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O Conselho Federal de Justiça (CJF) aprovou o pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), para a correção monetária de parcelas de equivalência do auxílio-moradia aos magistrados. A mudança pode custar aos cofres públicos R$ 241 milhões, quantia estimada pela relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em outubro de 2023 quando ainda presidia o colegiado. 

O julgamento aconteceu na sessão da última segunda-feira (9), a primeira sob o comando do ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida beneficia 995 juízes.

A Ajufe alega que a correção monetária da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), paga entre 1994 e 2002, deveria ser feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não na Taxa Referencial (TR). 

A análise do pedido foi iniciada em outubro do ano passado, mas foi suspensa após pedido de vista do conselheiro Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O magistrado apresentou voto divergente. 

Lá no início do julgamento, especificamente no dia 23 de outubro de 2023, a ministra Maria Thereza considerou o pedido prescrito e improcedente no mérito. “É difícil compreender como um passivo referente a supostos valores devidos entre 1994 e 1999, que já foi pago e repago inúmeras vezes, gerando centenas de milhares de reais a cada magistrado beneficiário, pode, mais de 20 anos depois, admitir mais uma revisão de cálculo. Essas parcelas foram quitadas e, sem dúvidas, eventuais resquícios foram fulminados pela prescrição”, afirmou em seu voto. 

A relatora sinalizou que os valores já pagos aos juízes somam R$ 603 milhões. Agora, com a aprovação da correção, essa quantia pode ultrapassar os R$ 800 milhões. 

Por meio de nota, a Ajufe afirma que a decisão do CJF “não constitui qualquer benefício aos magistrados federais”, mas atende a uma exigência legal e “não privilegia os magistrados, pois deve ser aplicado a qualquer cidadão que tenha direito ao reconhecimento judicial de correções monetárias devidas pelo Poder Público”. A associação alega que a medida cumpre o já determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 810.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, foi indicado nesta quinta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) o parabenizaram. 

“A advocacia nacional cumprimenta Ricardo Lewandowski, com votos de que faça uma gestão bem-sucedida e profícua à frente do Ministério da Justiça. A OAB estará à disposição do ministro para os projetos e iniciativas de sua gestão no ministério”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

O presidente da Ordem reforçou ainda que Lewandowski tem “longo histórico de comprometimento com a Constituição, com a coisa pública e também com os direitos e garantias fundamentais, inclusive com as prerrogativas da advocacia”. Antes do Supremo, Ricardo Lewandowski foi conselheiro da OAB, de 1989 a 1990.

A Ajufe também destacou a trajetória jurídica do futuro ministro, seja como advogado, professor ou ministro do STF por 17 anos. Conforme a entidade, a “vasta experiência” lhe conferem “uma notável bagagem para conduzir as demandas e desafios inerentes à pasta da Justiça”. 

“A sua atuação pautada pela imparcialidade, seriedade e comprometimento com a justiça e a legalidade são aspectos que certamente contribuirão para o fortalecimento das instituições e para a consolidação do Estado Democrático de Direito. A Ajufe deseja sucesso ao Ministro Ricardo Lewandowski na nova etapa e se coloca à disposição para colaborar nesta desafiadora missão da sua carreira profissional”.

 A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) repudiou, em nota, a fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o plano do PCC descrito pela Polícia Federal para atacar o senador e ex-juiz Sergio Moro (União).

Lula afirmou nesta quinta-feira (23) achar ser "uma armação" de Moro. "Eu não vou falar porque acho que é mais uma armação do Moro. Quero ser cauteloso, vou descobrir o que aconteceu. Mas é visível que é uma armação do Moro", disse o presidente.

Ao prestar apoio a todos os juízes federais, a Ajufe afirmou que a criação do sistema penitenciário federal “tem se mostrado extremamente importante para o combate eficaz ao crime organizado, que insiste em desafiar as instituições democráticas brasileiras”.

A associação classificou a fala de Lula como um ataque pessoal a juízes federais e defendeu que o posicionamento provoca “instabilidade social e se distancia da necessidade urgente de conciliação entre os Poderes”.

Leia a nota íntegra:

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público reiterar o mais absoluto apoio a todos os Juízes e Juízas Federais com atuação na área criminal no país. A criação do Sistema Penitenciário Federal, cuja jurisdição é exercida por magistradas e magistrados da Justiça Federal, tem se mostrado extremamente importante para o combate eficaz ao crime organizado, que insiste em desafiar as instituições democráticas brasileiras.

O ataque pessoal a Juízas e Juízes Federais provoca instabilidade social e se distancia da necessidade urgente de conciliação entre os Poderes. A Ajufe reitera o respeito às instituições como condição para o exercício pleno da democracia, e seguirá defendendo a independência do Poder Judiciário e a harmonia com os demais Poderes da República.