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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou um extrato de requerimento da empresa TIC Bahia Ltda. que visa obter autorização para a construção e exploração de uma estrada de ferro com extensão aproximada de 98 quilômetros, interligando os municípios de Salvador e Feira de Santana, pelo prazo de 99 anos.

A decisão foi assinada por Alessandro Baumgartner, superintendente de Transporte Ferroviário da ANTT. Conforme o extrato, a ferrovia terá início em Salvador e terminará em Feira de Santana, e a publicação visa dar transparência ao pedido e permitir manifestações de interessados, como determina a legislação vigente.

De acordo com a decisão, a publicação entra em vigor na data de sua emissão, 22 de maio de 2025. Com isso, o projeto ferroviário deverá passar por etapas subsequentes, como manifestações públicas e avaliações técnicas, antes da eventual concessão da autorização para sua execução.

O novo empreendimento, se aprovado, é apontado por gestores públicos como um avanço na infraestrutura ferroviária da Bahia, impactando a logística regional, a mobilidade urbana e interurbana, além de estimular o desenvolvimento econômico entre as duas cidades. Entretanto, especialistas apontam que projetos desse porte também podem levantar debates sobre impactos ambientais e sociais, que deverão ser avaliados ao longo do processo.

Solicitante da outorga, a TIC Bahia Ltda. foi criada em novembro de 2024 e está localizada no município de Feira de Santana. No site da Receita Federal, a empresa tem como Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal "serviços de engenharia". O documento também aponta como atividades secundárias o "desenvolvimento de programas de computador sob encomenda" e "aluguel de máquinas e equipamentos para escritório".

A empresa tem em seu quadro societário Osvaldo Ottan Soares de Souza (sócio-administrador), dono da Belvedere Construtora, também localizada em Feira de Santana, e Danilo Silva Ferreira, ex-diretor de Políticas e de Mobilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) da Bahia.

A Sedur é justamente uma das pastas que chegou a analisar, através de um grupo de estudos, a proposta para tirar a ferrovia do papel com o Ministério dos Transportes. Engenheiro de formação, Danilo Ferreira indica em seu currículo que como diretor da Sedur participou do estudo de demanda do "trem Intercity Salvador - Feira de Santana".

Além disso, ele lista em suas experiências profissionais que atuou como gerente de obra na Belvedere Construtora, empresa de Osvaldo Ottan. Ele teria sido um dos responsáveis pela construção da torre empresarial Charmant Hotel & Business, em Feira de Santana.

O PROJETO
A ideia não é uma novidade. Ainda em junho de 2023, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), anunciou que sua gestão, com a CCR - concessionária responsável pelo metrô de Salvador e Lauro de Freitas - iniciaria os estudos de viabilidade para a implementação de um modal ligando as duas maiores cidades do estado.

À época, em entrevista ao Bahia Notícias, o próprio Danilo informou que as análises iniciais sobre o trecho entre as cidades estavam mais avançadas.

O "Intercidades" é um transporte ferroviário expresso de passageiros que liga cidades além dos limites das áreas urbanas, promovendo a integração regional.

Conforme a apresentação do projeto, a ferrovia traria grandes impactos positivos como um alívio nas ligações rodoviárias, diminuindo poluição e acidentes, o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários e de serviços ao longo do trecho, minimização da ociosidade de trechos rodoviários, além de encurtar o tempo necessário para viajar de uma cidade à outra.

O tempo de viagem entre Salvador e Feira de Santana, por exemplo, que hoje dura em média 71 minutos, poderia reduzir para 35 minutos através do trem expresso.

Neste trajeto, algumas cidades também seriam beneficiadas com algumas estações. O trem poderia parar em Santo Amaro, Candeias e Simões Filho, além de outra estação na BR-101, já no território feirense. 

A proposta de nova concessão das BRs 116 e 324, que atravessam 27 municípios baianos em um trecho de 663 km entre Salvador e a divisa com Minas Gerais, foi duramente criticada durante audiência pública realizada nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O deputado estadual Robinson Almeida (PT)  classificou o processo como "acelerado e feito a toque de caixa" por agência reguladora e defendeu que a Assembleia Legislativa realize audiências públicas em Feira de Santana, Jequié e Vitória da Conquista.

Para da questão é um risco de aumento abusivo nas tarifas de pedágio, ausência de transparência no processo conduzido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e desproporção entre os investimentos previstos e a arrecadação estimada com a concessão.

"É inadmissível que, para ir de Salvador a Feira de Santana, por exemplo, se pague mais de R$ 24 em pedágios. E se o destino for Rafael Jambeiro, o valor sobe para mais de R$ 44. Estamos tratando de um estado com enorme potencial, mas com um povo de renda média muito inferior à de outras regiões como São Paulo. Isso é injusto, pois promove uma injustiça tarifária e eu não concordo com essa medida", declarou Robinson, que também criticou a forma como a ANTT conduziu a discussão sobre o assunto.

O parlamentar apontou que o novo contrato permitirá à futura concessionária arrecadar cerca de R$ 76 bilhões ao longo de 30 anos, com investimentos estimados em apenas R$ 24 bilhões, em um modelo de concessão que penaliza a população baiana e exige ampla revisão. "Há um descompasso gritante entre o que será arrecadado e o que será investido. Isso precisa ser revisto, pois promove uma injustiça tarifária", observa.

Em meio a audiência, Robinson criticou o novo plano de concessão que prevê a criação de novas praças de pedágio em trechos que até então não cobravam taxa alguma, penalizando especialmente quem faz deslocamentos curtos na Região Metropolitana de Salvador e no interior.

"Foi tudo feito a toque de caixa. A agência iniciou audiências públicas ainda antes do fim do contrato com a Via Bahia, sem divulgação adequada. A população praticamente não participou. É preciso mais tempo, mais transparência e mais debate. Discordo desse modelo apressado, sem debate amplo com a sociedade. A ANTT deveria ter tido essa eficiência na fiscalização do contrato da Via Bahia, e não teve. O resultado foi uma experiência traumática, com as BRs 324 e 116 sendo classificadas como as piores do Brasil”, destaca deputado.

O gerente de estudos e projetos rodoviários da ANTT, Stéphane Quebaud, defendeu o novo modelo, afirmando que ele corrige falhas da antiga concessão. "Tarifas muito baixas levaram à inexecução de obras, como vimos na ViaBahia. Agora, buscamos equilíbrio entre investimentos e receitas para evitar novos impasses judiciais. É melhor ter uma tarifa mais alta, que permita a execução dos serviços, do que pagar pouco e continuar com rodovias deterioradas", argumenta.

Quebaud também reconheceu que o modelo pode ser ajustado conforme os resultados do leilão. “É importante lembrar que o leilão pode trazer um deságio na tarifa. Nossa expectativa é que o mercado se autorregule e ofereça uma proposta mais vantajosa, mas sem repetir o erro de aceitar deságios excessivos que comprometam a execução das obras”, analisa o gerente.

Segundo ele, na primeira fase da concessão serão realizados trabalhos iniciais com foco na recuperação emergencial do pavimento, melhorias na sinalização e segurança viária. Em seguida, está prevista a recuperação completa da rodovia, restabelecendo as condições originais da malha.

Entre as iniciativas estão a duplicação de 356 km, 192 km de faixas adicionais em pista dupla, 50 passarelas para pedestres, 298 pontos de ônibus, 217 pontos para regularização de acessos e 45 km de faixas adicionais em pista simples, entre outros.

No entanto, na audiência pública, deputados ponderaram que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) já realiza investimentos autorizados pelo governo federal nas rodovias, com ações em curso que somarão quase R$ 1 bilhão nos próximos anos.

O analista em infraestrutura de transportes do DNIT, Max Gil, detalhou o plano emergencial em curso desde a saída da Via Bahia, com ações imediatas de manutenção e operação das rodovias. “Já garantimos R$ 328 milhões para este ano e mais R$ 600 milhões para 2026. Isso nos permite assegurar que, mesmo na ausência de uma nova concessionária, os serviços essenciais continuarão sendo prestados”, afirmou.

Ao final da discussão, Robinson Almeida reforçou o pedido para que a ANTT prorrogue o prazo de consulta pública com a realização de novas audiências na Bahia. A proposta é que a Assembleia Legislativa realize audiências públicas em Feira de Santana, Jequié e Vitória da Conquista.

“Queremos uma concessão justa, transparente e que respeite a realidade econômica do nosso povo. O que está sendo apresentado hoje não atende a esses princípios. É preciso ampliar o debate e garantir a participação da sociedade”, concluiu.

A audiência pública também contou com a presença da prefeita de Itatim, Daiane dos Anjos, que representou a União dos Prefeitos da Bahia (UPB), além de representantes do Governo do Estado, moradores de Amélia Rodrigues, membros da Associação dos Motociclistas da Bahia e os deputados Eduardo Salles (PP), Maria Del Carmen (PT), Raimundinho da JR (PL), Zé Raimundo (PT), Marcinho Oliveira (UB), Cláudia Oliveira (PSD) e Marcone Amaral (PSD).

A ViaBahia, como é conhecida a ViaBahia Concessionária de Rodovias, foi criada em 11 de maio de 2009 como uma Sociedade de Propósito específico — uma sociedade empresária cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado. O “nascimento” da empresa aconteceu após o Consórcio RODOBAHIA vencer o leilão de concessão pública das rodovias federais BR-116 e BR-324, realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. O contrato de concessão assinado tinha duração de 25 anos.

A operação do sistema rodoviário pela concessionária começou em outubro de 2009. Na época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estava na metade do seu segundo mandato como presidente da República, com José Alencar (PRB), como vice. Na Bahia, o PT também governava pela primeira vez, com Jaques Wagner cumprindo seu primeiro mandato. 

“A ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. ganhou a concessão para administrar por 25 anos o trecho de aproximadamente 680 quilômetros de rodovias, incluindo as BR-324 — rodovia Engenheiro Vasco Filho, entre Salvador e Feira de Santana e BR-116 — rodovia Santos Dumont, de Feira de Santana até a divisa com o estado de Minas Gerais. A concessionária também é responsável por um trecho total de 13,7 quilômetros das rodovias BA-526 e BA-528, que fazem a ligação da BR-324 com a Base Naval de Aratu. Integralmente localizada no estado da Bahia, a extensão cruza 27 municípios, incluindo a capital Salvador, Feira de Santana, Jequié e Vitória da Conquista", explica a empresa.

Quando surgiu, a concessionária tinha como acionista majoritário do Grupo Isolux Corsán. No entanto, em 2015, 80,8% da empresa foi vendido à empresa Roadis Transportation. Já em abril de 2020, o Grupo Roadis passou a ter o total do capital social da ViaBahia na medida em que comprou do Grupo Engevix o restante das ações.

O primeiro movimento contra a empresa aconteceu em julho de 2011, quando moradores do distrito de Humildes, em Feira de Santana, fecharam uma das pistas da BR-324 em um protesto contra a interdição de um dos acessos ao distrito pela rodovia. Eles eram contra a mudança do local do acesso ao distrito para outro, 2,5 km a frente.

Na época, o inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Carlos Santo informou que os cerca de 100 manifestantes, utilizando pneus e pedaços de madeira, fecharam um dos sentidos da BR-324. A interdição do acesso foi feita no dia 30 do mês anterior como medida para evitar acidentes durante os festejos de São Pedro de Humildes. 

Porém, segundo estudo feito pela Via Bahia, os constantes acidentes na área provocaram o fechamento permanente do acesso. Os manifestantes liberaram a área cerca de 3 horas depois do início do protesto.

Já em 2013, o já deputado estadual Alan Sanches afirmou que a concessionária tinha "raiva dos baianos" e, por isso, realizava obras sem planejamento que afetavam completamente a população. "É necessária uma postura mais enérgica por parte do governo para que essa situação seja sanada. Tenho consciência de que melhorias precisam ser feitas, mas tem que haver uma programação ou ao menos publicidade para que os motoristas não sejam surpreendidos e penalizados dessa maneira”.

No mesmo ano, o governador afirmou que a concessionária não estava "realizando um trabalho a altura do contrato firmado". O que queremos é que o contrato seja respeitado e que os baianos e todos os usuários das rodovias pedagiadas usufruam de um serviço de qualidade, e executado com a celeridade que a necessidade requer", afirmou Jaques Wagner.

Em 2014, os radares da BR-324 passaram mais de 4 meses sem multar ninguém. O trecho entre Salvador e Feira de Santana que, na época, era considerado um dos mais perigosos do país, possuía 15 radares, mas nenhum deles funcionava.

Os 15 radares são fixos e foram instalados pela Via Bahia entre abril e dezembro de 2013. Todo o sistema custou R$ 50 milhões. Em tese, cada um dos radares conseguiria identificar a velocidade dos veículos em até 50 metros de distância. Na prática, ficaram 11 meses sem uso: ninguém nunca foi autuado. 

Em 2016, os equipamentos foram removidos sem nunca flagrar nenhum condutor que tivessem cometido excesso de velocidade. A ViaBahia esclareceu, em nota, que desde a instalação, em dezembro de 2013, os equipamentos funcionavam apenas “em caráter educativo”. E disse ainda que foram retirados para uma atualização e que deveriam ser reinstalados no segundo semestre deste ano.

Em setembro de 2018, a justiça determinou que a concessionária duplicasse os subtrechos 15 a 20 da BR-116, a partir do Km-735, no sudoeste do estado, até a divisa com Minas Gerais. Além de pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, referentes ao atraso nas obras, que deveriam ter sido concluídas em setembro daquele ano, mas que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), na época em que deveriam ser concluídas elas nem haviam sido iniciadas.

Em 2020, o atual governador de São Paulo Tarcísio Freitas, que há época era ministro da Infraestrutura, fez duras críticas a concessionária, durante visita a Bahia. Tarcísio afirmou que ViaBahia só executou 30% das obras e deixou de executar 441 km de duplicação. 

Ele classificou a concessão como a "pior do Brasil", por isso, o governo federal iniciou tentativas para encerrar o contrato com a concessionária. O caso foi parar na Justiça.

“Eles dizem que o contrato sofreu com efeitos econômicos, com perda de volume. Agora, eu quero dizer que é um contrato que arrecadou 90% dos recursos previstos no plano de negócio. No entanto, eles executaram só 30% das obras que ingressaram, posteriormente, pelo fluxo de caixa marginal”, explicou.

Segundo ele, "é inadmissível ter um contrato de concessão, onde o usuário paga tarifa e tem esse tipo de prestação de serviço". "É uma coisa que ninguém suporta mais e que nós não suportamos. É um contrato que deixou de ser executado", disse.

Um ano depois, o Ministério da Infraestrutura, liderado por Marcello Costa, afirmou que a Via Bahia podia perder a concessão após propor um aumento de 140% no valor do pedágio da BR-116.

"O grupo apresentou um plano de cura, com um forte investimento, mas boa parte desse investimento condicionado ao aumento de tarifa, o que é contra ao que a gente imagina como correto", disse o secretário nacional de transportes terrestres do Ministério da Infraestrutura, Marcello Costa.

Já segundo a ViaBahia, o reajuste seria para investir na requalificação da rodovia. Com isso, o valor da tarifa básica iria de R$ 5,10 para R$ 14. O Ministério da Infraestrutura, no entanto, não concordou e alegou que as obras já estão previstas no contrato de concessão.

O ADEUS
Em 2023, a Via Bahia solicitou que o Ministério dos Transportes repactuasse seu contrato para dentro do modelo criado pelo Tribunal de Contas da União. A empresa não estava com processo de relicitação nas regras da Lei 13.448/2017 solicitado.

No entanto, a reunião de repactuação da concessão só foi realizada em 2024 e terminou com um acordo entre a empresa e o governo para a saída da concessionária se disputa.

A concessionária e o ministério vinham tendo problemas desde o início da concessão porque, na prática, muito pouco dos investimentos previstos no contrato foram executados em quase uma década de concessão. 

A tentativa de repactuação dentro da Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU foi uma nova tentativa de reequilibrar o contrato para que a concessionária pudesse seguir na concessão e acelerar as obras.

Todavia, a ViaBahia apresentou um valor de capex para os investimentos previstos que estavam “muito acima” dos valores que foram repactuados com outras empresas. Por isso, não se chegou ao acordo para que ela prosseguisse.

A partir do dia 15 de maio de 2025, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes vai assumir a rodovia até uma nova concessão. Mediante o pagamento de multa e indenização que chegam próximos a R$ 1 bilhão. Ou seja, a empresa explorou intensamente as rodovias ao longo de 16 anos, cobrou pedágios sem apresentar melhorias pactuadas e ainda vai embora levando dinheiro público brasileiro.

As obras de um trecho da Ferrovia Oeste-Leste no Sudoeste da Bahia devem ser retomadas. A informação foi divulgada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). No último dia 1° de abril, as atividades foram suspensas, com 75% da obra adiantada.

O intervalo em questão faz parte do trecho Fiol 1, que liga Ilhéus, no Litoral Sul; a Caetité, no Sudoeste, com uma extensão de 537,2 km.

As obras retomadas serão no lote 4F, que passa pelos municípios de Brumado, Tanhaçu, Ibiassucê, Caetité, Lagoa Real e Rio do Antônio, todos no território chamado Sertão Produtivo. Em Caetité está prevista ainda a construção de um terminal intermodal.

A retomada das obras da Fiol foi anunciada pelo presidente Lula (PT) durante viagem a Ilhéus, em julho de 2023, e fazem parte do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os trabalhos são de responsabilidade da Bahia Ferrovias S.A. [leia-se Bamin - Bahia Mineração S.A.].

Além do Fiol 1, a ferrovia tem ainda dois trechos: Fiol 2, entre Caetité e Barreiras; e Fiol 3, de Barreiras a Figueirópolis, no Tocantins, que aguarda licença de instalação. 

Quando ficar completa, a Fiol deve ter 1.527 km de ferrovia e deve ligar o futuro Porto de Ilhéus a Figueirópolis (TO), fazendo a conexão com a Ferrovia Norte-Sul.

Nos dias 5, 6 e 8 de maio, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza audiências públicas na Bahia para tratar sobre a nova concessão da BR-116 e da BR-324, trecho de 663 km que está sob administração da Via Bahia. Os encontros acontecerão em Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista.

O objetivo é colher sugestões e contribuições às minutas de edital e contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa à concessão para exploração do lote rodoviário. Uma quarta audiência será realizada em Brasília, no dia 16.

Com o encerramento do contrato com a empresa Via Bahia, o trecho da concessão volta a ser administrado pelo Governo Federal a partir do dia 15 de maio. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, explicou que até a escolha da nova empresa concessionária, o DNIT assume os serviços de manutenção da rodovia.

“Pedi ao ministro Renan Filho que entre com força total, para dar uma trafegabilidade, para consertar essa buraqueira e para diminuir o risco nas duas estradas. Nós vamos tentar concluir toda a licitação e contratar a nova empresa ainda esse ano”, afirmou Rui Costa.

Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estão disponíveis no Sistema ParticipANTT, no local destinado à Audiência Pública nº 02/2025. Outras informações e esclarecimentos poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected].

O Ministério dos Transportes aprovou a elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a concessão das rodovias BR-324, entre Feira de Santana e Salvador, e BR-116 entre Feira de Santana e a divisa da Bahia e Minas Gerais. Os trechos são justamente os pontos administrados pela ViaBahia, concessionária que deixará a gestão de estradas baianas em 15 de maio.

Segundo documento obtido pelo Bahia Notícias, o projeto de análise visa a concessão para exploração do sistema rodoviário composto pelos seguintes trechos da BR-116 e da BR-324, com extensão total de 663 km:

I - BR-324/BA - início no acesso do Contorno de Feira de Santana até Salvador;

II - BR-324/BA - início no entroncamento com a BR-324 (Contorno de Feira de Santana) até o entroncamento com a BR-116/BA;

III - BR-116/BA - início no acesso do Contorno de Feira de Santana até a divisa BA/MG;

IV - BR-116/BA - início no entroncamento do Anel Rodoviário em Vitória da Conquista até o viaduto sobre a BR-116/BA.

"Os estudos são considerados de utilidade para futura licitação, ficando vinculados à concessão para exploração da infraestrutura rodoviária", diz o Ministério em parte do texto.

A elaboração dos estudos foi divulgada em meio ao anúncio de que a partir do dia 15 de maio, o Governo Federal irá assumir o trecho das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528, que atualmente é administrado pela ViaBahia.

De acordo com o ministro, as rodovias voltarão a receber investimentos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o acordo foi feito após uma longa negociação com o Ministério dos Transportes e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O anúncio da saída da ViaBahia na administração das BRs foi feito pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, ex-governador da Bahia, em setembro de 2024. Na época, o gestor afirmou que a decisão, que teve como principal motivação as críticas pelo não cumprimento do contrato que prevê, por exemplo, a duplicação das estradas baianas.

Até que haja um novo leilão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) será responsável por garantir a operação e a conservação das rodovias, realizando obras no pavimento e assegurando a continuidade dos serviços aos usuários na BR 324.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou na quinta-feira (27), o Relatório Final da Audiência Pública. A decisão abre caminho para o leilão de concessão da BR-116 Bahia-Pernambuco, conhecida como "Rota dos Sertões", previsto para este ano. 

O projeto abrange um trecho de 502 km entre Salgueiro (no estado de Pernambuco) até Feira de Santana, no interior baiano. A ação busca atrair investimentos da iniciativa privada para modernizar a rodovia, aumentar a segurança e otimizar a logística regional. Veja no mapa: 

"A BR-116/BA/PE integra um dos mais importantes corredores logísticos do Brasil, conectando o Nordeste a outras regiões. A melhoria na infraestrutura rodoviária impacta diretamente a competitividade de setores produtivos, promovendo um ambiente mais eficiente para o transporte de mercadorias e passageiros", explicou o diretor da ANTT e relator do processo, Lucas Asfor.

A concessão promete uma transformação significativa na "Rota dos Sertões". A ampliação de faixas, sistemas de monitoramento e sinalização aprimorada visam aumentar a segurança viária. A duplicação de trechos e infraestrutura adequada para cargas devem reduzir os custos logísticos e otimizar o transporte. 

Com a aprovação do relatório, a ANTT encaminhará a proposta de Plano de Outorga ao Ministério dos Transportes, que definirá os critérios para a concessão. O projeto seguirá para análise do Tribunal de Contas da União (TCU), e após os ajustes necessários, o edital será publicado. A previsão é que o leilão até o fim do ano, marcando um passo importante para a infraestrutura rodoviária do Nordeste.

A concessionária ViaBahia continuará operando as rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528 mesmo após o fim de março, prazo inicialmente previsto para o encerramento da concessão. A informação foi divulgada nesta terça-feira (11) pela empresa, que alegou não ter recebido o pagamento acordado com os órgãos responsáveis.

O acordo previa o repasse de R$ 892 milhões à ViaBahia, sendo R$ 681 milhões por indenização e R$ 211 milhões por recusas administrativas dos órgãos reguladores. O Governo Federal, contudo, ainda não aprovou o Orçamento Geral da União de 2025, que inclui os recursos destinados à concessionária. A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) está prevista para 19 de março.

Em nota conjunta, o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirmaram que a proposta de encerramento do contrato segue em negociação entre as pastas e a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). O comunicado destaca que os órgãos avaliam “a melhor solução para a efetivação do acordo”, mas não detalha os próximos passos.

A ViaBahia, por sua vez, declarou que continua aguardando uma definição do poder concedente sobre o pagamento da indenização.

FIM DA CONCESSÃO
O encerramento do contrato da ViaBahia foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), meses após a ANTT validar o acordo de rescisão. O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, estabeleceu que a concessionária administraria as rodovias até 31 de março, quando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) assumiria a gestão.

Com a mudança, estava prevista a suspensão temporária da cobrança de pedágios até a contratação de uma nova empresa. O fim da parceria ocorre após diversas queixas contra a ViaBahia e o não cumprimento de compromissos firmados, situação classificada como “grave” pelo Ministério da Casa Civil.

O deputado estadual Antonio Henrique Jr. (PP) encaminhou um ofício ao presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Eduardo Salles (PP), solicitando que a audiência pública convocada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) seja debatida na Casa Legislativa em função de possíveis alterações no traçado da Ferrovia.

A audiência pública está prevista para ocorrer no dia 12 de março de 2025, em Salvador, mas ainda sem local definido.

O parlamentar destacou a importância estratégica da FIOL e da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO) para a logística nacional, especialmente no trecho conhecido como FIOL 3. 

No documento, Henrique Jr. enfatizou que a AL-BA, especialmente a Comissão de Infraestrutura, sempre teve um papel fundamental no debate sobre a FIOL e suas contribuições para o desenvolvimento da Bahia. Ele reforçou a necessidade de que a Casa Parlamentar participe ativamente da discussão, garantindo que os interesses do estado sejam representados.

O PROJETO
Segundo a agência, o objetivo do encontro é tornar público o projeto, colher sugestões e contribuições para aprimoramento dos estudos de viabilidade, bem como das minutas de Edital e Contrato.

Conforme convite da ANTT para a audiência pública, a discussão envolve a concessão do "Corredor de Integração Oeste-Leste", que compreende trechos da FICO e FIOL cruzando quatro estados brasileiros: Bahia (BA), Tocantins (TO), Goiás (GO) e Mato Grosso (MT). 

Os estudos foram conduzidos pela Infra S.A., em parceria com a International Finance Corporation (IFC), e encaminhados ao Ministério dos Transportes para aprovação. A proposta com mais de de R$ 108 milhões em investimento, contempla:

• Prestação do serviço ferroviário de cargas associado à exploração da malha ferroviária da FICO 1, FIOL 2 e FIOL 3;
• Construção da FIOL 3 pela futura concessionária;
• Possibilidade de inclusão do trecho FICO 2 mediante reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• A estruturação visa consolidar o corredor logístico, garantindo maior eficiência no escoamento de produção, alavancando a competitividade do setor ferroviário.

Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Antena 1 (100.1) nesta segunda-feira (10), o deputado federal Gabriel Nunes (PSD-BA) detalhou o processo de recuperação das BRs 116 e 324 no estado após a concessionária Via Bahia deixar a gestão das rodovias federais. O parlamentar detalha que a primeira medida do Governo Federal deve ser a recuperação emergencial das estradas. 

“Graças a Deus, agora, de comum acordo se chegou a um termo junto ao TCU [Tribunal de Contas da União] está sendo finalizado o processo da concessão por parte da Via Bahia e a expectativa é o seguinte, o DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] irá entrar em uma obra de reparação com investimento de urgência, já visto que o estado das rodovias é muito precário, e a partir daí vai ter um processo licitatório de uma nova concessão”, explica. 

Conforme decisão publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na última quarta-feira (5), a Via Bahia deve deixar a gestão das rodovias até às 23h59 do dia 31 de março. A medida inclui ainda as concessões das rodovias estaduais BA-526 e BA-528.

O deputado afirma ainda que a mobilização, que teve início a partir da movimentação de deputados estaduais e federais, ganhou aderência com a influência de Rui Costa, ministro da Casa Civil, e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“A expectativa é que as obras já comecem de imediato. É assim que o nosso ministro da Casa Civil, Rui Costa que vem ajudando muito, o presidente Lula já se manifestou a respeito, como também as audiências da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], e a partir daí a gente tem uma nova operadora, digamos assim, nessa concessão tão importante”, conclui.

Documentos revelam que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) adquiriu, sem licitação, o prédio onde funciona atualmente, localizado no Venâncio Green Building, área nobre de Brasília. O contrato, assinado em 30 de setembro pelo diretor-geral Rafael Vitale, estipula o valor de R$ 687,5 milhões pela aquisição, a ser quitado em parcelas mensais de R$ 2,5 milhões ao longo de 22 anos, 11 meses e 1 dia.

Do total da parcela mensal, R$ 1,7 milhão será destinado ao aluguel e R$ 758,2 mil à compra do imóvel, pertencente à J.N. Venâncio Administração de Imóveis LTDA. A sede da ANTT ocupa uma área privativa de 24,4 mil m², o que equivale a um custo aproximado de R$ 28 mil por metro quadrado. As informações são do site Metrópoles.

Em nota oficial, a ANTT justificou a operação como parte do “Contrato de Locação nº 001/2010, construído no modelo Built to Suit [construção sob medida], com cláusula de opção de compra, para atender às necessidades de ocupação da agência”.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) iniciou a segunda fase da Operação Embarque Legal I, que abrangeu cinco estados, incluindo a Bahia. Na última sexta-feira (29) os agentes realizaram fiscalizações rigorosas em veículos de transporte de passageiros, como ônibus e micro-ônibus, verificando condições de circulação, pneus, iluminação e outros equipamentos obrigatórios, além das habilitações dos motoristas.

Na ação, foram realizadas apreensões de drogas, incluindo maconha, além de flagrantes de transporte irregular de passageiros sem a devida autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As equipes orientaram os passageiros sobre como identificar e denunciar crimes, como importunação sexual e tráfico de pessoas.

A operação, que teve um impacto direto em diversos municípios baianos, se concentrou em áreas com altos índices de sinistros envolvendo ônibus e micro-ônibus. Em 2024, a Bahia registrou 136 acidentes com esse tipo de veículo, representando uma parte significativa do total de sinistros do país. Esse dado reflete a necessidade de ações como a Operação Embarque Legal I, que busca melhorar a segurança no trânsito e reduzir os índices de mortes e feridos nas rodovias baianas.

Além disso, a operação ainda resultou em ocorrências como o resgate de uma mulher em Minas Gerais e a localização de uma criança desacompanhada em Pernambuco, destacando a importância da ação da PRF no combate a crimes e no resgate de pessoas em situação de risco. O reforço nas fiscalizações acontece em um período de aumento no fluxo de veículos, devido às festas de fim de ano.

A Operação Embarque Legal I faz parte das ações do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), da PRF, que visa reduzir pela metade o número de mortes no trânsito até 2030 e salvar 86 mil vidas.

Apesar de ter sido aprovado pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o encerramento do contrato de concessão da Via Bahia segue rodeado de incertezas. Isso porque a própria ANTT publicou, nesta semana, uma decisão para postergar o cronograma de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia (PER).

O ato, publicado pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária do órgão, indica que o cronograma será esticado no 15º ano para o 16º ano de concessão da Via Bahia. A concessionária atualmente é responsável pela administração das BRs 116 e 324.

Além disso, a decisão assinada pelo superintendente Roger da Silva Pêgas indica que os efeitos financeiros na tarifa básica de pedágio (TBP) serão considerados na próxima revisão ordinária.

A movimentação ocorre menos de uma semana após o DNIT reforçar a situação de emergência das rodovias administradas pela Via Bahia. Na última sexta-feira (29), o Bahia Notícias mostrou que apesar de o encerramento do contrato aguardar homologação no Tribunal de Contas da União (TCU) para ser concretizado, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes reforçou o status emergencial de alguns trechos das estradas.

Confira aqui os trechos citados pelo DNIT em portaria.

Segundo o Departamento, a portaria com a ratificação foi feita "em razão da iminente reversão antecipada dos trechos das rodovias BR-116/BA e BR-324/BA, atualmente administrados pela Concessionária ViaBahia S.A".

FIM DA CONCESSÃO
No mês de outubro, a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a proposta de acordo para a saída, não litigiosa [sem disputa jurídica], da ViaBahia. O anúncio do fim do contrato com a gestora foi anunciado em setembro durante visita do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), a Vitória da Conquista, no Sudoeste.

Com isso, a ideia é que a empresa opere a concessão dos trechos das BRs 116 e324 até o dia 31 de dezembro. Negociada no âmbito da SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta inclui indenização à empresa pelos ativos não amortizados em R$ 681 milhões. Outros R$ 80 milhões serão pagos à ViaBahia como custos pelo encerramento da SPE e renúncia pelos litígios.

Outro ponto envolvendo o caso foi divulgado no último dia 21 de novembro, quando o Governo Federal publicou uma série de revisões nos contratos de concessão em todo Brasil, prevendo um investimento de R$ 110 bilhões em um plano de otimização das rodovias federais.

Além das revisões, a portaria do Planalto inclui a prorrogação de 15 anos nos contratos de 10 empresas, sendo uma delas a Via Bahia.

Conforme apuração do Bahia Notícias, a assessoria do ministro e ex-governador da Bahia, Rui Costa, afirmou que “nada mudou” e a informação divulgada pelo Planalto diz respeito a uma Portaria aberta desde 2023, a n.º 848 de 25 de agosto de 2023, a qual a Via Bahia teria aderido antes mesmo da negativa do Governo Federal à sua última proposta de revisão de contrato.

Na própria portaria, foi divulgada a fragilidade da prorrogação do contrato da Via Bahia, que não seria relicitada e aguarda apreciação pelo Plenário do TCU.

Até o momento, o Tribunal de Contas da União ainda não confirmou a rescisão do contrato de concessão da Via Bahia, sendo este o último recurso para o fim do imbróglio.

Após a aprovação do encerramento do contrato de concessão da concessionária ViaBahia nas rodovias BRs 116 e 324, o processo agora aguarda homologação no Tribunal de Contas da União (TCU) para ser concretizado. Apesar disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) reforçou a declaração de situação de emergência de alguns trechos das estradas na Bahia.

Os pontos citados pelo DNIT são os trechos da divisa com o estado de Pernambuco (início da ponte sobre o Rio São Francisco); na divisa com o estado de Minas Gerais; no subtrecho do entroncamento da BR-116 com a BR-324 e a BA-502/503 (Feira de Santana); no segmento KM 423,50 ao KM 945,10 e subtrecho da Rodovia Santos Dumont (Norte Vitoria da Conquista); além do segmento KM 0 ao KM 29,9 e na BR-324.

O departamento também menciona o trecho da divisa da Bahia com o Piauí; subtrecho entre BR-116/324/BA-502/503 (Feira de Santana); segmento KM 512,80 ao KM 628,60 e subtrecho da Av. Presidente Dutra (Acesso Leste Feira de Santana) - Av. Eduardo Flores da Mota (Acesso Oeste Feira de Santana), segmento KM 0,00 AO KM 8,70.

Segundo o DNIT, a portaria com a ratificação foi feita "em razão da iminente reversão antecipada dos trechos das rodovias BR-116/BA e BR-324/BA, atualmente administrados pela Concessionária ViaBahia S.A".

No mês de outubro, a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a proposta de acordo para a saída, não litigiosa [sem disputa jurídica], da ViaBahia. O anúncio do fim do contrato com a gestora foi anunciado em setembro durante visita do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), a Vitória da Conquista, no Sudoeste.

Com isso, a empresa opera a concessão dos trechos das BRs 116 e324 até o dia 31 de dezembro. Negociada no âmbito da SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta inclui indenização à empresa pelos ativos não amortizados em R$ 681 milhões. Outros R$ 80 milhões serão pagos à ViaBahia como custos pelo encerramento da SPE e renúncia pelos litígios.

Nesta quinta-feira (28), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), se reuniu com o ministro Antonio Anastasia, do TCU, para tratar da extinção do contrato de concessão das rodovias.

O ônibus que tombou na última segunda-feira (11) em um trecho da BR-110 de Catu, no Agreste baiano, e causou a morte de quatro pessoas, não tinha licença para trafegar. A informação foi divulgada nesta terça-feira (12) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Por meio de nota, o órgão federal informou que a empresa Leticia Turismo estava com o Certificado de Segurança Veicular (CSV) vencido. Na madrugada da segunda, o veículo voltava de Aracaju (SE) com destino a Madre de Deus, na RMS, quando tombou na altura do local conhecido com “Curva dos 40”, perto de Catu.

No impacto, quatro pessoas foram a óbito e 15 ficaram feridas. À Polícia Rodoviária Federal (PRF), o motorista do ônibus contou que o acidente ocorreu após ele tentar desviar de uma carreta que fazia uma ultrapassagem no sentido contrário. A PRF apura as circunstâncias do acidente.

Um mutirão de consultas com mastologistas, exames de ultrassonografia das mamas e consultas para laqueaduras, além de exames laboratoriais será ofertado gratuitamente na Maternidade Climério de Oliveira da Universidade Federal da Bahia neste sábado (19). Serão cerca de 130 atendimentos das 7h às 19h para mulheres que já tiveram seus agendamentos confirmados. Não haverá atendimento por demanda espontânea, somente aqueles com requisições. 

O mutirão da MCO-UFBA faz parte do projeto “Ebserh em Ação”, que vai reunir 44 hospitais universitários federais distribuídos em todo o país. Trata-se de um esforço nacional que teve início nesta semana para ampliar os atendimentos por meio de cirurgias, exames e procedimentos. A ação será realizada até 14 de dezembro com o “Dia E”, momento em que todas as unidades farão um balanço da campanha. 

De acordo com Sinaide Coelho, superintendente da MCO-UFBA/Ebserh, a edição deste ano do mutirão é uma resposta a ação nacional proposta pela Ebserh.

“Esse ano demos uma caprichada, inclusive com mais exames de imagem. Temos que entrar ativamente nesse papel de dar oportunidade para que as mulheres tenham acesso a esse serviço”, destaca. 

A expectativa é de que ao final da ação sejam realizadas mais de três mil cirurgias, além de 18 mil procedimentos e exames. A meta da Ebserh é que as unidades hospitalares participantes aumentem em, no mínimo, 20% a realização de procedimentos ao longo da ação. 

Durante as nove semanas do projeto, os 44 hospitais universitários realizarão, semanalmente, uma média de 320 cirurgias e 1.800 exames e procedimentos extras. O esforço conjunto também faz parte do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas,Exames Complementares e Consultas Especializadas (PNRF), do Ministério da Saúde. 

“Essa ampliação é possível por meio de um empenho da Rede Ebserh para a otimização de processos e recursos, possibilitando assim a maior oferta de atendimentos. Demos tempo para que cada unidade pudesse fazer sua organização e estamos monitorando semanalmente a meta por cada hospital, bem como na rede em sua totalidade, para a garantia do êxito do projeto”, explicou o coordenador de Gestão da Atenção Hospitalar da Ebserh, Rodrigo Oliveira. 

A diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta sexta-feira (18) a proposta de acordo para a saída, não litigiosa [sem disputa jurídica], da ViaBahia. O anúncio do fim do contrato com a gestora foi anunciado em setembro durante visita do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), a Vitória da Conquista, no Sudoeste.

Com isso, a empresa opera a concessão dos trechos das BRs 116 e324 até o dia 31 de dezembro. Negociada no âmbito da SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta inclui indenização à empresa pelos ativos não amortizados em R$ 681 milhões. Outros R$ 80 milhões serão pagos à ViaBahia como custos pelo encerramento da SPE e renúncia pelos litígios.

A União também se comprometeu a pagar R$ 131 milhões de financiamentos da companhia. Segundo a ANTT, o acordo para que a concessionária permanecesse na operação e fizesse os investimentos não foi firmado porque houve divergência entre os preços estimados para a realização das obras.

Com a homologação pela diretoria, o processo pode seguir no TCU para que seja levado para avaliação do plenário do órgão, caso também seja homologado pela empresa e pelo Ministério dos Transportes.

A definição sobre o futuro das BRs-324 e 116, atualmente sob a administração da Via Bahia, pode estar próximo do fim. O prazo de 45 dias pedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para analisar, juntamente com Ministério dos Transportes, o contrato da concessionária, expirou na última sexta-feira (13).

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A minuta para a modernização do contrato está em fase final de negociação entre a ANTT e a pasta dos Transportes. O envio de uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) deve ser realizado “nos próximos dias”, no entanto uma data ainda não foi precisada.

A informação foi dada pela assessoria do deputado federal Gabriel Nunes (PSD), que faz parte da Comissão de Viação e Transportes, e presidiu a audiência pública que tratou sobre o tema em agosto.

Ele se reuniu, nesta quarta-feira (18), em Brasília, com o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, para abordar questões relacionadas ao contrato da concessionária, que vem sendo duramente criticada por sua gestão nas rodovias federais baianas.

Gabriel Nunes e Rafael Vitale durante reunião nesta quarta | Foto: Divulgação

De acordo com a nota, durante o encontro, o diretor da agência informou que a perspectiva é de “readequação e significativos investimentos nas duas rodovias”. 

Procurada, a ANTT não respondeu aos questionamentos da reportagem acerca da data de envio da resposta ao TCU até o fechamento desta matéria.

No dia 29 de agosto, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para debater a concessão das BRs-116 e 324 à empresa ViaBahia. Na oportunidade, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pediu 45 dias para analisar a situação e enviar uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) acerca do que deveria ser feito sobre o contrato com a concessionária.

Porém, neste sábado (7), completaram 39 dos 45 dias pedidos pela ANTT para realizar a análise, e nenhuma resposta foi dada pela agência, segundo o deputado federal Gabriel Nunes (PSD), que faz parte da Comissão de Viação e Transportes, e presidiu a audiência pública que tratou sobre o tema em agosto.

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“A ANTT, junto com o Ministério dos Transportes, ficou de analisar o contrato, remeter para o TCU, para que possa estudar qual vai ser a alternativa. Se vai ser a rescisão ou se vai ser a elaboração de um novo contrato que caberia direitos e obrigações. Como ainda está dentro do prazo que a ANTT pediu, após a audiência pública que a gente fez para discutir a concessão da Via Bahia, a gente está aguardando a finalização do prazo para cobrar as providências. Então eles pediram 45 dias. A partir daí a gente vai cobrar da ANTT a posição do envio da documentação para o TCU, porque ainda precisa ser remitido”, afirmou o parlamentar.

Para definir se vai haver um novo contrato, ainda com a ViaBahia, ou uma rescisão para a abertura de uma licitação para uma nova concessão, a ANTT deve enviar toda a documentação e o entendimento deles para o TCU. Após isso, o Tribunal de Contas decide se vai referendar ou não.

Ainda durante a entrevista, o deputado Gabriel Nunes demonstrou preocupação com o andamento das tratativas, mas disse acreditar que o problema será solucionado.

“A gente sentiu muita firmeza do diretor [da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues] na preocupação desse caso. Inclusive, ele tanto recebeu uma comitiva de deputados estaduais junto com uma parte da bancada federal, como também foi para a audiência pública, o que não é costumeiro. Ele fez questão de estar presente, de passar, e ficou do início ao fim. Isso já são sinais que realmente é uma das concessões mais precárias, hoje, de todo o país, com o maior número de problemas. Eu acredito que a gente vai ter uma solução para o problema. Mas não posso informar se vai ser uma quebra do contrato, uma nova concessão, uma rescisão ou uma nova licitação", contou o parlamentar.

Procurada para falar sobre o envio das informações ao TCU, a ANTT informou que, em conjunto com o Ministério dos Transportes, está "analisando todas as recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas da União quanto à possibilidade de reajustar os contratos". "Essa abertura para renegociação do contrato com a Via Bahia poderá estimular a retomada dos investimentos, garantindo melhorias nos serviços oferecidos à população", diz a nota enviada ao Bahia Notícias. A Agência ressaltou que, quando logo houver uma definição acerca do tema, a informação será amplamente divulgada.

O Bahia Notícias teve acesso às informações repassadas à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados pelo diretor-geral da agência, Raphael Vitale, que afirmou que "a ANTT está evoluindo nas tratativas com a concessionária ViaBahia para protocolar no TCU a proposta de repactuação" e que a expectativa é de que uma definição aconteça ainda em outubro. No entanto, uma data ainda não foi definida. Vale lembrar que o prazo pedido pela agência para analisar o caso vai até a próxima sexta (13).

CONTRATO

Ainda durante a conversa, Gabriel Nunes teceu duras críticas ao contrato de concessão à ViaBahia. Na opinião dele, o acordo tem uma série de problemas e quem perde com isso são os baianos.

“O contrato está com uma série de problemas. A Via Bahia tem os argumentos dela que, na minha avaliação, não convencem ninguém. Isso já se arrasta desde o início da sua concessão. A falta evidente de investimentos nessas vias importantes do nosso Estado. E ela vem aí arrastando como uma série de medidas judiciais. Quem está perdendo com tudo isso é o consumidor. É o usuário que precisa dessa via tão importante todos os dias e que tem que aguardar esse prazo”, destacando que o modelo de contrato vigente é “insustentável”.

O parlamentar pontuou que, na opinião dele, talvez o melhor caminho seja fazer um novo contrato “com menos brechas e menos problemas”, salientando que as concessões das BRs-324 e 116, foram uma das primeiras quando se fala de rodovias pedagiadas.

“Eu acho que um bom acordo, às vezes, é muito melhor do que uma boa briga. Acho que o caminho, nesse momento, talvez seja o diálogo, caso o TCU entenda que é impossível uma nova concessão com novas obrigações, com obrigações anuais de execução, de serviço, de avaliação e que tenha cláusulas específicas, claras, que o não cumprimento enseja a rescisão do contrato”, concluiu Gabriel Nunes.

O deputado estadual Marcinho Oliveira (União Brasil) afirmou em entrevista ao Bahia Notícias, nesta quarta-feira (26), que as conversas com os deputados da oposição e do governo estão avançadas e a expectativa é que, até o final da próxima semana, ele já tenha conseguido reunir às 21 assinaturas necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá apurar a atuação da ViaBahia. O requerimento foi protocolado hoje, conforme prevê o Regimento Interno da Casa. 

A iniciativa foi ensejada após as novas tarifas praticadas pela concessionária nas praças de pedágio entrarem em vigor. Desde a madrugada desta quarta-feira, o valor do pedágio para carros de passeio, que antes era de R$ 5,50, passou para R$ 5,90, na BR 116; e de R$3,20 para R$3,30, na BR 324. Esse aumento foi autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio de uma decisão publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).

 “Apesar da iniciativa ser minha, quero dizer que esse é um desejo de todos. Eu não quero trazer o mérito somente para mim. É uma iniciativa do deputado Marcinho, mas com o sentimento também dos deputados que fazem parte da comissão de infraestrutura e transporte”, salientou.  

O parlamentar reforçou que nas rodovias operadas pela concessionária o que se vê são canteiros deteriorados e descaso com a quantidade de lixo nas margens das estradas. “Sem contar a falta de compromisso com a execução da terceira faixa, de Feira de Santana a Salvador, e a conclusão da duplicação até Vitória da Conquista”, cobrou. 

PRÓXIMOS PASSOS 

Líder do governo, o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT) afirmou que o seu papel “é acolher a manifestação dos deputados do governo e da oposição, uma vez que mesmo a concessão sendo federal, enquanto usuários, temos que cobrar obrigações da ViaBahia, que em todos esses anos deixou a desejar”. Ele adiantou que após a retomada do recesso parlamentar irá se reunir com os demais parlamentares com o objetivo de criar uma comissão para estudar a situação. 

De acordo com o deputado Marcinho, após a formalização da CPI, um documento, em fase de elaboração pela Comissão de Infraestrutura, será apresentado à Polícia Federal, ANTT e ao Ministério Público Federal (MPF) para que os órgãos façam uma apuração detalhada acerca das exigências do cumprimento do contrato. 

A Justiça ordenou obras de um trecho da BR-324 entre Terra Nova e Amélia Rodrigues, no Portal do Sertão. A medida foi tomada após ação do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia contra a concessionária da estrada, ViaBahia, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segundo a decisão, as representantes pela rodovia devem fazer as obras na localidade de Sucão, que fica entre o acesso ao distrito de Terra Nova (km 559,8) e o trecho urbano de Amélia Rodrigues.

O MPF ajuizou a ação há um ano, em junho do ano passado. Com a medida, as obras devem ser iniciadas em até 60 dias. 

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) e prefeito de Belo Campo, prefeito Quinho (PSD), criticou a Via Bahia por conta do contrato de duplicação da BR-116. Durante audiência pública convocada pela Comissão de Fiscalização e Finanças da Câmara dos Deputados realizada na manhã desta terça-feira (18), foram cobradas providências à concessionária Via Bahia, que administra a rodovia, e também à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) para que a obra seja realizada.

“Eu fico muito triste com esse posicionamento da Via Bahia e não consigo compreender como os interesses privados ultrapassam os interesses públicos, mesmo diante de tantas situações, ao longo desses 14 anos de dificuldades de trafegabilidade e principalmente da questão de acidentes. São tantas mortes, acidentes e pessoas em cima de uma cama por invalidez. Estamos tratando de vidas humanas que são perdidas diariamente. As coisas precisam acontecer e nós devemos resolver essa situação em caráter de emergência. Não se pode mais aguardar”, afirmou Quinho.

O deputado federal, Jorge Solla (PT) ressaltou que a duplicação da BR-116 é uma das prioridades da gestão e disse que a realização da obra tem grande importância para a região de fronteira com Minas Gerais.

“A duplicação da BR- 116, o trecho mais especificamente entre o Paraguaçu e a fronteira com Minas Gerais é uma agenda prioritária para a população de nosso estado e para aqueles brasileiros que atravessam a Bahia em direção a outros estados do Nordeste ou do Sudeste. Esses trechos cortam cidades com importante contingente populacional, entre elas Vitória da Conquista”, disse Solla.

O presidente da Via Bahia, José Bartolomeu expôs dados da situação do contrato com a ANTT e as decisões jurídicas sobre a revisão quinquenal do contrato. “Esse contrato foi assinado em 2009 e vai até 2034 e que de fato tem uma particularidade jurídica. O contrato passa por uma revisão quinquenal, que já era um dispositivo previsto. Por isso a incapacidade de investimento dos últimos anos. Estamos em diálogo para resolver a situação e encontrar uma solução rápida que é o objetivo de todos”, afirmou.

A duplicação da BR-116, que se constitui em uma das maiores vias de escoamento de produtos baianos para o Sudeste e tem grande fluxo de motoristas, vai atender Vitória da Conquista e a região do Vale do Jequiriçá, como Jequié, Brejões, Amargosa, Mutuípe, entre outros.
  

A audiência pública teve os seguintes encaminhamentos: uma nova audiência em agosto; um novo relatório da ANTT sobre a negociação até final de abril; agendar uma reunião com o presidente da ANTT; avaliar solicitação do apoio do TCM; e a possibilidade da ANTT e Via Bahia negociarem, intervenções emergenciais que pudessem ser feitas e vir a ser incorporadas no processo mais amplo das revisões quinquenais pendentes.