abono salarial

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), sob a condução da deputada Ivana Bastos (PSD), no exercício da presidência da Casa, os parlamentares aprovaram por aclamação os projetos da pauta, entre eles o Projeto de Lei nº 26.287/2026 e o Projeto de Lei nº 26.288/2026 sobre.

A primeira proposta institui o Abono Extraordinário para os profissionais do Magistério da Educação Básica da rede pública estadual, com pagamento previsto exclusivamente para o ano de 2026.

A matéria teve como relatora a deputada Olívia Santana (PCdoB), que celebrou a aprovação diante da mobilização de representantes de sindicatos baianos presentes nas galerias do plenário. “Estou feliz de ser a relatora desse projeto”, declara a parlamentar durante seu pronunciamento.

O abono extraordinário será destinado aos profissionais da educação que integram a rede pública estadual. Terão direito ao pagamento:

• servidores ativos ocupantes de cargos efetivos e cargos comissionados;
• professores contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA);
• servidores inativos, aposentados e pensionistas que constarem na folha de pagamento do Estado referente ao mês de abril de 2026.

Os recursos destinados ao pagamento do abono serão provenientes do rateio de 20% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devidos pela União ao Estado da Bahia em 2026.

O cálculo para distribuição dos valores seguirá critérios de proporcionalidade. O valor pago será proporcional à jornada de trabalho do servidor, seja de 20 ou 40 horas semanais.

Servidores que acumularem legalmente dois vínculos ativos no magistério público estadual receberão o abono de forma individualizada para cada contrato.

De acordo com o projeto de lei, o abono terá caráter exclusivamente indenizatório. Assim, os valores recebidos não serão incorporados ao subsídio, vencimento básico, remuneração ordinária, aposentadoria ou pensão dos beneficiários.

O segundo projeto aprovado autoriza a conversão em pecúnia (dinheiro) de períodos acumulados de licença-prêmio para servidores das carreiras civis do Poder Executivo estadual.

Para ter acesso ao benefício, o servidor deverá ter ingressado em cargo efetivo no serviço público estadual até 28 de dezembro de 2015.

A conversão em dinheiro dependerá de requerimento formal do servidor e estará sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública estadual.

O pagamento poderá ser autorizado nos casos em que o afastamento do servidor para usufruir a licença-prêmio comprometa o andamento do serviço público.

O projeto também estabelece limites para a conversão, restringindo o pagamento ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, além de fixar um teto anual de até 10% do quadro de servidores efetivos de cada órgão.

A nova regra de conversão em pecúnia não se aplica aos professores do ensino fundamental e médio, que continuam submetidos às regras previstas na Lei nº 7.937/2001, salvo nos casos em que estejam ocupando cargos comissionados.

Além disso, a proposta revoga integralmente a Lei nº 14.566/2023 e determina que ambas as leis aprovadas nesta terça-feira entrem em vigor na data de sua publicação oficial, dependendo agora apenas da sanção do governador do Estado.

Além dos dois projetos aprovados, os deputados estaduais também deram aval a uma terceira proposta enviada pelo governo da Bahia, que autoriza o Poder Executivo a contratar uma operação de crédito interno de até R$ 820 milhões junto ao Banco do Brasil, com garantia da União.

O texto altera a Lei nº 14.391/2021 e prevê que os recursos sejam obtidos conforme as regras da legislação federal vigente.  A proposta ainda autoriza o Estado a vincular receitas previstas na Constituição Federal como contragarantia da operação de crédito, em caso de necessidade.

Na última quarta-feira (18), o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário para pagamento do abono salarial em 2025, que começará a ser quitado a partir de fevereiro do próximo ano pela Caixa Econômica Federal.
 

O crédito será feito de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento dos trabalhadores. Os que têm conta corrente ou poupança na Caixa receberão direto em sua conta. No Banco do Brasil, o pagamento do benefício será realizado, prioritariamente, por crédito em conta bancária, por meio de PIX, transferência via TED ou, ainda, de forma presencial nas agências de atendimento.
 

Os demais beneficiários receberão os valores pela Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela Caixa, conforme o calendário de pagamento. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a estimativa é que cerca de 25,8 milhões de trabalhadores recebam o benefício, totalizando R$ 30,7 bilhões.
 

Pelas regras vigentes, para receber o abono salarial, o trabalhador deve ter sido informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) até o dia 15 de maio de 2024 e no eSocial até o dia 19 de agosto de 2024. Trabalhadores cujos empregadores tenham prestado as informações após essas datas receberão o benefício no próximo exercício.
 

VEJA CALENDÁRIO:

A partir de 5 de fevereiro de 2025, os trabalhadores poderão consultar se têm direito ao abono, informou o ministério. As informações estarão disponíveis na Carteira de Trabalho Digital, no portal Gov.br, na Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158), com ligação gratuita das 7h às 22h, de segunda a sábado, exceto em feriados nacionais, e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

O abono salarial abrange profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base de 2023, com uma remuneração de até dois salários mínimos (R$ 2.640,00). Além disso, é necessário estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos e que o empregador tenha fornecido os dados corretos na RAIS ou no eSocial. O valor do abono varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base, podendo chegar até um salário mínimo.