aposentados

Fazendo citações à Bíblia e se dizendo injustiçado, o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, iniciou sua participação na CPMI do INSS, nesta segunda-feira (8), afirmando que confia na Justiça para provar a sua inocência em relação aos descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas. O ex-ministro negou qualquer envolvimento em irregularidades, e disse que seu nome não figura entre os alvos da investigação.

“Os injustiçados serão enaltecidos. Eu aguardo o tempo de ver quem cometeu o crime ser preso e eu assistir ao nosso aposentado ser ressarcido”, declarou Lupi.

“Não sou investigado e não tenho citação. Foram feitas dezenas de investigações, dezenas de depoimentos, e meu nome sequer é citado”, completou o ex-ministro.

Segundo o ex-ministro, a possibilidade de qualquer cidadão olhar se tem ou não o conhecimento do desconto, e cancelá-lo caso negativo, foi colocada no portal Meu INSS em janeiro de 2024. Em março do mesmo ano, segundo ele, houve a criação da possibilidade do beneficiário automaticamente bloquear e pedir exclusão de desconto associativo pelo aplicativo.

No seu depoimento inicial na CPMI, Carlos Lupi também acusou bancos de pressioná-lo após reduzir taxas dos empréstimos consignados e abrir espaço para novos concorrentes. O ex-ministro reforçou ainda que jamais acobertou desvios ou fraudes.

“Aí começa a briga entre os bancos e a briga dos bancos para me ver no cemitério. Mas eu estou aqui, vou continuar lutando. (...) Errar é humano, eu posso ter errado várias vezes. Má-fé eu nunca tive. Acobertar desvios, nunca fiz na minha vida”, afirmou.

Em outro momento da sua fala, Lupi destacou que a Ouvidoria do Ministério da Previdência aumentou 20% dos atendimentos na comparação entre 2025 e o ano anterior. Ele explicou que esse era um trabalho correlato que vinha sendo informado “imediatamente” à Polícia Federal.

“Mais uma vez registrando que essa ação foi de fora para dentro, ou seja, não era uma ação feita de dentro do INSS com dinheiro público da Previdência Social, era uma ação feita entre uma parte das associações criminosas com a conivência criminosa de alguns de dentro do próprio INSS, o que está sendo apurado e que, espero eu, que sejam presos exemplarmente aqueles que tiverem os seus delitos comprovados”, defendeu o ex-ministro.
 

Em votação que entrou pela madrugada desta quinta-feira (4), foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto que proíbe descontos nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. O projeto, o PL 1546/2024, segue agora para ser apreciado pelo Senado. 

O texto aprovado foi um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Danilo Forte (PSD-CE), que absorveu ideias e sugestões de dezenas de outras proposições sobre o mesmo tema. A redação final aprovada no plenário passa a proibir que os aposentados sejam descontados por mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário.

O relator manteve no texto da proposta permissão apenas para os descontos relativos a operações de antecipação de benefícios previdenciários realizadas com bancos, que costumam envolver cobrança de deságio.

Em outro ponto do projeto, o relator inseriu dispositivo que obriga que o INSS faça busca ativa para identificar segurados lesados por descontos irregulares, com prioridade a grupos vulneráveis e regiões de difícil acesso. Caso seja constatada a irregularidade, a instituição financeira terá 30 dias para devolver o valor integral atualizado. 

A proposta especifica que caso a instituição financeira não proceda à devolução, o INSS fará o ressarcimento e cobrará posteriormente o banco, usando recursos do Orçamento da União, e não da Seguridade Social. Se não houver recuperação judicial, a compensação poderá ser feita pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Em relação às fraudes, o projeto aprovado pela Câmara altera o Decreto-Lei 3.240/41 para endurecer o controle de ilícitos. O texto da proposta amplia a possibilidade de sequestro de bens em casos de fraudes contra o INSS, a administração pública ou a fé pública.

Outra mudança realizada é a autorização para que a Justiça determine o sequestro ainda na fase de investigação, a pedido da polícia. A medida alcança bens adquiridos após a prática do crime, transferidos a terceiros sem contraprestação justa ou pertencentes a empresas ligadas ao investigado, quando houver indícios de envolvimento nas irregularidades.
 

Em entrevista à TV Câmara, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-PB) disse que pretende exercer a relatoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS com imparcialidade e sem atender às paixões políticas. Ayres foi indicado para ser relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

A CPMI que vai investigar desvios e fraudes no INSS e descontos irregulares em benefícios dos aposentados deve ser instalada na manhã desta quarta-feira (20). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), indicou Omar Aziz (PSD-AM) para comandar os trabalhos do colegiado. 

À TV Câmara, Ayres disse que as eleições de 2026 devem pressionar o andamento dos trabalhos da CPMI, sobretudo devido ao ambiente de forte polarização política. O futuro relator afirmou ainda que as investigações sobre fraudes e facilitação dos descontos indevidos no INSS envolvem os três últimos governos (Temer, Bolsonaro e Lula), e que pretende agir de forma “dura e responsável” na apuração dos desvios. 

“Precisamos de um sistema transparente e rigoroso para evitar que essas fraudes aconteçam”, disse o deputado.

Apesar das indicações feitas por Alcolumbre e Hugo Motta, a oposição pretende apresentar nomes para presidir a comissão, e também para a relatoria. Sobre o relator indicado por Motta, líderes de oposição disseram que ele não poderia assumir a função por não ter assinado o requerimento de criação da CPMI. 

Parlamentares oposicionistas reclamam que, se dependesse do relator indicado, a CPMI sequer existiria. Essa posição será o principal argumento da oposição para contestar a nomeação e tentar a indicação de outro relator.

Em relação ao presidente, Omar Aziz, já surgiu um candidato para tentar derrotar o nome indicado por Alcolumbre. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou a sua candidatura e tenta agora convencer outros parlamentares a apoiarem a sua iniciativa. 

A partir do seu início, nesta quarta, a CPMI do INSS terá 180 dias para concluir os seus trabalhos. A comissão será composta por 16 deputados e 16 senadores. Até as 14h desta terça (19), mais de 300 requerimentos já haviam sido apresentados por deputados e senadores, antes mesmo da eleição de presidente e vice e início oficial dos trabalhos.

Confira abaixo a composição da CPMI (ainda faltam alguns nomes serem designados por partidos e blocos).

Senadores titulares

Carlos Viana (Podemos-MG)
Cid Gomes (PSB-CE)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Eduardo Braga (MDB-AM)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Izalci Lucas (PL-DF)
Jorge Seif (PL-SC)
Leila Barros (PDT-DF)
Omar Aziz (PSD-AM)
Renan Calheiros (MDB-AL)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Styvenson Valentim (PSDB-RN)
Tereza Cristina (PP-MS)

Deputados titulares

Adriana Ventura (Novo-SP)
Alencar Santana (PT-SP)
Beto Pereira (PSDB-MS)
Bruno Farias (Avante-MG)
Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Marcel van Hattem (Novo-RS)
Mário Heringer (PDT-MG)
Paulo Pimenta (PT-RS)
Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
Romero Rodrigues (Podemos-PB)
Sidney Leite (PSD-AM)

Senadores suplentes

Alessandro Vieira (MDB-SE)
Augusta Brito (PT-CE)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Cleitinho (Republicanos-MG)
Magno Malta (PL-ES)
Marcos Rogério (PL-RO)
Nelsinho Trad (PSD-MS)
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Otto Alencar (PSD-BA)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Rogério Marinho (PL-RN)
Teresa Leitão (PT-PE)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)

Deputados suplentes

Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
Bia Kicis (PL-DF)
Carlos Sampaio (PSD-SP)
Fernando Rodolfo (PL-PE)
Josenildo (PDT-AP)
Luiz Lima (Novo-RJ)
Mauricio Marcon (Podemos-RS)
Orlando Silva (PCdoB-SP)
Rogério Correia (PT-MG)
Silas Câmara (Republicanos-AM)
Thiago Flores (Republicanos-RO)
Zé Trovão (PL-SC)
 

O governo federal já devolveu aproximadamente R$ 330 milhões a cerca de 500 mil aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos relacionados a fraudes nas folhas de pagamento. Os pagamentos começaram na última quinta-feira (24) e devem continuar até o final do ano.

A informação foi divulgada neste sábado (26) pelo presidente do INSS, Gilberto Waller, durante um evento em uma agência em Taguatinga, no Distrito Federal. "Até ontem [sexta-feira], 500 mil pessoas já receberam. Estamos com agendamento de pagamento, até 30 de novembro, para 1.052.000 pessoas. E 1,2 milhão já assinaram um acordo [com as entidades]", detalha Waller.

Ele ressaltou a importância da medida: "Essas 500 mil pessoas representam aproximadamente R$ 330 milhões que já foram devolvidos aos nossos aposentados e pensionistas. É importante lembrar que, embora o INSS esteja adiantando esse valor, a ideia é que esse dinheiro seja ressarcido pelos próprios fraudadores."

Podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que contestaram os descontos e não receberam resposta das entidades envolvidas na fraude. Ao todo, quase 1 milhão de pessoas já aderiram ao processo de devolução, o que representa quase metade dos 2,05 milhões de beneficiários aptos.

O INSS informou que os pagamentos são feitos diretamente na mesma conta em que o benefício é recebido, com correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Não é necessário informar dados bancários adicionais.

Para mais informações sobre como solicitar o reembolso, os beneficiários podem acessar o aplicativo "Meu INSS" ou procurar uma agência dos Correios.

De forma unânime e sem maiores controvérsias, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão desta terça-feira (20), o requerimento de urgência para o projeto que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos proventos pagos pelo INSS. O projeto, o PL 1846/25, é o primeiro a ser votado sobre o tema desde que veio a público a operação que desvendou as fraudes em torno dos descontos de beneficiários da Previdência Social. 

O mérito da proposta, entretanto, só será votado na próxima semana, segundo informou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Isso porque o primeiro item da pauta é o PL 1466/25, de autoria do Poder Executivo, e que trata do reajuste de servidores públicos. Como esse projeto possui urgência constitucional, ele tranca a pauta e nenhuma outra matéria pode ser votada. 

O texto do PL 1846/25, que teve a urgência aprovada, exclui da legislação que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Essa exclusão se dará, de acordo com o projeto, mesmo que o desconto tenha o consentimento do beneficiário do INSS.

O autor do projeto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), justificou a medida com base na necessidade de proteção aos segurados e de combate a fraudes. 

“Recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal revelaram esquemas criminosos envolvendo a realização de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com prejuízos que ultrapassam R$ 6 bilhões”, afirmou Leite.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou nesta terça, durante a votação do requerimento, que pautou a urgência para que a Câmara possa avançar em uma agenda que, segundo ele, é urgente para a população e, principalmente, para os aposentados e pensionistas vinculados ao INSS. 

Hugo Motta disse ainda que deverão ser juntados a esse projeto diversas outras matérias sobre combate a fraudes no INSS. 

“É uma pauta do nosso País, que nos une, e espero contar com o apoio dos partidos, a fim de evitar que esse problema que estamos vivendo naquela instituição volte a acontecer", disse Motta.
 

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) protocolou um Projeto de Lei para proibir os descontos de benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas vinculados à administração pública estadual e municipal. Conforme o PL que chegou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta quinta-feira (15), a dedução do benefício deverá ocorrer apenas sob autorização expressa dos beneficiários.

O PL foi protocolado em meio a polêmicas envolvendo um esquema bilionário de fraude no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ex-presidente da entidade, Alessandro Stefanutto, é investigado por arquitetar um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões que teria movimentado mais de R$ 6 bilhões. 

A proposta abrange todos os aposentados e pensionistas vinculados ao Estado da Bahia, inclusive aqueles pertencentes aos regimes próprios de previdência social (RPPS) e regimes gerais de previdência social (RGPS) que recebem complementações estaduais.

Como punição em caso de descumprimento, o PL de Leandro de Jesus prevê uma multa administrativa de até 10 vezes o valor descontado. Além disso, determina a restituição “dobrada” dos valores deduzidos dos benefícios dos aposentados e pensionistas da Bahia e responsabilização dos agentes envolvidos.

Para que os descontos sejam feitos de maneira legal, o deputado propôs que o beneficiário realize uma “autorização clara, expressa e específica para cada desconto. O documento deve conter: identificação; valor exato a ser descontado; finalidade de desconto; prazo de validade da autorização; e declaração de ciência sobre a natureza do desconto e suas implicações financeiras.

Na justificativa, o parlamentar cita o recente caso de escândalo do INSS e diz que o PL pretende estabelecer “um marco de proteção legal, com regras claras para coibir práticas abusivas e garantir o controle pessoal dos aposentados e pensionistas sobre os descontos realizados em seus proventos.”

“Trata-se de uma resposta concreta a um problema recorrente e amplamente documentado em todo o país: a imposição de descontos compulsórios, muitas vezes sem consentimento legítimo, em favor de entidades sindicais, associações, cooperativas, planos de saúde, financeiras e até mesmo campanhas políticas, com impacto direto sobre a renda de pessoas geralmente idosas, vulneráveis e, em sua maioria, de baixa renda. Essa prática tem sido alvo de inúmeras denúncias em diversos estados e, mais recentemente, de investigações que apontam irregularidades em descontos realizados até mesmo em benefícios do INSS, motivando ações do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União”, afirmou o deputado.

Quatro deputados da Bahia assinaram o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar fraudes nos descontos na folha de benefícios dos aposentados do INSS. Ao total, o requerimento da CPI contou com 185 assinaturas, e foi protocolado nesta quarta-feira (30) na Câmara dos Deputados. 

Os deputados da bancada baiana que deram o seu apoio à criação da chamada “CPI da Roubo dos Aposentados” foram os seguintes: Capitão Alden (PL), Roberta Roma (PL), Neto Carletto (Avante) e Ricardo Maia (MDB). 

O pedido de criação da CPI foi apresentado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). Segundo o deputado, o objetivo da CPI é apurar responsabilidades sobre os descontos que ultrapassaram R$ 6 bilhões nos últimos anos, além de propor medidas para coibir práticas semelhantes no futuro.

“Essa CPI vale a pena, porque é a favor dos aposentados. Precisamos colocar na cadeia esses criminosos e devolver o dinheiro do aposentado e pensionista brasileiro”, disse o deputado do PL.

Integrantes do PL são a maioria dos que apoiaram o pedido de criação da CPI, com 81 assinaturas. O segundo partido que mais teve apoios à comissão de inquérito foi o União Brasil, com 25. Depois vem o PP e o Republicanos com 18, o MDB com 11 e o PSD com 9. Outras 23 assinaturas são de deputados do Novo, PRD, Avante, Podemos, Cidadania, PSDB e Solidariedade.

Confira abaixo a lista de quem assinou o pedido de CPI do INSS na Câmara:

Coronel Chrisóstomo – PL/RO

Bibo Nunes – PL/RS

Zé Trovão – PL/SC

Zucco – PL/RS

Delegado Paulo Bilynskyj – PL/SP

Silvia Waiãpi – PL/AP

Messias Donato – REPUBLIC/ES

Mauricio do Vôlei – PL/MG

Mario Frias – PL/SP

Capitão Alberto Neto – PL/AM

Coronel Meira – PL/PE

Pastor Eurico – PL/PE

Carlos Jordy – PL/RJ

Dr. Fernando Máximo – UNIÃO/RO

Coronel Fernanda – PL/MT

Rosana Valle – PL/SP

Jefferson Campos – PL/SP

Sargento Fahur – PSD/PR

Capitão Alden – PL/BA

Pr. Marco Feliciano – PL/SP

Roberta Roma – PL/BA

Delegado Caveira – PL/PA

Luiz Philippe de Orleans e Bragança – PL/SP

Mauricio Marcon – PODE/RS

Sanderson – PL/RS

Marcelo Moraes – PL/RS

Delegado Palumbo – MDB/SP

Coronel Assis – UNIÃO/MT

Osmar Terra – MDB/RS

Sargento Portugal – PODE/RJ

Dr. Luiz Ovando – PP/MS

Lincoln Portela – PL/MG

Cabo Gilberto Silva – PL/PB

Rodrigo Valadares – UNIÃO/SE

Junio Amaral – PL/MG

Helio Lopes – PL/RJ

Rodrigo da Zaeli – PL/MT

Felipe Francischini – UNIÃO/PR

Mendonça Filho – UNIÃO/PE

Wellington Roberto – PL/PB

Rodolfo Nogueira – PL/MS

Delegado Ramagem – PL/RJ

Carlos Sampaio – PSD/SP

Adilson Barroso – PL/SP

Coronel Ulysses – UNIÃO/AC

Gustavo Gayer – PL/GO

Filipe Martins – PL/TO

Joaquim Passarinho – PL/PA

Pezenti – MDB/SC

Reinhold Stephanes – PSD/PR

Sóstenes Cavalcante – PL/RJ

Clarissa Tércio – PP/PE

Ricardo Guidi – PL/SC

General Girão – PL/RN

José Medeiros – PL/MT

Vicentinho Júnior – PP/TO

Paulinho da Força – SOLIDARI/SP

Capitão Augusto – PL/SP

Kim Kataguiri – UNIÃO/SP

Luiz Carlos Hauly – PODE/PR

Zé Silva – SOLIDARI/MG

Silvye Alves – UNIÃO/GO

Altineu Côrtes – PL/RJ

Gisela Simona – UNIÃO/MT

David Soares – UNIÃO/SP

Alberto Fraga – PL/DF

Gilvan da Federal – PL/ES

Diego Garcia – REPUBLIC/PR

Luiz Lima – NOVO/RJ

Luiz Carlos Busato – UNIÃO/RS

Pedro Lupion – PP/PR

Nelson Barbudo – PL/MT

Nicoletti – UNIÃO/RR

Nikolas Ferreira – PL/MG

Any Ortiz – CIDADANIA/RS

Julia Zanatta – PL/SC

Daniela Reinehr – PL/SC

Sargento Gonçalves – PL/RN

Marcel van Hattem – NOVO/RS

Carla Dickson – UNIÃO/RN

Dr. Frederico – PRD/MG

Rosangela Moro – UNIÃO/SP

Luiz Fernando Vampiro – MDB/SC

Evair Vieira de Melo – PP/ES

Fred Linhares – REPUBLIC/DF

Adriana Ventura – NOVO/SP

Missionário José Olimpio – PL/SP

André Fernandes – PL/CE

Carla Zambelli – PL/SP

Dr. Jaziel – PL/CE

Dayany Bittencourt – UNIÃO/CE

Cristiane Lopes – UNIÃO/RO

Rodrigo Estacho – PSD/PR

Amaro Neto – REPUBLIC/ES

Zé Haroldo Cathedral – PSD/RR

Roberto Monteiro Pai – PL/RJ

Alfredo Gaspar – UNIÃO/AL

Fernando Rodolfo – PL/PE

Raimundo Santos – PSD/PA

Giovani Cherini – PL/RS

Eros Biondini – PL/MG

Daniel Agrobom – PL/GO

Franciane Bayer – REPUBLIC/RS

Giacobo – PL/PR

Ossesio Silva – REPUBLIC/PE

Marcio Alvino – PL/SP

Soraya Santos – PL/RJ

Marcelo Álvaro Antônio – PL/MG

Miguel Lombardi – PL/SP

Zé Vitor – PL/MG

Chris Tonietto – PL/RJ

Dr. Zacharias Calil – UNIÃO/GO

Luiz Carlos Motta – PL/SP

Silas Câmara – REPUBLIC/AM

Tião Medeiros – PP/PR

Marcos Pereira – REPUBLIC/SP

Daniel Freitas – PL/SC

Weliton Prado – SOLIDARI/MG

Fausto Santos Jr. – UNIÃO/AM

Pedro Westphalen – PP/RS

Silvia Cristina – PP/RO

Ricardo Salles – NOVO/SP

Thiago Flores – REPUBLIC/RO

Allan Garcês – PP/MA

Magda Mofatto – PRD/GO

Pastor Diniz – UNIÃO/RR

Afonso Hamm – PP/RS

Marcelo Crivella – REPUBLIC/RJ

Domingos Sávio – PL/MG

Alexandre Guimarães – MDB/TO

Bia Kicis – PL/DF

Maurício Carvalho – UNIÃO/RO

Caroline de Toni – PL/SC

General Pazuello – PL/RJ

Gilson Marques – NOVO/SC

Delegado Éder Mauro – PL/PA

Aluisio Mendes – REPUBLIC/MA

Marcos Pollon – PL/MS

Roberto Duarte – REPUBLIC/AC

Saulo Pedroso – PSD/SP

Delegado Matheus Laiola – UNIÃO/PR

Professor Alcides – PL/GO

Matheus Noronha – PL/CE

Daniel Trzeciak – PSDB/RS

Emidinho Madeira – PL/MG

Paulo Freire Costa – PL/SP

Stefano Aguiar – PSD/MG

Thiago de Joaldo – PP/SE

Rosângela Reis – PL/MG

Eli Borges – PL/TO

Mauricio Neves – PP/SP

Delegado Bruno Lima – PP/SP

Lafayette de Andrada – REPUBLIC/MG

Greyce Elias – AVANTE/MG

Coronel Armando – PL/SC

Ronaldo Nogueira – REPUBLIC/RS

Lucas Redecker – PSDB/RS

Fausto Pinato – PP/SP

Paulo Alexandre Barbosa – PSDB/SP

Ana Paula Leão – PP/MG

Simone Marquetto – MDB/SP

Celso Russomanno – REPUBLIC/SP

Filipe Barros – PL/PR

Eduardo Velloso – UNIÃO/AC

Gustinho Ribeiro – REPUBLIC/SE

André Ferreira – PL/PE

Geovania de Sá – PSDB/SC

Delegado Fabio Costa – PP/AL

Icaro de Valmir – PL/SE

Neto Carletto – AVANTE/BA

Vitor Lippi – PSDB/SP

Renilce Nicodemos – MDB/PA

Ismael – PSD/SC

Pauderney Avelino – UNIÃO/AM

Rafael Simoes – UNIÃO/MG

Otoni de Paula – MDB/RJ

Maria Rosas – REPUBLIC/SP

Alex Manente – CIDADANIA/SP

Sergio Souza – MDB/PR

Da Vitoria – PP/ES

Ricardo Maia – MDB/BA

Beto Pereira – PSDB/MS

Alceu Moreira – MDB/RS

Ely Santos – REPUBLIC/SP

Covatti Filho – PP/RS

Deputados de oposição já anunciam em suas redes sociais que estão iniciando a coleta de assinaturas para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito com objetivo de investigar o esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso, que veio à tona nesta quarta-feira (23), levou à demissão do presidente do órgão, Alessandro Stefanutto. 

O deputado Zucco (Republicanos-RS), líder da oposição na Câmara, chamou o caso de “escândalo”, e disse que o esquema de fraudes atingiu milhares de beneficiários do INSS. O deputado destacou o caso de um jovem tetraplégico gaúcho, que lhe relatou estar sendo descontado em favor de uma associação para a qual ele nunca teria concedido permissão. 

“Isso é roubo institucionalizado. Todos os descontos e repasses a essas entidades precisam ser suspensos imediatamente. A oposição já está coletando assinaturas para a criação de uma CPI. Chega de silêncio diante do roubo descarado contra aposentados e pensionistas do INSS”, disse o parlamentar. 

Na sessão da Câmara desta quarta, outros parlamentares de oposição criticaram o governo Lula por ter permitido os descontos durante os últimos anos, e também defenderam a criação de uma CPI. 

Foi o caso do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que afirmou que o Brasil estava entristecido após a operação da Polícia Federal (PF) em função dos desvios que superaram R$ 6 bilhões entre 2019 e 2024. 

“Realmente, ninguém deles fica para trás. É um ladrão puxando o outro. Nenhum deles foge à regra. O governo Lula é manchado por um lamaçal de corrupção. Seis bilhões de reais”, afirmou o parlamentar.

No mesmo sentido, Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), classificou o episódio como triste e vergonhoso. “A cada dia surge um escândalo novo na gestão desse governo que aí está, que eu não estou atacando, eu não estou agredindo, eu não estou falando impropérios, eu só estou retratando aquilo que é de conhecimento da esquerda e da direita.”

Cerca de 15 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão os pagamentos antecipados em março. Os benefícios originalmente programados para 10, 11 e 12 de março serão depositados nos dias 6 e 7 do mesmo mês.

A antecipação permitirá que o INSS conclua o pagamento dos 40,6 milhões de beneficiários até a primeira semana de março. Em nota, o Palácio do Planalto informou que a decisão foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A medida contempla segurados com o cartão de benefício cujo número final (sem o dígito verificador) seja 8, 9 ou 0, para quem recebe até um salário mínimo. Já para aqueles que recebem acima do piso nacional, serão beneficiados segurados com o dígito final de 3 a 0.

O pagamento para segurados que ganham até um salário mínimo teve início em 24 de fevereiro, enquanto a segunda etapa, para beneficiários com valores superiores, começará em 6 de março.

A antecipação visa evitar impactos do Carnaval de 2025, que acontecerá no início de março. Devido aos feriados bancários, os benefícios previstos para serem pagos a partir de 3 de março poderiam ser depositados apenas na segunda semana do mês, o que atrasaria parte dos repasses.

Uma semana depois de ter sido aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a concessão do auxílio-saúde para magistrados e servidores aposentados foi regulamentada por meio de decreto publicado nesta quinta-feira (1º). 

O auxílio-saúde tem natureza indenizatória e terá o valor mensal limitado aos critérios estabelecidos pelo TJ-BA. Conforme a norma, para os magistrados inativos o reembolso será até 10% dos proventos recebidos e para os servidores inativos o reembolso será conforme os valores fixados levando em consideração a faixa etária e o cargo do beneficiário.

Fonte: DJE

Para ter direito ao auxílio-saúde é obrigatório estar filiado a plano ou seguro saúde, de assistência médica e odontológica, autorizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), na condição de titular ou dependente. O pagamento do auxílio ocorrerá a partir do mês de vigência do plano e do efetivo pagamento da mensalidade.

A título do reembolso, serão excluídos automaticamente os filhos ou enteados que completarem 21 anos de idade. 

De acordo com o decreto, o valor do auxílio-saúde para os beneficiários do Planserv que têm a contribuição descontada fora da folha de pagamento do Poder Judiciário da Bahia terá sua concessão após observadas as regras estabelecidas pela Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005. 

Caso o magistrado ou servidor aposentado seja beneficiário do Planserv e de outro plano de saúde/odontológico, seja externo ou com consignação na folha de pagamento do TJ-BA, será considerado, para efeito do recebimento do auxílio-saúde também serão observadas as regras da Lei 9.528. 

Ainda, segundo a norma, do valor limite, pago a título de reembolso para os beneficiários do Planserv, será deduzida a cota patronal paga pelo órgão, sendo que, nos casos de beneficiários do Planserv que tenham a contribuição descontada fora da folha de pagamento do Poder Judiciário, a referida dedução será baseada no comprovante de renda do órgão estadual em que esteja vinculado o dependente ou titular requerente do auxílio-saúde.

O reembolso tem natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão, não estando sujeito à tributação de imposto de renda e contribuição previdenciária.

A solicitação do auxílio-saúde será realizada exclusivamente mediante inserção dos dados de acesso (login, senha e frase secreta) ao Portal RHNET do TJ-BA, por meio de preenchimento de formulário próprio no sistema.

O INSS começou nesta segunda-feira (15) a utilizar inteligência artificial (IA) para detectar fraudes em atestados médicos para conseguir o auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária.

Esse benefício é concedido quando o trabalhador precisa ficar afastado do serviço por mais de 15 dias por motivo de doença. Para obtê-lo, é necessário apresentar atestado ou fazer uma perícia médica.

A partir desta segunda, um robô desenvolvido pela Dataprev vai fazer uma varredura nos atestados médicos que forem enviados pela internet, pela plataforma Atestmed.
Esse sistema substitui o atendimento médico-pericial por uma análise de documentos, nos casos em que o benefício é de até 180 dias.

Agora, a análise feita pela inteligência artificial vai cruzar dados como nome, assinatura e CRM do médico no atestado, além de identificar o endereço de onde foi enviado o arquivo.

Em 2023, mais de 1,6 milhão de pedidos chegaram ao INSS via Atestmed, mas quase metade (46%) não foi aceita porque não estava de acordo com as regras do instituto.
Segundo o órgão, faltava alguma informação no atestado ou algum dado gerou dúvidas, por isso, os trabalhadores foram encaminhados para perícia.

Tanto quem falsifica como quem usa o documento falso podem ser condenados a até 5 anos de prisão. Além disso, o beneficiário do INSS que comprou o atestado terá que devolver o dinheiro recebido e pode ser demitido por justa causa.

REGRAS PARA O ATESTADO - Atestados devem ser emitidos por médicos com inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) e não podem ter nenhuma rasura. Eles também precisam:

especificar o tempo de afastamento necessário para a recuperação do paciente;
estabelecer o diagnóstico quando expressamente autorizado pelo paciente;

registrar os dados de maneira legível;

identificar o emissor mediante assinatura e carimbo ou número de registro no CRM;

trazer o número da Classificação Internacional de Doenças (CID) correspondente, no caso do Atestmed.

Um atestado médico pode ser considerado falso, segundo o INSS, quando:

é elaborado por uma pessoa que não possui habilitação para a emissão do documento;

o seu conteúdo não é verdadeiro, ainda que subscrito por profissional habilitado;

fica comprovado que o documento foi adulterado; embora o atestado seja legítimo.

Quando um trabalhador pode ser afastado do trabalho por doença?

Para que um funcionário possa ser afastado do trabalho por doença, ele precisa receber um atestado médico com um pedido de afastamento.

O que gera o direito ao benefício é a incapacidade de exercer sua atividade profissional por consequência da doença, afirma a advogada Carla Benedetti, mestre em direto previdenciário.

A partir disso, "os primeiros 15 dias de afastamento serão custeados pela empresa e, após, a responsabilidade é transferida ao INSS", explica Larissa Maschio Escuder, coordenadora da área trabalhista do Jorge Advogados.

Em seguida, o INSS vai submeter o empregado a uma perícia médica para avaliar o tempo necessário de afastamento e se ele tem direito ao auxílio-doença. Nos casos em que o benefício é de até 180 dias, não é necessário fazer perícia.

E, se o trabalhador tiver uma doença relacionada ao trabalho, a empresa precisa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para que ele consiga o auxílio-acidentário, modalidade que garante a estabilidade de 12 meses após a alta.

Quem tem direito ao auxílio-doença do INSS?

Qualquer pessoa que seja segurada tem direito ao auxílio-doença, incluindo empregados CLT, autônomos, empreendedores, facultativos ou contribuintes individuais.
"E se a pessoa estiver desempregada, ela tem uma carência de 12 meses, no caso de acidente do trabalho, para pleitear o benefício ainda na qualidade de segurado", pontua Marcelo Martins, membro da Comissão da Advocacia Trabalhista da OAB-SP.

"O auxílio-doença é calculado de acordo com a média simples dos maiores salários de contribuição do empregado ao INSS", esclarece Rodrigo Mattos Sérvulo de Faria, advogado trabalhista do escritório Almeida Advogados.