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O desembargador Julio Cezar Lemos Travessa, ex-presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), protocolou, na quarta-feira (16), um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com pedido de liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender os efeitos da promoção por merecimento do juiz Josefison Silva Oliveira ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

A votação e a posse do magistrado ocorreram em sessão do Pleno no dia 28 de agosto de 2026.

O documento, obtido pelo Bahia Notícias, enfatiza que a ação não questiona a promoção por antiguidade da juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas, aprovada na mesma data, não afeta promoções por antiguidade e não formula qualquer juízo negativo sobre o mérito funcional do juiz Josefison Oliveira. 

Segundo o documento, o objetivo exclusivo é garantir o cumprimento das diretrizes de ação afirmativa de gênero no 2º Grau.

O ponto central da contestação está no descumprimento de uma das políticas nacionais que determinam que  é perene e deve ser retomada compulsoriamente "tão logo" caso o percentual de magistradas de carreira caia abaixo do piso de 40%. Atualmente, as mulheres representam apenas 35,2% do total de desembargadores da Corte baiana.

A promoção de Josefison Oliveira para preencher a vaga da 5ª Câmara Cível decorrente da aposentadoria da desembargadora Heloísa Graddi. 

Embora o certame tenha sido lançado inicialmente em formato misto, o provimento final e a posse ocorreram em agosto, quando o tribunal já havia sofrido novas vacâncias femininas e tido sua composição expandida. A tese apresentada por Travessa sustenta que um procedimento administrativo em curso não poderia ser concluído sem adequação às regras vigentes no momento da decisão final.

A peça apresentada ao CNJ revela que, desde a entrada em vigor da Resolução nº 525/2023, em janeiro de 2024, o TJ-BA abriu seis editais de merecimento consecutivos de forma mista, sem realizar uma única lista exclusiva para magistradas. Quatro dessas vagas surgiram justamente após a aposentadoria das desembargadoras Sandra Inês, Cassinelza, Silvia Zarif e Heloísa Graddi.

Além disso, a aprovação da Lei 15.170/2026 aumentou o tribunal de 70 para 75 desembargadores, sendo 15 vagas do Quinto Constitucional e 60 da magistratura de carreira. Com o novo denominador, cada nova vaga por merecimento deve ser submetida à regra de alternância e à verificação de gênero. 

Para fundamentar o pedido urgente, a petição cita o precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT), no qual o CNJ suspendeu os efeitos de uma promoção por merecimento mista e determinou a refação da lista de forma exclusivamente feminina. Na ocasião, o CNJ fixou que promoções femininas por antiguidade não compensam nem eliminam a exigência da lista exclusiva por merecimento.

Em caráter liminar, a petição solicita a suspensão imediata dos efeitos administrativos da promoção e da posse do juiz Josefison Silva Oliveira; a proibição de que o TJ-BA conclua novos acessos por merecimento mistos enquanto o índice de mulheres na Corte permanecer abaixo de 40%; a anulação parcial da deliberação do Pleno do dia 28 de agosto e a abertura de seleção exclusiva para magistradas para a vaga da 5ª Câmara Cível; e a fixação de prazo para a apresentação do cronograma de instalação e provimento das cinco novas vagas criadas.

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva julgou improcedente, nesta sexta-feira (22), o pedido do Santos para anular a partida contra o Coritiba, válida pelo Campeonato Brasileiro. O confronto, disputado no último domingo (17), na Neo Química Arena, terminou com vitória do time paranaense por 3 a 0.

O clube paulista alegava ter sido prejudicado por um erro na substituição envolvendo Neymar e Robinho Jr. Segundo o Santos, o lateral Gonzalo Escobar deveria ter deixado o campo, informação que, de acordo com o recurso apresentado, constava na papeleta oficial da CBF exibida pelo camisa 10 durante a transmissão da partida.

Durante o julgamento, o auditor Marcelo Augusto Bellizze afirmou que a rejeição do pedido não elimina a responsabilidade da equipe de arbitragem pelo equívoco registrado no lance. Foram citados o árbitro Paulo Cesar Zanovelli da Silva, os assistentes Nailton Junior de Sousa Oliveira e Luis Carlos de Franca Costa, além do quarto árbitro Bruno Mota Correia.

Apesar da decisão desfavorável, o STJD elogiou a condução jurídica do caso por parte do Santos. O presidente do tribunal, Luis Otávio Veríssimo Teixeira, ressaltou a relevância da discussão levantada pelo clube e declarou que a arbitragem deveria ter corrigido o erro relacionado à substituição do camisa 10.

O Santos acionou o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) para tentar anular a derrota por 3 a 0 para o Coritiba, no último domingo (17), na Neo Química Arena, pelo Campeonato Brasileiro. O clube contesta a substituição de Neymar durante a partida e alega erro de direito na condução do lance.

Segundo o Santos, a comissão técnica preparava a saída do lateral Escobar quando o quarto árbitro indicou, aos 19 minutos do segundo tempo, a substituição de Neymar para a entrada de Robinho Júnior. O atacante estava fora do gramado recebendo atendimento na panturrilha no momento da troca.

Inconformado, Neymar tentou retornar ao campo, mas foi impedido e acabou advertido com cartão amarelo. Ainda em campo, o camisa 10 exibiu um papel que, de acordo com o clube, apontava a saída do jogador argentino, e não a dele.

Na súmula da partida, o auxiliar técnico César Sampaio confirmou ter participado do preenchimento da papeleta de substituição ao lado do delegado do jogo, Guilherme Zangari. O documento, porém, registrou a saída de Neymar.

Após a partida, César Sampaio assumiu a responsabilidade pelo episódio e explicou a versão da comissão técnica santista.

“Eu sou o responsável por esse evento. Eu chamei o quarto árbitro para substituição do Juninho pelo Escobar, o 7 pelo 31. Neste momento (Neymar) sai de campo acusando um pouco de dor, parece que na panturrilha. Conversei com ele também. E aí eu pedi para o quarto árbitro aguardar para ver se o Neymar poderia voltar ou não. Ele, fora de campo, o quarto árbitro Bruno, com quem até tenho uma boa relação, falou que o Neymar não podia voltar mais”, explicou Sampaio.

Confira a nota oficial do Santos na íntegra:

"O Departamento Jurídico informa que entrou com ação no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) para solicitar a anulação da partida disputada no dia 17/5, diante do Coritiba, válida pela 16ª rodada do Campeonato Brasileiro.

O Clube entende que houve erro de direito quando a arbitragem impediu a permanência em campo do atleta Neymar Jr., o que contrariou determinação da própria comissão técnica e desrespeitou o protocolo oficial de substituições de jogadores.

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) agendou para sexta-feira (5), às 10h, no Rio de Janeiro, o julgamento do pedido de anulação da partida entre Anápolis e Guarani, válida pela 13ª rodada da Série C, disputada em 21 de julho. A decisão pode alterar a configuração do G-8 e do Z-4 da competição.

O processo foi movido pelo Guarani, que acusa erro de direito da arbitragem de Marcello Ruda Neves (DF). O clube alega que o Anápolis atuou por alguns minutos com 12 jogadores em campo. O atacante João Celeri teria permanecido no gramado mesmo após a entrada de Igor Cássio, participando inclusive de um lance defensivo em cobrança de escanteio. O placar já marcava 2 a 0 para os goianos, resultado que se manteve até o fim.

A denúncia se baseia no artigo 259, parágrafo 1º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que prevê a possibilidade de anulação da partida em caso de erro de direito capaz de influenciar o resultado.

POSSÍVEIS MUDANÇAS
Caso o jogo seja remarcado, os impactos podem atingir diferentes frentes da tabela. O Guarani, já classificado ao quadrangular final, pode alterar sua posição entre os oito primeiros. Uma vitória simples colocaria o time na sexta posição; triunfos por dois ou mais gols poderiam mudar o grupo em que será inserido. Já uma derrota por três gols faria a equipe cair para oitavo lugar, entrando no Grupo B ao lado de Caxias, Londrina e Floresta ou São Bernardo.

No cenário da parte de baixo da tabela, o Anápolis também corre riscos. Se não repetir a vitória, o clube pode ser rebaixado à Série D. Nesse caso, o CSA, que encerrou a fase classificatória com 22 pontos, se beneficiaria e garantiria a permanência na terceira divisão.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) aguarda o resultado do julgamento para confirmar a sequência da competição. Existe a possibilidade de adiamento da primeira rodada do quadrangular final, marcada para sábado (6). Os confrontos previstos são Guarani x Ponte Preta, no Brinco de Ouro, e São Bernardo x Londrina, no ABC paulista.