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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (18), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que insere o conceito de governança pública no artigo 13 da Constituição Estadual. A medida, apresentada pela Mesa Diretora e apoiada por 21 parlamentares, atualiza os princípios que regem a administração pública na Bahia e alinha o Estado às práticas contemporâneas de gestão, transparência e entrega de resultados.

Com a aprovação, o artigo 13 passa a estabelecer que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios deverá pautar-se pela governança pública e obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O parágrafo único determina ainda que uma lei estadual específica definirá os princípios, diretrizes, mecanismos e instrumentos da política de governança pública.

MUDANÇA DE PARADIGMA
Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora destaca que a inclusão da governança pública na Constituição simboliza uma mudança de paradigma na administração estadual, fortalecendo o compromisso com ética, transparência, inovação e foco em resultados.

A PEC afirma que a governança envolve mecanismos de liderança, estratégia e controle capazes de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, assegurando políticas mais eficientes e serviços de melhor qualidade à população.

O texto também ressalta o caráter pioneiro da medida: nenhuma outra constituição estadual faz menção expressa à governança pública. O Decreto Federal nº 9.203/2017, que trata da política de governança na administração pública federal, foi citado como referência.

Deputados que assinaram a PEC

• Ivana Bastos (PSD)
• Fátima Nunes (PT)
• Alan Sanches (União)
• Bobô (PCdoB)
• Fabíola Mansur (PSB)
• Hassan (PP)
• Jordávio Ramos (PSDB)
• Kátia Oliveira (União)
• Learte do Vando (Podemos)
• Ludmilla Fiscina (PV)
• Maria del Carmen (PT)
• Marquinho Viana (PV)
• Paulo Câmara (PSDB)
• Raimundinho da JR (PL)
• Ricardo Rodrigues (PSD)
• Samuel Jr. (Republicanos)
• Soane Galvão (PSB)
• Tiago Correia (PSDB)
• Vitor Azevedo (PL)
• Zé Raimundo Fontes (PT)
• Zó (PCdoB)

Com a aprovação em dois turnos, a emenda será promulgada e entra em vigor na data de sua publicação.

Por 388 votos a favor e apenas 43 votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (21) o projeto que cria novas carreiras na administração pública, promove reajustes salariais, transforma cargos efetivos e altera regras de gratificações e aposentadoria. O projeto agora segue para o Senado.

O projeto de lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo possui urgência constitucional e estava trancando a pauta. Enquanto ele não fosse votado, outras matérias não podiam ser apreciadas pelos deputados no plenário. 

O texto da proposta promove reajustes remuneratórios para servidores e empregados públicos do Executivo federal. Os percentuais foram definidos em processos de negociação com as categorias e “levaram em consideração parâmetros e diretrizes de governo, questões atinentes à política remuneratória e os limites fiscais e financeiros existentes”.

O relator do PL 1466, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que a medida “irá atrair e reter talentos-chave na Administração Pública federal”, além de promover a “racionalização, simplificação e padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória”.

De acordo com estimativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto orçamentário será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. O relator informou que os valores estão contemplados na Lei Orçamentária de 2025 e que a efetivação dos novos cargos dependerá de regulamentação específica e de ateste orçamentário prévio.

O deputado Luiz Gastão também inseriu emenda em seu relatório para prever que servidores como Administradores, Contadores e Técnicos de Nível Superior terão lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com exercício descentralizado em órgãos da administração direta voltados à gestão administrativa.

Outro ponto incluído pelo relator trata da remissão de valores recebidos por servidores a título de indenização por atuação em áreas estratégicas. A proposta assegura que não será exigida a devolução das quantias, desde que tenham sido recebidas de boa-fé e com base em normas vigentes à época.

A oposição tentou impedir a votação do projeto no início da Ordem do Dia em plenário, aberta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O deputado Marcel van Hatten (Novo-RS) apresentou requerimento de retirada de pauta, mas a iniciativa recebeu 242 votos contrários e apenas 93 votos a favor.

A proposta do governo federal cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo, o objetivo é “tornar os cargos mais atrativos e capazes de reter profissionais qualificados, além de aprimorar a gestão dos próprios órgãos e entidades”.

O Executivo também defende que a nova carreira da CVM “possibilitará a racionalização da estrutura das carreiras já existentes”, com melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, serão criados dois novos cargos, a fim de adequar os quadros às demandas atuais.

Cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança. O governo afirma que a medida “é necessária para a expansão da atuação de determinadas unidades administrativas” e que serão extintos cargos que “não atenderiam mais às necessidades da Administração”.
 

Presente na inauguração de Unidade de Saúde da Família (USF), em Cajazeiras, nesta sexta-feira (14), o governador Rui Costa comentou a recente polêmica envolvendo a desclassificação de blocos tradicionais no Carnaval Ouro Negro.

Destacando que a criação se deu ainda na gestão de Jaques Wagner, a quem deu “parabéns” pela iniciativa, Rui afirmou que o edital é uma “boa política pública” por ser mais democrática. “Antes não havia nenhuma seleção, não tinha edital, e todos os pedidos iam pra mão da secretária ou do secretário, ou pra mão do governador, que conforme a vontade dele ou eventual bajulação, ele liberava para um, não liberava pra outro. Ficava dependendo do pedido do governador”, ponderou.

O governador afirmou ainda que a ferramenta do edital é a mais apropriada em um país republicano, pois não depende da vontade deste ou daquele gestor. “Você dá transparência, dá acesso a todo mundo e transforma em uma política pública de forma impessoal”, avalia Rui Costa. “Hoje é lei, qualquer governador que entre, se quiser acabar com o programa, vai ter que votar uma lei na Assembleia”, acrescentou. 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X PATROCÍNIO
A respeito do problema mais recente, a desclassificação de blocos tradicionais como o Ilê Aiyê (clique aqui) e o Olodum (clique aqui), Rui destacou a necessidade de obedecer os princípios da administração pública. “Para receber pagamento do setor público, não é só no Carnaval, por exemplo, o site que você trabalha ou qualquer rádio, se vai receber um pagamento do estado, tem que estar com sua documentação em dia. Se uma empresa que vai fazer uma obra pro estado, se na hora do pagamento não estiver com a documentação, o estado é proibido de pagar”, explicou o governador. “Ou seja, não tem essa opção ‘dá um jeitinho aqui e paga sem o documento’. Se der um jeitinho e pagar, quem vai responder no Ministério Público, no Tribunal de Contas, é o funcionário público que mandou pagar sem o documento”, salientou.

Rui Costa afirmou ainda que algumas entidades “cochilaram” e acabaram perdendo o edital. “Todo mundo sabe a época em que abre a inscrição, sabe a época que fecha inscrição desses editais, então algumas entidades terminam cochilando, não revisam se os seus documentos estão em dia. Algumas entidades entregaram documentos todos vencidos”, disse o governador, afirmando que os problemas não estão vinculados ao Carnaval Ouro Negro, mas sim à gestão das entidades. “Se entregar os documentos todos vencidos o estado não pode contratar. Então, não tem nada a ver com o programa. Tem gente que diz, ‘ah, foi comunicação’. Não, o programa é conhecido, tem oito ou dez anos. O que às vezes acontece, não são entidade que têm uma estrutura muito grande de gestão, de profissionalismo, e acabam não atualizando seus documentos”, declarou. 

REDUÇÃO DE DANOS
Destacando que não é o primeiro ano no qual os blocos têm problemas para participar do edital, Rui Costa apontou a solução tomada pelo governo estadual. “Nós vamos compensar isso com pedido para a iniciativa privada e eventualmente permutamos. Entidades que o setor privado ia patrocinar, como essa entidade tinha o documento público regular, a gente trouxe pro estado patrocinar. E botou o setor privado para pagar para aquela entidade que eventualmente não tinha o documento”, explicou, lembrando que desde que assumiu o governo, todo ano isso se repete e “só muda a entidade com problema”. “A gente tem que ficar, vamos dizer assim, fazendo o reparo depois”, acrescentou Rui, que tentou ainda sensibilizar os blocos para que se organizem com antecedência, com o objetivo de evitar erros. “O ideal é que cada entidade, chegar em novembro, em dezembro, todo mundo não sabe que vai ter que fazer o contrato? Dá uma olhadinha nos documentos, faz um check list, esse está ok, não, esse aqui eu preciso atualizar, está vencido junto à prefeitura. É uma simples rotina. Se todo mundo fizer isso em novembro, em dezembro, quando chegar no mês de janeiro, fevereiro, vai estar com tudo regular”, defendeu.