluindo empregados CLT, autônomos, empreendedores, facultativos ou contribuintes individuais.
"E se a pessoa estiver desempregada, ela tem uma carência de 12 meses, no caso de acidente do trabalho, para pleitear o benefício ainda na qualidade de segurado", pontua Marcelo Martins, membro da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB-SP.

"O auxílio-doença é calculado de acordo com a média simples dos maiores salários de contribuição do empregado ao INSS", esclarece Rodrigo Mattos Sérvulo de Faria, advogado trabalhista do escritório Almeida Advogados.