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O Ministério de Minas e Energia (MME) informou que negocia com o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) a criação de mais de 100 cargos em comissão “que deverão ser disponibilizados em breve” para reforçar a estrutura da Agência Nacional de Mineração (ANM) e auxiliar no combate contra a sonegação bilionária de impostos do setor mineral identificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A informação foi dada para a Agência Brasil.

Além disso, o ministério lembrou que foi autorizado concurso público para o preenchimento de 220 cargos na ANM. De acordo com a Portaria 4.596 do MGI, a Agência de Mineração tem até o dia 16 de janeiro de 2025 para publicar o edital do concurso.

Estima-se que o Estado brasileiro deixou de arrecadar - em oito anos - cerca de R$ 16,4 bilhões em impostos da mineração por causa de falhas na fiscalização e na cobrança dos impostos do setor, responsabilidades da ANM. Nesse cenário, o TCU cobrou que a ANM adote medidas e ações para minimizar o problema da sonegação na mineração.

O acórdão do TCU aponta que quase 70% dos mais de 30 mil processos ativos de mineração não pagaram espontaneamente a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) entre 2017 e 2022. Além disso, de 134 processos fiscalizados pela ANM, apenas 40% pagaram o tributo devido, que é feito por autodeclaração das mineradoras.

Em recomendação enviada à Agência Nacional de Mineração (ANM) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), o Ministério Público Federal (MPF) solicita que seja assegurada a realização de Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à Comunidade Quilombola de Bocaina, localizada no município de Piatã, na Bahia.

O documento destaca a necessidade de garantir que essas populações sejam consultadas antes de qualquer projeto ou empreendimento de mineração que possa impactar suas vidas e territórios.

O MPF confirma que a medida foi tomada após relatos de impactos ambientais e sociais gerados pelas atividades da mineradora Brazil Iron Mineração LTDA. Os problemas relatados incluem contaminação da água e do ar, danos à saúde e a infraestruturas locais, além de ameaças à sustentabilidade da região.

Investigações do MPF apontam que as atividades de mineração na área vêm gerando uma série de problemas ambientais, como a poluição de nascentes e do lençol freático, contaminação por metais pesados e degradação da vegetação nativa. 

A entidade indica que a atividade também causa impactos socioeconômicos, como a migração de famílias quilombolas que buscam fugir dos danos provocados pela exploração mineral. A GFX Mineração LTDA também possui autorizações para explorar o local.

O MPF destaca que a consulta é um direito garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e assegura que as comunidades tradicionais sejam ouvidas e participem do processo decisório de qualquer empreendimento que possa afetar seus territórios.

O documento detalha, com base em diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como deve ocorrer o planejamento e a execução da consulta prévia. Ela deve ser conduzida diretamente pelo poder público, sem delegação a terceiros ou empresas privadas antes da emissão de qualquer licença ou autorização ambiental, e ser renovada sempre que houver novas informações ou alterações que impactem os territórios das comunidades. 

A consulta também deve garantir total liberdade, sem coerção, e ser feita de forma transparente e informada, respeitando os protocolos autônomos das comunidades envolvidas, quando existentes. Além disso, as populações quilombolas devem ter acesso a todas as informações necessárias para avaliar os riscos ambientais e sociais dos empreendimentos.

“A consulta prévia não é uma mera formalidade. Ela representa o reconhecimento dos direitos dessas comunidades sobre seus territórios e é um mecanismo vital para a proteção de suas tradições e modos de vida. A mineração, como está sendo feita hoje, viola esses direitos e compromete o futuro dessas populações”, concluiu Rockenbach.

O órgão ainda recomendou à ANM que seja feito o necessário bloqueio minerário da área do território tradicional da Comunidade Quilombola de Bocaina. A mineração, segundo o MPF, compromete diretamente o modo de ser, viver e existir das comunidades que habitam o local, o que contraria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e o Código de Mineração.

O MPF estabeleceu o prazo de 15 dias para que ANM e Inema informem as providências adotadas. Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão pode tomar medidas judiciais cabíveis para assegurar o respeito aos direitos das comunidades quilombolas.

O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Souza, está na Bahia para conceder o Certificado do Processo Kimberley (CPK) ao diamante da cidade de Nordestina. A certificação é um instrumento internacional que atesta a origem dos diamantes naturais, um documento imprescindível para coibir o comércio ilegal e regulamentar a comercialização internacional desse mineral.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, é por meio do CPK que se evita produção, comercialização e uso ilegais em financiamento de ações criminosas, e a ANM é responsável por identificar e caracterizar o lote, considerando peso, quilates, fotos, valores, origem da produção e do destino, para em seguida emitir o certificado, caso esteja de acordo com a legislação.

Este é mais importante movimento para a mineração na Bahia, pela valorização do diamante de Nordestina. A regulamentação permite a ampla comercialização do minério em todo o mundo. 

Capacitação

Aproveitando a passagem pela Bahia, Mauro Souza esteve na CBPM, onde foi recebido pelo presidente Henrique Carballal, o diretor técnico Manoel Barreto e o chefe de gabinete, Carlos Borel Neto. Na oportunidade, o diretor-geral da ANM e a diretoria da Companhia firmaram parceria, a fim de tornar a CBPM um elo com a União dos Municípios da Bahia (UPB) para que a Agência capacite  prefeitos e secretários da Fazenda dos municípios mineradores para fiscalizarem a arrecadação dos tributos vinculados à mineração, como a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

O presidente Lula (PT) sancionou a lei que autoriza a terapia com ozônio no Brasil. O texto da sanção foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (7).

O PL nº 1.438/2022 permite que a aplicação da técnica seja utilizada como “caráter complementar” às demais alternativas. A decisão possibilita que o procedimento seja realizado somente por um profissional de saúde com nível superior, inscrito no conselho de fiscalização. O equipamento utilizado pelo profissional deve estar devidamente regularizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A lei determina que a técnica seja utilizada ainda para complementar o tratamento de doenças quando os profissionais de saúde considerarem pertinente. Antigamente a terapia com ozônio já era utilizada em alguns tratamentos estéticos e odontológicos. 

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A ozonioterapia é feita através da aplicação de oxigênio e ozônio diretamente na pele ou sangue do paciente, a partir da aplicação local, na boca, venosa, retal ou por injeção subcutânea, a depender do intuito de cada caso. O procedimento tem o objetivo de conter infecções ou aumentar a oxigenação do tecido.

Usuários da terapia apontam que ela auxilia no combate a bactérias e fungos sem sistemas de proteção contra a atividade oxidativa do ozônio, além de melhorar a oxigenação do sangue, a circulação e permitir o crescimento de ações anti-inflamatórias do corpo. Ela ainda melhora a imunidade, diminui a dor, o inchaço e combate microrganismos.

A autorização pelo presidente Lula veio após a ozonioterapia ter sido alvo de polêmicas durante a pandemia de Covid-19, quando o prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni (MDB), recomendou o uso da terapia contra o coronavírus. 

Neste ano, o tema também passou por polêmicas quando a Academia Nacional de Medicina (ANM) se mostrou contra a prática e pediu veto ao Projeto de Lei através de uma carta enviada ao presidente Lula, no mês passado. O pronunciamento da entidade aconteceu depois que o Senado aprovou a lei que autoriza a o procedimento no Brasil. 

A ANM explicou que não tinha conhecimento e acesso aos trabalhos científicos que comprovassem a eficácia da terapia com ozônio em nenhum caso. A organização alertou também que a prática pode trazer riscos à saúde.