acao judicial

O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou a Justiça contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para suspender imediatamente o programa "Passe para Motoristas". O processo, que tramita na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, também solicita a devolução de todo o valor já pago pelos trabalhadores e uma indenização por dano moral coletivo de R$ 321 milhões.

O Passe foi lançado em 25 de maio deste ano e atualmente está disponível em 29 cidades brasileiras, com expectativa de ser estendido para todo o país nos próximos meses. De acordo com a empresa, o programa é uma taxa de assinatura para o motorista rodar pelo aplicativo. Existem duas modalidades: por tempo, com validade de 24 ou 72 horas, ou por ganhos, quando o motorista paga um valor para trabalhar sem taxa de serviço até atingir um teto de faturamento. Além disso, a Uber prevê uma “ativação automática” após a conclusão da primeira viagem elegível.

Imagem extraída do aplicativo Uber | Foto: Reprodução / MPT 

Os próprios termos da Uber afirmam que a compra do passe não garante nenhum volume mínimo de corridas, que ainda podem ser direcionadas pelo algoritmo da plataforma a quem não aderiu ao programa. Na prática, o motorista passa a assumir sozinho o risco de não recuperar o que investiu. Segundo o MPT, o programa inverte a lógica do risco do negócio: quem paga para ter acesso às corridas é o motorista, não a empresa. 

"O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré. Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida”, explica o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, que assina a Ação pelo MPT.

Outro ponto que chama a atenção é o modelo de contrato do programa: redigido inteiramente pela Uber, sem espaço para negociação individual, ele permite que a empresa altere as regras do Passe "a qualquer tempo e a seu exclusivo critério" e desative o passe do motorista sem devolver o valor pago. O MPT também solicitou acesso ao código-fonte do algoritmo da Uber a fim de esclarecer a transparência dos valores praticados e repassados aos motoristas, os parâmetros e critérios utilizados na distribuição de corridas, os mecanismos de precificação dinâmica, entre outros. O processo será julgado pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA).

“Trata-se de uma cobrança abusiva de valores pela Uber em face dos seus motoristas, valores que podem superar até R$ 1 mil por mês. Em quase todos os países do mundo, há uma regra que proíbe empresas ou agências de cobrarem valores dos empregados para que eles tenham acesso ao trabalho. Essa dinâmica de cobrança gera endividamento ao motorista de app, que já começa sua jornada devendo à plataforma, e tal condição pode caracterizar o crime de condição análoga à escravidão pela nossa legislação. Por tais motivos, o MPT ingressou com essa medida e estamos confiantes na Justiça para barrar essa funcionalidade ilegal”, declara o coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Ilan Fonseca.

A assessoria de imprensa da dupla sertaneja Maiara & Maraisa divulgou uma nota oficial neste sábado (6) rebatendo especulações sobre o estado de saúde de Maiara, de 38 anos. A manifestação da equipe ocorre após a repercussão de vídeos da cantora que geraram debate nas redes sociais sobre seu aspecto físico e comportamento.

Veja o comunicado:

 

 

 

 

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Os representantes da cantora afirmam que a artista está em plena saúde e mantém sua agenda de compromissos profissionais sem qualquer alteração. A nota atribui os boatos a vídeos que teriam sido editados e descontextualizados intencionalmente para criar a falsa impressão de que a artista estaria doente ou debilitada.

A assessoria jurídica da cantora informou que já iniciou a adoção de medidas legais contra os responsáveis pelas publicações difamatórias. O argumento é de que a propagação de boatos infundados prejudica a imagem pública de Maiara e pode trazer prejuízos à carreira da dupla.

O texto do comunicado encerra destacando que o "respeito é inegociável". A manifestação recebeu o apoio público de diversos colegas do meio artístico, como a cantora Ana Castela e a dupla Fred & Fabrício, que deixaram mensagens de solidariedade nas redes oficiais da cantora.

CONTEXTO DO CASO
A polêmica em torno da forma física de Maiara estende-se há meses, desde que a cantora passou por um intenso processo de emagrecimento. A artista, que já declarou ter pesado 85 kg no passado, passou por procedimentos como cirurgia bariátrica e lipoaspiração, reduzindo seu peso atual para a faixa dos 45 a 47 kg. 

Veja o vídeo abaixo:

Maiara e Maraisa chegando em Mato Grosso para um show.pic.twitter.com/xBEXr2r2a9

— Sérgio Santos (@ZAMENZA) June 5, 2026

Embora a cantora declare publicamente que seus exames estão normais e que vive a sua "melhor fase física", sua fisionomia frequentemente divide opiniões e atrai críticas sobre pressão estética e saúde.

A Liga do Futebol Brasileiro (Libra) divulgou nota oficial nesta sexta-feira (3) em resposta ao Flamengo, após o clube carioca justificar a liminar que determinou o bloqueio de R$77 milhões da entidade.

A decisão havia sido concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro na última semana, a pedido do Rubro-Negro. O montante em disputa corresponde a repasses do pay-per-view do Campeonato Brasileiro, que seriam distribuídos entre os clubes filiados à Libra.

No comunicado, a liga acusou o Flamengo de apresentar informações de forma distorcida em relação ao caso.

Confira a nota oficial da Libra na íntegra:

?? Agora! Libra sobe o tom e emite nota oficial atacando o Flamengo: ‘Distribui desinformação e vive em realidade paralela’.

A NOTA:

“Observamos com surpresa a postura do Clube de Regatas do Flamengo de, por um lado, requerer segredo de justiça em uma ação judicial e, por… pic.twitter.com/HVbueDqNgK

— Planeta do Futebol ???? (@futebol_info) October 3, 2025

A influenciadora digital Virginia Fonseca entrou com uma ação judicial contra as plataformas Instagram/Facebook por uso não autorizado de sua imagem e uso de inteligência artificial. A empresária identificou seis perfis falsos que se passavam por ela. 

Segundo a revista Quem, o escritório Vidal e Aragão Advocacia informou que os perfis irregulares se apresentavam como fã-clubes da influenciadora enquanto se passavam pela própria utilizando sua imagem de forma ilegal, para realizar publicidades online e criar conteúdos falsos com IA. 

A plataforma teria sido contatada pela equipe jurídica da influenciadora para resolver a situação de forma extrajudicial, mas não teria adotado nenhuma medida. Ainda conforme a revista, a Meta não se pronunciou sobre a situação. 
 

A vereadora Luana Carvalho, do Partido dos Trabalhadores (PT) informou que entrará com uma ação na justiça contra o Projeto de Lei 006/2025, aprovado pela Câmara de Vereadores do município de Santo Amaro, que reverteu a doação de um terreno à UFRB para a rede de supermercado. 

Segundo a vereadora, a aprovação desrespeitou o regimento interno da Casa. Ela teve acesso ao projeto de lei somente no momento da votação, enquanto a norma da Câmara exige antecedência de 24 horas para sessões extraordinárias.

Vale a pena lembrar que vereadora foi o único voto contrario a reversão que o seu partido elegeu 2 nomes na casa. O partido alega que o presidente Lula já havia destinado R$ 1,2 milhão para o projeto arquitetônico do novo campus no terreno, onde funcionava a antiga Siderúrgica Fundição Tarzan, visando atender mais de 500 estudantes.

Com a mudança, a UFRB de Santo Amaro funcionará em uma escola municipal sem estrutura e espaço adequados, segundo a parlamentar.

"Para receber esse Atacadão, por que colocar em um terreno que já foi feito um grande investimento do Governo Federal para o projeto arquitetônico do campus universitário se há outros diversos terrenos na cidade?", questionou Luana Carvalho.

A vereadora lamentou a aprovação do projeto, destacando que o PT não se opõe à instalação da rede de supermercado, mas sim à retirada do terreno cedido à UFRB. "Somos todos a favor da vinda do Atacadão para a geração de emprego e renda para o nosso povo e a fomentação do comércio. O que não aceitamos é a retirada do terreno que já havia sido cedido à UFRB, [sendo] fruto, inclusive, de uma demanda da população, para a rede de supermercado porque há inúmeras outras opções de locais", acrescentou a deputada.

A historiadora da arte e líder do grupo musical "A Travestis", a mulher trans Tertuliana Lustosa entrou com uma ação judicial contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar divulgou um vídeo da apresentação da cantora na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em que ataca a artista em seu perfil na rede social.

O conteúdo, que viralizou nas redes sociais em outubro do ano passado, mostra a artista cantando e dançando o brega funk de sua autoria, intitulado Educando com o C**.

O episódio ocorreu durante o seminário "Dissidências de Gênero e Sexualidades", organizado pelo Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Política (Gaep). Durante a apresentação, Tertuliana expôs os glúteos ao público e foi aplaudida ao final da performance.

Ao compartilhar o vídeo em suas redes sociais, o deputado Nikolas Ferreira utilizou termos como "um travesti"  para se referir à artista e afirmou que o caso seria encaminhado ao Ministério Público.

"Isso daqui não é luta por cultura, por inclusão, pelo funk, pelo LGBT, por nada. Se for luta por alguma coisa, isso aqui é luta para poder destruir a educação do Brasil, isso sim", declarou o parlamentar.

Diante da repercussão, a defesa de Tertuliana ingressou com um processo no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), solicitando a remoção do vídeo e uma retratação por parte do deputado. Além disso, a ação pede uma indenização de R$ 60 mil por danos morais, alegando que a divulgação do conteúdo gerou "ofensas, ameaças e ataques" contra a artista. A audiência sobre o caso foi marcada para o dia 27 de março e ocorrerá de forma online.

Em declaração ao jornal O Globo, Tertuliana Lustosa afirmou que Nikolas Ferreira "usa sua imagem para ganhar audiência".

A polêmica em volta da campeã olímpica Imane Khelif ganhou um novo capítulo. Agora, a boxeadora se prepara para processar o site Le Correspondant, que na época das Olímpiadas de Paris 2024, publicou um suposto laudo médico que afirmava que a lutadora tem cromossomos masculinos XY.

O comitê olímpico Internacional (COI) se posicionou por meio de um comunicado oficial, afirmando estar ao lado de Imane Khelif e que também irá preparar uma ação judicial contra o site.

“Compreendemos o fato de Imane Khelif ir à Justiça contra as pessoas que comentaram sobre sua situação durante os Jogos Olímpicos de Paris-2024 e preparamos uma ação em resposta aos últimos artigos de imprensa”, disse o comunicado do COI.

A organização ainda ressaltou que não vai se pronunciar a partir do momento em que uma ação judicial estiver em andamento.

“O COI não fará nenhum comentário enquanto houver uma ação judicial em curso, nem sobre os artigos de imprensa e sobre os documentos não verificados, cuja origem não pode ser confirmada”, completando a nota.

A pugilista de 25 anos se tornou campeã olímpica de boxe na categoria peso-meio-médio (até 66kg) após derrotar a chinesa Liu Yang por decisão unânime dos jurados.

O prefeito de Madre de Deus, Dailton Filho (PSB), está sendo alvo de uma ação de improbidade administrativa e criminal sob suspeita de um pagamento duplo para um mesmo serviço prestado.

Segundo documento que o Bahia Notícias obteve acesso, o município faria terceirização da administração do Hospital Municipal a organizações sociais. Nos últimos 5 anos, foram mais de quatro pessoas administrando a unidade. Em todos os casos, as administrações anteriores deixavam débitos com os médicos, apesar de alguns terem recebido os repasses integralmente.

No caso mais recente, a administração do Hospital era feita pelo Instituto Vida Forte, que teve seu contrato finalizado em agosto de 2021, deixando de pagar os médicos que trabalharam no último mês, mesmo tendo recebido o repasse integral.

Após reivindicações dos profissionais, o município resolveu quitar o valor deixado em aberto pelo instituto diretamente aos profissionais, por suposta determinação do prefeito, mesmo tendo efetuado o repasse integral à organização social. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), houve pagamento em duplicidade pelo mesmo serviço.

A coordenação de conduta identificou um prejuízo de R$ 683.629,85 relacionado à situação entre o prefeito e a supervisora de enfermagem materno-infantil do HGRS, Salette Guimarães Brito Bahia, comprovada nas ações propostas, segundo o MP-BA.

A ação também detalhou que os pagamentos foram realizados sem registrar a veracidade do que sustentaram e sem consultar a Assessoria Jurídica do Município. Por consequência, a ação pede a condenação de Dailton, Salette e o Instituto Vida Forte.

O MP-BA, que aceitou a representação e abriu um processo criminal contra o prefeito, ainda ofereceu denúncia sobre a contratação irregular de mais de 800 servidores sem previsão legal.