analista judiciario

Um candidato aprovado no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realizado no ano passado deverá ser nomeado para as comarcas de Cocos, Cotegipe e Formosa do Rio Preto, no oeste do estado. A convocação será para o cargo de analista judiciário – área judiciária – subescrivão. 

A decisão da presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, publicada nesta quinta-feira (2), acolhe em parte pedido da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), que cobra da Corte a nomeação de servidores públicos efetivos para a região. A seccional baiana pleiteia a realização de um processo seletivo específico para o oeste. 

“A Subseção de Barreiras tem abrangência territorial de 14 (quatorze) municípios, desses 8 (oito) comarcas: Barreiras, Baianópolis, Barra, Cotegipe, Formosa do Rio Preto, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia e São Desidério. É fato inviável esperar celeridade e qualidade de prestação jurisdicional quando se observa a demanda das comarcas e diários que recebemos da advoca acessibilidade da advocacia”, reivindica a OAB-BA. 

Na decisão, a presidência do tribunal explica que o edital 01/2023 estabeleceu a possibilidade de o TJ, durante a validade do concurso, realizar aproveitamento para preencher vagas em comarcas nele não previstas. Para tanto, será observada a lista de aprovados da macrorregião e, caso esgotada, da lista geral de aprovados do estado.

As provas do concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão realizadas neste domingo (1º), para formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário. Os portões dos locais de prova serão abertos às 12h e fechados às 13h. A aplicação das provas começará pontualmente às 13h30, com duração de quatro horas e meia.

Os candidatos devem comparecer ao local de provas munidos de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, além do comprovante de inscrição e um documento de identidade original. Aquele que for flagrado portando itens proibidos, como objetos eletrônicos, óculos escuros, lápis ou chapéu, será eliminado do certame.

O concurso será realizado no Distrito Federal, em uma única etapa de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos. Além disso, candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade de inspetor da polícia judicial deverão realizar um teste de aptidão física (TAF).

Os candidatos podem acessar o site do Cebraspe para conferir os locais de aplicação das provas e obter mais informações sobre o concurso.

Às 18h desta sexta-feira (20) encerra o prazo de inscrição para o concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo seletivo é destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário, com salário inicial de R$ 13.994,78.

As inscrições devem ser feitas por meio do site do Cebraspe. As provas estão previstas para o dia 1º de dezembro.

O concurso será realizado no Distrito Federal, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de teste de aptidão física (TAF) específico para os candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade inspetor da polícia judicial. 

Na próxima sexta-feira (20), termina o prazo de inscrição para o concurso público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário.

As inscrições, iniciadas em 30 de agosto, ficarão abertas até às 18h do dia 20 e devem ser feitas no site do Cebraspe. 

As provas estão previstas para o dia 1º de dezembro. O concurso será realizado no Distrito Federal, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de teste de aptidão física (TAF) específico para os candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade inspetor da polícia judicial.

No dia 4 de setembro, o STJ publicou retificação do edital do concurso para atualizar o valor inicial da remuneração para a função, que é de R$ 13.994,78. Também foram publicadas retificações pontuais em relação ao quadro de vagas, a alguns subitens e ao objeto de avaliação de conhecimentos básicos no tópico de informática.

Nesta quarta-feira (4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou retificação do edital do concurso destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário. O documento atualiza o valor inicial da remuneração para a função, que é de R$ 13.994,78.

Também foram publicadas retificações pontuais em relação ao quadro de vagas, a alguns subitens e ao objeto de avaliação de conhecimentos básicos no tópico de informática.

As inscrições estão abertas até 20 de setembro e devem ser feitas no site do Cebraspe. As provas estão previstas para o dia 1º de dezembro.

O concurso será realizado no Distrito Federal, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de teste de aptidão física (TAF) específico para os candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade inspetor da polícia judicial. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 14.906/2024, que cria 49 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), sediado em Salvador. A norma tem origem no Projeto de Lei 190/2015, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, destacou que a nova lei adequa a estrutura funcional do tribunal à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que padroniza a organização e o pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, além de aprimorar a área de Tecnologia da Informação. As despesas com os novos cargos serão cobertas pelo orçamento próprio do Regional.

"A aprovação do projeto vai melhorar o serviço oferecido aos cidadãos que recorrem à Justiça do Trabalho na Bahia, pois existe um grande déficit de servidores", afirmou o desembargador.

Ele agradeceu ao presidente do TST, ministro Lélio Bentes Corrêa; aos ministros Alberto Balazeiro e Claudio Brandão; aos senadores Otto Alencar, Ângelo Coronel e Jaques Wagner; ao secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Welligton Lima; ao secretário-geral do CSJT, juiz Bráulio Gusmão; ao secretário-geral do Senado Federal, Gustavo Afonso Sabóia Vieira; à assessora-chefe parlamentar do TST, Clara Maria Souza; e aos servidores Cristiano Nascimento Osório e Carlos Eduardo Carvalho pelo empenho na aprovação dos cargos.

Até o dia 22 de julho, interessados em concorrer às vagas de analista e técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no 1º e 2º Grau, poderão se inscrever no oitavo concurso público da Corte. 

Ao todo são 17 vagas para provimento imediato e formação de cadastro reserva, segundo informações do  edital. Na Bahia há uma vaga imediata para Salvador na função de analista judiciário da área administrativa, além da capital os postos de cadastro reserva são para as cidades Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Os salários iniciais variam de R$ 8.529,65 a R$ 16.035,69.

A inscrição é online e será efetivada mediante pagamento da taxa de inscrição, que para os cargos de analista judiciário é de R$ 120 e para os cargos de técnico judiciário é de R$ 90.

O concurso será composto pelas seguintes etapas: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; teste de avaliação física, de caráter eliminatório, para o cargo de analista judiciário - Área Administrativa - Especialidade: inspetor de Polícia Judicial e para o cargo de técnico judiciário - área administrativa - Especialidade: agente da Polícia Judicial; procedimento de heteroidentificação para os candidatos que concorrerem à reserva de vagas para negros ou indígenas; e perícia médica para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para candidatos com deficiência.  

Todas as etapas serão realizadas nas cidades de Belém (PA), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Goiânia (GO), Macapá (AP), Manaus (AM), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Salvador, São Luís (MA) e Teresina (PI).

De acordo com o edital, as provas objetiva e discursiva para o cargo de analista judiciário do TRF-1 serão realizadas no dia 29 de setembro, das 8h às 13h, segundo o horário oficial de Brasília. No mesmo dia, mas das 15h às 20h, estão previstas as provas objetiva e discursiva para técnico judiciário. 

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foi selecionado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para realizar o próximo concurso público da Corte. O certame será destinado à formação de cadastro de reserva para cargos de analista judiciário e até o momento não há data definida para a realização das provas.

O concurso será realizado no Distrito Federal, em etapa única de caráter eliminatório e classificatório, com provas objetivas e discursivas para todos os cargos, além de teste de aptidão física (TAF) específico para os candidatos ao cargo de analista judiciário na especialidade inspetor de polícia judicial. Haverá reserva de vagas observando as cotas obrigatórias estabelecidas na legislação.

Em nota, o STJ afirma ter optado por não contemplar agora os cargos de técnico judiciário, uma vez que a Lei 14.456/2022 alterou para nível superior o requisito de ingresso para esse cargo, o qual está em fase de adequação à nova exigência. Segundo o tribunal, futuramente, serão desenvolvidos estudos para a realização de concurso exclusivo para técnico judiciário.

O último concurso do STJ foi realizado em 2018, e o seu prazo de validade venceu no dia 6 de fevereiro deste ano.

O novo processo seletivo será destinado às seguintes áreas e especialidades do cargo de analista judiciário:  

Área administrativa: 

• Sem especialidade 

• Inspetor de polícia judicial
   

Área apoio especializado: 

• Análise de sistemas de informação  

• Arquitetura 

• Biblioteconomia 

• Comunicação social 

• Contadoria 

• Enfermagem  

• Engenharia civil 

• Engenharia elétrica 

• Engenharia mecânica  

• Medicina – ramo cardiologia  

• Medicina – ramo clínica geral 

• Medicina – ramo ortopedia  

• Odontologia – ramo dentística restauradora  

• Pedagogia  

• Psicologia  

• Suporte em tecnologia da informação  

Área judiciária: 

• Sem especialidade

O STJ confirma a publicação do edital de abertura no início do segundo semestre. O documento trará outras informações sobre o novo concurso.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta terça-feira (4) as inscrições para o concurso unificado, destinado a preenchimento de 389 vagas, sendo 116 para cargos de analista judiciário e 273 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. Interessados poderão se inscrever até o dia 18 de julho. O salário inicial pode chegar a R$ 13.994,78.

A solicitação de inscrição deve ser feita pelo site do Cebraspe – banca organizadora do concurso – e tem o valor de R$ 130 para quem quer concorrer ao cargo de analista judiciário e de R$ 85, para o cargo de técnico judiciário.

O pagamento da taxa de inscrição deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), disponível no site do Cebraspe. A GRU Cobrança deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de inscrição online. O documento pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

O pagamento via Pix deve ser realizado por meio do QR code apresentado na GRU Cobrança disponibilizada no endereço eletrônico. Confira mais informações sobre os procedimentos de inscrição no edital.

A estimativa é que as provas sejam aplicadas em todo o país no dia 22 de setembro. Veja aqui o edital do concurso. 

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS

Segundo o edital do concurso, os cargos para várias especialidades serão distribuídos entre os tribunais participantes: TSE e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). Apenas o TRE de Tocantins ficou de fora, uma vez que há concurso válido para o órgão em andamento.

O certame prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas. 

As vagas a serem preenchidas com a seleção de 2024 serão distribuídas nos quadros de pessoal das seguintes cortes eleitorais:

1. Tribunal Superior Eleitoral;

2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

9. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;

15. Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

17. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;

18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;

19. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;

22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;

23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

24. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Com cerimônia coletiva realizada no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) empossou os 203 servidores aprovados no concurso público para os cargos de analista e técnico judiciário. A solenidade foi realizada na última sexta-feira (24) e conduzida pela presidente, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

Os novos servidores públicos são 34 técnicos judiciários (escreventes de cartório) e 169 analistas (106 subescrivães e 63 oficiais de justiça). Todos os cargos preenchidos nessa leva de empossados são da área judiciária, em Salvador e no interior do estado. Em janeiro, outros 72 servidores foram nomeados.

“Uma posse coletiva com o Salão Nobre repleto e com muita alegria e entusiasmo por parte dos novos servidores. E queremos nomear mais alguns, ainda nesta gestão, do cadastro de reserva. Vamos ver se conseguimos uma folga orçamentária para aumentar, ainda mais, esse número de servidores, porque nós precisamos”, comentou a desembargadora Cynthia Resende. 

“Desde o meu discurso de posse, eu disse que a minha prioridade seria o 1º Grau, porque é a porta de entrada ao Poder Judiciário. As pessoas, quando precisam do Poder Judiciário, dão entrada nos seus processos no 1º Grau. E o 1º Grau está, hoje, muito congestionado. A demanda é muito grande e nós estamos com carência de servidores e magistrados. Por essa razão, estou investindo não só nesta nomeação de servidores, mas também na abertura de concurso para juiz, o que pretendemos fazer ainda neste ano, e na tecnologia que vai ajudar a melhorar, agilizar e tornar eficiente nosso serviço”, afirmou.

A honra de proferir o discurso em nome de todos os novos servidores coube a Fábio Damascena Monteiro de Carvalho, novo subescrivão da comarca de Porto Seguro. “A partir de agora, integraremos a estrutura do Tribunal de Justiça mais antigo das Américas. Quanta honra! Seremos instrumentos utilizados, para que os cidadãos baianos tenham acesso à justiça. Seremos ferramentas importantes, para que o Direito possa ser, de fato, colocado em prática. Seremos peça fundamental, para que a engrenagem da justiça possa funcionar de maneira efetiva, eficaz e, sobretudo, justa”, declarou.

O desembargador Roberto Maynard Frank, na qualidade de Corregedor-Geral, empossou os servidores designados para as comarcas de entrância fina e a desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, corregedora do Interior, deu posse aos aprovados que servirão nas comarcas de entrância inicial ou intermediária. 

“Nesta jornada que se inicia, desejo a todos muita felicidade e realização profissional, porque, por certo, muito trabalho espera por todos vocês. Cada ato, cada decisão e cada atendimento realizado por vocês terá o poder de transformar vidas e assegurar que a justiça seja feita. Entretanto, é crucial lembrar que, com grandes conquistas, vêm grandes responsabilidades. Peço a cada um de vocês que atue com ética, celeridade e sensibilidade, reconhecendo a importância de cada caso, por menor que possa parecer”, disse o corregedor-Geral.

“Não importam as dificuldades, o que importa é a construção. É isso que vocês começam, hoje, a fazer. Que vocês possam chegar lá na frente, olhar para trás e dizer: apesar das dificuldades, eu estou no lugar que eu escolhi para estar e sou feliz porque faço o que faço”, pontuou a Corregedora do Interior, listando quatro palavras que considera essenciais aos novos servidores públicos: “ética, zelo, compromisso e urbanidade”, disse a desembargadora Pilar.

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29), o edital do concurso unificado da Justiça Eleitoral prevê 395 vagas, sendo 126 para cargos de analista judiciário e 269 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. 

O período de inscrições vai de 4 de junho a 18 de julho. A previsão é que as provas sejam aplicadas em todo o país no dia 22 de setembro de 2024. 

Segundo o edital, os cargos, para várias especialidades, serão distribuídos entre os tribunais participantes: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). Apenas o TRE de Tocantins ficou de fora, uma vez que há concurso válido para o órgão em andamento.

As normas gerais para o certame foram estabelecidas pela Resolução TSE nº 23.724, de 10 de outubro de 2023, que prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas. 

O plenário do TSE alterou a Resolução 20.761/2020 em sessão realizada no dia 7 maio, para atualizar os cargos no âmbito da Justiça Eleitoral e adequá-los ao contexto atual e à evolução percebida nos processos de trabalho ao longo dos últimos anos. A norma trata da descrição e especificação de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias. 

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é a banca organizadora do certame. Após analisar a declaração apresentada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), banca anterior, a Assessoria Jurídica do TSE concluiu que não ficou demonstrado o cumprimento da reserva de vagas exigida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/97, que define um percentual mínimo de pessoas com deficiência contratadas para trabalhar na empresa organizadora do processo seletivo.

As vagas a serem preenchidas com a seleção de 2024 serão distribuídas nos quadros de pessoal das seguintes cortes eleitorais:

1. Tribunal Superior Eleitoral;

2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

9. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;

15. Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

17. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;

18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;

19. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;

22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;

23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

24. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLC) 190/2015 da Câmara que cria 49 cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). As funções são de analista de judiciário. 

Após a aprovação, a proposta de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O senador Otto Alencar (PSD) apresentou requerimento de urgência para incluir o projeto na Ordem do Dia, na sessão da última quarta-feira (22). O único voto contrário ao projeto foi do senador Eduardo Girão (Novo-CE). 

Conforme informações da Agência Senado, o TST alegou que o objetivo da proposta é adequar a estrutura funcional do TRT-BA a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizando a estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e aprimorando a área de Tecnologia da Informação. As despesas com os cargos serão cobertas com o orçamento próprio do tribunal. 

O presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy, afirmou que a aprovação do projeto vai melhorar o serviço oferecido aos cidadãos que recorrem à Justiça no Trabalho na Bahia, já que existe um grande déficit de servidores.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nomeou, nesta terça-feira (23), mais 203 candidatos aprovados no concurso público do edital nº 01/2023. A seleção era destinada ao preenchimento de 277 vagas de analista e técnico judiciário. 

Nesta terça-feira foram nomeados: 34 candidatos aprovados para o cargo de técnico judiciário – escrevente de cartório, suprindo todas as comarcas com previsão de vagas no edital; 106 para o cargo de analista judiciário – área judiciária – subescrivão; e 63 para o cargo analista judiciário – área judiciária – oficial de Justiça avaliador, restando somente oito para alcançar o total de vagas ofertadas pelo edital. 

A prova do concurso foi realizada em 23 de julho do ano passado. As vagas são distribuídas da seguinte forma: 61 para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 para 130 comarcas do interior, abrangendo, por exemplo, os cargos de analista judiciário (área judiciária – subescrivão); analista judiciário (área judiciária – oficial de Justiça avaliador); e técnico judiciário (escrevente de cartório). 

Em nota, o TJ-BA sinaliza que depois do primeiro lote de nomeações, feito em 25 de janeiro, “novas nomeações foram interrompidas em razão da interposição, por um grupo de candidatos, junto ao Conselho Nacional de Justiça, de Procedimento de Controle Administrativo, tombado sob o n. 0006821-44.2023.2.00.0000, questionando a organização do certame e alegando a não observância dos percentuais mínimos para o preenchimento das vagas destinadas aos candidatos com deficiência e aos autodeclarados negros”.

Como confirma o tribunal, no dia 12 de abril o plenário virtual do CNJ homologou o acordo celebrado pelo TJ-BA com os candidatos do concurso. Em retomada, os 203 novos atos de nomeação, assinados pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foram divulgados no Diário da Justiça Eletrônico de hoje. 

No comunicado, o TJ-BA indica que para operacionalização do segundo lote de novas nomeações, o tribunal levou em consideração os seguintes critérios: 

• As comarcas que apresentaram maior déficit de servidores, tendo por base a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) e os termos da Resolução 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça;  

• A reposição das vagas surgidas em razão das remoções de servidores aprovadas pelo Edital de Remoção n. 1/2023, disponibilizado do Diário de Justiça Eletrônico n. 3.445, de 1º/11/2023;  

• As Unidades Judiciárias monitoradas pelo Conselho Nacional de Justiça, em decorrência das recomendações e das determinações oriundas do Processo Inspecional n. 0002298-23.2022.2.00.0000, instaurado a partir da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, neste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no período de 16 a 20 de maio de 2022, para a verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do estado da Bahia, em cumprimento à Portaria n. 32, de 11 de abril de 2022;  

• As comarcas com servidores exercendo substituição, a exemplo de Cachoeira e Pindobaçu.

Excepcionalmente, em razão do Procedimento de Controle Administrativo, o TJ-BA destaca que algumas comarcas que não possuíam o maior déficit conforme a TLP foram contempladas em detrimento da regra principal, visando a atender à porcentagem de reserva dos candidatos cotistas.

As comarcas do Extremo Oeste baiano foram, também, observadas, a exemplo, São Desidério, Correntina, Coribe, Barreiras e Luís Eduardo Magalhães. 

Para Formosa do Rio Preto não foram previstas vagas, porém a comarca está prevista nas macrorregiões dispostas no Anexo VI do edital nº 01/2023 e poderá ser alcançada, “em momento oportuno”, pelo cadastro de reservas da região correspondente ou, ainda, pelo cadastro de reservas geral do concurso.

Ainda na nota, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende reforçou o compromisso e o “empenho” em realizar novas nomeações “tão logo quanto possível”, “sempre em observância à precisa disponibilidade financeira e orçamentária desta Corte Estadual”. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar um novo concurso público. O edital foi publicado nesta quinta-feira (28) e visa o preenchimento de vagas e cadastro reserva em cargos de analista e técnico judiciário. Esse é o segundo certame realizado pela entidade para seleção de pessoal voltado à execução de atividades administrativas e de fiscalização e de controle e aperfeiçoamento de políticas judiciárias.

Elaborado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), o edital prevê 15 vagas para Analista Judiciário – Área Judiciária, 28 vagas para Técnico Judiciário – Área Administrativa, 12 vagas para Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Programação de Sistemas, além de 5 vagas para Analista Judiciário – Pedagogia, Análise de Sistemas, Arquitetura, Ciências Sociais e Engenharia Elétrica. O edital prevê ainda reserva de vagas para candidatos negros, com deficiência e indígenas, em atendimento à Resolução CNJ n. 512/2023, alterada pela Resolução CNJ n. 549/2024.

A remuneração inicial dos cargos de analista judiciário será de R$ 5.831,16 (vencimento básico), acrescidos de R$ 8.163,62 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 13.994,78. Já para os cargos de Técnico Judiciário, a remuneração inicial será de R$ 3.554,02 (vencimento básico), acrescidos de R$ 4.975,63 (Gratificação Judiciária – GAJ), totalizando R$ 8.529,65.

A seleção será por meio de provas objetivas, discursivas e avaliação de títulos. A estimativa é que as provas objetivas e discursivas sejam aplicadas em 30 de junho deste ano, em Brasília.

Acesse aqui a Íntegra do edital

Em documento assinado pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de conciliação do processo de controle administrativo (PCA) que trata do concurso público para analista e técnico judiciário. O ofício foi protocolado nesta segunda-feira (25). 

Conforme adiantado pelo Bahia Notícias, o PCA em tramitação no CNJ, desde outubro de 2023, questiona o cálculo quantitativo das cotas para negros e pessoas com deficiência e pede a suspensão do processo seletivo, e tem sido um dos principais impeditivos para a convocação dos aprovados no concurso realizado em julho do ano passado. Aprovados no certame questionam, por exemplo, a oferta de 30% das vagas aos cotistas em comarcas onde foram disponibilizadas apenas uma vaga (veja aqui). 

A proposta do acordo para fins de conciliação quanto ao tema “Base de cálculo para a incidência dos percentuais legais de reserva de vagas para candidatos cotistas negros e deficientes”, foi reformulada pelo TJ-BA nos seguintes termos:

• O Tribunal de Justiça da Bahia adequará a distribuição de vagas para candidatos cotistas (negros e deficientes), por meio das convocações dos aprovados, no decorrer da validade do concurso, seguindo precedente firmado pelo CNJ no julgamento de outro PCA, qual seja, o percentual de reserva de vagas aos candidatos cotistas incide sobre o total de vagas por cargo/especialidade, independente da distribuição das vagas por comarca;

• Diante disto, considerando que, frente à limitação orçamentária para nomeação além das 277 vagas em 2024, bem como o fato de que o total de vagas expressas aos cotistas negros, para os cargos de subescrivão, oficial de justiça avaliador e escrevente de cartório, conforme edital, não atende o precedente firmado pelo CNJ sobre a base de cálculo da reserva de vagas, o Tribunal de Justiça propõe que as 203 noemações restantes, autorizadas pela Lei Orçamentária de 2024, sejam realizadas em até 90 dias, aproveitando-se as vagas expressas no edital, bem como vagas de cadastro reserva, das listas dos candidatos cotistas aprovados, necessárias para alcançar os percentuais legais de cotas, estabelecidos nas leis estaduais nº 13.182/2014 e 6.6.77/94, conforme a base de cálculo estabelecida no precendente do CNJ;

• Elaboração de proposta de Lei Orçamentária 2025, no prazo legal, contemplando, ao menos, 200 vagas já postuladas em 2024, para convocações remanescentes em 2025, das vagas expressas previstas no edital do concurso, bem como das vagas de cadastro de reserva necessárias, sobretudo das listas dos candidatos cotistas aprovados, para alcançar os percentuais legais de cotas estabelecidas na legislação estadual, conforme precedente firmado pelo CNJ quanto à base de cálculo para incidência de reserva de vagas. 

Caso a proposta seja acolhida e homologada pelo Conselho Nacional de Justiça, o TJ-BA afirma que observará, rigorosamente, a ordem de classificação dos candidatos de ampla concorrência, dos cotistas negros e dos cotistas deficientes, bem como os critérios firmados pela ordem de convocação. O tribunal também sinaliza que respeitará a distribuição de vagas expressas (ampla concorrência e cotas) estabelecidas no edital do concurso e alterações posteriores, considerando que o resultado final do processo seletivo já foi homologado em janeiro deste ano, “bem como a legítima expectativa dos candidatos que se inscreveram e participaram do certame com as regras assim estabelecidas”. 

OFÍCIO ENVIADO À AL-BA

No documento, a presidência do tribunal baiano pontuou a apresentação de um projeto de emenda regimental à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em dezembro do ano passado, para alterar a LOA 2024 e acrescentar em 200 o número de vagas do concurso público para analista e técnico judiciário, com as respectivas nomeações ainda este ano (saiba mais). 

O edital previa um total de 277 vagas - com nomeação imediata em 2024 -, além da formação de cadastro de reserva. Caso o pedido tivesse sido acolhido pela Assembleia, a quantidade de vagas passaria para 477.

O TJ-BA confirma no documento que a AL-BA teria informado a um “algum candidato” que a proposta de emenda não foi processada, “visto que apresentado fora do prazo de alteração do projeto de lei”.  

“Diante disto, os terceiros interessados neste PCA postularam, na contraproposta, que o tribunal baiano apresente, em definitivo, projeto de lei com a mesma finalidade (acrescentar no orçamento do judiciário, mais 200 nomeações de servidores ativos para 2024), a fim de garantir a autocomposição”, indica o tribunal. 

No entanto, a Corte baiana afirma que não será possível o envio do projeto de lei à AL-BA ainda este ano. “Com efeito, após o início da execução orçamentária do exercício 2024, a equipe financeira e orçamentária deste Tribunal, por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), identificou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia precisará para a conclusão das despesas de pessoal, neste exercício, de suplementação do Executivo”, indica o TJ-BA.

Quase nove meses depois, aprovados no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), realizado em 23 de julho de 2023, cobram a convocação e denunciam supostos desvios de função com o remanejamento interno do quadro de pessoal para cargos como o de oficial de justiça. O grupo questiona, ainda, os termos assinados entre o TJ-BA e prefeituras para cessão de servidores públicos municipais para atuação nas unidades judiciárias ao invés das devidas nomeações. 

Em janeiro deste ano, o TJ-BA oficializou a nomeação de 72 aprovados no concurso público do Edital n. 01/2023 para provimento de 277 vagas na capital e interior do Estado (lembre aqui). 

“Os aprovados estão desesperançosos com essa situação, sobretudo porque o TJ homologou o concurso dia 25 de janeiro e fez uma primeira leva de nomeações já no dia 26 de janeiro, mas depois não sinalizou mais nada sobre novas nomeações. Sabe-se que o déficit de servidores é enorme no TJ, o que certamente, tem contribuído para a morosidade do poder judiciário”, diz um dos aprovados no concurso que preferiu não se identificar por medo de represálias.

Entre os casos relatados está o do servidor Paulo Cézar Reis Leite, que conforme portal da Transparência do TJ-BA é motorista da Corte desde 2000, especificamente na comarca de Cachoeira. Ele também tem atuação política desde 2002 e atualmente é vereador na cidade do Recôncavo baiano, conhecido como Paulinho Leite (PSB). 

No entanto, em razão da vacância do cargo, Leite foi designado para exercer a função de oficial de justiça avaliador do TJ-BA em Cachoeira. Em 2024, a permanência do servidor no cargo foi renovada por mais um ano, a contar a partir de 1º de janeiro de 2024. “Ressalta-se que o servidor revela possuir ampla experiência no múnus de Oficial de Justiça, conforme se verifica na sua Certidão e Mapa de Termo de Serviço, fator primordial para exercício do cargo pretendido, a fim de homenagear o Princípio da Eficiência”, diz processo administrativo publicado pela Corregedoria das Comarcas do Interior no Diário de Justiça Eletrônico do dia 15 de março. 

Apesar do estranhamento quanto ao acúmulo de cargos, a Constituição Federal, em seu artigo 38, autoriza ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, “investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários”, receber “as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo”.

Quanto às qualificações para a função de oficial de justiça avaliador, aprovados no concurso questionam o fato do vereador Paulinho Leite possuir apenas o ensino médio incompleto. No edital do concurso realizado em 2023, o TJ-BA exigia diploma de curso superior em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) para este mesmo cargo.

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Outros remanejamentos também têm sido feitos para o posto de oficial de justiça avaliador, com a designação de servidores que atuam como digitador, escrevente de cartório, subescrivão, administrador de fórum, técnico de nível médio, oficial de registros públicos, e agente de arrecadação judiciária, por exemplo.

“Eu queria entender como é que um motorista tem conhecimento do que é cumprir mandado, quem trabalha interno tem experiência do que é cumprir mandado?”, questiona o presidente da da Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (Aojus), Itailson Farias.

Ao Bahia Notícias, Farias destaca que, desde 2006, o TJ-BA não fazia concurso para o cargo e o pedido da categoria foi atendido durante a gestão do desembargador Nilson Soares Castelo Branco.

“Só que, por conta das cotas [raciais], o questionamento foi parar no CNJ e suspendeu as nomeações do concurso. E agora a gente é surpreendido por essas nomeações, tendo aprovados em concurso e o tribunal botando gente que não tem nada a ver, e prejudicando a população porque pegam pessoas sem experiência nenhuma, sem conhecimento nenhum para cumprir um mandado em uma coisa que é de extrema importância para os envolvidos no processo”, critica. 

Conforme Farias, a Aojus vem tentando diálogo com a atual presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, mas até o momento não houve retorno.

O edital do concurso previa 15 vagas para analista judiciário - oficial de justiça avaliador. Número apontado como inferior ao necessário, segundo a associação, já que, em 2022, a Aojus indicou ao TJ-BA, em processo administrativo, que 252 oficiais de justiça estavam aptos à aposentadoria naquele ano. 

Em outro processo administrativo, em março de 2022, a Aojus traçou um diagnóstico da função no TJ-BA. Segundo a associação, naquele período o tribunal baiano possuía 1.542 oficiais de justiça, ou seja, 892 a menos do previsto da lei de estrutura administrativa da própria Corte, de 2.434. 

EMPECILHOS PARA NOMEAÇÕES

Porém o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) afirma que as designações temporárias sempre existiram no âmbito do TJ-BA. 

“Existe, inclusive, um ato normativo do tribunal que disciplina essas questões que são temporárias para prover as necessidades daquela comarca ou daquela unidade, mas assim que chega um servidor concursado, a designação cai, perde a validade. Porque o serviço não pode ficar sem ser realizado”, frisa o coordenador do Sintaj, Adelson Costa Oliveira.

Os remanejamentos, conforme o coordenador jurídico do Sintaj, Mozart Suzart Pedra, também não caracterizam um desvio de função. “Vou lhe dar um exemplo: em uma comarca que tenha seis servidores dentro do cartório e dois oficiais de justiça para cumprir os mandados, se um fica adoentado e o outro passa em um concurso e pede exoneração, o serviço público não pode parar. E como o Tribunal de Justiça não pode chamar ninguém agora, ele tem que remanejar dentro do próprio cartório. Normalmente pergunta qual servidor que tem interesse para ser designado e se tem formação para isso”.

O jurídico do sindicato aponta que no momento o TJ-BA não pode fazer novas convocações ou nomeações. “A gente não está defendendo o tribunal, só está levantando fato concreto”, ressalta o coordenador. 

Mais um ponto que impede, de acordo com o sindicato, é o limite de gastos com pessoal do poder judiciário baiano. “Tem aquele limite da lei de responsabilidade fiscal que máximo é 6% da receita corrente líquida do estado, aí o aí tem um providencial 5,7% e tem um alerta 5,4%. Hoje a gente está em 4%. E o que acontece? Mesmo que o tribunal quisesse prover todas as vagas existentes, não poderia por causa desse limite”, explica o presidente do Sintaj. O sindicalista conta que entidades estão acompanhando de perto o debate no Congresso Nacional para alteração desse limite de gasto, ampliando em até 10%.

“Com as limitações fiscais que a gente tem hoje, a gente não consegue prover nem metade das vagas existentes”, reforça. 

Em 2023, a despesa com pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia chegou a R$ 2.762.444.438,58. O valor bruto ficou em R$ 4.016.011.486,79, como confirma relatório de gestão fiscal (veja aqui). 

AMPLIAÇÃO DE VAGAS X ORÇAMENTO

O Sintaj lembra que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 prevê a designação de 204 servidores, ou seja, 100% dos aprovados. “E a gente está vendo com a administração se envia um projeto de lei no ano que vem para poder chamar desse mesmo concurso mais 200 classificados. Porque se há esse déficit tão grande de servidores, por que vai ter que realizar outro concurso se já existe um concurso em aberto e a gente pode aproveitar esses classificados? Seria uma questão de economicidade que é um dos princípios da administração pública”, diz Mozart Suzart Pedra. 

A articulação vem também porque ofício enviado pelo ex-presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), não teria validade, segundo o sindicato. 

“Para a Assembleia não tem validade, porque você está mexendo no orçamento do Tribunal de Justiça que é privativo o encaminhamento desse projeto de lei pelo próprio poder. Se a AL-BA vem e faz uma emenda em um projeto de lei ou em uma lei para alterar o orçamento do outro poder, é interferência. Eles não podem fazer isso. Então tem que sair um projeto de lei aprovado pelo Pleno para que haja alteração no orçamento do Tribunal de Justiça”, detalha o coordenador jurídico. 

Em dezembro do ano passado, Castelo Branco enviou ofício solicitando autorização para ampliar em 200 o número de vagas do concurso público de analista e técnico judiciário, com convocação imediata e cadastro reserva. O edital previa um total de 277 vagas - com nomeação imediata em 2024 -, além da formação de cadastro de reserva. Caso o pedido seja acolhido, a quantidade de vagas passaria para 477. No entanto, como consta na Transparência da AL-BA, a última movimentação indica que o ofício foi encaminhado à secretaria da mesa diretora em 21 de dezembro. Informações repassadas ao sindicato indicam, ainda, que o documento seria arquivado justamente por não ter efeito. 

Dentro deste embate orçamentário, o Sintaj sinaliza que os instrumentos de cooperação com municípios baianos para a cessão de servidores públicos municipais têm sido utilizados pelo TJ-BA para não infringir os gastos previstos em lei. 

“A cessão de servidores é uma das formas de suprir a carência de servidores. A gente é contra porque é uma coisa que prejudica o fundo de previdência da gente, porque o pessoal inserido não contribuem com o Funprev nem o Baprev, eles contribuem com o INSS - o regime geral - e terminam ocupando uma vaga de um servidor”, critica Adelson Costa Oliveira. 

“Inclusive, se eu fosse prefeito eu não cederia. Porque se todos os prefeitos, nenhum fizesse cessão de servidor, o que ia acontecer? O tribunal ia entrar em caos e no caos ele iriam buscar a mudança da lei. Tem mais de 10 anos que se tenta mudar essa lei. Então, talvez era bom que tivesse caos para poder a galera ir para o Congresso Nacional buscar essa alteração legislativa”.

Em 2023, como consta no portal da Transparência do TJ-BA, a Corte baiana selou uma série de instrumentos de cooperação com municípios baianos para a cessão de servidores públicos municipais, a exemplo de Itarantim (15 servidores); Santo Estevão (3); Prado (5); Morro do Chapéu (7); Itapicuru (8); Ribeira do Pombal (18); Macureré (18); além do aditamento com a comarca de Porto Seguro, para a cessão de 50 servidores. 

QUESTÃO DAS COTAS

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj) confirma estar acompanhando de perto o caso, em contato direto com uma comissão formada pelos aprovados no concurso público e em intermediação com a presidência do TJ-BA. 

Segundo o coordenador jurídico do Sintaj, Mozart Suzart Pedra, o tribunal afirma que convocação de novos servidores está impedida devido a um processo de controle administrativo (PCA) em tramitação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde outubro de 2023, que questiona o cálculo quantitativo das cotas para negros e pessoas com deficiência e pede a suspensão do processo seletivo. Aprovados no certame questionam, por exemplo, a oferta de 30% das vagas aos cotistas em comarcas onde foram disponibilizadas apenas uma vaga. 

“Hoje está em fase de conciliação e o Tribunal de Justiça vai ser intimado para se manifestar em relação a essa proposta de acordo. Então, enquanto houver esse PCA em trâmite não pode ser chamado”, explicou. “O concurso foi por comarca, tem comarca que só tem uma vaga. Como é que chama 30% de uma vaga?”.

Mozart Suzart Pedra pontuou que o Sintaj observou uma “agilidade muito grande” na criação do edital e no processo de elaboração, como diz o coordenador do sindicato, Adelson Costa Oliveira, não houve diálogo com a categoria. 

“A gente até estranhou, porque ele foi publicado antes do edital de remoção. Tinha que ser o edital de remoção primeiro e depois o do concurso, e eles se atropelaram e fizeram primeiro o do concurso. Então, pra gente foi até uma novidade, justamente por conta dessa urgência do tribunal em fazer o concurso e prover as vagas, terminou saindo atropelando algumas questões. Foi formado uma comissão e não nos chamaram, não participamos disso, talvez se tivéssemos participado a gente tinha ajudado”, comentou OIiveira em entrevista ao BN. 

REMOÇÃO

O “congelamento” das convocações impacta diretamente em outro ponto, como frisa o Sintaj. Servidores aguardam o chamamento de novos membros do judiciário baiano para terem as suas remoções autorizadas. 

“Nós temos 65 servidores habilitados para remoção e com os pedidos de remoção deferidos, e estão esperando só a nomeação desses colegas do novo do concurso para esses saírem via remoção. Então para gente, quanto mais rápido sair melhor, tanto que a gente fez um expediente exclusivo para o tribunal nomear pelo menos 65 de imediato, para liberar nossos colegas da remoção”, ressalta Adelson Costa Oliveira.

A reportagem do Bahia Notícias entrou em contato com o Tribunal de Justiça da Bahia e o Conselho Nacional de Justiça, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno.

Após a aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em dezembro do ano passado, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que extingue e transforma 163 cargos permanentes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A nova norma foi publicada no Diário Oficial do Estado. 

A lei nº 14.654/23 transforma 27 cargos permanentes de técnico de nível superior, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário baiano, em 27 cargos permanentes de analista judiciário (área de apoio especializada), divididos da seguinte forma: 10 cargos de assistente social; 10 de Psicólogo; e sete para médicos.

Outros 98 cargos permanentes de técnico de nível superior serão transformados em 98 cargos permanentes de analista judiciário (área de apoio especializada), sendo: 39 cargos permanentes de analista de tecnologia da informação e comunicação;18 de contador; 20 de engenheiro; oito de médico; sete de administrador; um de estatístico; quatro de pedagogo; e um de arquivista.

Mais 33 cargos permanentes de analista judiciário, sendo 11 vagas de jornalista e 22 de secretário, também serão modificados em 33 cargos permanentes de analista judiciário – analista de tecnologia da informação e comunicação. 

Já três cargos permanentes de analista judiciário – analista de sistema serão transformados em três cargos permanentes de analista judiciário – analista de tecnologia da informação e comunicação. 

Por fim, a lei determina a extinção de dois cargos permanentes de arquivista, da carreira de técnico judiciário, nível médio. 

Segundo a publicação, estas funções serão preenchidas por meio de concurso público de provas e títulos. “A transformação dos cargos prevista nesta Lei não implicará em aumento das despesas, que já estão consignadas no Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia”, indica o artigo 7º.

O resultado do concurso público para o preenchimento de 277 vagas de analista e técnico judiciário em Salvador e interior do estado foi divulgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A prova foi realizada em julho do ano passado. 

Do total de vagas, 61 são para a capital, distribuídas em 20 cargos, e as outras 216 serão repartidas para 130 comarcas do interior, para os cargos de Analista Judiciário (Área Judiciária – Subescrivão); Analista Judiciário (Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador); e Técnico Judiciário (Escrevente de Cartório).

No documento, ainda é possível acessar a lista definitiva dos candidatos que foram reconhecidos pela Comissão de Heteroidentificação, além da pontuação definitiva dos documentos comprobatórios dos títulos para os cargos de analista judiciário, todas as áreas/especialidades.

Clique aqui e veja o resultado. 

Na última sessão do ano, realizada nesta quarta-feira (20), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou projeto de lei (PL) encaminhado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) para extinção de cargos e transformação permanente dessas funções. Na Casa, o PL foi de relatoria do deputado Rosemberg Pinto (PT). 

O objetivo é dotar o Judiciário de pessoal capacitado para garantir o bom funcionamento das atuações on-line. “O projeto trata-se de uma atualização do Tribunal de Justiça da Bahia”, disse Pinto. “O Tribunal de Justiça da Bahia começou a atuar de forma remota após a pandemia e requer uma modificação no sentido de dar uma garantia de que os seus sistemas operacionais funcionem à distância, e isso pode e tem a necessidade de profissionais que possam atender esse sistema”, complementou o relator. 

Conforme o TJ-BA, a transformação dos cargos prevista no projeto de lei não implicará em aumento das despesas, que já estão consignadas no Orçamento do tribunal.

O texto autoriza a transformação de 27 cargos permanentes de técnico de nível superior, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário, em 27 cargos permanentes de analista judiciário, divididos da seguinte forma: 10 para assistente social; 10 de psicólogo; e sete para médicos. 

Também estabelece a transformação de 98 cargos permanentes de técnico de nível superior, em 98 cargos permanentes de analista judiciário (Área de Apoio Especializada), sendo: 39 para analista de tecnologia da informação e comunicação; 18 destinados às vagas de contador; 20 para engenheiro; oito de Médico; sete para cargos de administrador; um para estatístico; quatro para Pedagogo; e um para arquivista.

Outros 33 cargos permanentes de analista judiciário também serão modificados, sendo 11 cargos de jornalista e 22 de secretário, em 33 cargos permanentes de analista de tecnologia da informação e comunicação.

Além disso, o projeto prevê a alteração de três cargos permanentes de analista judiciário – analista de sistema, em três cargos de analista de tecnologia da informação e comunicação. 

A proposta ainda propõe a exclusão de dois cargos permanentes de arquivista, da carreira de técnico judiciário, nível médio. 

“Os cargos permanentes criados por esta Lei, em substituição aos cargos anteriormente existentes, conforme discriminado nos artigos antecedentes, passam a integrar o Quadro de Pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado do Bahia, previsto no Anexo IV da Lei n° 11.170, de 26 de agosto de 2008 e serão providos por concurso público de provas e títulos”, sinaliza trecho do PL, que agora será encaminhado para o governador Jerônimo Rodrigues (PT).

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) ofício solicitando autorização para ampliar em 200 o número de vagas do concurso público de analista e técnico judiciário, com convocação imediata e cadastro reserva. O TJ-BA pede ao presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD), que apresente uma emenda parlamentar para alterar o quadro de pessoal do Estado. 

O edital, publicado em 5 de abril deste ano, prevê um total de 277 vagas – com nomeação imediata em 2024 –, além da formação de cadastro de reserva. Caso o pedido seja acolhido, a quantidade de vagas passaria para 477. 

O que motivou o pedido, conforme o documento, é uma alteração normativa feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediante resolução publicada em agosto, que vincula todo o Judiciário brasileiro e alcança todos os concursos em andamento, quanto à reserva de vagas para candidatos negros. A alteração fez uma remodelagem da forma de avaliação dos cotistas autodeclarados negros.

Paralelamente, o TJ-BA destaca que o CNJ proferiu julgamento referente a idêntico concurso em andamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinando a correção da forma de distribuição das vagas reservadas a cotistas. “Essa modificação trouxe sensível impacto na evolução do concurso, sobretudo pelas sucessivas ações judiciais que foram apresentadas”, sinaliza trecho do ofício.

Sendo assim, o desembargador presidente da Corte, afirma que o tribunal foi sinalizado para adotar providências semelhantes de ajustamento na distribuição das vagas, anteriormente definidas em suas cotas pela quantidade individual por comarca, mas que agora precisam ser reconfiguradas para o total do cargo/especialidade em todo o concurso.

Conforme o Tribunal de Justiça, levantamento feito internamente apontou que o impacto financeiro e orçamentário nos setores técnicos “detém baixa relevância percentual”, de 0,06%, diante das despesas programadas para o ano de 2024, “permanecendo bem aquém dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ao fazer o pedido, o TJ-BA justifica que o poder judiciário baiano tem um “flagrante” déficit de servidores ativos. De acordo com a Corte, nos últimos 10 anos a força de trabalho do tribunal foi reduzida em 1.900 pessoas, em razão, principalmente, de aposentadorias. 

Além desse número, o tribunal confirma que mais de 1.000 servidores já se encontram em gozo do abono de permanência, podendo requerer aposentadoria a qualquer momento. “Estes dados apresentam um cenário de iminente colapso na força de trabalho do Judiciário baiano, caso não haja novos ingressos de servidores permanentes ativos com brevidade”.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou o resultado preliminar do concurso público para preenchimento de 277 vagas de analista e técnico judiciário, tanto em Salvador quanto no interior do estado. 

Os prazos para a interposição de recursos quanto aos resultados das provas objetivas e discursiva (redação) são nesta quarta (27) e quinta-feira (28). 

Todas as informações sobre o certame podem ser conferidas no portal da Fundação Carlos Chagas (FCC). É importante relembrar que alguns itens do regimento da prova foram retificados nos termos do Edital n. 08/2023.  

O concurso prevê 61 vagas para a comarca de Salvador, distribuídas em 20 cargos, e mais 216 vagas para 130 comarcas do interior, para os cargos de analista judiciário (Área Judiciária – Subescrivão); analista judiciário (Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador); e técnico judiciário (Escrevente de Cartório).   

A seleção destina-se ao preenchimento das vagas existentes e das que vierem a surgir no TJ-BA. As provas foram aplicadas no dia 23 de julho deste ano, nas cidades de Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Salvador e Vitória da Conquista. A publicação do edital de resultado definitivo do concurso deve ocorrer em 30 de outubro. 

De acordo com o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Castelo Branco, “a realização deste concurso público é resultado de minucioso estudo e de ação articulada entre a Presidência e as Corregedorias, objetivando ampliar os quadros do Judiciário; é um compromisso de gestão com toda a sociedade baiana”. 

Dúvidas relacionadas ao edital devem ser encaminhadas ao Serviço de Atendimento ao Candidato da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco, via o endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 10h às 16h (horário de Brasília).

No domingo (23), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aplicará as provas do concurso público para preenchimento de 277 vagas nos cargos de técnico judiciário – escrevente de cartório e analista judiciário, todas as áreas e especialidades. A banca responsável pela seleção é a Fundação Carlos Chagas. 

Pela manhã a prova é para a função de técnico judiciário. No turno matutino os portões fecharão às 8h30. 

Já à tarde, será a vez dos candidatos ao cargo de analista judiciário. Neste turno o horário de fechamento dos portões é às 14h30. 

Conforme o edital, a permanência mínima no local de prova será de três horas e o tempo total de duração é de quatro horas. O TJ-BA alerta para a importância dos candidatos levarem o cartão informativo no dia e observar as normas sanitárias dispostas no documento (clique aqui e leia o edital completo)

As provas serão aplicadas nas cidades de Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Vitória da Conquista e Salvador.

Eventuais dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Carlos Chagas. O telefone é (11) 3723-4388, e o atendimento acontece de segunda a sexta-feira, úteis, das 10h às 16h (horário de Brasília).

A prova do concurso público para vagas de analista e técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será realizada no dia 23 de julho, em dois turnos. Decreto publicado nesta terça-feira (27), fixou horário para aplicação do exame. 

Pela manhã, os portões serão abertos às 8h e fechados às 8h30. Neste turno, as provas objetiva e discursiva são do cargo de técnico judiciário - escrevente de cartório. A prova terá duração de quatro horas, com tempo mínimo de permanência de três horas.

À tarde será a vez das provas para analista judiciário. O horário de abertura dos portões é às 14h e de fechamento às 14h30; também com permanência mínima de três horas e tempo de duração total de quatro horas. 

As provas serão aplicadas nas cidades de Barreiras, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Porto Seguro, Vitória da Conquista e Salvador. Os candidatos serão informados quanto ao local de prova por meio do Cartão Informativo, que será enviado por e-mail, e disponibilizado no site da Fundação Carlos Chagas - banca responsável pela realização do concurso. 

MAIS DETALHES

A função de analista judiciário é destinada aos profissionais com nível superior, com diploma em qualquer área de formação ou em graduações específicas, como direito, administração, arquitetura, contabilidade, engenharia, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, comunicação social com habilitação em jornalismo, medicina, pedagogia, psicologia, serviço social, engenharia de sistemas, engenharia da computação, ciências da computação, sistemas de informação ou qualquer curso de graduação ou tecnólogo na área de tecnologia da informação.

As vagas de técnico judiciário, escrevente de cartório, exigem apenas o ensino médio completo.

Quem for aprovado exercerá uma carga horária de 30 horas semanais, 6 horas por dia, com salário inicial de R$ 6.111,82 para os cargos de analista e R$ 3.725,10 para os de técnico.

O prazo para inscrição no concurso público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), destinado às funções de analista e técnico judiciário, termina às 14h desta quarta-feira (10). 

A taxa de inscrição para os cargos de nível superior é de R$ 120 e de nível médio de R$ 80. As pessoas interessadas deverão fazer a inscrição pelo site da Fundação Carlos Chagas (clique aqui).

A função de analista é destinada aos profissionais com nível superior, com diploma em qualquer área de formação ou em graduações específicas, como direito, administração, arquitetura, contabilidade, engenharia, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, comunicação social com habilitação em jornalismo, medicina, pedagogia, psicologia, serviço social, engenharia de sistemas, engenharia da computação, ciências da computação, sistemas de informação ou qualquer curso de graduação ou tecnólogo na área de tecnologia da informação.

As vagas de técnico judiciário, escrevente de cartório, exigem apenas o ensino médio completo.

As provas objetivas e discursivas deverão ocorrer em 23 de julho: pela manhã para o cargo de técnico judiciário e à tarde para analista judiciário.

Quem for aprovado exercerá uma carga horária de 30 horas semanais, 6 horas por dia, com salário inicial de R$ 6.111,82 para os cargos de analista e R$ 3.725,10 para os de técnico.

Todos os questionamentos relacionados ao edital deverão ser encaminhados ao SAC da fundação, por meio do Fale Conosco disponível no site ou pelo telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 10h às 16h (horário de Brasília).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anuncia abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas imediatas e cadastro reserva para cargos de analista e técnico judiciário. As inscrições começarão às 10h desta terça-feira (11) e seguirão até às 14h do dia 10 de maio.

A função de analista é destinada aos profissionais com nível superior, com diploma em qualquer área de formação ou em graduações específicas, como direito, administração, arquitetura, contabilidade, engenharia, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, comunicação social com habilitação em jornalismo, medicina, pedagogia, psicologia, serviço social, engenharia de sistemas, engenharia da computação, ciências da computação, sistemas de informação ou qualquer curso de graduação ou tecnólogo na área de tecnologia da informação.

As vagas de técnico judiciário, escrevente de cartório, exigem apenas o ensino médio completo.

O concurso público será realizado pela Fundação Carlos Chagas. As provas objetivas e discursivas deverão ocorrer em 23 de julho: pela manhã para o cargo de técnico judiciário e à tarde para analista judiciário.

A taxa de inscrição para os cargos de nível superior é de R$ 120 e de nível médio de R$ 80. As pessoas interessadas deverão fazer a inscrição pelo site da Fundação Carlos Chagas (clique aqui).

Quem for aprovado exercerá uma carga horária de 30 horas semanais, 6 horas por dia, com salário de R$ 6.111,82 para os cargos de analista e R$ 3.725,10 para os de técnico.

Todos os questionamentos relacionados ao edital, publicado na edição do Diário Eletrônico de Justiça desta segunda-feira (10), deverão ser encaminhados ao SAC da fundação, por meio do Fale Conosco disponível no site ou pelo telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 10h às 16h (horário de Brasília).

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anuncia abertura de processo seletivo para preenchimento de vagas imediatas e cadastro reserva para cargos de analista e técnico judiciário. As inscrições começarão às 10h desta terça-feira (11) e seguirão até às 14h do dia 10 de maio.

A função de analista é destinada aos profissionais com nível superior, com diploma em qualquer área de formação ou em graduações específicas, como direito, administração, arquitetura, contabilidade, engenharia, engenharia civil, engenharia elétrica, engenharia mecânica, comunicação social com habilitação em jornalismo, medicina, pedagogia, psicologia, serviço social, engenharia de sistemas, engenharia da computação, ciências da computação, sistemas de informação ou qualquer curso de graduação ou tecnólogo na área de tecnologia da informação.

As vagas de técnico judiciário, escrevente de cartório, exigem apenas o ensino médio completo.

O concurso público será realizado pela Fundação Carlos Chagas. As provas objetivas e discursivas deverão ocorrer em 23 de julho: pela manhã para o cargo de técnico judiciário e à tarde para analista judiciário.

A taxa de inscrição para os cargos de nível superior é de R$ 120 e de nível médio de R$ 80. As pessoas interessadas deverão fazer a inscrição pelo site da Fundação Carlos Chagas (clique aqui).

Quem for aprovado exercerá uma carga horária de 30 horas semanais, 6 horas por dia, com salário de R$ 6.111,82 para os cargos de analista e R$ 3.725,10 para os de técnico.

Todos os questionamentos relacionados ao edital, publicado na edição do Diário Eletrônico de Justiça desta segunda-feira (10), deverão ser encaminhados ao SAC da fundação, por meio do Fale Conosco disponível no site ou pelo telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 10h às 16h (horário de Brasília).