7a vara federal civel e agraria da bahia

A startup Argolo Gerenciamento de Acervos (AGA) teve seu projeto limitado após decisão da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Bahia, após denúncia aberta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Bahia (Crea-BA). Ao Bahia Notícias, o Crea-BA concedeu, com exclusividade, os detalhes do processo. 

Segundo o documento, a decisão, do dia 26 de março deste ano, determina que a AGA, e seu proprietário Daniel Argolo, exclua imediatamente “o anúncio de agenciamento, cessão, ou negociação de acervo técnico-profissionais das suas redes sociais, com o fim de que deixe de oferecer tais serviços”, por admitir em seus termos de identificação a divulgação e uso dos acervos pessoais dos profissionais. 

A Justiça Federal compreendeu que os acervos compreendem um direito pessoal, de forma “que não constitui lícito negociar sua transferência a terceiro”. Na ação civil contra a AGA, o Crea-BA reivindica ainda a apropriação indevida do símbolo do órgão. 

Ao BN, o réu da ação e idealizador da AGA, Daniel Argolo, alegou que a decisão da Justiça foi equivocada e que diz respeito a apenas um dos serviços prestados pela startup. “Nós prestamos intercambiamento de acervo para a empresa; intercambiamento de profissionais para a empresa; organização e gerenciamento de parcela de relevância do acervo do profissional; emissão de minuta de atestado, entre outros”. E completa: “O juiz acatou porque ele de fato não conhece, porque é algo novo, nunca havia tido isso no mercado. O juiz só suspendeu um serviço que a gente vai derrubar, já está derrubando”, afirmou. 

No momento, a AGA se vê limitada de prestar serviço de cessão de acervo técnico profissional e de anunciar esse mesmo serviço, assim como suspensa de utilizar a marca que contenha o símbolo do Crea-BA. A multa diária é de R$500,00.