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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um recurso do Estado da Bahia que buscava centralizar a gestão dos pagamentos de aposentadorias e pensões de magistrados sob o controle do Poder Executivo. O caso, analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, reforçou a autonomia administrativa e financeira do judiciário. Segundo o documento, a decisão se alinha a precedentes da Corte que protegem a independência dos Poderes. A decisão foi unânime.

O conflito teve início quando o Estado da Bahia determinou a migração da folha de pagamento dos magistrados inativos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para a Superintendência de Previdência do Estado (Suprev), órgão vinculado ao Executivo. A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e a Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (Amap) impetraram um Mandado de Segurança preventivo, argumentando que a medida violava a autonomia constitucional do judiciário. O TJ-BA acatou o pedido, determinando que a gestão permanecesse sob responsabilidade do próprio tribunal, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

O Estado recorreu ao STF, afirmando que a Constituição Federal exige um único órgão gestor para o regime previdenciário de servidores públicos, abrangendo todos os Poderes. A defesa alegou que a regra visa à racionalização administrativa. Além disso, sustentou que a autonomia do judiciário não justificaria uma gestão separada para magistrados aposentados.

O ministro Alexandre de Moraes, na decisão, citou jurisprudência consolidada do STF em casos semelhantes, como ações envolvendo a autonomia do Ministério Público, em que a Corte já havia garantido que órgãos com independência constitucional, como Judiciário e MP, não podem ter suas estruturas financeiras e administrativas submetidas ao controle do Executivo. O relator ressaltou que a transferência da folha de pagamento para a Suprev representaria uma ingerência indevida, criando um "segundo controle" sobre o judiciário, já que os atos de aposentadoria já são fiscalizados pelo Tribunal de Contas.

A decisão do STF manteve a gestão dos benefícios previdenciários dos magistrados baianos sob responsabilidade do TJ-BA. 

Nesta terça-feira (16), às 15h, a Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (AMAP) vai empossar a sua nova diretoria e membros do Conselho Fiscal. A desembargadora Delma Gomes Lôbo presidirá a entidade, no biênio 2024-2026 e terá como vice-presidente o juiz aposentado Ubaldino Vieira Leite Filho.

Também foram eleitos como membros do Conselho Consultivo e Fiscal Aidê Ouais, Ilza Maria da Anunciação e Maria D´ajuda Nascimento Birindiba, além dos suplentes Vera Lúcia Barreto Martins Lima e João Lopes da Cruz.

A presidente eleita enfatizou sua disposição em tornar a associação ainda mais dinâmica e destacou a importância da participação dos associados nas atividades e movimentos em prol da classe, fortalecendo cada vez mais a entidade.

Formada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Delma Lôbo é pós-graduada em Direito Penal e em Direito Processual Penal pela Estácio de Sá e professora de Direito Penal e Processo Penal. Antes de se tornar desembargadora, em 2015, passou pelas comarcas de São Felipe, Conceição do Coité, Gandu e Feira de Santana, onde teve o trabalho destacado à frente da Vara da Infância e Juventude.

A sede da AMAP fica localizada no 4º andar do Fórum Ruy Barbosa, em Nazaré. A entidade também conta com uma unidade na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo (CAB), em Salvador.

A Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (AMAP) elegeu, nesta quarta-feira (12), a nova diretoria administrativa e membros do Conselho Fiscal. A desembargadora Delma Gomes Lôbo vai presidir a entidade no biênio 2024-2026. Ela terá como vice-presidente o juiz Ubaldino Vieira Leite Filho. O pleito teve chapa única e a posse acontecerá no dia 10 de julho.

O atual presidente, desembargador Antônio Roberto Gonçalves, destacou a tranquilidade do processo eleitoral da entidade e desejou sucesso a Lôbo. “Tivemos um pleito sereno e que mostra a união dos associados em torno da entidade”, afirmou. A AMAP atua em prol dos interesses dos juízes e desembargadores aposentados baianos.

Formada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBa), Delma Lôbo é pós-graduada em Direito Penal e em Direito Processual Penal pela Estácio de Sá e professora de Direito Penal e Processo Penal. Antes de se tornar desembargadora, em 2015, passou pelas comarcas de São Felipe, Conceição do Coité, Gandu e Feira de Santana, onde teve o trabalho destacado à frente da Vara da Infância e Juventude.

Também foram eleitos como membros do Conselho Consultivo e Fiscal Aidê Ouais, Ilza Maria da Anunciação e Maria D´ajuda Nascimento Birindiba, além dos suplentes Vera Lúcia Barreto Martins Lima e João Lopes da Cruz.

Em visita à Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (AMAP), nesta segunda-feira (18), a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, anunciou a implementação do auxílio-saúde para os magistrados aposentados.

“Pedi a área técnica para fazer o levantamento e verificamos que é viável. É um fato consumado a implantação do auxílio-saúde para todos os aposentados”, afirmou a desembargadora.

O TJ-BA, segundo a presidente, enviará uma proposta de emenda ao projeto de lei, em tramitação na Assembleia Legislativa (AL-BA), esclarecendo que o pagamento do auxílio dos aposentados ficará a cargo do Tribunal de Justiça. “Já vamos marcar para entregar pessoalmente ao relator do projeto a emenda e solicitar a urgência para votação e aprovação”, disse. Ela informou que também continuará trabalhando para proporcionar a concretização de outras demandas.

O presidente da AMAP, desembargador aposentado Antônio Roberto Gonçalves, comemorou a conquista e destacou que “a luta da entidade valeu a pena”, enfatizando que a união dos magistrados aposentados resultou numa conquista para todos.

Também marcaram presença na visita os vice-presidentes da AMAP e da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Neusa Nascimento e Eldsamir Mascarenhas, respectivamente.