antonio henrique junior

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta segunda-feira (31) propõe novas regras para a criação, manejo, transporte e comercialização de animais silvestres nativos e espécies exóticas mantidos fora de seus habitats naturais. A proposta é de autoria do deputado estadual Antônio Henrique Júnior (PV). 

Entre as principais medidas está a identificação individual dos animais por dispositivos como microchips e anilhas, além da criação de mecanismos para acompanhar a origem e a movimentação dos exemplares. O texto também prevê um certificado eletrônico de origem, com código de validação pública, para comprovar a procedência legal. 

A proposta estabelece ainda exames genéticos por amostragem para verificar a relação entre matrizes e filhotes. A intenção é combater o chamado “esquentamento”, prática em que animais capturados ilegalmente na natureza recebem uma suposta origem legal por meio de adulterações em documentos ou registros. 

O projeto também cria regras específicas para espécies ameaçadas de extinção. A comercialização desses animais ficaria restrita a exemplares a partir da geração F2, enquanto criadouros científicos voltados à conservação teriam de contribuir com parte dos animais nascidos para ações de repovoamento e refaunação.

Outra mudança envolve os criadores amadores de passeriformes nativos. A proposta estabelece limite de 50 aves por CPF e determina que quem quiser ultrapassar esse número deverá migrar para a categoria de criadouro comercial. O texto prevê diferentes categorias de empreendimentos, incluindo criadouros comerciais e científicos, mantenedores, zoológicos, aquários, centros de triagem e reabilitação, estabelecimentos comerciais e criadores amadores de passeriformes. 

Também há previsão de simplificação do licenciamento para atividades de menor porte, enquanto empreendimentos maiores e com maior potencial de impacto ambiental permaneceriam submetidos a um procedimento mais rigoroso. A proposta ainda busca integrar os sistemas estadual e federal de gestão da fauna. 

O projeto estabelece sanções para irregularidades, incluindo multas, suspensão e cassação de licenças em casos considerados gravíssimos. Empreendimentos que já estejam funcionando quando a eventual lei for publicada terão, em regra, 24 meses para se adequar às novas exigências. 

Na justificativa, o parlamentar afirma que a regulamentação busca dar maior segurança jurídica aos criadores regulares e, ao mesmo tempo, dificultar fraudes envolvendo animais retirados ilegalmente da natureza. O documento cita que o mercado legal brasileiro de fauna silvestre movimentou cerca de R$ 2,5 bilhões em 2022.

O deputado estadual Antônio Henrique Júnior (PP) quer tornar o acarajé patrimônio cultural do estado da Bahia. A proposta vem após a polêmica com a sanção da Lei 10.157/23, pelo governador carioca Cláudio Castro, que tornou o acarajé patrimônio cultural do Rio de Janeiro. O projeto, lá, é de autoria dos deputados Renata Souza (Psol), Dani Monteiro (Psol) e Átila Nunes (MDB).

Aqui na Bahia, a comida de origem africana já é patrimônio cultural de Salvador desde 2002 (Lei 6.138/2002). Ao justificar o projeto, o deputado Antônio Henrique Júnior diz que o acarajé é “um prato típico da culinária baiana” e, uma iguaria produzida e consumida em um complexo processo cultural que media os domínios sociais, simbólicos e cosmológicos do povo baiano, não sendo apenas um suporte identitário, mas também constituidor da vida social.

“Ele está presente em diversos contextos de sociabilidade como comida típica, quitute baiano, bolinho de santo, comida de origem africana e meio de sobrevivência. Seu consumo está diretamente relacionado ao dia a dia do baiano, que o consome após o trabalho, durante o percurso de volta para casa, ao final da tarde, nas praias, festas e largos. Configura-se também como ponto de encontro de redes, relações e grupos”, afirmou.

De acordo com o deputado, “o ofício das Baianas de Acarajé, neste contexto, é um patrimônio cultural que muito contribui para a caracterização da identidade do brasileiro e para suas práticas”. Desde 2005 o ofício de baiana de acarajé está inscrito no Livro dos Saberes como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. No entanto, em 2020 a Prefeitura de Salvador vetou o projeto de lei que declarava como Patrimônio Imaterial, Cultural e Histórico da Cidade de Salvador, o ofício das baianas de acarajé.

Como o deputado explica, a venda do acarajé é uma tradição antiga que passa de geração em geração e que garante o sustento de muitas famílias. “A patrimonialização do saber desse ofício é um processo que deve ser construído socialmente por diversos atores, inclusive essa Casa Legislativa, reconhecendo a devida importância deste alimento para cultura do nosso estado e a necessidade de preservá-lo”, concluiu.