acao judicial

A vereadora Luana Carvalho, do Partido dos Trabalhadores (PT) informou que entrará com uma ação na justiça contra o Projeto de Lei 006/2025, aprovado pela Câmara de Vereadores do município de Santo Amaro, que reverteu a doação de um terreno à UFRB para a rede de supermercado. 

Segundo a vereadora, a aprovação desrespeitou o regimento interno da Casa. Ela teve acesso ao projeto de lei somente no momento da votação, enquanto a norma da Câmara exige antecedência de 24 horas para sessões extraordinárias.

Vale a pena lembrar que vereadora foi o único voto contrario a reversão que o seu partido elegeu 2 nomes na casa. O partido alega que o presidente Lula já havia destinado R$ 1,2 milhão para o projeto arquitetônico do novo campus no terreno, onde funcionava a antiga Siderúrgica Fundição Tarzan, visando atender mais de 500 estudantes.

Com a mudança, a UFRB de Santo Amaro funcionará em uma escola municipal sem estrutura e espaço adequados, segundo a parlamentar.

"Para receber esse Atacadão, por que colocar em um terreno que já foi feito um grande investimento do Governo Federal para o projeto arquitetônico do campus universitário se há outros diversos terrenos na cidade?", questionou Luana Carvalho.

A vereadora lamentou a aprovação do projeto, destacando que o PT não se opõe à instalação da rede de supermercado, mas sim à retirada do terreno cedido à UFRB. "Somos todos a favor da vinda do Atacadão para a geração de emprego e renda para o nosso povo e a fomentação do comércio. O que não aceitamos é a retirada do terreno que já havia sido cedido à UFRB, [sendo] fruto, inclusive, de uma demanda da população, para a rede de supermercado porque há inúmeras outras opções de locais", acrescentou a deputada.

A historiadora da arte e líder do grupo musical "A Travestis", a mulher trans Tertuliana Lustosa entrou com uma ação judicial contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar divulgou um vídeo da apresentação da cantora na Universidade Federal do Maranhão (UFMA), em que ataca a artista em seu perfil na rede social.

O conteúdo, que viralizou nas redes sociais em outubro do ano passado, mostra a artista cantando e dançando o brega funk de sua autoria, intitulado Educando com o C**.

O episódio ocorreu durante o seminário "Dissidências de Gênero e Sexualidades", organizado pelo Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Política (Gaep). Durante a apresentação, Tertuliana expôs os glúteos ao público e foi aplaudida ao final da performance.

Ao compartilhar o vídeo em suas redes sociais, o deputado Nikolas Ferreira utilizou termos como "um travesti"  para se referir à artista e afirmou que o caso seria encaminhado ao Ministério Público.

"Isso daqui não é luta por cultura, por inclusão, pelo funk, pelo LGBT, por nada. Se for luta por alguma coisa, isso aqui é luta para poder destruir a educação do Brasil, isso sim", declarou o parlamentar.

Diante da repercussão, a defesa de Tertuliana ingressou com um processo no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), solicitando a remoção do vídeo e uma retratação por parte do deputado. Além disso, a ação pede uma indenização de R$ 60 mil por danos morais, alegando que a divulgação do conteúdo gerou "ofensas, ameaças e ataques" contra a artista. A audiência sobre o caso foi marcada para o dia 27 de março e ocorrerá de forma online.

Em declaração ao jornal O Globo, Tertuliana Lustosa afirmou que Nikolas Ferreira "usa sua imagem para ganhar audiência".

A polêmica em volta da campeã olímpica Imane Khelif ganhou um novo capítulo. Agora, a boxeadora se prepara para processar o site Le Correspondant, que na época das Olímpiadas de Paris 2024, publicou um suposto laudo médico que afirmava que a lutadora tem cromossomos masculinos XY.

O comitê olímpico Internacional (COI) se posicionou por meio de um comunicado oficial, afirmando estar ao lado de Imane Khelif e que também irá preparar uma ação judicial contra o site.

“Compreendemos o fato de Imane Khelif ir à Justiça contra as pessoas que comentaram sobre sua situação durante os Jogos Olímpicos de Paris-2024 e preparamos uma ação em resposta aos últimos artigos de imprensa”, disse o comunicado do COI.

A organização ainda ressaltou que não vai se pronunciar a partir do momento em que uma ação judicial estiver em andamento.

“O COI não fará nenhum comentário enquanto houver uma ação judicial em curso, nem sobre os artigos de imprensa e sobre os documentos não verificados, cuja origem não pode ser confirmada”, completando a nota.

A pugilista de 25 anos se tornou campeã olímpica de boxe na categoria peso-meio-médio (até 66kg) após derrotar a chinesa Liu Yang por decisão unânime dos jurados.

O prefeito de Madre de Deus, Dailton Filho (PSB), está sendo alvo de uma ação de improbidade administrativa e criminal sob suspeita de um pagamento duplo para um mesmo serviço prestado.

Segundo documento que o Bahia Notícias obteve acesso, o município faria terceirização da administração do Hospital Municipal a organizações sociais. Nos últimos 5 anos, foram mais de quatro pessoas administrando a unidade. Em todos os casos, as administrações anteriores deixavam débitos com os médicos, apesar de alguns terem recebido os repasses integralmente.

No caso mais recente, a administração do Hospital era feita pelo Instituto Vida Forte, que teve seu contrato finalizado em agosto de 2021, deixando de pagar os médicos que trabalharam no último mês, mesmo tendo recebido o repasse integral.

Após reivindicações dos profissionais, o município resolveu quitar o valor deixado em aberto pelo instituto diretamente aos profissionais, por suposta determinação do prefeito, mesmo tendo efetuado o repasse integral à organização social. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), houve pagamento em duplicidade pelo mesmo serviço.

A coordenação de conduta identificou um prejuízo de R$ 683.629,85 relacionado à situação entre o prefeito e a supervisora de enfermagem materno-infantil do HGRS, Salette Guimarães Brito Bahia, comprovada nas ações propostas, segundo o MP-BA.

A ação também detalhou que os pagamentos foram realizados sem registrar a veracidade do que sustentaram e sem consultar a Assessoria Jurídica do Município. Por consequência, a ação pede a condenação de Dailton, Salette e o Instituto Vida Forte.

O MP-BA, que aceitou a representação e abriu um processo criminal contra o prefeito, ainda ofereceu denúncia sobre a contratação irregular de mais de 800 servidores sem previsão legal.