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A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou nesta quinta-feira (23) o projeto relacionado ao pagamento dos precatórios [dívida de ente público autorizada pela Justiça]do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) sem a inclusão de juros. A medida deve ser judicializada pela APLB sindicato, que diverge do não pagamento de juros.

Ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o líder do governo na Casa, vereador José Carneiro Rocha (União), disse que a decisão segue o entendimento de outras cidades brasileiras, onde os precatórios têm sido pagos sem acréscimo de juros. Ele também afirmou que, em casos semelhantes, o Judiciário tem se posicionado favoravelmente às administrações municipais.

O vereador afirmou ainda que, com exceção de Recife e do estado do Ceará, a maioria dos pagamentos de precatórios no país ocorreu sem juros. Segundo ele, quando houve questionamentos judiciais, as decisões foram favoráveis às prefeituras. O valor estimado dos juros é de quase R$ 50 milhões. Segundo o vereador, esse montante ficará reservado em conta, aguardando definição judicial para destinação.

Apesar da aprovação do projeto, houve divergência entre vereadores. Ivamberg Lima (PT) e Silvio Dias (PT) se posicionaram contrários à medida, defendendo que o pagamento integral, incluindo juros, representa uma questão de direito e justiça.

Em contraponto à avaliação do líder do governo, a presidente da APLB em Feira de Santana, Marlede Oliveira, afirmou que a entidade pretende judicializar o caso para garantir o pagamento integral dos valores, incluindo os juros.

Durante mobilização realizada nesta quinta, denominada “Café da Educação”, a representante sindical declarou que a medida visa assegurar o cumprimento da legislação vigente. Segundo ela, a categoria tem direito ao recebimento dos valores, com base na legislação federal. 

Professores da rede municipal de Feira de Santana anunciaram nesta segunda-feira (14) uma paralisação de três dias. A medida foi tomada em assembleia da categoria após a prefeitura da cidade alterar a jornada de trabalho dos docentes.

No último sábado (12), uma portaria da secretaria de educação da cidade mudou a carga horária, estabelecendo regras para as chamadas Atividades Complementares (AC), como planejamento, reuniões pedagógicas e inserção de dados nos sistemas da rede municipal.

Ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, a presidente da APLB Sindicato em Feira de Santana, Marlede Oliveira, criticou a medida e disse que a prefeitura fez isso no “escuro”, sem discutir os detalhes com os professores. Para Marlede, o fato poderia ser evitado com a convocação de professores aprovados em concurso, uma vez, que segundo ela, há falta de docentes na rede municipal.

“Desde o início do ano que eu digo a ele que faltam 400 professores e ele diz não falta tudo isso não, disse que ia suprir a falta de professores, nomeando os 300. Não conseguiu nomear 300, porque muita gente não quer trabalhar mais em Feira, pelo caos, não tem valorização, não tem salário, não tem carreira, não tem mais nada”, disse.

Em resposta, o secretário municipal de educação, Pablo Roberto, contestou a fala da sindicalista. Segundo ele, a ação foi tomada para corrigir problemas, como docentes que não cumprem 30% da carga horária de 20h semanais. "Nós não queremos que o professor trabalhe mais do que está pactuado na lei", declarou o secretário. 

Uma decisão desta segunda-feira (3) negou o repasse dos precatórios do Fundef [atual Fundeb] para os professores da rede municipal de Feira de Santana. A APLB sindicato vai recorrer da medida. Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, a decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

O montante, que estava bloqueado, correspondia a cerca de 60% do valor de R$ 170 milhões, poderá somente ser usado na área da educação de Feira de Santana, atendendo a necessidade do município.

Ao Acorda Cidade, a presidente do sindicato dos docentes em Feira, Marlede Oliveira, informou que vai recorrer da decisão para que os 60% do Fundef sejam direcionados aos professores.  

FUNDEF

Mantido em vigor entre 1998 e 2006, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) tinha como meta o financiamento da educação fundamental. Por erro de cálculo, a União foi condenada a pagar a complementação das verbas do Fundef que deixaram de ser repassadas a estados e municípios, o que resultou no chamado Precatório do Fundef.

Com isso, tem direito a receber os precatórios: professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores e secretários escolares. Estes precisam comprovar que ocuparam cargo público na educação básica da rede pública de ensino entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.