aloysio correa da veiga

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reafirmou na terça-feira (1º) o compromisso da Justiça do Trabalho com uma atuação ágil e efetiva na conclusão de processos. Ele destacou que o acesso à Justiça é um direito constitucional e que o Poder Judiciário deve garantir a efetividade e a finalização dos processos. O ministro fez essas declarações durante o encerramento do "Projeto Imersão: Precedentes na Prática", uma iniciativa realizada em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF) para fortalecer o sistema de precedentes qualificados (decisões com força vinculante) na Justiça do Trabalho.  

Aloysio Corrêa da Veiga ressaltou que, com a Emenda Constitucional 45, a razoável duração do processo tornou-se um princípio constitucional, obrigando o Estado a assegurar sua concretização. Ele também destacou que o processo trabalhista possui uma particularidade: a efetividade, a celeridade e a proteção estão diretamente ligadas a um bem maior, que é a subsistência do trabalhador.  

Em um evento que reuniu juízes e servidores de Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, o ministro enfatizou a importância do sistema de precedentes para agilizar processos, reduzir a litigiosidade abusiva e garantir segurança jurídica nas relações de trabalho. Ele explicou que o entendimento majoritário deve orientar as decisões, o que fortalece a autoridade do Judiciário e sua credibilidade, já que as interpretações da lei seguirão a posição consolidada pela maioria.  

Atualmente, 86% dos recursos que chegam ao TST são agravos de instrumento, um tipo de recurso interposto quando um TRT impede que um recurso contra sua decisão seja enviado ao TST. Desse total, apenas 6% são providos, ou seja, somente essa pequena porcentagem é efetivamente julgada pelo Tribunal. Segundo Aloysio Corrêa da Veiga, isso representa cerca de 400 mil processos que, em tese, não deveriam estar tramitando no TST, evidenciando a necessidade de maior eficiência e filtragem de demandas.

Cerimônia realizada nesta quinta-feira (10) deu posse à nova mesa diretora do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O ministro Lelio Bentes Corrêa, presidente do TST no biênio 2022/2024, passou o bastão para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga que conduzirá a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) nos próximos dois anos. 

Também foram empossados na solenidade realizada no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no edifício-sede do TST, em Brasília,  os ministros Mauricio Godinho Delgado, como vice-presidente do tribunal e do CSJT, e Vieira de Mello Filho, como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

Ao tomar posse, Aloysio Corrêa da Veiga defendeu a atuação da Justiça do Trabalho na mediação dos conflitos surgidos das relações de trabalho, como prevê a Carta Magna. “A competência da Justiça do Trabalho é tema que precisa ser reafirmado, a cada dia, em cada momento, para não deitar ao vazio o comando contido na Constituição Federal”.

Segundo o magistrado, o mundo do trabalho mudou. “Hoje, a maior empresa de transporte urbano não tem nenhum veículo. Tudo está na chamada ‘nuvem’. É apenas um algoritmo”, exemplificou. Mesmo com as mudanças, a prestação de serviços continua existindo e precisa de regulamentação, principalmente nos temas previdência social e seguro de acidentes. “O que fazer diante da lacuna da lei senão atrair a atuação do Poder Judiciário na pacificação social?”, questionou.

O novo presidente estima que o número de recursos que chegam anualmente ao TST dobre nos próximos dez anos. E esse cenário é “terreno fértil para divergências jurisprudenciais”, o que, de acordo com o magistrado, pode criar insegurança jurídica para a sociedade. 

Para o ministro, o TST não é “terceira instância” para ações trabalhistas que deveriam ter sido finalizadas no 2º grau de jurisdição, principalmente quando já há orientação consolidada do TST. 

“Dos quase 70 mil recursos de revista recebidos anualmente, um percentual elevado se refere a temas que, embora pacificados internamente, ainda ensejam divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho”, aponta.

Para reduzir o volume de recursos, o ministro propõe três caminhos. O primeiro é o fortalecimento da cultura de precedentes, que passa pela intensificação do uso de instrumentos que visam à criação de precedentes vinculantes, a fim de dar maior eficácia nacional aos temas já pacificados, entre outras iniciativas no campo processual. 

O segundo caminho é a racionalização dos fluxos de trabalho, com uso de soluções tecnológicas. Finalmente, Veiga aposta no diálogo e na cooperação interinstitucional - que fazem parte do modelo de um Judiciário republicano, eficiente e colaborativo e aberto para a sociedade. 

Também estiveram presentes na cerimônia desta quinta-feira a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, os presidentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, e do Superior Tribunal Militar, tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o procurador-geral do trabalho,  José de Lima Ramos Pereira, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) agendou para o dia 10 de outubro, às 17h, a solenidade de posse da nova administração que ficará à frente da Corte no biênio 2024-2026. A cerimônia será no auditório Ministro Arnaldo Lopes Süssekind, no térreo do bloco B do edifício-sede do TST, em Brasília. 

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga tomará posse como novo presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), acompanhado pelo ministro Maurício Godinho Delgado, como vice-presidente, e do ministro Vieira de Mello Filho, no cargo de corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Os novos dirigentes foram eleitos por unanimidade em sessão do Tribunal Pleno no dia 12 de agosto.

CONHEÇA OS NOVOS DIRIGENTES

• Aloysio Corrêa da Veiga 

Formado em Direito pela Universidade Católica de Petrópolis. Ingressou na magistratura em 1981 como juiz do Trabalho Substituto na 1ª Região, Rio de Janeiro. Em 1997, tornou-se desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Em 2004, tomou posse como ministro do TST. Foi corregedor-geral da Justiça do Trabalho no biênio 2020/2022 e vice-presidente na atual gestão. Além de sua carreira jurídica, foi professor da Universidade Católica de Petrópolis e membro de várias academias jurídicas.

Em sua trajetória, atuou também no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde presidiu a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e participou de diversas comissões de relevância nacional.

• Maurício José Godinho Delgado 

Ministro do TST desde 2007, com vasta experiência jurídica e acadêmica. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), é mestre em Ciência Política e doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Antes de ingressar no TST, foi desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), onde iniciou sua carreira na magistratura em 1989.

Godinho Delgado também tem extensa carreira acadêmica e atualmente é professor do Centro Universitário UDF.  Com mais de 40 livros e mais de 130 artigos publicados, é referência em Direito do Trabalho e um dos juristas mais respeitados na área, tendo sido agraciado com diversas comendas e homenagens ao longo de sua carreira.

• Luiz Philippe Vieira de Mello Filho 

Nasceu em Belo Horizonte e formou-se em Direito pela UFMG em 1985. Iniciou sua carreira na magistratura em 1987 como juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Em 2006, foi nomeado ministro do TST.

Foi diretor da Escola Judicial do TRT da 3ª Região (2001-2003), diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) de 2018 a 2020 e vice-presidente do TST (2020-2022). Também representou o TST no Conselho Nacional de Justiça (2021-2023).