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Na quarta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento de uma ação que questiona as regras para o acesso e o uso, em processos judiciais, de investigações conduzidas sobre acidentes aéreos no Brasil. A matéria pode entrar na pauta após a queda do avião da Voepass em Vinhedo, no interior de São Paulo, na última sexta-feira (9), e matou 62 pessoas.
Por meio da ação, apresentada em 2017, a Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta a lei de 2014 que alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica. A legislação estabelece que, em regra, as conclusões técnicas derivadas da análise dos destroços de aeronaves não podem ser utilizadas como provas em processos judiciais, salvo decisão contrária da Justiça.
A legislação em vigor também restringe o acesso aos destroços das aeronaves acidentadas, permitindo que apenas peritos autorizados pelo comandante da investigação tenham acesso e removam material do local. As informações são da Carta Capital.
Para a PGR essas restrições violam princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O órgão ainda argumenta que a exigência de autorização judicial para acessar os dados das investigações limitaria o poder de investigação do próprio Ministério Público.
Com a retomada do julgamento, os ministros do STF querem chegar a um entendimento sobre a permissão ou não para o uso dos documentos e conclusões técnicas feitas a partir dos destroços para embasar processos judiciais indenizatórios ou criminais.
A proposta deve entrar novamente na pauta após quase três anos. O julgamento, iniciado em 2021, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Antes, no entanto, o ministro relator da ação, Kassio Nunes Marques, já havia votado pela constitucionalidade das alterações legislativas de 2014.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Marcius Gomes
"A Bahia não tem aprovação automática. Isso é um termo que vem sendo utilizado pela oposição, mas nós temos uma portaria, a portaria 190, que fala sobre a recuperação da aprendizagem. Eu sou da época que tinha a tal da ‘dependência’, acho que os ouvintes e os pais lembram bem disso. O que nós temos tido com a 190 é justamente isso, a gente não pode deixar o menino pelo caminho, a menina pelo caminho".
Disse o secretário de Educação do Estado, Marcius Gomes ao negar que a rede pública estadual de educação realize a “aprovação automática” dos alunos na Bahia.
