acao nacional de identificacao civil

Integrando a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Bahia concluiu 100% da coleta de dados com mais de 12 mil pessoas identificadas neste mês de outubro. 

A informação foi divulgada pelo CNJ, que indicou a dimensão do trabalho como o maior desafio. No estado são 25 unidades prisionais, além do Centro de Observação Penal em Salvador. 

 “As unidades têm diversas demandas, e muitas vezes o efetivo é insuficiente para atendê-las”, explica Anderson Sampaio, diretor de documentação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (Seap-BA).

A nível nacional a ação alcançou até o momento 55% da população prisional brasileira, que, atualmente, é de 650 mil pessoas, segundo dados do Executivo Federal. Outros estados que também concluíram a identificação foram Ceará, Paraíba, São Paulo e Santa Catarina. Ao todo, 20 estados já iniciaram o processo de identificação civil nas unidades prisionais, com a coleta de dados biométricos de quase 360 mil pessoas.

A AÇÃO 

Instituída pelo CNJ em 2019, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos prevê uma rotina permanente de identificação civil para certificar e autenticar dados, atualizando as informações cadastrais que ficarão disponíveis para a emissão e a regularização documental das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

“Muitas pessoas que passam pelo cárcere têm sua identificação civil defasada, nunca passaram pela coleta de biometria ou mesmo perderam acesso aos documentos que tinham. O que a Ação Nacional faz é devolver esse direito básico, que depois será de fundamental importância para a reconstrução de uma vida digna e justa aqui fora”, afirma Luís Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).

Implementada em etapas, a partir do que estabelece a Resolução CNJ n. 306/2019, as atividades envolvem várias frentes, desde a distribuição de 5,4 mil kits biométricos para varas que realizam audiências de custódia e unidades de privação de liberdade em regime fechado nas 27 unidades federativas, até a criação do Módulo de Documentação Civil no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), passando por importantes ciclos de capacitação das equipes e disseminação de boas práticas.

Desde 2020, já são mais de 380 mil documentos emitidos e localizados. Dentre eles, 281.606 certidões de nascimento, 16.594 RGs, 25.42 CPFs e 5.527 títulos de eleitor e 3.285 outros documentos, incluindo Certificados de Reservista e Carteiras de Trabalho. O juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes, destaca a colaboração entre os estados para assegurar a correta identificação civil da população prisional. “Trata-se de mais do que uma simples formalidade; é uma iniciativa que utiliza a tecnologia e os recursos humanos disponíveis para proporcionar a essas pessoas uma nova oportunidade de vida”.

PENA JUSTA

A permanência dos fluxos instituídos pela Ação Nacional é um dos pontos do plano Pena Justa, construído pelo CNJ e pela União para superar a situação inconstitucional das prisões brasileiras. O plano está em fase de homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou sua elaboração a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) 347.

Tanto o Pena Justa como a Ação Nacional contam com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e diversos atores para promover transformações no campo da privação de liberdade. No caso da Ação Nacional, há apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).