antonio honorato

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou na terça-feira (9) a medida cautelar que impedia indicações ou nomeações para o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A decisão foi tomada após o estado e a Assembleia Legislativa (AL-BA) editarem uma lei que criou o cargo de auditor no tribunal, solucionando a omissão legislativa que motivou a ação no STF.

A liminar havia sido concedida em fevereiro de 2025, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 87, movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). A entidade sustentava que a falta do cargo de auditor (conselheiro-substituto) no TCE-BA configurava omissão inconstitucional, violando os artigos 73, § 2º, I e § 4º, e 75 da Constituição Federal. A situação tornou-se urgente com o falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, que ocupava a cadeira destinada a essa categoria.

Em sua decisão, o relator destacou que a edição da Lei Estadual nº 15.029, de 26 de novembro de 2025, alterou o cenário que justificava a cautelar. A nova legislação modificou a Lei nº 13.192/2014 para incluir, na estrutura do TCE-BA, o "Grupo de Atividades Judicantes", com o cargo de nível superior de Auditor, responsável pelo exercício das funções de judicatura constitucionalmente atribuídas.

"Por não mais subsistir a mora legislativa que fundamentou a medida cautelar, ela se encontra prejudicada", afirmou Toffoli em seu despacho. O ministro acrescentou que, com a nova lei, a composição do Tribunal de Contas baiano "está agora em vias de regularização".

O processo de mérito da ADO 87 teve início em junho de 2025 e terá julgamento presencial após a apresentação de votos-vista pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Com a superveniência da lei estadual, a questão central da omissão foi sanada, levando à revogação da liminar.

A decisão desbloqueia o caminho para que o TCE-BA prossiga com os procedimentos necessários para o preenchimento da vaga em aberto, agora com base na estrutura de carreira recém-criada, em conformidade com os preceitos constitucionais.

Com a revogação da liminar por Toffoli, novas indicações ao TCE estão liberadas. O processo de mérito que discute a destinação específica da vaga, após a morte do conselheiro Pedro Henrique Lino (1950-2024), se será ou não destinada a um auditor fiscal, segue seu curso no STF para julgamento definitivo.

VAGA DE HONORATO
Na quarta (3), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à AL-BA a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) para ocupar a vaga de conselheiro do TCE-BA, aberta com a aposentadoria do conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a indicação do deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). O parlamentar passou por sabatina "tranquila", com a votação sendo realizada secretamente, por meio de cédulas físicas.

O relatório para a indicação de Otto Filho foi montado pelo deputado estadual Vitor Bonfim (PV). A sabatina sem grandes intercorrências já era esperada, visto que o congressista alcançou o apoio de parlamentares do governo e da oposição.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) realizou uma sessão especial para a despedida do conselheiro Antonio Honorato, que completou 75 anos e irá se aposentar compulsoriamente. O encontro realizado nesta sexta-feira (8) concedeu a ele a Medalha do Mérito Ruy Barbosa em celebração à contribuição, por quase 25 anos, do decano à Corte.

A entrega da homenagem também contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT), que destacou o papel do TCE-BA, da vice-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Fátima Nunes (PT), do presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB) e do prefeito da capital baiana, Bruno Reis (União).

“Essa honraria é também ao Tribunal de Contas, que sempre zelou e eu, agora como governador, testemunho as iniciativas sempre responsáveis com as contas públicas, que é o foco central do TCE. É garantia de que o recurso público, o orçamento público terá responsabilidade no seu gasto. Hoje é uma honra fazer esse agradecimento a Antonio Honorato por sua contribuição”, disse o governador.

O conselheiro recebeu a honraria dividindo a saudade que sentirá do trabalho e dos colegas. “Eu não sei se vou deixar um grande legado, mas vou deixar muitos amigos, e estou levando muita saudade de tudo e de todos. Isso eu tenho certeza. São 25 anos de na casa e eu, sinceramente, estou muito emocionado”, declarou Honorato.

No TCE, Honorato foi presidente, vice-presidente da instituição, corregedor e diretor da Escola de Contas, além de relatar contas de governo em diferentes exercícios. Entre os marcos de sua atuação está a homologação, em 2024, do primeiro Termo de Ajustamento de Gestão entre o Tribunal e o Governo da Bahia, voltado à correção de irregularidades em contratos de consórcios públicos intermunicipais.

O presidente do TCE, Marcus Presídio, respondeu com o mesmo sentimento. “A data de hoje nos traz sentimentos de alegria, por estar celebrando Honorato, concedendo essa medalha a ele, mas também de tristeza, pela saudade que ele vai deixar, e pelos serviços prestados à Bahia e ao nosso Tribunal de Contas. É uma sessão de muita emoção”.

Criada em 1979, a Medalha do Mérito Ruy Barbosa é a máxima comenda concedida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Homenageia advogados e personalidades que prestaram serviços em prol do direito, da advocacia e da justiça no Brasil. O conselheiro Honorato, nomeado em 2000 após sucessivos mandatos como deputado estadual, recebeu a honraria na categoria Tribunal de Contas.